PROJETO DE LEI Nº 279/2025
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O
ESTÍMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA - NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Cláudio Miranda de Paula
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS APROVA e eu SANCIONO a seguinte.
Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo,
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de Rio das Ostras,
visando promover a inclusão, a acessibilidade e a qualidade de vida, das pessoas com TEA
e seus familiares.
Art. 2º As diretrizes incluirão medidas para tornar os destinos turísticos e serviços do
Município, acessíveis às pessoas com TEA, tais como:
I - promoção de atividades turísticas que considerem as características e preferências das
pessoas com TEA, de forma a proporcionar experiências positivas e enriquecedoras;
II - capacitação de profissionais do setor turístico municipal, em relação ao TEA e práticas
inclusivas;
III - orientação aos estabelecimentos turísticos, sobre adaptações ambientais que favoreçam
o bem-estar de pessoas com TEA;
IV - divulgação de informações, sobre a acessibilidade dos pontos turísticos do Município,
para pessoas com TEA.
Art. 3º O Poder Executivo municipal, em colaboração com o setor turístico local,
organizações da sociedade civil e entidades especializadas, poderá desenvolver políticas,
programas e ações que promovam o turismo acessível e inclusivo, para pessoas com TEA.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão incluir:
I - criação de roteiros turísticos adaptados às necessidades de pessoas com TEA;
II - elaboração de material informativo sobre turismo inclusivo;
III - promoção de eventos e atividades turísticas inclusivas;
IV - desenvolvimento de protocolos de atendimento, para estabelecimentos turísticos.
Art. 4º Os estabelecimentos turísticos do Município poderão adotar, voluntariamente,
medidas de acessibilidade para pessoas com TEA, tais como:
I - ambientes com redução de estímulos sensoriais excessivos;
II - sinalização visual clara e objetiva;
III - disponibilização de espaços de descanso e acolhimento;
IV - flexibilização de horários e procedimentos, quando necessário;
V - capacitação de funcionários para atendimento inclusivo.
Art. 5º O Município poderá estabelecer parcerias com o setor privado, organizações não
governamentais e outras esferas de governo, para a implementação das diretrizes
mencionadas nesta lei.
Art. 6º O Poder Executivo municipal poderá criar um selo ou certificação de "Turismo Amigo
do TEA", para reconhecer estabelecimentos que adotem práticas inclusivas, para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Os critérios para concessão do selo ou certificação serão estabelecidos por
regulamentação específica.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 09 de outubro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa estabelecer diretrizes para promover o turismo acessível e
inclusivo, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Rio das
Ostras, reconhecendo a importância da inclusão social e da acessibilidade, no setor turístico
local. A proposição encontra respaldo na Constituição Federal (art. 3º, IV = promover o bem
de todos, sem discriminação -, (art. 5º - Princípio da Igualdade – e, art. 23, II - competência
comum, para cuidar da saúde e assistência pública; na Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência -, que estabelece os direitos fundamentais das pessoas com
deficiência, incluindo o direito ao lazer e ao turismo; na Lei Federal nº 12.764/2012 - Lei
Berenice Piana -, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e, na Lei Federal nº 11.771/2008 - Lei Geral do Turismo, que
estabelece a Política Nacional de Turismo e seus princípios de inclusão social. Segundo
dados do Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista. Considerando a população de Rio das Ostras (156.491
habitantes), estima-se que, aproximadamente 2.400 pessoas no Município possam estar no
espectro autista, representando um público significativo, que merece atenção específica, nas
políticas de turismo inclusivo. Rio das Ostras é reconhecido como um dos principais destinos
turísticos da Região dos Lagos, com economia fortemente baseada no setor turístico. O
Município possui:
•Praias de grande beleza natural: Atraindo milhares de visitantes anualmente
•Infraestrutura turística consolidada: Hotéis, pousadas, restaurantes e serviços
•Eventos culturais e esportivos: Que movimentam a economia local
•Potencial de crescimento: Como destino turístico inclusivo e acessível
Pessoas com TEA, frequentemente apresentam sensibilidade sensorial, necessitando de
ambientes com controle de ruído, de iluminação e de multidões; necessidade de
previsibilidade, beneficiando-se de roteiros claros e informações antecipadas; preferências
específicas, que podem ser atendidas com planejamento adequado; potencial turístico,
representando um mercado em crescimento no turismo inclusivo. A implementação das
diretrizes propostas trará benefícios múltiplos, para pessoas com TEA e familiares,
especialmente no que se refere ao maior acesso à experiências turísticas positivas, redução
de barreiras e constrangimentos, ampliação de opções de lazer e turismo. Para o município,
agregará posicionamento como destino turístico inclusivo, ampliação do mercado turístico
potencial, melhoria da imagem institucional, cumprimento de Princípios Constitucionais de
inclusão. Para o setor turístico, os benefícios serão a capacitação profissional em inclusão,
a diferenciação competitiva, o acesso a novo segmento de mercado e a responsabilidade
social empresarial. O presente projeto baseia-se na Lei Estadual nº 18.063/2024, do Estado
de São Paulo, que estabeleceu diretrizes similares em âmbito estadual, demonstrando a
viabilidade e importância da medida. Diversos destinos turísticos internacionais já adotam
práticas de turismo inclusivo, para pessoas com TEA, com resultados positivos, tanto sob o
aspecto social, quanto econômico.
A proposição não gera custos obrigatórios ao Município, pois estabelece diretrizes e
possibilidades de ação, sem criar obrigações que demandem recursos específicos. As ações
mencionadas são facultativas e podem ser desenvolvidas mediante parcerias, convênios ou
dentro da estrutura já existente da Secretaria de Turismo. Rio das Ostras deve adotar a
estratégia de promover o turismo inclusivo, pois tal prática diferencia a competitividade,
elevando o Município ao status de destino pioneiro em turismo inclusivo na região; demonstra
sustentabilidade social e compromisso com a inclusão e a acessibilidade; promove o
crescimento econômico, ampliando o mercado turístico, para incluir pessoas com TEA e suas
famílias; e, demonstra a responsabilidade social, cumprindo o papel constitucional de
promover o bem-estar de todos os cidadãos O projeto representa um importante avanço na
promoção da inclusão social e do turismo acessível em Rio das Ostras, alinhando o Município
às melhores práticas nacionais e internacionais de turismo inclusivo. A medida demonstra
sensibilidade social, visão estratégica e compromisso com os direitos fundamentais das
pessoas com deficiência.
Rio das ostras, 09 de outubro de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor