Página 1 de 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE VERBA
INDENIZATÓRIA DESTINADA AO
EXERCÍCIO DO MANDATO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APROVOU e a Mesa
Diretora PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1° O Presidente poderá delegar autoridade aos vereadores para
ordenarem despesas necessárias ao funcionamento dos respectivos
gabinetes, observadas as normas e limites fixados na presente Resolução.
Art. 2° Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada
exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do
mandato parlamentar, no valor máximo de até R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais não acumulativos.
Parágrafo único. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o "caput"
deste artigo obedecerá às exigências contidas na presente resolução.
Art. 3° O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício
parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador,
dirigida ao Presidência da Câmara, instruída com a documentação fiscal
comprobatória da despesa.
Parágrafo único. A Contabilidade, a Tesouraria e o Controle Interno da
Câmara têm a atribuição de auditoria, podendo promover verificações,
conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular
processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 4° Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo
parlamentar e relativas a:
I - Locomoção e viagens do Parlamentar relacionadas ao exercício do
mandato, compreendendo passagens, hospedagem, locação de meios de
transporte, inscrição em simpósios, fóruns, seminários, congressos e afins;
II - Alimentação, exclusivamente do vereador;
III - fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da atividade
parlamentar, desde que não caracterize gasto com campanhas eleitorais;
Página 2 de 4
IV - Serviços gráficos;
V. Cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções,
cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
VI - Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal
de Rio das Ostras-RJ;
VII - locação de imóvel para atender as atividades parlamentares.
§ 1° Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2° É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo
nas hipóteses do Inciso VII.
§ 3° A Contabilidade, a Tesouraria e o Controle Interno da Câmara fiscalizarão
todas as despesas, apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da
documentação comprobatória, cabendo ao parlamentar e à Mesa Diretora da
Câmara decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na
legislação.
§ 4° O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara
Municipal de Rio das Ostras quanto a observância de normas eleitorais
relativamente a tipicidade ou ilicitude.
§ 5° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos dos
quais serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a
inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial,
com referência a aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a
responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 5° A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês
subsequente a realização da despesa, por meio de requerimento padrão, do
qual constará: atestado do parlamentar juntamente com 02 (dois) assessores
de seu gabinete, declarando que o serviço foi prestado ou o material recebido
e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e
autenticidade da documentação apresentada.
§ 1º A ausência de pedido da verba indenizatória em um mês não cumulará
para fins de pedidos futuros.
§ 2º No mês de dezembro não serão concedidos reembolsos, em razão do
exíguo prazo para encerramento do exercício financeiro do Poder Legislativo.
Art. 6° As despesas constantes do artigo 4º itens I a VI deverão ser
comprovadas com nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal.
Página 3 de 4
§ 1° Nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de
competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se
recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de
documento fiscal com citação do fundamento legal;
§ 2° Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos
do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade е
discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com
pessoa física.
§ 3° Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal
ou nota fiscal simplificada quitada.
§ 4° - Todos os comprovantes de despesas deverão constar o nome do
Vereador, CPF e a sua respectiva assinatura.
§ 5° - As notas fiscais não poderão, em hipótese alguma, conter emendas ou
rasuras.
Art. 7° De posse dos documentos comprobatórios das despesas,
apresentados na forma prescrita nesta lei, a Contabilidade, a Tesouraria e o
Controle Interno da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu
recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá
relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Diretoria Administrativa,
para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.
Art. 8° Não será concedido verba indenizatória ao vereador afastado para
tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de
suas atribuições.
Art. 9° Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com
as normas da presente lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas
correções e substituições.
Art. 10. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que
sofrer correções e não forem reapresentados no prazo de até 10 (dez) dias,
não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata
esta Lei e Regulamento quando:
I - Investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na
Lei Orgânica Municipal;
II - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de
pedido futuro.
Página 4 de 4
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, observadas as normas da legislação financeira
quanto aos créditos necessários.
Art. 13. Os recursos destinados à Verba Indenizatória de Atividade
Parlamentar são de caráter indenizatório e não cumulativo.
Art. 14. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 07 de outro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RODRIGO JORGE BARROS
Vice-Presidente
ORLANDO FERREIRA NETO
1º Secretário
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
2º Secretário