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INDICAÇÃO Nº . 1160/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a criação do Programa Tarifa Zero Municipal, com o objetivo de
assegurar transporte público gratuito aos munícipes residentes, promovendo
mobilidade, inclusão social e desenvolvimento sustentável.
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana é um direito essencial que garante o acesso da
população a serviços públicos, oportunidades de trabalho, educação, saúde e lazer. A
implantação do Programa Tarifa Zero representa um importante avanço social,
possibilitando que os cidadãos de Rio das Ostras possam se deslocar sem custo
dentro do município.
Diversas cidades brasileiras já adotaram o modelo de tarifa zero,
observando resultados positivos na redução do tráfego, na valorização do comércio
local, na diminuição das desigualdades e no estímulo ao uso do transporte coletivo.
A medida também está em consonância com os princípios da função social
do transporte público, previstos na Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, a qual prioriza o transporte coletivo e a
acessibilidade universal.
Propõe-se que o benefício seja concedido mediante cadastro e
comprovação de residência, assegurando que apenas os moradores do município
sejam contemplados, preservando o equilíbrio financeiro e operacional do sistema.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao
Executivo Municipal para as devidas providências.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de outubro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveria
Vereador - Autor
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