he
Fsovesso: 1282/2025 | IHNJIE | | ]
Das: 20/40/2025 | Il ] [
1
282/20
o
AS
qi
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmuta:
OFÍCIO Nº445/2925. GAS
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI NºD43/2028
FELPNCIRAL DE
ESTILO RIO DE JANFIRO
ÃOS CUIDADOS DA DIRETORIA / ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS )
Rio das Ostras, 221/40 (2085,
“ferotucela
É neais DZ7
RIO DAS OSTRAS º ==
é - ips x ndo em O
En graniganetvei lag &r
OFÍCIO Nº 445/2025 - GAB
Rio das Ostras, 22 de outubro de 2025.
Exmo, Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
E. por seu intermédio, aos Nobres Vereadores
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 043, de 22 de outubro de 2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos, para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 043, de 22 de outubro de 2025,
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras,
acompanhado da respectiva Mensagem.
CAREOS AUGUST ! ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio ctas Ostras
MUBINÍPIO E: EO DAS € SAS
GAE: SETE De "REFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereadar Marcie! Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 2:2 DE OUTUBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre a reeslruturação do
Conselho Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras - CMAS. revoga disposições em contrário e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade modernizar e fortalecor a atuação do CMAS, instância municipal do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, conferindo-lhe maior efetividade, Lransparência e
paridade entre governo c sociedade civil, em consonância com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
[Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), bem coma com as normas operacionais do Sistema Único do Assistência
Social - SUAS.
O CMAS exerce papel fundamental na formulação, acompanhamento, monitoramento € avaliação das Políticas
Públicas de Assistência Social no Município, promovendo a participação social, a defesa de direitos
socioassistenciais e a qualidade dos serviços prestados à população. A proposta ora apresentada contempla:
1. A reestruturação da composição do Conselho, garantindo paridade entre governo e sociedade civil «
representação proporcional entro usuários, trabalhadores e entidades de assistência social;
2. A atualização das competências do Conselho, reforçando o controle social, a fiscalização «e recursos e 6
acompanhamento de programas, projetos e benefícios:
3. A institucionalização de mecanismos para capacitação continuada dos conselheiros, visando q
fortalecimento da gestão e da participação social;
4. Anormatização de processos de planejamento estratégico e atuação integrada com demais políticas sociais
do município.
Com esta iniciativa, busca-se assegurar que o CMAS exerça suas funções de forma plena, eficiente e em consonâpuia
com as normas federais e estaduais, promovendo avanços significativos na implementação da Política de
Assistência Social no Município. especialmente no atendimento aos segmentos mais vulneráveis da população,
Diante do exposto, submeto o Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiando no senso de
responsabilidade e compromisso social de Vossas Excclências para aprovação da matéria, em benefício da
sociedade rinstrense.
., Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
ue
I
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
+: DME JANEIRO
UC EAS OSTRAS
:ABINETE 7::+ PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras,
revoga disposições em contrário v dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras - CMAS, nos
termos da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, instância municipal do sistema descentralizado
e participativo da Assistência Social, de caráter permanente, com composição paritária exre governo e
sociedade civil.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências e atribuições
dos poderes públicos estabelecidas na legislação superior, na Lei Orgânica Municipal e na legislação
ordinária federal:
1 - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidás pelo Conselho, com
o objetivo de orientar o seu funcionamento:
If - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consôhartia/coin a Política Nacional
de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social É SUAS, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
IF - Convocar, em um processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de
Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento e constituir a Comissão Organizadora
com seu respectivo Regimento Interno: |
i
Y - Encaminhar as deliberações da Conferência dos órgãos competentos e menitorar seus
desdobramentos;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais « o desempenho
dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais aprovados nas políticas dr Assistência
Social nacional, estadual e municipal:
ss
JE JANEIRO no
5 USTRAS
VI - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, exercendo essas funções em um relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos
gestores, resguardadas as respectivas competências;
VII - Aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norima Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos - NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente:
VIII - Zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em todas as esferas de
governo, garantindo a efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos:
IX - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social,
destinados a todas as ações de Assistência Social no âmbito municipal. abrangendo tanto os recursos
próprios quanto os provenientes de outras esferas de governo;
X - Aprovar critérios de partilha de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social,
respeitando os parâmetros adotados pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, e explicitar os
indicadores de monitoramento; :
XI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos,
benefícios. rendas e serviços:
XIF — Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Soci governamentais no
Municipio;
de inscrição de entidades
lveis;
Xili — Informar ao gestor municipal de Assistência Social sobre o cancela
e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas ca
XIy - Propor e acompanhar o processo de pactuação «le aprimoramento de gestão entre as esferas
nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social - NOB/SUAS, efetivado nas Comissões Intergestores Tripartite - CIT e Bipartite
- CIB;
Xv - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais:
XVI - Acionar à Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Xvil - Solicitar, a qualquer tempo, aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e
ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades é
ações exccutadas pela rede socioassistencial;
XVIII - Normatizar, por meio de resoluções, as comissões técnicas necessárias ao andamento das pautas
do Conselho;
“E RIO
Ga tANETE DO PRE;
-»
8 aan cp
e
XIX - Garantir a participação das organizações de usuários e trabalhadores no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social deve zelar pelo cumprimento da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS,
acompanhando a materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, contidas na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112
da Norma Operacional Básica do Sisterna Único de Assistência Social - NOB - SUAS/2012 é tiemais normas
decorrentes dessa, visando à valorização do trabalhador, à continuidade e à qualidade dos serviços
prestados no âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 3º O mandato dos(as) conselheiros(as) será de dois anos, permitida uma única recondução por igua)
período, podendo haver substituição a qualquer tempo, a critério da respectiva representação.
Art. 4º Fica vedada a participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário no
Conselho Municipal de Assistência Social, em razão da vedação à acumulação de funções erre poderes.
Art. 5º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição do Conselho Municipal
de Assistência Social o profissional que estiver no exercício de cargo por designação, Função de confiança,
Cargo em Comissão ou de Direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da
Sociedade Civil.
Parágrafo único. Fica vedado ao trabalhador ocupar vaga destinada ao segmento de usuários.
Art. 6º O(a) conselheiro(a) candidato a cargo eletivo dos poderes Executivo ouffeislativo deve afastar-se
de suas funções no Conselho até decisão do pleito, e, se eleito, não pod ônfinuar ocupando a função
de conseiheiro(a), devendo o suplente assumir. 3 te
Art. 7º Os(as) conselheiros(as) não receberão qualquer remuneração pór sua participação no Colegiado,
e seus serviços prestados serão considerados. para todos os efeitos, como de interesso público e de
relevante valor social,
Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto, paritariamente, por 12 (doze) membros
titulares, sendo 6 (seis) indicados pelo chefe do Poder Executivo e outros 6 (seis) peias entidades e
organizações de Assistência Social, entidades de trabalhadores do setor e representantes dos usuários da
Assistência Social.
51º Dentre os membros indicados pelo chefe do Executivo, 04 (quatro) serão obrigatoriamente
representantes das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Planejamento,
82º O segmento do governo no Conselho Municipal de Assistência Social deve ser composto
majoritariamente por representantes da Política de Assistência Social.
53º Ostas) conselheiros(as) representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio.
coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, observado o prazo de trinta dias
antes do términa dos respectivos mandatos vigentes, terido como candidatos(as) e/ou eleitores(as):
Fama
- vS2lxes
:RO
STRAS
SUN ÍPIO F:!
GABI-IETE D
E;
mw
1- Entidades e organizações de Assistência Social;
Il - Organizações de trabalhadores do setor;
Hi - Organizações de usuários da Assistência Social.
$4º A representação da sociedade civil nas instituições de participação e controle social ceve respeitar a
proporcionalidade entre os segmentos, ou seja, as vagas precisam ser distribuídas igualmente entre
usuários ou organizações de usuários, trabalhadores e entidades e organizações de Assistência Social, em
múltiplos de 3 (três). conforme Resolução CNAS nº 100, de 20 de abril de 2023, e Resolução CNAS nº 133,
de 4 de dezembro de 2023. :
$5º Os(as) consciheiros(as) representantes dos usuários da Assistência Social serão escolhidos em fórum
próprio, tenda como candidatos(as) e/ou eleitores(as):
Assistência Social e nos programas e projetos sociais das entidades e vrganizaçõe Assistência Social,
né Resolução eras nº 99, de
1- Usuários da Assistência Social devidamente inscritos nos programas e projetos in da Secretaria de
regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, conf
4 de março de 2023. í
Art. 9º O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a0 mês, por córfivocação do Presidente ou da
maioria simples dos seus membros, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do
Prefeito ou do Secretário de Assistência Social.
Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
81º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social, para assessorar suas reuniõos e divulgar suas deliberações, devendo contar com
pessoal técnica-administrativo.
82º A Secretaria Executiva subsiciará o Plonário com assessoria técnica.
Art. 11. O Conselho pode criar Comissões Temáticas Permanentes ou Provisórias e Grupas do Trabalho,
de caráter temporário, na medida da necessidade, sempre formadas por conselheiros(as) titulares e
suplentes de forma paritária.
Art. 12. O Conselho deverá, no início de cada nova gestão, realizar o Planejamento Estratégico, com o
objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os(as) conselheiros(as), titulares
e suplentes, e a equipe da Secretaria Executiva. .
Art, 13. O Conselho deverá criar ações de capacitação dostas) conselheirostas) por meio de palestras,
fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e
deliberação, cor e apoio da Secretaria de Assistência Social, que deverá prever recursos no orçamento
do Fundo Municipal de Assistência Social, observando-se a Política Nacional de Educação Permanente do
Sistema Único da Assistência Social - PNEP/SUAS e a Resolução CNAS nº 8, de 14 de março de 2012, que
Ls
e Rea
ESTAS DO O DESA:
: FAUNICIAO DX: O DA
7! «ABIN; TE DO "REEEITS:
+
institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social - CAPACITASUAS e
suas alterações.
Art. 14. O Conselho deve executar suas ações de forma integrada com as demais políticas sociais, de:
forma a propiciar significativos avanços, tais como:
Ê. ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados:
u. demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras
políticas públicas;
JH. articulação das ações c otimização dos recursos, evitando-se à superposição de ações €
facilitando a interlocução com a sociedade;
Iv. racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos
conselheiros(as);
VA garantia da construção de uma política pública efetiva;
VI, monitoramento e avaliação sistemática dos serviços, prográmhs pi epenefícios
construídos conjuntamente com outras políticas sociais.
Art. 15, A Secretaria de Assistência Social deverá prover, conforme a Lei Grgânica da Assistência Social
- LOAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012:
| A infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação,
hospedagem dostas) conselheiros(as), titulares e suplentes, « seus acompanhantes quando
necessário, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições;
Il - Fornecer apoio técnico e financeiro ao Conselho, às Conferências de Assistência Social « à
participação social dos usuários no Sistema Único da Assistência Social - SUAS:
il - Garantir que os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho estejam previstos
no plano plurianual, no plano de Assistência Social e nos compromissos assumidos no pacto de
aprimoramento no Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
IV — A ampliação do acesso dos(as) conselheiros(as) 20 conhecimento e à informação nas seguintes
temáticas: '
a) Assistência Social, indicadores socioeconômicos, políticas públicas, conjuntura nacional e
internacional relativa à política social, orçamento. financiamento. demandas da sociedade,
considerando as especificidades do município. do Conselho é dos(as) conselheiros(as);
b) negociação e prática de gestão:
ch custos efetivos dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social e dos
indicadores socioeconômicos da população que demanda esses serviços;
RO ESTAD DO O DES
BL SUNKÍMODE-IODAS US"
É GUMNESS DO PR :TTO
Ras
4;
E ico]
Per ROCA co ir Pet DÓ e, EST e Ti O ri rom
dj fenômenos socioeconômicos que geram riscos e vulnerabilidades sociais, sua origem estrutural é
suas especificidades nacionais, regionais e locais para poderem contribuir com a efetivação da
Política de Assistência Social, na construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade
social.
Parágrafo Único - A elaboração do Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Lei Orgânica da
Assistência Social - NOB-SUAS/2012, é de responsabilidade do órgão gestor da política e deve ser
apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação, a cada quatro amos, de acordo
com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.
Art. 16. Para o efetivo desempenho do Conselho de Assistência Social, é fundamental que ostas)
conselheiros(as):
I, sejam assíduos às reuniões;
Hi. participem ativamente das atividades do Conselho:
EIN colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
Iv, divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em
outros espaços;
V. contribuam com experiências de seus respectivos segme ias ao fortalecimento da
Assistência Social;
VI. efetivem o exercício do controle social;
VII. atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com o segmento que representa:
VHI. — desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX. estudem € conheçarn a legislação da Política de Assistência Social;
X. aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e
internacional relativa à política social:
XI. busquem aprirmorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços
socioassistenciais: |
XI. acompanhem, no exercício de suas funções, as atividades desenvolvidas pelas entidades e
organizações de Assistência Secial e unidades estatais, para assegurar a qualidade dos serviços
oferecidos aos beneficiários das ações de Assistência Social e busquem mobilizar a população
para participação social.
Art. 17. Os(as) conselheiros(as) desempenham função de agentes públicos. conforme a Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992.
Art. 18. A função dota) conselheiro(a) reveste-se de relevante interesse público, c seu exercício tem
prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de
representação do Conselho de Assistência Social.
ESTADO RIOS: ;«NEIRO dao E
CIO DAS CT UHAS Cm .
é: PREFEITO: Na a o
Art 19. Esta Lei entrarão em vigor na data de ppa revogando a as Leis 1,940/201 23 303/20 19.
9) Gabinote o Prefeito, 22 de oulubro de 2025.
f
CARLOS AUGUS LHO BALTHAZAR
Prefeito cio Município'de Rio das Ostras
—