PROJETO DE LEI Nº. 274/2025
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a
pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em locais públicos no
município de Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municia de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONAL a seguinte,
LEI:
Art. 1º Constitui-se em infração administrativa a pessoa que for flagrada em
quaisquer áreas e logradouros públicos de Rio das Ostras, por utilizar, adquirir,
guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita a
substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou
relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da
União, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.343, de 03 de agosto de 2006.
Art. 2º Fica proibido o uso de substâncias entorpecentes ou drogas ilícitas em
espaços públicos do município de Rio das Ostras, tais como:
I - Ruas, praças, calçadas, parques e demais logradouros públicos;
II - Estações de transporte coletivo e seus arredores;
III - Repartições públicas municipais, estaduais ou federais;
IV - Imediações de escolas, creches, hospitais, unidades de saúde e igrejas.
Art. 3º A infração administrativa de que trata o art. 1º será punida com a
aplicação das seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I - Advertência (Advertência Verbal);
II - Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil
reais), dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada após a devida notificação e
processo administrativo, no prazo de até 30 dias;
III - Prestação de serviços à comunidade;
IV - Participação obrigatória em curso, palestra ou programa educativo sobre
os riscos do uso de drogas.
Parágrafo único. A autoridade municipal, observadas as diretrizes da Política
Nacional de Drogas, poderá optar pela substituição da pena de multa pelas sanções
previstas nos incisos III e IV deste artigo, considerando as circunstâncias e a condição
socioeconômica do infrator.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos
de fiscalização, aplicação das sanções, forma de defesa e recurso, e as demais
medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por meio da Guarda Civil Municipal e
demais órgãos de fiscalização do Município, em colaboração com as forças de
segurança estaduais.
Art. 5º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta
Lei serão destinados exclusivamente ao custeio de ações de prevenção ao uso de
drogas, campanhas educativas, esportes, cultura e projetos de saúde mental no
Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna na legislação municipal de Rio
das Ostras, estabelecendo sanções administrativas para o uso de drogas ilícitas em
locais públicos, complementando a legislação federal que, embora tenha
despenalizado o porte para uso pessoal, manteve a conduta como ilícita. A medida é
essencial para garantir a ordem pública, a segurança e a saúde coletiva em nossas
ruas, praças e imediações de escolas.
O uso de drogas em logradouros públicos gera um ambiente de insegurança e
degradação social, afetando o direito de ir e vir da população e o bem-estar da
comunidade.
A fiscalização será feita por meio da Guarda Civil Municipal, garantindo o cumprimento
da lei de forma responsável.
Além disso, os recursos arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente
a ações de prevenção ao uso de drogas, campanhas educativas e projetos de saúde
mental, garantindo que a sanção se reverta em benefício social direto para a
população.
Esta iniciativa busca unir firmeza e humanidade, ordem e empatia, oferecendo
caminhos para a reabilitação, o cuidado e a proteção da sociedade como um todo em
Rio das Ostras.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor