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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 021/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do
art. 54 do Regimento Interno,
modificando o horário de realização das
sessões ordinárias.
AUTORIA: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1°. O art. 54 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno – passa vigorar
com a seguinte redação:
Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-se-ão às segundas e
terças-feiras, com início às 10h (Dez horas), quando se fará a
1ª (primeira) chamada. Não havendo a presença mínima de
1/3 (um terço) dos membros da Câmara, haverá tolerância de
15 (quinze) minutos, para a 2ª (segunda) chamada.
Permanecendo a falta de quórum mínimo, haverá, após mais
15 (quinze) minutos, a 3ª (terceira) e última chamada.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RODRIGO JORGE BARROS
Vice Presidente
ORLANDO FERREIRA NETO
Primeiro Secretário
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Segundo Secretário
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