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PROJETO DE LEI Nº. 283/2025
EMENTA: Institui a Semana de Conscientização contra apostas e
jogos de azar, no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá
outras providências.
A Câmara Municia de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONAL a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização contra apostas e jogos de azar, no
âmbito do Município de Rio das Ostras, para alertar a população sobre os riscos e os
prejuízos causados pelo vício em apostas, principalmente as que ocorrem de forma
online.
Parágrafo único. A semana referida será realizada anualmente na primeira semana do
mês de junho, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Educação,
estabelecerá as diretrizes e estratégias para a execução da semana, por meio de
métodos capazes de gerar informação e conscientização sobre a necessidade do
enfrentamento às apostas e jogos de azar.
Art. 3º As escolas públicas municipais e demais instituições da administração pública
municipal poderão desenvolver atividades como palestras e ações de orientação,
visando desestimular a população a apostar e participar de jogos de azar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O aumento da popularidade das apostas e jogos de azar, especialmente as
modalidades online, representa um crescente risco de saúde pública, com alta carga
viciante e potencial para gerar prejuízos financeiros e psicossociais.
A instituição desta Semana em Rio das Ostras é crucial para mobilizar a comunidade e
as escolas na prevenção desse vício, protegendo principalmente os jovens.
É um ato de responsabilidade social do Município frente a uma nova ameaça.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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