materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 1215/1005
(E Folha: À
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 1215/2025
Data: 10/10/2025
1215/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº427/2025- GAB
PROJETO DE LEI Nº039/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RIO DAS OSTRAS Era Nº: Aató/zo2s
ESTADO RIO DE JANEIRO Folha: 2
Rubrica:
VANESSA PEREI
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GABINETE — Nº 427 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
f ) Processo Nº,: 1215/2025
Ao Folha:
Excelentíssimo Senhor Rubrica:
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO an RR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras MATRÍCULA: 027
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e para apreciação
dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 039/2025 que dispõe sobre o realinhamento do valor
da tarifa do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras e dá
outras providências.
O objetivo do realinhamento do valor é assegurar a sustentabilidade econômica do
sistema de transporte público, diante do aumento dos custos operacionais, compensar a degra-
dação da frota e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Rio das Ostras, 09 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
: Autóniico
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é ei
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS q pre nº: 1215/2095
GABINETE DO PREFEITO Folha:
Rubrica:
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 039 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realinhar do valor da tarifa do Sistema de
Transporte Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras.
A iniciativa tem por finalidade promover a atualização das tarifas do transporte pú-
blico municipal, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade, a qualidade e a sus-
tentabilidade do serviço, diante dos significativos aumentos de custos operacionais verificados
nos últimos anos, considerando que o último realinhamento ocorreu em 1º de março de 2028.
A proposta sugere a instituição de um reajuste com base nos índices oficiais de infla-
ção (IPCA) e nas variações dos custos sofridas pela categoria nos diversos insumos, de modo a
garantir previsibilidade, equilíbrio e transparência.
Diante do exposto, reitero o interesse público e solicito a colaboração dos Nobres
Edis para aprovação do presente Projeto de Lei nº 039/2025.
Renovo, na oportunidade, meus protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 1)
CARLOS AUGUSTO ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
: AUânuico
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 039/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo o Realinhamento do
Valor da Tarifa do Sistema de Transporte Urbano de
Passageiros no Município de Rio das Ostras e dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidas para o Sistema de
Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras: R$ 4,00 (quatro reais) no perímetro urbano;
R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha Leão)
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias.
Rio das Ostras, 09 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO VALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
no Processo Ê A
Folha:
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
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