materia nº 282/2025

PROJETO DE LEI Nº.282/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária 
Municipal, com o objetivo de fornecer medicamentos e insumos 
veterinários essenciais com custos acessíveis à população no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
A Câmara Municia de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONAL a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criada a Farmácia Veterinária Municipal de Rio das Ostras, 
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde ou ao setor responsável pela saúde animal, 
com o objetivo de fornecer medicamentos e insumos veterinários essenciais a preços 
acessíveis à população do município.
Art. 2º A Farmácia Veterinária Municipal terá como principais objetivos:
I – Disponibilizar medicamentos veterinários de uso comum para o tratamento 
de animais de estimação e de pequeno porte, especialmente para famílias de baixa 
renda, conforme as necessidades locais;
II – Garantir o fornecimento de medicamentos e insumos veterinários voltados 
ao controle de zoonoses e doenças transmissíveis entre animais e seres humanos;
III – Promover campanhas de conscientização sobre saúde animal, cuidados 
preventivos e a importância do acompanhamento veterinário regular;
IV – Incentivar a educação em saúde animal, oferecendo orientação e suporte 
sobre o uso adequado dos medicamentos veterinários.
Art. 3º O atendimento da Farmácia Veterinária Municipal será gratuito ou com 
valores simbólicos, de modo a garantir o acesso aos tratamentos veterinários, 
especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º A Farmácia Veterinária Municipal poderá atuar em parceria com clínicas 
veterinárias, hospitais veterinários, universidades, ONGs e centros de controle de
zoonoses, visando ampliar o acesso da população aos medicamentos e insumos 
necessários.
Art. 5º A Farmácia Veterinária Municipal oferecerá, entre outros produtos, os 
seguintes medicamentos e insumos:
I – Medicamentos antiparasitários, como vermífugos e anti-helmínticos;
II – Medicamentos para doenças comuns, como antibióticos e anti￾inflamatórios;
III – Vacinas para prevenção de doenças em cães, gatos e outros animais 
domésticos, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e profissionais 
veterinários;
IV – Suplementos alimentares e insumos para a manutenção da saúde animal;
V – Medicamentos para tratamento de doenças graves e crônicas, como:
a) Quimioterápicos para tratamento de câncer em animais;
b) Imunossupressores para doenças autoimunes e alérgicas;
c) Antivirais e antibióticos de última geração para infecções graves;
d) Insulina para tratamento de diabetes em animais;
e) Fármacos para doenças renais e hepáticas crônicas.
Art. 6º Para a execução desta Lei, o Município poderá firmar convênios e 
parcerias com organizações não governamentais, empresas privadas e entidades 
especializadas, garantindo o fornecimento contínuo e adequado de medicamentos e 
serviços veterinários.
Art. 7º O funcionamento da Farmácia Veterinária Municipal estará sujeito à 
fiscalização periódica e auditorias de qualidade e controle sanitário, a fim de assegurar 
o correto armazenamento, distribuição e uso dos medicamentos e insumos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O cuidado com os animais de estimação e os animais em situação de rua é uma 
questão de saúde pública e bem-estar social. Em Rio das Ostras, observa-se um 
número crescente de tutores com dificuldade de acesso a medicamentos veterinários 
devido aos altos custos do setor privado, especialmente em áreas de menor poder 
aquisitivo.
A criação da Farmácia Veterinária Municipal representa um avanço importante para o 
município, garantindo acesso universal e igualitário aos medicamentos essenciais para 
o tratamento e prevenção de doenças em animais.
A iniciativa também contribui para o controle de zoonoses, doenças transmissíveis 
entre animais e seres humanos, promovendo a saúde coletiva e reduzindo gastos 
públicos com tratamentos mais complexos no futuro.
Além do impacto social e sanitário, o projeto reforça o compromisso do Poder Público 
Municipal com o bem-estar animal, a educação em saúde e a proteção da vida em 
todas as suas formas.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor