CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA TESOURARIA E PARA OS DEVIDOS
FINS
Rio das ostras ANO /AMIS,
In
Avenida dos Banderantes 2.00
Cep 28.867-080
Site www nodasos!as 7 leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ser Processo Nº.: Às
bm!) Folha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
j GABINETE DO PREFEITO & par, Processo Nº:
98 Cass oa, i ? Folha:
VIVIAN DA SILVA
orÍ TE — AS aa PROTOCOLO
OFÍCIO GABINETE — Nº 430 sam
MENSAGEM DE VETO Nº 025/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo
57, 82º combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras, decide VETAR O PL Nº 165/2025, no qual inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras o evento 'Team Águia Footvolley Cup' e dá
outras providências, de autoria do nobre Vereador Sr. Raphael Nogueira Ulrick
Mendes, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com ênfase na
inconstitucionalidade material, por ofensa aos princípios da isonomia e Imparcialidade,
conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Do Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Raphael
Nogueira Ulrick Mendes, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de
o corrente ano.
aprovação em duas discussões nos dias 15 e 22 de setembr
[|
Embora o mérito do Projeto de Lei, nos termos da/ justificativa apresentada, seja
fomentar o esporte amador, a integração social e o turismo esportivo, movimentando
eu : . PREFEITURA
: RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO co:
RESPONSABILIDADE
Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Y GABINETE DO PREFEITO
38 Conan “rm
O
a economia local, o mesmo padece de inconstitucionalidade material, uma vez que,
quando promovido por associação privada com fins lucrativos, viola os princípios
constitucionais da Isonomia — Art. 52, caput da CF e da Impessoalidade — art. 37, caput
da CF, na medida que concede privilégio a determinada entidade, em detrimento de
outras ou grupos esportivos de mesma natureza.
O fomento ao esporte, à integração social e ao turismo, ainda que louvável, não
pode sobrepor aos critérios constitucionais de igualdade de atuação junto ao Poder
Público, os quais servem para garantir oportunidades equitativas e evitar a criação de
privilégios ilegítimos a particulares.
Cumpre destacar que existem diversas outras equipes e entidades esportivas
capazes de fomentar o mesmo esporte, de modo que a inclusão específica da “Team
Águia Footvolley Cup” no calendário oficial, rompe o Princípio da Isonomia,
configurando distinção injustificada entre elas. Já o Princípio da Impessoalidade veda
que a Administração Pública atue guiado por preferências ou voltadas a beneficiar
determinada instituição, impondo-se que os atos administrativos observem o caráter
geral, neutro e impessoal.
Frisa-se que, seria legítimo se o Projeto de Lei em cotejo tratasse da “Semana
Municipal de Footvolley” ou ainda “Etapa do Circuito Estadual ou Nacional de
Footvolley” conforme mencionado nos Pareceres da Procuradoria-Geral do Município
nos autos do Processo Administrativo nº 39185/2025, hipóteses que permitiriam o
Município de Rio das Ostras, criar eventos oficiais e permitir a participação de todos os
interessados desse ramo esportivo.
AS
dcteerenie Aatarteo
pRereTURA
t RIO DAS OSTRAS.
GOVERNANDO con
RESPONSABILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Processo Nº.:
e O Folha:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral
do Município, VETO O PROJETO DE LEI Nº 165/2025, por inconstitucionalidade
material, por ofensa aos princípios da Isonomia e Impessoalidade previstos na
Constituição Federal de 1988.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto parcial.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 13 de Vai de 2025.
/
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFENURA
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO cor
RESPONSABILIDADE