DE RIO DAS OSTRAS
CAMARA MUNICIPAL
Processo Nº.:
8 Folha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 1230/2025
Data: 14/10/2025
1230/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 428
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº024/2025 AO PL Nº 221/2025.
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RIO DAS OSTRAS VIVIAN DA SILVA
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MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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CAMARA MUNI da Silva
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OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo Nº.:
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OFÍCIO GABINETE — Nº 428
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 024/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo
57, 82º combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras, decide VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 221/2025, no qual dispõe sobre a
proibição de eventos que contenham erotização infantil no Município de Rio das
Ostras e estabelece sanções, nos termos do art. 30, le Il, da Constituição Federal, de
autoria do nobre Vereador Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado por
essa Egrégia Casa Legislativa, com ênfase na inconstitucionalidade material do artigo 3º,
por ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, conforme passo a
expor:
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Do Projeto de Lei nº 221/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com
carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 15 e 22 de setembro do corrente
ano.
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VIVIAN DA SILVA
MATRÍCULA: 030
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável, indo de encontro ao Estatuto
da Criança e Adolescente, onde não serão objetos de qualquer forma de exploração
devendo sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças serem
preservadas, o Projeto de Lei, em seu artigo 3º carece de vício material.
O dispositivo mencionado fixa multa estabelecida no valor absoluto de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) imposta como sanção, não sendo razoável e
proporcional, inviabilizando a aplicação da norma e comprometendo o seu objetivo de
proteção da infância, o que ensejaria risco de inexequibilidade da norma e possível
judicialização da medida.
A ausência de gradação de penalidades conforme a gravidade da infração
também contraria princípios de justiça administrativa e da proporcionalidade
sancionatória. O veto parcial objetiva assegurar a adequação constitucional e prática da
lei, preservando seu conteúdo protetivo.
Frisa-se que será imprescindível que este Poder Executivo utilize o seu poder
regulamentar para estabelecer critérios técnicos e objetivos de definição de erotização
infantil, bem como parâmetros de fiscalização e de gradação de sanções, evitando
interpretações arbitrárias e garantindo segurança jufídica.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral
do Município, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 221/2025, por
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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VIVIAN DA SILVA
inconstitucionalidade material do artigo 3º por ofensa aos princípios da Razdabiilidade
e Proporcionalidade previstos na Constituição Federal de 1988.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto parcial.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 10 de ro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
e natónica Ba
DAS OSTRAS