Processo: 4283/2025 | | | | |
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1283/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº446/2025- GAR
ASSUNTO:ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº844/2025
) CÂMARA MUNICIPAL DE
a RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DEJANEIRO
E AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A Pass,
Ofício nº 446/2025 - GABINETE DO PREFEITO
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2025.
Ao
Exmo Sr.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 044/ 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 044/2025 e a respectiva mensagem, que
altera a Lei nº 3.061, de 02 de outubro de 2025, que instituiu o Programa de
Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os
interesses públicos e renovo os protestos de consideração e respeito.
Prefeito
PROPONDEO lo
atracar
MATERNO, em
Rua Compo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
ja ch tri -rEp 8805-664
Ria dos Ostras / Rj - CEF: 28895-566 FRIO DASASTRAS:
win. riodusostras.rigov.br GOVERHANDO cn
RESP ONSADEIBARE
ESTADO DO RIQ DE JANEIRO
PALINICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 3.061, de 02 de outubro de
2025, que instituiu o Programa de
Regularização Fiscal do Município de Rio
das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 3.061, de 02 de
outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 07 de
julho de 2025 até a data limite de 22 de dezenibgo de 2025, o que
importará nos seguintes benefícios:” (NR)
x
Axt. 2º Fica alterada a redação do art. 6º di Lei nº 3.061, de 02 de
outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
«art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO e considerado deferido e
homologado o pedido de adesão ao programa no período de vigência desta
Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira parcela,
conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos de
parcela única, renunciando quaisquer impugnações, recursos ou
discussões acerca do referido débito” (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 10, da Lei nº 3.061, de 02 de
outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela
estabelecido, caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento à vista,
acarretará no indeferimento e cancelamento do pedido de parcelamento
e restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata inscrição
em Divida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja ajuizado e o
prosseguimento das execuções fiscais, em caso de crédito já
ajuizado.”(NR)
o,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RAUNHCÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º Fica alterado o caput do art. 11, da Lei nº 3.061, de 02 de outubro
de 2025, o parágrafo único passa a ser renumerado como 8 1º e ficam
acrescentados os parágrafos 2º, 3º, 4º com a seguinte redação:
“Art. 11. O pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos
tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da
prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da
apresentação desse requerimento administrativo.?(NR)
8 1º Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa
até o pagamento integral do parcelamento, retomando seu curso no caso
de inadimplemento integral ou parcial do Programa, ressalvado, ainda, a
possibilidade de se proceder ao protesto extrajudicial da Certidão de
Dívida Ativa.
8 2º O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo
prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito, nos
termos nos termos do art. 174, parágrafo único, IV da Lei nº 5.172/66.
8 3º A produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito
tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação do
pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
8 4º A suspensão da exigibilidade permitirá a emissão de certidão positiva
com efeitos de negativa, extinguindo-se com o adimplemento integral das
parcelas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 dejoutubro de 2025.
CARLOS AUGUSTOCARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras