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materia nº 292/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3071/2025.
native_id19999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-10-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T11:12:00.511495-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 292/2025
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 
3071/2025. 
Autoria: Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.071/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
 
________________________________________
Vereador Alberto Moreira Jorge
________________________________________
Vereador André dos Santos Braga
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Vereador Cláudio Miranda de Paula
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Vereador Edson Carlos de Oliveira Gomes
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2
Vereador Leonardo de Paula Tavares
________________________________________
Vereador Leandro Ribeiro de Almeida
________________________________________
Vereador Marciel Goncalves de Jesus Nascimento
________________________________________
Vereador Orlando Ferreira Neto
________________________________________
Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes
________________________________________
Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes
________________________________________
Vereador Ronald Medeiros Batista
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Vereador Rodrigo Jorge Barros
________________________________________
Vereador Sidnei Mattos Filho
________________________________________
Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa
______________________________________
Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
3
Justificativa
O presente Projeto de Lei justifica-se em razão da solicitação formulada pelos 
moradores da localidade, solicitando o retorno do nome originalmente atribuído, tal seja: 
“Alameda Principal”. 
Salienta-se que o pedido fora encampado por diversas assinaturas, conforme 
comprovado resta no bojo do Processo Administrativo nº 1255/2025, encaminhado ao 
Gabinete do Exmo. Vereador Leonardo de Paula Tavares. 

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