| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a responsabilizar os pais/responsáveis de aluno que causarem danos proveniente de vandalismo em Escolas da rede Municipal, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 112/2019 EMENTA: Autoriza o poder Executivo a responsabilizar os pais/responsáveis de aluno que causarem danos proveniente de vandalismo em Escolas da rede Municipal, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Serão responsabilizados de forma pecuniária os pais e/ou responsáveis de alunos que forem flagrados praticando ato de vandalismo, nas dependências da escola. Art. 2º - Os pais serão responsabilizados a restituir o patrimônio público na sua integralidade, sendo qualquer utensílio interno que faça parte das dependências da escola, seja de uso comum dos professores, estudantes e funcionários, que sofreu a depredação. Art. 3º - A constatação dos atos de vandalismo se dará da forma de: I - Fotos. II - Vídeos. III - e/ou 1 (uma) ou mais testemunhas. Art. 4º - os alunos, menores, envolvidos em tais práticas de vandalismo. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2019. Alberto Moreira Jorge Vereador autor JUSTIFICATIVA Quando uma pessoa causa danos a outrem, dolosa ou culposamente, surge a responsabilidade pela reparação do dano. Todavia, pergunta-se: e se o ato for praticado por menor, o qual não possui capacidade civil plena? É possível reconhecer a responsabilidade dos pais? Conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito fica obrigado a repará-lo. A Lei nº 8.069/1990, por sua vez, no artigo 116, atribui ao adolescente a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de seu ato infracional. No entanto, o artigo 932, inciso I, do Código Civil atribui a responsabilidade pelos filhos menores aos pais. Desse modo, se os infantes estiverem sob a autoridade ou companhia de seus pais, os genitores devem responsabilizar-se pelos atos dos filhos. Dessa forma, a responsabilidade do menor na reparação do dano é subsidiária. O artigo 928 do Código Civil dispõe que o incapaz só responderá pelos prejuízos causados se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes. A indenização, nesses casos, é mitigada, não podendo prejudicar o sustento do incapaz nem das pessoas que dele dependem, consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo. Ademais, importa mencionar que, em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a responsabilidade dos pais de menor que comete ato ilícito é substitutiva, e não solidária. No caso concreto, uma ação de indenização foi promovida contra o pai de um menor, o qual feriu a cabeça da autora ao disparar uma arma de fogo. Em primeira instância, o pai foi condenado, o que o levou a recorrer. Sustentou a nulidade do processo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre ele e o filho. Além disso, alegou que o filho não estava em sua companhia no momento dos fatos. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019. Alberto Moreira Jorge Vereador autor