materia nº 286/2025

PROJETO DE LEI Nº. 286/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS 
ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NAS 
PRAÇAS DA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municia de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONAL a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar bebedouros adaptados para 
animais de estimação (Pets) em todos os parques municipais da cidade de Rio das 
Ostras, localizados junto ou próximo aos bebedouros de uso humano já existentes.
Art. 2º Os bebedouros de que trata esta Lei deverão possuir recipientes ou dispositivos 
adequados para garantir o acesso seguro de cães e outros animais domésticos à água 
potável, sem prejuízo da utilização humana.
Parágrafo Único Aos bebedouros da referida lei deverão garantir um distanciamento 
seguro entre os bebedouros de animais e os bebedouros de uso humano, visando 
evitar qualquer tipo de incidente entre ambos.
Art. 3º A implantação poderá ocorrer de forma gradativa, conforme cronograma 
estabelecido pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e 
financeira.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa assegurar condições adequadas de hidratação aos animais 
de estimação (Pets) que acompanham seus tutores nos parques municipais de Rio das 
Ostras.
Com a instalação de bebedouros adaptados junto aos já existentes para uso humano, 
busca-se promover o bem-estar animal, incentivar práticas responsáveis de 
convivência entre cidadãos e seus animais, bem como estimular a utilização dos 
espaços públicos de maneira inclusiva.
A medida também contribui para a saúde pública, uma vez que evita a utilização de 
recipientes improvisados e reduz o risco de contaminações. Trata-se de iniciativa 
simples, de baixo custo e de grande impacto positivo para a população de Rio das 
Ostras.
Diante disso, ciente da importância desta iniciativa legislativa para a cidade de Rio das 
Ostras, é que conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor