materia nº 1162/2025

INDICAÇÃO Nº 1162/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde estudos e 
providências necessárias para a implantação de programa de fornecimento 
gratuito de sensores de monitoramento contínuo de glicose (MCG) aos 
portadores de diabetes tipo 1 residentes no município.
JUSTIFICATIVA
O diabetes tipo 1 é uma condição crônica que exige controle rigoroso e 
contínuo dos níveis de glicose no sangue. O monitoramento tradicional, realizado por 
meio de picadas no dedo diversas vezes ao dia, é invasivo, doloroso e pode gerar 
falhas no acompanhamento, comprometendo o tratamento.
O sensor de monitoramento contínuo de glicose (MCG) representa um 
avanço tecnológico essencial, permitindo leituras automáticas e constantes dos níveis 
glicêmicos, contribuindo para maior segurança, conforto e qualidade de vida dos 
pacientes. Além disso, o uso do sensor reduz significativamente os episódios de 
hipoglicemia e hiperglicemia, evitando complicações que podem gerar custos 
elevados ao sistema público de saúde.
A iniciativa encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que 
estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e também na Lei 
Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doenças e outros agravos.
Assim, a concessão do sensor de glicose aos portadores de diabetes tipo 1 
constitui medida de justiça social, humanização da saúde pública e prevenção de 
complicações clínicas.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao 
Executivo Municipal para as devidas providências.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de outubro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveria
Vereador - Autor