PROJETO DE LEI Nº. 278/2025
EMENTA: RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL,
COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA
APLICAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Cláudio Miranda de Paula
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS APROVA e eu SANCIONO a seguinte.
Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Cordão de Girassol,
como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, conforme estabelecido
na Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, no Município, considera-se:
I - Deficiência oculta ou não visível: deficiência não identificada de maneira imediata, que
passa despercebida pela população em geral, especialmente em locais de maior fluxo de
pessoas, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar a participação
plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis, podendo conter crachá com informações úteis, a
critério do portador ou de seus responsáveis legais.
§ 1°. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o exercício de
direitos já assegurados às pessoas com deficiência.
§ 2°. O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com deficiência oculta, mesmo
que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente estar com o portador
do Cordão ou com seu acompanhante.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos municipais e os estabelecimentos privados, localizados
no Município, deverão orientar seus funcionários e colaboradores, diretos ou terceirizados,
quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, mediante o uso do Cordão de
Girassol, bem como quanto aos procedimentos que possam ser adotados para facilitar o
atendimento e atenuar as dificuldades dessas pessoas.
§ 1º A orientação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada mediante:
I - capacitação dos funcionários e colaboradores;
II - afixação de material informativo em local visível;
III - divulgação em canais de comunicação internos.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo, por estabelecimentos privados, não
ensejará aplicação de penalidades, constituindo, apenas, orientação para melhoria do
atendimento.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá promover campanhas educativas sobre o Cordão
de Girassol e as deficiências ocultas, visando à conscientização da população e à promoção
da inclusão social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de outubro de 2025.
CLÁUDIO MIRANDA DE PAULA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa reconhecer e regulamentar, no âmbito municipal, a utilização
do Cordão de Girassol, como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas,
em consonância com a Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, que instituiu,
nacionalmente, esse importante instrumento de inclusão social.
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal (art. 3º, IV - promover o bem de
todos, sem discriminação -, 5º - Princípio da Igualdade - e art. 23, II - competência comum
para cuidar da saúde e assistência pública; na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), que estabelece os direitos fundamentais das pessoas com
deficiência; e, na Lei Federal nº 14.624/2023, que institui o cordão de fita com desenhos de
girassóis, como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Segundo dados do Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com
deficiência, representando 7,3% da população nacional. Aplicando essa proporção à
população de Rio das Ostras (156.491 habitantes), estima-se que, aproximadamente 11.424
pessoas, no Município, possuam algum tipo de deficiência, dado que demonstra a existência
de parcela significativa de pessoas portadoras de deficiências ocultas. As deficiências
ocultas incluem condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH), deficiências intelectuais leves, transtornos de
ansiedade severos, deficiências auditivas parciais e diversas doenças crônicas invisíveis.
Rio das Ostras, como importante destino turístico da Região dos Lagos, recebe milhares de
visitantes, anualmente. O reconhecimento do Cordão de Girassol beneficia tanto os
residentes, quanto os turistas com deficiências ocultas, promovendo:
•Maior inclusão social e acessibilidade;
•Melhoria na qualidade do atendimento em estabelecimentos públicos e privados;
•Fortalecimento da imagem do Município, como destino inclusivo;
•Cumprimento dos Princípios Constitucionais de Igualdade e não discriminação.
A proposição não gera custos obrigatórios ao Município, pois estabelece apenas diretrizes
de orientação e reconhecimento de símbolo já instituído nacionalmente. As eventuais ações
educativas mencionadas no art. 4º são facultativas e podem ser realizadas com recursos já
disponíveis ou mediante parcerias. O projeto representa um importante avanço na promoção
dos direitos das pessoas com deficiência em Rio das Ostras, alinhando a legislação
municipal aos marcos normativos nacionais e demonstrando o compromisso do Município,
com a inclusão social e a acessibilidade.
Rio das ostras, 09 de outubro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor