materia nº 22/2025

REQUERIMENTO Nº 22/2025
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes 
e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que informe e encaminhe 
cópia integral dos cinco (05) últimos volumes do Contrato nº CO 05/2011, que trata da 
manutenção de vias pavimentadas e não pavimentadas do Município de Rio das Ostras, 
contendo todos os documentos e informações relacionadas à execução contratual, conforme 
segue:
a) Termos aditivos;
b) Ordens de serviço;
c) Relatórios de fiscalização;
d) Planilhas de medição;
e) Notas de empenho e liquidações;
f) E quaisquer outros documentos complementares constantes dos volumes solicitados.
Solicita-se, ainda, que as cópias sejam disponibilizadas em meio digital (PDF) ou físico, 
de modo a possibilitar análise técnica e fiscalizatória adequada.
Sem mais para o momento, valho-me da oportunidade para renovar protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade viabilizar a análise técnica e fiscalizatória
acerca da execução do Contrato nº CO 05/2011, de forma a verificar a correta aplicação dos 
recursos públicos, os aditivos contratuais realizados e as despesas efetuadas.
Tal medida visa garantir a transparência dos atos administrativos e o pleno exercício da 
função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o artigo 31 da 
Constituição Federal, o artigo 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e o artigo 130, §3º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 130, §3°, II – Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
“pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares.”
Pelo exposto, requer-se a aprovação dos nobres edis para que as informações 
solicitadas sejam devidamente encaminhadas.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025. 
 Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor