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materia nº 112/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAutoriza o poder Executivo a responsabilizar os pais/responsáveis de aluno que causarem danos proveniente de vandalismo em Escolas da rede Municipal, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 112/2019 
EMENTA: Autoriza o poder 
Executivo a responsabilizar os 
pais/responsáveis de aluno que 
causarem danos proveniente de 
vandalismo em Escolas da rede 
Municipal, no Município de Rio 
das Ostras, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Serão responsabilizados de forma pecuniária os pais e/ou responsáveis de
alunos que forem flagrados praticando ato de vandalismo, nas dependências da escola.
Art. 2º - Os pais serão responsabilizados a restituir o patrimônio público na sua
integralidade, sendo qualquer utensílio interno que faça parte das dependências da 
escola, seja de uso comum dos professores, estudantes e funcionários, que sofreu a 
depredação.
Art. 3º - A constatação dos atos de vandalismo se dará da forma de:
I - Fotos.
II - Vídeos.
III - e/ou 1 (uma) ou mais testemunhas.
Art. 4º - os alunos, menores, envolvidos em tais práticas de vandalismo.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019.
Alberto Moreira Jorge
Vereador autor
 
JUSTIFICATIVA 
Quando uma pessoa causa danos a outrem, dolosa ou culposamente, surge a
responsabilidade pela reparação do dano. Todavia, pergunta-se: e se o ato for 
praticado por menor, o qual não possui capacidade civil plena? É possível reconhecer a 
responsabilidade dos pais?
Conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito fica
obrigado a repará-lo. A Lei nº 8.069/1990, por sua vez, no artigo 116, atribui ao 
adolescente a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de seu ato infracional.
No entanto, o artigo 932, inciso I, do Código Civil atribui a responsabilidade pelos 
filhos menores aos pais. Desse modo, se os infantes estiverem sob a autoridade ou 
companhia de seus pais, os genitores devem responsabilizar-se pelos atos dos filhos.
Dessa forma, a responsabilidade do menor na reparação do dano é subsidiária. O
artigo 928 do Código Civil dispõe que o incapaz só responderá pelos prejuízos causados 
se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes. A indenização, 
nesses casos, é mitigada, não podendo prejudicar o sustento do incapaz nem das 
pessoas que dele dependem, consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo.
Ademais, importa mencionar que, em recente decisão, a Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça reiterou que a responsabilidade dos pais de menor que comete ato 
ilícito é substitutiva, e não solidária.
No caso concreto, uma ação de indenização foi promovida contra o pai de um menor, o
qual feriu a cabeça da autora ao disparar uma arma de fogo. Em primeira instância, o 
pai foi condenado, o que o levou a recorrer. Sustentou a nulidade do processo por 
ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre ele e o filho. Além 
disso, alegou que o filho não estava em sua companhia no momento dos fatos.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
Alberto Moreira Jorge
Vereador autor

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