PROJETO DE LEI Nº 276/2025
EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACALENTO EM
SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implantação e manutenção de Salas de Acalento em
todos os shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos de grande porte no Município
de Rio das Ostras, com a finalidade de garantir um ambiente adequado e confortável para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e seus acompanhantes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos de grande porte, aqueles
com área construída igual ou superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
Art. 2º A Sala de Acalento deverá ser um espaço tranquilo, silencioso, climatizado, com iluminação
adaptada e livre de estímulos sensoriais excessivos, com a finalidade de proporcionar alívio para
crises sensoriais, sociais e emocionais de pessoas com TEA, em ambientes considerados hostis,
de grande agitação e tumulto vocal.
Art. 3º As Salas de Acalento deverão disponibilizar, no mínimo, os seguintes recursos:
I - protetores auriculares/abafadores de ruído;
II - assentos confortáveis;
III - materiais para estímulo sensorial tátil, como almofadas com diferentes texturas e objetos macios.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo poderá detalhar outros
equipamentos e recursos a serem disponibilizados.
Art. 4º A Sala de Acalento deverá estar disponível gratuitamente para uso de qualquer pessoa com
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, mediante a apresentação de documento
comprobatório de diagnóstico, como atestado médico emitido por profissional da saúde ou a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta significativa parcela
da população brasileira. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, estima-se que uma, em
cada 160 crianças no mundo, apresenta TEA. No contexto urbano, as pessoas com TEA
frequentemente enfrentam barreiras sensoriais, em ambientes comerciais, devido à superexposição
a estímulos intensos, como ruídos elevados, iluminação artificial intensa e aglomerações humanas.
As Salas de Acalento constituem espaços especialmente projetados para oferecer refúgio sensorial
seguro e acolhedor. Diferentemente de ambientes convencionais, essas salas são caracterizadas
por controle rigoroso de estímulos ambientais, proporcionando condições ideais para autorregulação
emocional e sensorial de pessoas com TEA. Esta proposição legislativa encontra amparo na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece o conceito
de "adaptações razoáveis" como modificações necessárias para assegurar que pessoas com
deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de condições. A criação de Salas de Acalento
em estabelecimentos de grande porte (área construída igual ou superior a 2.000 m²) representa
adaptação razoável que não impõe ônus desproporcional aos empreendimentos, considerando sua
capacidade econômica. O projeto estabelece recursos mínimos essenciais para o funcionamento
adequado das Salas de Acalento, tais como: protetores auriculares para redução de ruídos, assentos
confortáveis para descanso e materiais de estímulo sensorial tátil para auxiliar na autorregulação. A
regulamentação pelo Poder Executivo permitirá detalhamento de recursos adicionais conforme
necessidades específicas identificadas. A implementação das Salas de Acalento promoverá inclusão
social efetiva, permitindo que pessoas com TEA e seus acompanhantes frequentem
estabelecimentos comerciais com maior segurança e conforto. Essa medida contribuirá para
redução de crises de ansiedade, agitação e sobrecarga sensorial, promovendo dignidade, respeito
e autonomia das pessoas com TEA. O presente projeto de lei representa avanço significativo na
promoção da acessibilidade e inclusão social no Município de Rio das Ostras, alinhando-se às
diretrizes constitucionais e à legislação federal sobre direitos das pessoas com deficiência. Pelas
razões expostas, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante iniciativa
legislativa.
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor