materia nº 1156/2025

INDICAÇÃO Nº 1156/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal que determine à Fundação Rio das Ostras de Cultura e aos demais 
órgãos competentes a abertura de processo administrativo visando ao tombamento da 
antiga Estação Ferroviária de Rocha Leão como bem de interesse histórico, cultural e 
arquitetônico do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade preservar e valorizar o patrimônio histórico 
e cultural do bairro Rocha Leão, por meio do tombamento da antiga Estação Ferroviária, 
importante marco da formação e desenvolvimento da região.
A edificação representa um símbolo da memória coletiva dos moradores, remontando 
ao período de expansão ferroviária que impulsionou o crescimento econômico e populacional de 
Rio das Ostras e de municípios vizinhos. Sua arquitetura simples e tradicional, somada à sua 
relevância histórica, confere ao imóvel significativo valor cultural e identitário, merecendo 
proteção especial do Poder Público.
Atualmente, a estação encontra-se em estado de conservação precário, o que aumenta 
o risco de perda irreversível de um bem que faz parte da história e da paisagem local. O 
tombamento municipal é o instrumento legal mais adequado para garantir sua preservação, 
impedindo demolições ou descaracterizações, e possibilitando futuras restaurações e utilizações 
culturais, como museu, centro comunitário, espaço expositivo ou ponto turístico.
A medida encontra amparo no artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal, que 
atribui ao Município a competência de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
bem como no Decreto-Lei nº 25/1937, que regula o tombamento de bens de valor histórico e 
artístico, e na Lei Orgânica Municipal, que consagra a preservação do patrimônio como dever do 
Poder Público e da comunidade.
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine 
à Fundação Rio das Ostras de Cultura a instauração do procedimento de tombamento da Estação 
Ferroviária de Rocha Leão, assegurando o devido registro e a preservação deste patrimônio 
histórico e cultural do município.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025. 
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador