materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1 GVG
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS. Nº 
01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99, 012/00, 
013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05, 022/05, 023/07, 
024/08, 025/08, 026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11, 034/11, 035/11, 036/13, 
037/14, 038/17, 039/17, 040/18, 041/18, 042/18, 048/21, 049/21, 050/22, 051/22, 052/22, 
053/22, 054/23 e 055/23.
(CONSOLIDA TODAS AS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – AGLUTINANDO, 
ALTERANDO, ADAPTANDO, REVOGANDO)
LEGISLATURA 2025-2028
PREFEITO MUNICIPAL
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
MESA DIRETORA
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Presidente
Rodrigo Jorge Barros - Vice Presidente
Orlando Ferreira Neto - 1º Secretário
Robson Carlos de Oliveira Gomes - 2º secretário
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VEREADORES
Alberto Moreira Jorge
André dos Santos Braga
Cláudio Miranda de Paula
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Leonardo de Paula Tavares
Leandro Ribeiro de Almeida
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Ronald Medeiros Batista
Sidnei Mattos Filho
Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol
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CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Consolida a Lei Orgânica Municipal de Rio das 
Ostras, estado do Rio de Janeiro, revoga 
dispositivos tornados inconstitucionais e 
obsoletos e altera dispositivos para ajustes de 
conformidade com a legislação vigente.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, estado do Rio de 
Janeiro, considerando a necessidade de atualizar e adequar à legislação vigente e decisões 
jurisprudenciais, faz saber que o Plenário desta Casa aprova, na conformidade do Art. 29, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e promulga a Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, estado do Rio de Janeiro.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PREÂMBULO
Nós, legítimos representantes da população, constituídos em Poder Legislativo 
Orgânico, no mais firme propósito de garantir ao povo os direitos fundamentais da pessoa 
humana, o bem social, a cidadania, respeitados os princípios de uma sociedade democrática e 
pluralista, promulgamos a Consolidação da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras do Estado 
do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Rio das Ostras, pessoa jurídica de direito público interno, dotado 
de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela 
Constituição da República, pela Constituição do Estado, é regido por esta Lei Orgânica. 
Art. 2º O Município de Rio das Ostras pode criar, transformar e extinguir Distrito, 
mediante a obrigatoriedade de plebiscito da população diretamente interessada, nos termos da 
legislação do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A criação, a incorporação, a extinção ou o desmembramento de 
distritos, depende de consulta prévia, por plebiscito, junto às populações diretamente 
interessadas, após Estudos de Viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.
Art. 3º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações 
que a qualquer título lhe pertençam. 
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§ 1º O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou 
gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos 
minerais de seu território. 
§ 2º O Poder Público pode requisitar administrativamente bens e serviços particulares 
nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de iminente perigo público, por 
necessidade coletiva, urgente e transitória.
Art. 4º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua 
cultura histórica. 
Art. 5º As políticas públicas do Município objetivam reduzir as desigualdades regionais 
e sociais, promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 6º O Município de Rio das Ostras disciplina por meio de lei os consórcios públicos 
e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais 
à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 7º Todos os cidadãos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, 
informações de interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que devem ser prestadas no 
prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas municipais.
Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas
o direito de petição aos Poderes Públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de 
situação de interesse pessoal, com a obtenção de certidões, conforme o caso. 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Ao Município de Rio das Ostras compete:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, 
administrando os recursos financeiros que lhe pertencem, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
II – fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos 
tributários;
III - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, 
estimando a receita e fixando a despesa;
IV - dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;
V- Instituir a Guarda Civil Municipal armada uniformizada, órgão municipal de 
segurança ostensiva e de preservação da ordem pública, de caráter essencialmente civil 
subordinada ao Poder Executivo que funciona em concordância com as determinações previstas 
em Lei Federal;
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VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre 
outros, os seguintes serviços: 
a) transporte coletivo urbano e municipal, em caráter essencial; 
b) abastecimento de água e esgotos sanitários; 
c) mercados, feiras e matadouros locais; 
d) cemitérios e serviços funerários; 
e) iluminação pública; 
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
VII - prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento 
à saúde da população; 
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
IX - promover a cultura e a recreação; 
X - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a 
artesanal;
XI - preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais; 
XII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições 
privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal; 
XIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas; 
XIV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas 
de educação infantil e de ensino fundamental, com atendimento especial aos portadores de 
deficiência;
XV - realizar programas de alfabetização; 
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção 
de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado; 
XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII – elaborar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial e o Plano de 
Desenvolvimento Integrado, inclusive com a previsão de rotas de fuga, em caso de acidentes 
naturais ou antrópicos
XIX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, desde que conste do Plano 
Diretor, e ouvido o proprietário.
XX - executar obras de: 
a) abertura, pavimentação e conservação de vias; 
b) drenagem pluvial; 
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c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; 
d) construção e conservação de estradas vicinais; 
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; 
f) saneamento básico;
g) mobilidade urbana.
XXI - fixar: 
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis e mototáxis; 
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços; 
XXII - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais; 
XXIII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; 
XXIV - conceder licença para: 
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais 
e de serviços; 
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto￾falantes para fins de publicidade e propaganda; 
c) exercício de comércio eventual ou ambulante; 
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições 
legais;
e) prestação de serviços de transportes coletivos, em caráter essencial;
f) registro de entregadores e dos motoristas de aplicativo.
XXV - conceder, renovar e dispensar o alvará de funcionamento, nos casos previstos na 
legislação;
XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do 
lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVII - promover os serviços hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios 
serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXVIII - fiscalizar, nos locais de vendas e prestação de serviços sobre as condições 
sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXIX - dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidos em 
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, visando a erradicação de 
doenças de que possam ser portadores ou transmissores;
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XXXI - promover a integração, política social e cultural da Região dos Lagos, por meio 
de consórcio intermunicipal para o desenvolvimento e a solução dos problemas regionais;
XXXII - associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, 
mediante convênio para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse 
comum, de forma permanente ou transitória;
XXXIII – firmar convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos equivalentes 
com entidades públicas ou privadas;
XXXIV -promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e 
econômico;
XXXV - tornar obrigatório o plantão de farmácias, drogarias e congêneres estabelecidas 
no Município;
XXXVI - dispor sobre licitação e contratos, respeitadas as normas gerais editadas pela 
União;
XXXVII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos;
XXXVIII- promover a inclusão social em quaisquer de suas formas;
XXXIX - fomentar a produção agropecuária e pesqueira e organizar o abastecimento 
alimentar, em feiras livres, mercados e centrais de abastecimento;
XL - amparar, de modo especial, as pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como 
mulheres vítimas de violência doméstica, crianças, jovens, idosos e deficientes;
XLI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto-socorro, por 
seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada, observada a 
legislação;
XLII- disponibilizar as informações obrigatórias no Portal de Transparência dos órgãos 
públicos municipais, com acesso às Ouvidorias, conforme a Lei de Acesso às Informações;
XLIII - garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos e evitar sanções e 
penalidades;
XLIV – criar canais de Ouvidoria para recebimento de denúncias de irregularidades e 
reclamações sobre os serviços públicos;
XLV – criar Conselhos Municipais com representantes da sociedade civil na gestão 
pública, com poder de fiscalizar e propor ações de políticas públicas.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR
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Art. 9º Compete ao Município legislar, de forma suplementar nos assuntos de interesse 
local, sobre as matérias já reguladas pela União e pelos Estado do Rio de Janeiro, a legislação 
federal e estadual, desde que não haja conflito de interesse nas leis superiores.
Parágrafo único. A competência suplementar não dá ao município o poder de legislar 
sobre matérias que são de competência exclusiva da União ou dos Estados.
TITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e composto por 19
(dezenove) vereadores, eleitos para a legislatura, que compreende 4 (quatro) anos de mandato 
parlamentar.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara é o representante do Poder Legislativo 
Municipal e substitui o Prefeito, nos casos previstos em lei.
Art. 11. A Câmara Municipal reúne-se em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do 
primeiro ano da legislatura, para:
I – posse dos Vereadores;
II – eleição da Mesa Diretora; e,
III – posse do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a).
Parágrafo único. A presidência é exercida pelo Vereador que tenha ocupado o cargo na 
última Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes.
Art. 12. No ato da posse, os Vereadores devem se desincompatibilizar e fazer 
declaração de seus bens, resumida em ata e divulgada para conhecimento público. 
§ 1º O prazo para posse é de 15 (quinze) dias, a contar da sessão preparatória ou do 
ato de convocação do Suplente. 
§ 2º Extrapolado o prazo do § 1º, o Vereador eleito ou o Suplente convocado é 
considerado renunciado ao cargo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal,
Art. 13. Imediatamente após a posse, os Vereadores reúnem-se, sob a presidência do 
Vereador que presidiu a sessão preparatória da posse, e havendo maioria absoluta dos membros 
da Câmara, elegem os componentes da Mesa Diretora, que ficam automaticamente empossados. 
§ 1º O mandato da Mesa Diretora é de 2 (dois) anos, permitida apenas uma reeleição 
consecutiva para o mesmo cargo.
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§ 2º A eleição de renovação dos membros da Mesa Diretora convocada pelo Presidente 
e mais um membro da Mesa, realiza-se até a última sessão ordinária do primeiro biênio, com a 
posse a partir de 1º de janeiro do segundo biênio.
§ 3º O processo das eleições da Mesa Diretora, a formação e competências é regulado 
pelo Regimento Interno da Câmara. 
Seção I
Do Funcionamento
Art. 14. O funcionamento da Câmara é de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto 
a 15 de dezembro, com recessos parlamentares previstos nos intervalos, salvo convocações 
extraordinárias.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput são transferidas para 
o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. 
§ 2º As sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, 
podendo ser presenciais ou remotas, conforme dispuser o seu regimento interno.
Art. 15. A convocação extraordinária da Câmara Municipal nos recessos parlamentares 
tem por iniciativa:
I - do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos 
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante, por aprovação da maioria 
absoluta;
II – do Presidente da Câmara Municipal, em caso de intervenção federal ou estadual e 
para compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente 
delibera sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória 
em razão da convocação.
Seção II
Dos Vereadores
Subseção I
Da Responsabilidade do Vereador
Art. 16. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, cujas 
manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa, não se restringindo o 
exercício parlamentar do mandato aos estritos limites do recinto da Câmara Municipal, inclusive 
quando usar comunicação via Internet por quaisquer meios de divulgação.
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Art. 17. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que 
lhes confiaram ou deles receberam informações. 
Art. 18. Pela prática de contravenções e de crimes são processados e julgados pela 
Justiça comum e, quando se tratar de infrações político administrativas, pela Câmara Municipal.
Art. 19. É vedado ao vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, 
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os de que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no 
inciso I, alínea "a", salvo o cargo de Secretário Municipal;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 20. Pode perder o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão oficial autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que fixar domicílio eleitoral fora do Município.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas 
ao vereador ou a percepção de vantagens indevidas, e outros casos definidos no Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara 
Municipal, por voto aberto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante provocação da 
Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
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§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda é declarada pela Mesa da 
Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político 
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Subseção II
Dos Direitos do Vereador
Art. 21. São direitos dos vereadores:
I - votar e ser votado;
II - propor projetos de lei;
III – apresentar proposições em geral;
IV - participar das discussões e votações;
V - fiscalizar o Poder Executivo;
VI - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
VII - tomar posse e entrar em exercício;
VIII - ter direito a subsídio mensal;
IX - utilizar os espaços, equipamentos e serviços da Câmara Municipal para o 
desempenho de suas atividades;
X - contar com assessores para auxiliar nas atividades parlamentares;
XI – licenciar-se do cargo nos casos previstos na legislação;
XII – perceber os subsídios mensais, adicional de 1/3 (um terço) das férias e 13º 
(décimo-terceiro) salário.
Subseção III
Dos Deveres do Vereador
Art. 22. São deveres do vereador:
I - comparecer às sessões plenárias, reuniões de comissões e outros eventos 
legislativos, com assiduidade e pontualidade;
II - participar ativamente dos debates, votações e demais atividades legislativas;
III - agir com honestidade, imparcialidade, decoro parlamentar, respeito ao interesse 
público e zelo pelo patrimônio público;
IV - comportar-se de forma adequada e respeitosa nas dependências da Câmara 
Municipal e em eventos públicos;
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V - cumprir as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e demais leis e regulamentos;
VI - defender os interesses da comunidade, ouvindo as demandas dos cidadãos e 
buscando soluções para os problemas do município;
VII - manter a transparência de suas ações e prestar contas à população sobre o 
exercício do mandato;
VIII - atender os cidadãos ouvindo suas reivindicações e buscando soluções para seus 
problemas;
IX - incentivar a participação da comunidade nas decisões políticas, por meio de 
audiências públicas, consultas populares e outros mecanismos de democracia participativa;
X - acompanhar e fiscalizar a atuação do prefeito e dos secretários municipais, exigindo 
informações e documentos sobre a gestão municipal;
XI - estudar e analisar os projetos de lei encaminhados pelo prefeito, votando de acordo 
com o interesse público;
XII - analisar e aprovar o orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos 
recursos públicos;
XIII - analisar e julgar as contas apresentadas pelo prefeito, verificando se os recursos 
foram utilizados de forma correta e responsável;
XIV - utilizar os recursos da Câmara Municipal de forma eficiente e transparente, 
apenas para fins públicos e em benefício da população;
XV - conservar e proteger os bens da Câmara Municipal, evitando desperdícios e danos 
ao patrimônio público.
Subseção IV 
Dos Afastamentos
Art. 23. O Vereador pode solicitar afastamento do cargo nos casos de:
I – licença para tratamento de saúde própria ou de sua família;
II – licença maternidade, licença paternidade ou licença adoção;
III – licença para tratar de interesse particular, sem subsídios, desde que o afastamento 
não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV – desempenho de missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do 
município;
V – exercício do cargo de Secretário Municipal, devendo optar pela remuneração.
§ 1º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado 
automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio do mandato. 
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§ 2º Nos casos dos incisos I e II, o Vereador pode reassumir antes que se tenha escoado 
o prazo de sua licença. 
§ 3º Para fins de subsídios é considerado em exercício o Vereador licenciado nos 
termos dos incisos I, II e IV.
Subseção V
Da Convocação do Suplente de Vereador
Art. 24. O suplente pode ser convocado no caso de:
I – vaga;
II - afastamento do titular para exercer o cargo de Secretário Municipal;
III - licença do titular para tratamento de saúde quando exceder a 120 (cento e vinte) 
dias contínuos;
IV – afastamento do titular por mais de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de licença 
para tratar de assuntos particulares.
§ 1º Enquanto a vaga não for preenchida, o quórum é calculado em função dos 
Vereadores remanescentes.
§ 2º O Suplente no exercício do mandato tem os mesmos direitos, prerrogativas, 
deveres e impedimentos do titular, com as limitações previstas no Regimento Interno.
Seção III
Do Servidor Público Ocupante de Cargo Eletivo
Art. 25. O Servidor Público investido no mandato de Vereador: 
I – é afastado do cargo, havendo incompatibilidade de horários, podendo optar pela 
remuneração; 
II - havendo compatibilidade de horários, pode acumular as duas funções, recebendo a 
remuneração de ambos os cargos; 
III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu 
tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais. 
Art. 26. O Servidor Público investido no mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito deve 
se afastar do cargo, optando-se pela remuneração.
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CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
quanto: 
a) à saúde, à assistência social e à proteção e garantia das pessoas com deficiência;
b) à preservação de documentos, obras e demais bens de valor histórico, artístico e 
cultural, incluindo monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos situados no 
território municipal; 
c) à prevenção da evasão, destruição e descaracterização de bens culturais e artísticos; 
d) à promoção do acesso à cultura, à educação e à ciência; 
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em todas as suas formas; 
f) ao incentivo à atividade indústria, comércio e de serviços; 
g) à criação e regulamentação de distritos industriais; 
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; 
i) à implementação de programas de habitação e à melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
j) ao enfrentamento das causas da pobreza e da exclusão social, promovendo a 
integração dos grupos em situação de vulnerabilidade; 
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal; 
l) à formulação e execução da política municipal de educação para o trânsito; 
m) à cooperação com a União e o Estado para o desenvolvimento regional equilibrado 
e o bem-estar, atendidas as normas da legislação complementar federal; 
n) ao uso, armazenamento e controle de agrotóxicos, seus componentes e afins; 
o) à formulação, execução e avaliação das políticas públicas municipais; 
II – os tributos de competência municipal bem como deliberar sobre isenções, anistias 
fiscais e remissão de créditos tributários;
III – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como 
autorizar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais; 
IV –a contratação de empréstimos e operações de crédito, definindo suas garantias e 
formas de pagamento; 
V – a concessão de auxílios, subvenções e contribuições; 
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VI – a concessão e permissão de direitos dos serviços públicos; 
VII- a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais; 
VIII- a alienação e concessão de uso de bens imóveis do Município; 
IX – a aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargo;
X – à criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI – à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas da 
administração direta e indireta, e fixação da respectiva remuneração; 
XII – o plano diretor e demais instrumentos de planejamento urbano; 
XIII – a denominação de nomes de próprios públicos municipais, ruas, vias e 
logradouros. 
XIV- a organização, funcionamento e provimento da Guarda Civil Municipal, inclusive 
seu armamento e uniformização, nos termos da legislação federal.
XV – o ordenamento territorial, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; 
XVI – os limites de gabarito e parâmetros urbanísticos para construções, especialmente 
de hotéis, apart-hotéis e empreendimentos similares;
XVII – a organização e a prestação de serviços públicos locais; 
Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma do Regimento Interno; 
II - elaborar seu Regimento Interno; 
III - mudar temporariamente a sua sede; 
IV- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração; 
V- fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos 
Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal;
VI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los 
definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei; 
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento 
do cargo; 
VIII - autorizar o Prefeito a ser ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15
(quinze) dias; 
IX- exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a 
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração indireta e fundacional;
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16 GVG
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à 
Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após abertura da sessão legislativa; 
XII - julgar as contas do Prefeito, e de ex-Prefeito, assegurando-lhes a ampla defesa e o 
contraditório, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro, que pode ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na 
competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer, pelo menos, 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara; 
XV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para 
prestar informações sobre matéria de sua competência; 
XVI - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à 
Administração; 
XVII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços 
dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver 
conhecimento; 
XVIII - processar e julgar os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito nos casos previstos 
em lei.
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 
XXI - promover Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito estadual ou federal em 
face da legislação municipal ou estadual violar a Constituição do Estado ou a Constituição Federal, 
respectivamente
XXII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado 
serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus 
membros. 
XXIII - enviar ao Prefeito Municipal, até o 1º (primeiro) de março de cada ano, as contas 
do exercício anterior; 
XXIV - elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 
(trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na 
Proposta Orçamentária Geral do Município, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, 
impedida sua alteração pelo Poder Executivo;
XXV - dar publicidade de seus atos, resoluções e decisões, bem como dos resultados 
aferidos pelas comissões processantes e de inquérito, conforme dispuser a lei.
§ 1º É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, desde que 
solicitado e devidamente justificado pelo canal de Ouvidoria da Câmara Municipal, o prazo para 
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17 GVG
que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as 
informações e encaminhem os documentos requisitados.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no § 1º faculta ao Presidente da Câmara 
solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação.
§ 3º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia 
interna e nos demais casos de sua competência privativa.
Art. 29. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais são fixados por lei, por iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a 
subsequente, observando-se o que dispõe a Constituição Federal. 
§ 1º É garantida a percepção do 1/3 (um terço) constitucional de férias e do 13º 
(décimo-terceiro) subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.
§ 2º Os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice -Prefeito, 
Secretários Municipais e Vereadores ficam estabelecidos em lei. 
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 30. A Câmara Municipal constitui comissões permanentes e temporárias, na forma 
do Regimento Interno ou no ato de criação. 
Parágrafo único. Às comissões, em razão da matéria, cabem:
I - discutir e votar proposições e demais matérias, de acordo com o campo temático e 
área de atuação, estabelecidas no Regimento Interno;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para 
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
IV - receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; 
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, 
bem como a sua posterior execução. 
Parágrafo único. Qualquer entidade da sociedade civil pode solicitar ao Presidente da 
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas 
se encontrem para estudo. 
Art. 31. As Comissões Parlamentares Inquérito, são criadas pela Câmara mediante 
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo 
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18 GVG
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este 
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º É vedado à Comissão Parlamentar de Inquérito o exercício da função jurisdicional, 
conferida exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito podem implementar atos investigativos 
que não impliquem na restrição de direitos fundamentais do acusado, investigado, suspeito, ou até 
mesmo de testemunha.
§ 3º As intimações, requisições e outros atos pertinentes à investigação devem ser 
cumpridos e, em caso de violação, deve ser acionada a autoridade judicial.
Art. 32. Qualquer entidade da sociedade civil pode solicitar ao Presidente da Câmara 
que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se 
encontrem para estudo. 
CAPÍTULO IV 
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 33. O acesso às contas públicas do Município de Rio das Ostras é feito no Portal da 
Transparência da Prefeitura, pelo site https://www.riodasostras.rj.gov.br/prestacao-de-contas/, 
com informações sobre receitas, despesas, licitações e contratos, entre outros dados.
Parágrafo único. A Prefeitura disponibiliza canais de comunicação para que os 
cidadãos possam tirar dúvidas e enviar sugestões sobre as informações financeiras do município, 
como o e-mail semfaz@riodasostras.rj.gov.br.
Art. 34. O acolhimento, tratamento e fornecimento da resposta a manifestação do 
cidadão, em relação ao registro de Reclamação, Denúncia, Informação, Simplificação e Sugestão 
devem ser registradas de forma adequada no Canal de Ouvidoria da Câmara Municipal, com o 
objetivo de encontrar soluções, bem como, subsidiar os gestores na melhoria desses serviços, 
apresentando, estudo e diagnóstico das demandas.
Parágrafo único. A Câmara Municipal obriga-se a enviar ao reclamante cópia da 
correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, desde que haja se 
identificado adequadamente em formulário específico pelo site 
https://portal.riodasostras.rj.leg.br/ouvidoriainstitucional
SEÇÃO I
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 35. O julgamento das contas do Prefeito observará os seguintes critérios:
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19 GVG
§ 1º As contas de governo, que refletem a atuação político-administrativa do Chefe do 
Poder Executivo, são apreciadas pela Câmara Municipal, com base em parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas competente, nos termos do art. 31, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas de governo somente 
poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas de gestão, que dizem respeito à legalidade, legitimidade e economicidade 
dos atos de administração e ordenação de despesas, serão julgadas diretamente pelo Tribunal de 
Contas, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 4º O Prefeito deverá encaminhar ao Tribunal de Contas as contas anuais até o dia 30 
de abril do ano subsequente ao exercício financeiro, contendo os demonstrativos contábeis, 
financeiros, orçamentários e patrimoniais exigidos pela legislação vigente.
§ 5º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal tem até 90 
(noventa) dias para realizar o julgamento das contas de governo, observando o contraditório e a 
ampla defesa.
§ 6º A rejeição das contas de governo pela Câmara Municipal poderá ensejar 
inelegibilidade do Prefeito, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 1990, desde que 
observados os requisitos legais e constitucionais.
§ 7º O Município assegurará ampla publicidade dos pareceres e decisões, inclusive por 
meio eletrônico, garantindo o acesso da população às informações e fortalecendo o controle social.
§ 8º Os dispositivos deste Capítulo aplicam-se também ao Presidente da Câmara 
Municipal e demais agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa, nos limites de suas 
competências.
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 36. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
I - Lei Orgânica Municipal e suas Emendas; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - leis delegadas; 
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos; 
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20 GVG
VIII – resoluções;
VIII - consolidação das leis e dos atos normativos.
Parágrafo único. É vedada a edição de normas que contrariem a Lei de 
Responsabilidade Fiscal ou restrinjam direitos constitucionais.
Seção I 
Da Lei Orgânica Municipal
Art. 37. A Lei Orgânica Municipal pode ser alterada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito Municipal; 
III – da maioria dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
§ 1º A proposta deve ser discutida e votada em 02 (dois) turnos de discussão e votação, 
com interstício de 10 (dez) dias, e aprovada, em cada turno, com o voto de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara.
§ 2º As alterações à Lei Orgânica Municipal são promulgadas pela Mesa da Câmara com 
o respectivo número de ordem. 
§ 3º A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou 
de intervenção no município. 
Seção II 
Das Leis
Art. 38. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao 
Prefeito e aos cidadãos.
Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis sobre: 
I - regime jurídico dos servidores públicos municipais; 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do 
Município, ou a fixação do aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos municipais. 
Art. 40. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei à 
Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no 
Município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. 
§ 1º A proposta popular deve ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela 
Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título 
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21 GVG
eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação 
do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município. 
§ 2º O Regimento Interno da Câmara disciplina a tramitação dos projetos de iniciativa 
popular e seus procedimentos na Tribuna da Câmara. 
Art. 41. São objetos de leis complementares as matérias previstas constitucionalmente. 
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável 
da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 42. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto 
de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria e absoluta dos 
membros da Câmara. 
Art. 43. As leis delegadas elaboradas pelo Prefeito Municipal devem ser autorizadas 
pela Câmara.
§ 1º Não são objeto de delegação:
I - os atos de competência privativa da Câmara Municipal;
II - matérias reservadas à lei complementar;
III - planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias. 
§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal leva a forma de decreto legislativo da Câmara, 
que especifica seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º A lei delegada deve ser apreciada em turno único, vedada qualquer emenda.
Seção III 
Do Inadmissibilidade do Aumento de Despesa
Art. 44. Não se admite aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativas exclusiva do Prefeito 
Municipal; 
II- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Seção IV
Do Pedido de Urgência
Art. 45. O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, 
considerados relevantes para apreciação pela Câmara no prazo de até 15 (quinze) dias. 
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput, o projeto é obrigatoriamente 
incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as demais matérias.
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22 GVG
§ 2º O prazo referido no caput não é computado no período de recesso parlamentar e 
nem se aplica aos projetos de códigos. 
Seção V
Da Medida Provisória
Art. 46. O Prefeito, em caso de calamidade pública, pode adotar a medida provisória, 
com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à 
Câmara. 
Parágrafo único. A medida provisória perde a eficácia, desde a edição, se não for 
convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, devendo a Câmara 
disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Seção VI
Da Sanção e do Veto
Art. 47. O projeto de lei complementar ou de lei ordinária, quando aprovado pela 
Câmara deve ser enviado ao Prefeito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis para sanção ou veto.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento, e comunica, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
§ 2º O veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de 
alínea, de item ou subitem.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importa sanção
tácita.
§ 4º O veto deve ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
leitura no Expediente, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação, só podendo ser 
rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação ostensiva.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º, o veto deve ser colocado na 
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. 
§ 6º Se o veto for rejeitado, o projeto de lei é enviado ao Prefeito para promulgação em 
48 (quarenta e oito) horas. 
§ 7º Se a lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, 
nos casos dos §§ 3º e 7º, o Presidente da Câmara deve promulgá-la, e se este não o fizer em igual 
prazo, cabe ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§ 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. 
§ 9º A rejeição do veto restaura as partes vetadas na lei, com plena validade jurídica.
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23 GVG
Seção VII
Da Consolidação das Leis e dos Atos Normativos
Art. 48. A Câmara Municipal deve promover, periodicamente, a consolidação das leis e 
dos atos normativos de sua competência, com o objetivo de:
I – organizar e sistematizar a legislação vigente; 
II – eliminar normas revogadas, obsoletas ou conflitantes; 
III – facilitar o acesso, a compreensão e a aplicação das normas jurídicas; 
IV – garantir a segurança jurídica e a transparência legislativa.
Art. 49. A consolidação consiste na reunião de normas legais sobre determinada 
matéria, com a atualização de sua redação, com alteração do conteúdo normativo para correção 
de evidente erro material, de forma a refletir o direito vigente, incluindo a revogação, 
repristinação, supressão ou acréscimo de dispositivos. 
§ 1º O projeto de consolidação é instruído com:
I – quadro comparativo entre os textos anteriores e o texto consolidado; 
II – parecer técnico-jurídico que ateste a fidelidade do texto consolidado ao 
ordenamento vigente; 
III – indicação expressa das normas revogadas, quando for o caso.
IV – justificativa e exposição de motivos.
§ 2º A consolidação das leis deve ser publicada em meio oficial e disponibilizada em 
formato digital no portal da Câmara Municipal, com acesso público e gratuito.
§ 3º Exige-se o quórum de aprovação das matérias consolidadas, considerando o maior 
grau hierárquico dentre as normas.
TITULO III
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I 
DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 50. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas 
e administrativas. 
Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do 
ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal.
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24 GVG
§ 1ºSão declarados vagos os cargos do Prefeito ou do Vice-Prefeito, se até o dia 10 (dez) 
de janeiro, não assumirem seus cargos, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e 
aceito pela Câmara Municipal. 
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assume o cargo o Vice-Prefeito, e, na 
falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara. 
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestam a 
declaração pública de seus bens com resumo em atas para divulgação no Portal de Transparência 
da Câmara. 
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxilia 
o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, substituindo-o nos casos de licença 
ou sucedendo-o nos casos de vacância do cargo. 
Art. 52. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos 
respectivos cargos, é chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara. 
§ 1º Caso o Presidente não assumir o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, deve ser 
chamado a assumir em assumir o Vice-Presidente da Câmara, e em caso de recusa ou 
impedimento, por outro membro da Mesa Diretora.
§ 2º Na recusa de todos os membros da Mesa, o caso pode ser judicializado para 
garantir a continuidade do Executivo Municipal.
Seção I 
Das Proibições
Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito não podem, desde a posse, sob pena de perda 
mandato: 
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço 
público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja 
demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude 
de concurso público, conforme Art. 38 da Constituição Federal; 
III - ser titular de mais de um mandato eletivo; 
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no 
inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato celebrado com Município ou nela exercer função remunerada; 
VI - fixar residência fora do Município. 
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25 GVG
Seção II
Das Licenças
Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão afastar-se das suas funções, nos casos de:
I – licença para tratamento de saúde própria ou de sua família;
II – licença para tratar de interesse particular;
III – missão Oficial;
IV – licença para concorrer a outro cargo eletivo, conforme a legislação eleitoral;
V – férias.
§ 1º O afastamento do inciso I ocorre na impossibilidade do exercício do cargo, por 
motivo de doença devidamente comprovada. 
§ 2º Nos casos de licença e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado faz jus 
aos subsídios integrais.
§ 3º Depende de autorização da Câmara, o afastamento do Prefeito por mais de 21
(vinte e um) dias do município. 
Art. 55. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais usufruem de férias 
anuais por 30 (trinta) dias, podendo receber indenização em pecúnia das férias vencidas, se não 
usufruídas na atividade do mandato. 
Seção III
Das Atribuições Do Prefeito
Art. 56. São atribuições do Prefeito, além de outras previstas na legislação federal e 
estadual:
I - representar o Município em juízo e fora dele; 
II -dirigir a administração municipal, executando serviços públicos locais
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir 
decretos e regulamentos para sua fiel execução; 
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente, por razões de inconstitucionalidade ou 
interesse público; 
VI - enviar projetos de lei à Câmara Municipal, incluindo o Plano Plurianual (PPA), Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA). 
VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica; 
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na 
forma da lei; 
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26 GVG
IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura 
da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar 
necessárias; 
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do 
Município referentes ao exercício anterior; 
XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na 
forma da lei; 
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública 
ou por interesse social; 
XIII- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de 
objetivos de interesse do Município; 
XIV - enviar à Câmara até o último dia útil do mês subsequente o balancete mensal da 
receita e da despesa do Município. a) publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; 
XV - entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos mensais 
correspondentes as suas dotações orçamentárias; 
XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, 
bem como fazer uso de guarda municipal, na forma da lei;
XVII - decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem; 
XVIII- solicitar convocação extraordinária à Câmara, quando ocorrer fatos que exijam 
a decretação de caso de calamidade pública ou quando houver matéria urgente e relevante.
XIX - fixar tarifas dos serviços concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados 
pelo município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; 
XX - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação 
pela Câmara Municipal. 
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a 
aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; 
XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como 
relevá-las quando for o caso; 
XXIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros 
da comunidade;
XXIV- resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe 
forem dirigidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a 
pedido, pela complexibilidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XXV - nomear e exonerar secretários municipais, observando os princípios da 
moralidade e impessoalidade;
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27 GVG
XXVI - implementar sistemas de governança e integridade;
XXVII - realizar planejamento estratégico alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS). 
§ 1º - O Prefeito pode delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXI, XXII e XXIV 
deste artigo. 
§ 2º O Prefeito pode retomar, a qualquer tempo e a seu critério, as atribuições que 
houver delegado, mediante ato formal.
§ 3º As competências aqui elencadas não excluem as decorrentes de leis federais e 
estaduais, respeitada a autonomia municipal. 
CAPÍTULO II
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art.57. O Prefeito, por intermédio de ato administrativo define as atribuições, deveres 
e responsabilidades do Secretariado e demais auxiliares diretos. 
§ 1º Os auxiliares diretos do Prefeito respondem solidariamente com este pelos atos 
que assinam, ordenam ou praticam.
§ 2º Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal apresentam declaração de bens no ato 
da posse em cargo ou função pública municipal e no momento da exoneração.
CAPÍTULO III 
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 58. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito elabora relatório 
sobre a situação da Administração Municipal, com vistas à entrega ao sucessor e à publicação 
imediata. O relatório contém, entre outras, informações atualizadas sobre:
I – as dívidas do Município, discriminadas por credor, com as datas de vencimento, 
inclusive as de longo prazo e os encargos decorrentes de operações de crédito, bem como a 
capacidade da Administração Municipal de realizar novas operações de crédito;
II – as medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal 
de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
III – as prestações de contas relativas a convênios celebrados com os demais entes 
federados, bem como ao recebimento de subvenções ou auxílios;
IV – a situação dos contratos firmados com concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos;
V – o estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, 
com indicação do que já foi realizado e pago, do que resta executar e pagar, e dos respectivos 
prazos;
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28 GVG
VI – as transferências a serem recebidas da União e do Estado, decorrentes de 
mandamento constitucional ou de convênios;
VII – os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara, a fim 
de permitir que a nova Administração decida sobre sua conveniência, continuidade, aceleração ou 
retirada;
VIII – a situação funcional dos servidores municipais, incluindo seu custo, quantidade 
e lotação nos órgãos da Administração.
Art. 59. É vedado ao Prefeito assumir compromissos financeiros, de qualquer natureza, 
para execução de programas ou projetos após o término do mandato, quando não previstos na 
legislação orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade 
pública. 
§ 2º São nulos e sem efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, 
sem prejuízo da responsabilização do Prefeito.
TITULO IV 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I 
DA CONSULTA POPULAR
Art. 60. O Prefeito pode realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de 
interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas são adotadas
diretamente pela Administração Municipal.
Art. 61. A consulta popular pode ser convocada:
I – Pelo Prefeito;
II – Pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III – Pela Mesa Diretora;
IV – por iniciativa de, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no 
Município, no bairro ou no distrito, mediante identificação do título eleitoral.
Art. 62. O Poder Executivo deve organizar a votação no prazo de até 2 (dois) meses 
após o recebimento da proposição, utilizando cédula oficial contendo as palavras SIM e NÃO, 
correspondentes à aprovação ou rejeição da matéria.
§ 1º A proposição é considerada aprovada se obtiver maioria dos votos válidos, desde 
que tenha havido participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do eleitorado envolvido.
§ 2º Admite-se a realização de, no máximo, duas consultas populares por ano.
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29 GVG
§ 3º Veda-se a realização de consulta popular nos 4 (quatro) meses que antecedem as 
eleições para qualquer nível de governo.
§ 4º O Prefeito faz proclamar o resultado da consulta popular, que tem força decisória
sobre a matéria proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências 
legais necessárias à sua execução.
CAPÍTULO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 63. O Poder Executivo realiza, obrigatoriamente, audiências públicas antes da 
aprovação de:
I – projetos que geram significativo impacto ambiental;
II – atos que envolvem a preservação, alteração ou destinação de bens do patrimônio 
histórico, artístico, arquitetônico, cultural ou ambiental do Município;
III –decisões do Plano Diretor e Ordenamento Territorial sobre a gestão urbana;
III – decisões relativas ao Plano Diretor, ao ordenamento territorial e à gestão urbana;
§ 1º O Poder Executivo convoca audiências públicas sempre que houver interesse 
público relevante, com o objetivo de garantir a participação da sociedade e a transparência das 
decisões administrativas.
§ 2º O Poder Executivo pode realizar audiências públicas em processos de licitação e 
contratação administrativa, como instrumento de transparência e de estímulo à participação dos 
interessados.
§ 3º As audiências públicas previstas neste artigo são divulgadas com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias, por meio do órgão oficial de imprensa e outros meios acessíveis à 
população, devendo conter local, data, horário, tema e forma de participação.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 64. Os Conselhos Municipais constituem órgãos colegiados de cooperação 
governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública no planejamento, 
formulação, execução, fiscalização e controle de políticas públicas, conforme sua área temática de 
atuação.
§ 1º A função de conselheiro constitui serviço público relevante, é exercida 
gratuitamente e não gera vínculo empregatício com o Município.
§ 2º A composição dos Conselhos observa os seguintes princípios:
I – paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme 
legislação federal aplicável;
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30 GVG
II – possibilidade de participação de pessoas de notório saber, mediante deliberação 
das respectivas conferências municipais;
III – dever dos órgãos e entidades da Administração Pública de fornecer informações 
técnicas e documentos solicitados pelos Conselhos.
Art. 65. Lei específica define para cada Conselho Municipal:
I – suas atribuições, composição, organização e funcionamento;
II – o processo de escolha dos membros titulares e suplentes;
III – o prazo de duração dos mandatos e critérios de recondução;
IV - a regulamentação dos processos e procedimentos internos.
Art. 66. São reconhecidos Conselhos no Município de Rio das Ostras:
I – Conselho Municipal de Saúde (CMS);
II – Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
III – Conselho Municipal de Educação (CME);
IV – Conselho Municipal de Cultura (CMC);
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF);
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);
VIII – Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA);
IX – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Pesca (CMDRSP);
X – Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo (CMPOP);
XI – Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE);
XII – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
(CMFUNDEB);
XIII – Conselho Municipal de Turismo e Esporte (CMTE);
XIV – Conselho Municipal de Pesca (CMP);
XV – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC);
XVI – Conselho Municipal da Cultura Afro-Brasileira (CMCAB);
XVII – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
XVIII – Conselho Municipal de Segurança e Ordem Pública (CMSO);
XIX – Conselho Municipal antidrogas (CMA)
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31 GVG
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I 
DA RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRATIVA
Art. 67. O Município deve observar o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da 
receita corrente líquida para despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 
2000.
§ 1º Quando a despesa com pessoal atinge o limite prudencial, o Município adota 
medidas imediatas para conter os gastos e evitar o alcance do limite máximo, podendo incluir:
I – redução de despesas com horas extras e vantagens temporárias;
II – restrição à criação de cargos e novas contratações, salvo para reposição de 
vacâncias em cargos essenciais;
III – contenção de despesas com inativos e pensionistas, nos limites legais.
§ 2º O descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
sujeita o Município e seus gestores às seguintes sanções:
I – impedimento de receber transferências voluntárias da União e de outros entes 
federativos;
II – aplicação de sanções administrativas e multas aos gestores responsáveis;
III – possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos 
termos da legislação aplicável.
Art. 68. O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem 
como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros, assegurado o direito de regresso 
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 1º As entidades conveniadas, contratadas ou parceiras do Município respondem 
solidariamente pelos danos causados a terceiros, quando atuam em nome do poder público ou 
executam atividades delegadas, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O Município exige, nos instrumentos de parceria, convênio ou concessão, cláusulas 
que assegurem a responsabilidade civil, administrativa e penal dos entes conveniados, bem como 
mecanismos de fiscalização e controle social.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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32 GVG
Art. 69. Aos servidores públicos do Município de Rio das Ostras ficam assegurados, 
além de outros que a lei estabelecer: 
I - salário mínimo; 
II - irredutibilidade do salário; 
III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração 
variável; 
IV – adicional de 13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração integral ou 
no valor da aposentadoria; 
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta 
por cento), sendo remunerado aos sábados, domingos e feriados no mínimo em 100% (cem por 
cento). 
VII - salário família para os seus dependentes; 
VIII - duração do trabalho normal não superior às oito horas diárias e quarenta 
semanais, facultada a compensação de horários; 
IX - incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor do 
vencimento básico; 
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal; 
XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 
(cento e vinte) dias; 
XIII - licença a paternidade, nos termos fixados em Lei; 
XIV - licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei; 
XV - indenização em caso de acidentes de trabalho, na forma da lei; 
XVI - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da lei; 
XVII - proibição de diferença de salários de exercício, de funções e de critérios de 
admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil. 
Art. 70. As verbas de ajuda de custo e de representação são instituídas com a finalidade 
exclusiva de indenizar despesas extraordinárias diretamente decorrentes do exercício de 
atribuições especiais ou de designações específicas no interesse público.
I – É vedada a cumulatividade dessas verbas com outras de igual natureza ou finalidade, 
como horas extras, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e diárias relativas ao deslocamento ou 
alimentação dentro da circunscrição territorial do Município;
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33 GVG
II – A soma das verbas de que trata este artigo, acrescida da remuneração, respeita o 
limite de até 3,5 (três vezes e meia) o valor do vencimento básico do servidor beneficiado, 
conforme o teto remuneratório previsto na Constituição Federal;
Art. 71. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os 
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 
§ 1º Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal são elaborados de 
forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho 
para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão 
superior. 
§ 2º Lei garante aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para 
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes 
Executivo e Legislativo, exceto vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local 
de trabalho. 
§ 3º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao 
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo do 
servidor público municipal, a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019. 
§ 4º Será concedido ao Servidor por triênio de ininterrupto exercício no serviço público 
municipal, um adicional de 5% (cinco por cento) do seu salário base, até o limite de 11 (onze) 
triênios. 
Art. 72. O Município deve garantir atenção especial à servidora pública gestante, 
adequando ou mudando temporariamente suas funções dos trabalhos comprovadamente 
prejudiciais à saúde desta ou do nascituro.
Art. 73. O Município deve proporcionar aos servidores, oportunidades de crescimento 
profissional por meio de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. 
Parágrafo único. Os programas mencionados no caput deste artigo possuem caráter 
permanente, cabendo ao Poder Público manter convênios com instituições especializadas. 
Art. 74. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos 
previstos na legislação federal ou por imperiosa necessidade do serviço. 
Art. 75. O Município assegura a seus servidores e dependentes, na forma da Lei 
Municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. 
Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e 
aos pensionistas do Município. 
Art. 76. O Município institui, por meio de lei, contribuições para custeio de seu regime 
próprio de previdência social em caráter contributivo e solidário de seus servidores ativos, 
aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 1º As contribuições podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base 
de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. 
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34 GVG
§ 2º É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão 
dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 3º Fica proibida a conversão de tempo especial em comum para tempo cumprido 
após a entrada em vigor da EC 103, de 2019.
Art. 77. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perde o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável é reintegrado, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial 
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade,
Art. 78. Nenhum servidor é dispensado, transferido, exonerado ou ter seu pedido de 
exoneração ou rescisão deferido, sem que o órgão responsável pelo controle patrimonial da 
Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste a devolução dos bens móveis públicos sob sua guarda.
Art. 79. Lei municipal específica disciplina as regras de transição para aqueles que já 
estavam filiados ao regime na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
bem como os requisitos para aposentadorias especiais, observadas as normas gerais federais.
§ 1º Lei complementar deve disciplinar o tempo de contribuição, tempo de efetivo 
exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo.
§ 2º Lei de iniciativa do Poder Executivo pode instituir o Regime de Previdência 
Complementar para os servidores de cargo efetivo de Rio das Ostras, na modalidade de 
contribuição definida, respeitando o teto do RGPS para o valor dos benefícios do RPPS.
Art. 80. Os proventos de aposentadoria dos servidores do Município de Rio das Ostras, 
salvo nos casos de direito adquirido na forma da legislação vigente antes da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019, ou em regras de transição específicas, são calculados com base na 
média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, atualizados 
monetariamente, e reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social. 
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35 GVG
Parágrafo único. É vedada a extensão de benefícios ou vantagens aos inativos que não 
estejam expressamente previstos na legislação previdenciária.
CAPÍTULO III 
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 81. Nenhuma lei, decreto, resolução ou ato administrativo municipal produz efeito 
antes de sua publicação. 
§ 1º As leis, atos normativos e expedientes dos Poderes Executivo e Legislativo, além 
das autarquias e demais órgãos públicos municipais são publicados na plataforma digital “Jornal 
Oficial do Município”, com acesso pelo Portal de Transparência da Prefeitura no link: 
https://www.riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/.
§ 2º - Os atos não normativos podem ser publicados por extrato. 
Art. 82. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito é feita:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de: 
a) regulamentação da lei; 
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei; 
c) abertura de créditos especiais e suplementares, quando autorizados por lei; 
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação 
ou servidão administrativa; 
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei; 
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, 
não privativas de lei; 
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos de administração direta; 
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada; 
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos 
preços dos serviços concedidos ou autorizados; 
j) permissão para a exploração de serviços e para uso de bens municipais; 
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta; 
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não 
privativos da lei;
m) medidas executórias do plano diretor; 
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei; 
II) mediante portaria, quando se tratar de: 
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36 GVG
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos 
aos servidores municipais; 
b) lotação e relocação nos quadros de pessoal; 
c) criação de comissões e designação de seus membros; 
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa; 
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; 
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não seja objeto de lei ou decreto; 
Parágrafo único. Os atos constantes do item II podem ser delegados.
TÍTULO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Art. 83. Compete Município instituir os seguintes tributos: 
I - impostos sobre: 
a) propriedade predial e territorial urbana; 
b) transmissão Inter vivos, a qualquer título, ou por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos à sua aquisição; 
c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar; 
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição; 
III - contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas; 
Art. 84. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, 
dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, 
principalmente no que se refere a: 
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; 
II - lançamentos dos tributos; 
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; 
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37 GVG
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou 
encaminhamento para cobrança judicial. 
§ 1º Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais aplicáveis à administração 
tributária do Município, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores de carreira 
nos termos do inciso XXII, do art. 37 da Constituição Federal;
§ 2º A administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do 
Estado, exercida por servidor de carreira específica, deve funcionar com recursos prioritários para 
a realização de suas atividades e atuação de forma integrada com as administrações tributarias da 
União, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de 
informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
Art. 85. O Município pode criar colegiado constituído paritariamente por servidores 
designados pelo Prefeito Municipal de contribuintes indicados por entidades representativas de 
categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as 
reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. 
Art. 86. O Prefeito, periodicamente, pode promover a atualização da base de cálculo 
dos tributos municipais. 
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é o valor venal do 
imóvel, conforme atualização anual, antes do término do exercício, facultada a criação de comissão 
formada por servidores municipais e representantes dos contribuintes, conforme decreto do 
Prefeito. 
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer 
natureza (ISSQN), cobrado de autônomos ou empresas prestadoras de serviços de qualquer 
natureza, não compreendidas no Art. 156, Inciso III, da Constituição Federal, definidas em lei 
complementar, deve observar a fixação das alíquotas máximas pela lei complementar. 
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia municipal pode ser realizada mensalmente, na mesma proporção da elevação dos custos 
dos serviços. 
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços leva em consideração a 
variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
§ 5º Os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica 
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a 
esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, 
os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
§ 6º Os prazos para os pagamentos pelo contribuinte de taxas e impostos são 
estabelecidos por Lei Municipal. 
§ 7º A Administração tributária deve garantir que os princípios da simplicidade, 
transparência, justiça tributária, cooperação e neutralidade sejam expressamente considerados 
na atualização das bases de cálculo e na definição dos prazos de pagamento.
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38 GVG
Art. 87. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais depende de 
autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
§ 1º A remissão de créditos tributários somente pode ocorrer nos casos de calamidade 
pública ou notória pobreza do contribuinte, e depende de autorização legislativa. 
§ 2º A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e pode ser
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer 
as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão. 
Art. 88. Qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 
renúncia de receita será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 89. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição 
em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas 
de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento 
fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. 
§ 1º Na constatação da decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a 
prescrição da ação de cobrança, deve ser instaurado inquérito administrativo para apuração das 
responsabilidades, na forma da lei.
§ 2º A autoridade municipal, independentemente do cargo, emprego ou função que 
ocupe, e do vínculo que possua com o Município, responde civil, criminal e administrativamente 
pela prescrição e decadência ocorrida sob sua responsabilidade, devendo indenizar o Município 
pelo valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 90. O Município cobra preços públicos como forma de ressarcimento pela 
prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, bem como pela exploração direta de 
atividades econômicas.
Parágrafo único. Os preços públicos devidos pela utilização de bens ou serviços 
municipais correspondem, no mínimo, ao custo da prestação e sofrem reajuste sempre que se 
tornam deficitários, observados critérios técnicos e econômicos definidos em regulamento.
Art. 91. Lei municipal estabelece os critérios complementares para a fixação, revisão e 
reajuste dos preços públicos, assegurando transparência, equilíbrio econômico-financeiro e 
compatibilidade com os custos efetivos dos serviços.
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CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 92. A Câmara Municipal aprecia os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, 
conforme o Regimento Interno.
Parágrafo único. Cabe à Comissão da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo 
Prefeito; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e 
fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais 
comissões criadas pela Câmara Municipal. 
Art. 93. Leis e iniciativa do Poder Executivo estabelecem: 
I - o Plano Plurianual (PPA); 
II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 
III - a Lei Orçamentária Anual (LOA)
§ 1º As leis orçamentárias do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento 
anual devem ser elaboradas considerando as projeções de receita e despesa do novo sistema 
tributário, incluindo as transferências e participações do IBS
§ 2º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada no âmbito 
do Município, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas 
de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada.
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da 
administração pública municipal deve:
I - estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com 
a trajetória sustentável da dívida pública municipal;
II - orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - dispor sobre as alterações na legislação tributária; e,
IV - estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se 
houver, ou de outros mecanismos de estímulo ao desenvolvimento local.
§ 4º A Lei Orçamentária Anual compreende:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público; 
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II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e 
mantidos pelo Poder Público.
§ 5º O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser acompanhado de demonstrativo 
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º Os orçamentos previstos no § 4º, incisos I e II, deste artigo, compatibilizados com 
o Plano Plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades intralocais, segundo 
critérios sociais e populacionais.
§ 7º As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do 
monitoramento e da avaliação das políticas públicas, na forma da lei.
Art. 94. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual devem ser
elaborados em consonância com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias, 
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal, com a garantia de ampla participação 
popular em sua elaboração, na forma desta Lei Orgânica e da legislação específica
Art. 95. Os orçamentos previstos no § 4º do Art. 91 devem ser compatibilizados com o 
Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo 
Municipal, com a devida divulgação pelos meios eletrônicos de amplo acesso público, garantindo 
a rastreabilidade e comparabilidade dos dados.
Art. 96. Os prazos para envio dos projetos de leis orçamentárias pelo Chefe do Poder 
Executivo à Câmara Municipal são os seguintes:
I - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviado até 15 (quinze) de abril e 
votado até 30 (trinta) de junho, não entrando a Câmara Municipal em recesso até sua votação final;
II - os projetos das leis do Plano Plurianual e do Orçamento Anual são enviados até 15 
(quinze) de outubro, não entrando a Câmara Municipal em recesso até sua votação final.
§ 1º O Prefeito pode encaminhar mensagem à Câmara Municipal propondo 
modificações nos projetos indicados nos incisos I e II, enquanto não iniciada a votação na Câmara.
§ 2º Aplicam - se aos projetos dos incisos I e II, as demais normas relativas ao processo 
legislativo municipal, no que couber. 
§ 3º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados mediante 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização 
legislativa.
§ 4º Excepcionalmente, no primeiro ano de governo, o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias será enviado à Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze) de outubro, não entrando 
a Câmara Municipal em recesso até sua votação final.
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Seção I
Das Vedações Orçamentárias
Art. 97. São vedados: 
I – a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita 
e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para:
a) abertura de créditos adicionais suplementares;
b) contratação de operações de crédito de qualquer natureza;
II - o início de programas, projetos ou atividades não incluídos na lei orçamentária 
anual ou em seus créditos adicionais;
III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais legalmente autorizados;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, aprovados pela 
Câmara Municipal por maioria absoluta; 
V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas: 
a) a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 
e 159 da Constituição Federal; 
b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal; 
c) a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; d) 
outros casos previstos na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal.
VI - a abertura de crédito suplementares ou especiais sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento 
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit das empresas, fundações e 
fundos especiais; 
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização 
legislativa. 
Seção II
Dos Créditos Orçamentários
Art. 98. Os créditos adicionais especiais e extraordinários vigoram no exercício 
financeiro de sua autorização. Se autorizados nos últimos quatro meses daquele exercício, são 
reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte.
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Parágrafo único. A abertura de crédito extraordinário somente se admite para atender 
a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser 
objeto de medida provisória ou projeto de lei com regime de urgência, nos termos desta Lei 
Orgânica e da legislação federal pertinente.
Seção III
Das Emendas Parlamentares
Art. 99. As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente são aprovadas caso haja: 
I - compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II – indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências constitucionais e legais para autarquias, fundações e demais 
entidades públicas;
III - correção de erros ou omissões, ou relação direta com o texto do projeto de lei.
Seção IV
Emendas Impositivas e sua Execução
Art. 100. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei 
orçamentária anual pelos Vereadores do Município de Rio das Ostras observam o seguinte:
I - o limite total é de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente 
Líquida prevista no projeto de lei orçamentária anual, calculada de acordo com as normas da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
II - o valor total do limite de que trata o inciso I deve ser distribuído de forma equitativa 
entre os Vereadores, sendo permitida a sua reunião para um mesmo objeto, e a execução do 
montante destinado é obrigatória;
III - pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor de cada emenda individual deve 
ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo sua execução computada para fins do 
cumprimento do mínimo exigido no art. 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, vedada a 
destinação para pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais relativos a ativos, 
inativos e pensionistas;
IV - as programações orçamentárias decorrentes das emendas individuais impositivas 
não são de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devem adotar as 
seguintes medidas:
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a) até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e/ou demais interessados, enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
b) até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alínea “a”, o Poder Legislativo 
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
c) até 30 (trinta) dias após o prazo previsto na alínea “b”, o Poder Executivo encaminhará 
projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
d) se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alínea “c”, a Câmara 
Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder 
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária;
e) Decorrido o prazo previsto na alínea “d”, as programações orçamentárias previstas 
no artigo 100, I, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista na alínea “a”.
§ 1º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira prevista no presente artigo, até o último dia do exercício financeiro seguinte.
§ 2º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante 
previsto no artigo 100 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias.
§3º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 101. As transferências de recursos provenientes das emendas individuais 
impositivas dos Vereadores do Município de Rio das Ostras podem ser realizadas por meio de:
I - transferência especial: repasse de recursos diretamente ao caixa do Município, 
independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere, e sem vinculação a 
finalidade específica, ficando vedada sua aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais, bem 
como no serviço da dívida. Pelo menos 70% (setenta por cento) destes recursos devem ser 
aplicados em despesas de capital; 
II - transferência com finalidade definida: repasse de recursos mediante convênio ou 
instrumento congênere, com vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar, e 
aplicados nas áreas de competência constitucional do Município, ficando vedada sua aplicação em 
despesas de pessoal e encargos sociais, bem como no serviço da dívida.
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44 GVG
Seção V 
Das Emendas Coletivas
Art. 102. A Câmara Municipal pode apresentar emendas coletivas ao projeto de lei 
orçamentária anual, cujo valor e critérios são definidos anualmente na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, observados os limites e vedações constitucionais. 
Parágrafo único. As emendas coletivas têm caráter institucional e representam
interesse do Município como um todo, não se confundindo com o limite de gastos da Câmara 
Municipal previsto no Art. 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL
Art. 103. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas 
receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às 
despesas para execução de programas nele determinados, observado sempre o princípio do 
equilíbrio Fiscal e da sustentabilidade da dívida pública.
Art. 104. As alterações orçamentárias durante o exercício se representam: 
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários; 
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria 
de programação para outra. 
§ 1º O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizam quando 
autorizados em lei específica que contenha a justificativa. 
§ 2º. Os limites para remanejamento, transferência e transposição de recursos são 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser superiores a 5% (cinco por cento) 
da dotação orçamentária, mediante justificativa e aprovação legislativa para valores acima de 20% 
(vinte por cento) da dotação orçamentária da unidade, conforme o caso.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 105. O Município disponibiliza suas informações e dados contábeis, orçamentários 
e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de 
contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade 
dos dados coletados, os quais devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art. 106. A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento 
do Município, é dotada de recursos prioritários para a realização de suas atividades e atua de 
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na 
forma da lei ou convênio.
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Art. 107. As licitações para delegação de serviços públicos devem ser amplamente 
divulgadas, inclusive por meios digitais e veículos de comunicação de abrangência regional e 
estadual.
TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 108. A contabilidade do Município deve observar os princípios fundamentais de 
contabilidade pública, as normas legais e técnicas vigentes, e registra os atos e fatos 
administrativos, orçamentários, financeiros e patrimoniais, com vistas à elaboração das 
demonstrações contábeis e à transparência da gestão fiscal.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO
Art. 109. O Sistemas de Controle Interno dos Poderes Legislativo e Executivo exercem 
suas atividades em cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme 
previsto na Constituição Federal e na legislação estadual, promovendo o intercâmbio de 
informações e a coordenação de ações fiscalizatórias.
Parágrafo único. Os Sistemas de Controle Interno devem atuar de forma preventiva, 
concomitante e subsequente aos atos administrativos, com independência técnica, funcional e 
administrativa, sem subordinação hierárquica aos órgãos ou entidades fiscalizados.
TÍTULO VIII 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS BENS PÚBLICOS
Art. 110. Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, 
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aos bens utilizados na execução de suas 
atividades institucionais.
Parágrafo único. Ao órgão competente da Administração Municipal compete instaurar, 
de ofício, inquérito administrativo sempre que houver denúncia fundamentada de extravio, dano 
ou uso indevido de bens públicos, propondo as medidas cíveis, administrativas e penais cabíveis.
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46 GVG
Art. 111. O Município, preferencialmente à alienação ou doação de bens imóveis, 
concede o direito real de uso, mediante concorrência pública, salvo nos casos de dispensa legal.
§ 1º A concorrência pode ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de 
serviço público ou a entidade assistencial, mediante autorização legislativa.
§ 2º A alienação de bens imóveis do Município depende de autorização legislativa, 
avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, salvo nas hipóteses de dispensa previstas na 
legislação federal.
§ 3º A afetação e a desafetação de bens públicos municipais ocorrem por meio de lei, 
observada a destinação de interesse público.
§ 4º As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos 
são classificadas como bens dominiais, até que recebam benfeitorias que lhes atribuam nova 
destinação.
Art. 112. É obrigatória a identificação visual nos veículos oficiais do Município, por 
meio de pintura ou adesivagem, que indique o órgão responsável por sua utilização, com vistas à 
transparência e ao controle administrativo.
Seção I 
Da Concessão, da Permissão e da Autorização
Art. 113. O uso de bens municipais por terceiros pode ocorrer mediante concessão, 
permissão ou autorização, conforme previsto em lei específica e precedido de licitação, salvo nos 
casos legalmente dispensados.
§ 1º A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais de uso especial ou 
dominiais depende de licitação e contrato por prazo determinado, conforme legislação vigente, 
sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A licitação pode ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável. 
§ 3º A permissão de uso de bem público é formalizada por ato administrativo, 
precedida de licitação simplificada, e tem caráter precário e revogável, conforme regulamento 
próprio.
§ 4º A autorização de uso de bem público é concedida por ato administrativo, para fins 
específicos e transitórios, e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização, salvo 
disposição contratual em contrário. 
Seção II 
Da Cessão
Art. 114. O Município pode ceder, a título precário, máquinas e equipamentos com 
operadores a particulares, para serviços de interesse público local e caráter transitório, desde que:
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47 GVG
I – não haja prejuízo à prestação dos serviços públicos municipais;
II – o interessado recolha previamente a remuneração fixada;
III – seja firmado termo de responsabilidade quanto à conservação e devolução dos 
bens.
CAPÍTULO II 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I 
Da Realização das Obras Públicas
Art. 115. O Município realiza obras públicas diretamente ou mediante contratação com 
terceiros, por meio de licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei.
Art. 116. Nenhuma obra pública deve ser executada, exceto nos casos de comprovada 
e justificada urgência, sem que estejam previamente definidos:
I – o respectivo projeto técnico;
II – o orçamento detalhado dos custos envolvidos;
III – a fonte dos recursos financeiros destinados à cobertura das despesas;
IV – a análise de viabilidade do empreendimento, demonstrando sua conveniência, 
oportunidade e interesse público;
V – os prazos estabelecidos para o início e a conclusão da obra.
Seção II 
Da Prestação dos Serviços Públicos
Art. 117. O Município presta os serviços públicos de interesse local diretamente ou 
mediante concessão, permissão ou autorização, precedidas de licitação, conforme o interesse 
público e a legislação vigente.
Parágrafo único. O Município pode revogar a concessão ou a permissão dos serviços 
que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles 
que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. 
Art. 118. As entidades responsáveis pela prestação de serviços públicos devem
divulgar, ao menos uma vez por ano, relatório público de suas atividades, com destaque para 
planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e execução de programas de trabalho.
Art. 119. Os usuários de serviços públicos devem ser representados nas respectivas 
entidades prestadoras, nos termos da legislação municipal, com participação assegurada nas 
decisões relativas a:
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I - planos e programas de expansão e melhoria dos serviços; 
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais; 
III - política tarifária; 
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade; 
V – mecanismos de acolhimento e resposta às demandas dos usuários, inclusive quanto 
à responsabilização por danos a terceiros.
Seção III
Das Tarifas dos Serviços Públicos
Art. 120. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente ou por entidades da 
Administração Indireta são fixadas pelo Poder Executivo, cabendo à Câmara Municipal deliberar 
sobre a política de subsídios, conforme o interesse econômico e social.
Parágrafo único. A estrutura de custos considera despesas operacionais, 
administrativas, depreciação, reposição de ativos e expansão dos serviços.
CAPÍTULO III 
DOS CONSÓRCIOS E DOS CONVÊNIOS
Art. 121. O Município pode consorciar-se com outros entes federativos para a 
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. Os consórcios intermunicipais devem contar com órgão consultivo 
composto por representantes da sociedade civil, não vinculados à Administração Pública.
Art. 122. O Município pode celebrar convênios com a União ou o Estado para a 
prestação de serviços públicos de sua competência, quando não dispuser de recursos técnicos ou 
financeiros adequados.
Parágrafo único. Na celebração de convênios, o Município deve:
I – propor planos de expansão dos serviços;
II – definir critérios de fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Parágrafo único. Os consórcios intermunicipais devem constituir órgão consultivo 
integrado por cidadãos, dentre representantes da sociedade civil não vinculados à Administração 
Pública Municipal.
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CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 123. A criação de entidade da Administração Indireta para execução de obras ou 
serviços públicos depende da comprovação de sua viabilidade financeira e capacidade de 
autossustentação.
Art. 124. Os órgãos colegiados das entidades da Administração Indireta devem incluir 
um representante eleito pelos servidores, por voto direto e secreto, conforme regulamento do 
Poder Executivo.
TÍTULO IX 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Art. 125. O Governo Municipal mantém processo contínuo e integrado de 
planejamento, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do Município, 
assegurar o bem-estar da população e aprimorar a prestação dos serviços públicos locais.
Parágrafo único. O desenvolvimento municipal visa à plena realização do potencial 
econômico local e à redução das desigualdades sociais no acesso a bens e serviços, respeitando as 
vocações, peculiaridades e manifestações culturais do território, bem como preservando o 
patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 126. O processo de planejamento municipal deve considerar os aspectos técnicos 
e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, 
propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade 
civil na identificação de problemas e na construção de soluções, com vistas à conciliação de 
interesses e à resolução de conflitos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 127. O planejamento municipal orienta-se pelos seguintes princípios:
I – democracia participativa e transparência no acesso às informações públicas;
II – eficiência, eficácia e economicidade na utilização dos recursos públicos;
III – integração e complementariedade entre políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica, econômica e social das proposições, com base no interesse 
público e nos benefícios coletivos;
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50 GVG
V – adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas 
estaduais e federais.
Parágrafo único. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo 
Municipal obedecem à diretrizes do plano diretor, com acompanhamento e avaliação permanente, 
de modo a garantir a sua efetividade e continuidade no tempo necessário à concretização de seus 
objetivos.
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES
Art. 128. O planejamento das atividades do Governo Municipal deve ser feito por meio 
de:
I – Plano Diretor;
II – Plano de Governo;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
IV – Lei Orçamentária Anual (LOA);
V – Plano Plurianual (PPA).
Parágrafo único. Os instrumentos de planejamento mencionados nos incisos I a V 
incorporam, de forma articulada, as propostas constantes dos planos e programas setoriais do 
Município, considerando seus impactos no desenvolvimento local e assegurando a coerência entre 
as políticas públicas.
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA URBANA
Art. 129. A política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e 
econômicas do Município. 
§ 1º As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e 
aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio 
de desenvolvimento do Município. 
§ 2º Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deve utilizar os 
instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição 
do Município. 
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51 GVG
CAPÍTULO V 
DO PLANO DIRETOR
Art. 130. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, constitui o instrumento 
básico da política urbana e define diretrizes para o ordenamento territorial, o uso sustentável do 
solo e a função social da propriedade.
§ 1º O Plano Diretor estabelece critérios para o uso e ocupação do solo, respeitando a 
legislação urbanística, o patrimônio natural e o interesse coletivo.
§ 2º O Plano Diretor é elaborado com ampla participação popular, por meio de 
audiências públicas e consultas às entidades representativas da sociedade civil.
§ 3º O Plano Diretor define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental 
e tecnológico, com regras específicas de aproveitamento
Art. 131. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto 
em seu plano diretor, deve promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as 
condições sanitárias das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. 
Parágrafo único. Compete ao Poder Público: 
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de 
saneamento básico; 
II – atender áreas de baixa renda com soluções acessíveis de fornecimento de água e 
tratamento de esgoto sanitário;
III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das 
comunidades na solução de seus problemas de saneamento; 
IV – aplicar tarifas sociais para os serviços de energia elétrica, água e esgoto. 
CAPÍTULO VI 
DO TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 132. O Município assegura que a prestação dos serviços de transporte público 
obedece aos seguintes princípios:
I – segurança, conforto e acessibilidade universal, com garantia de acesso às pessoas 
com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – prioridade aos pedestres e aos usuários do transporte coletivo;
III – tarifa social, com gratuidade assegurada a:
a) pessoas com 65 anos ou mais;
b) crianças com até 6 anos de idade;
c) estudantes e professores, devidamente identificados, independentemente do turno 
escolar;
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52 GVG
d) pessoas com deficiência, conforme critérios definidos em legislação específica;
e) servidores públicos em serviço, como policiais, bombeiros, carteiros e guardas 
municipais, quando uniformizados e identificados;
IV – proteção ao meio ambiente, com foco na redução da poluição atmosférica e sonora;
V – integração entre os diferentes modos e sistemas de transporte, com racionalização 
de itinerários;
VI – participação da sociedade civil, por meio de entidades representativas da 
comunidade e dos usuários, no planejamento, monitoramento e fiscalização dos serviços.
Art. 133. O Município, em consonância com sua política urbana e com o plano diretor, 
desenvolve planos e programas setoriais voltados à melhoria do transporte público, da mobilidade 
urbana e da segurança no trânsito.
Art. 134. O Município estabelece e executa políticas permanentes de educação para o 
trânsito, em articulação com o Estado e demais entes federativos, promovendo a formação de 
condutores e a conscientização da população.
CAPÍTULO VII
DO CONCEITO “CIDADE INTELIGENTE”
Art. 135. O Município adota o conceito de Cidade Inteligente, conforme a Carta 
Brasileira para Cidades Inteligentes, promovendo a transformação digital, a sustentabilidade 
urbana e a inclusão social por meio de:
I – infraestrutura tecnológica integrada e conectividade universal;
II – uso de dados e inteligência artificial para gestão urbana eficiente;
III – governança participativa e transparente;
IV – mobilidade urbana inteligente e sustentável;
V – estímulo à inovação, à economia criativa e ao empreendedorismo digital.
TÍTULO X
DAS DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I 
DA SAÚDE
Art. 136. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado 
mediante políticas sociais e econômicas que visam à eliminação de riscos à saúde e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
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53 GVG
§ 1º A política municipal de saúde tem como objetivos:
I – garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
II – promover a atenção integral à saúde, com ênfase na atenção primária;
III – desenvolver ações de vigilância em saúde, sanitária, epidemiológica e ambiental;
IV – assegurar a participação da população na formulação, controle e avaliação das 
políticas públicas de saúde.
§ 2º As ações e serviços de saúde têm relevância pública e são prestados 
preferencialmente por serviços públicos, podendo ser complementados por entidades privadas 
conveniadas.
§ 3º O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização destinados a coibir a 
imperícia, a negligência, a imprudência e a omissão de socorro nos estabelecimentos oficiais, 
particulares e filantrópicos. 
Art. 137. O Município adota medidas intersetoriais para assegurar o direito à saúde, 
promovendo: 
I – condições dignas de vida;
II – respeito ao meio ambiente; 
III – acesso universal e igualitário; 
IV – programas de prevenção e atenção à pessoa com deficiência; 
V – políticas públicas de saúde da mulher; 
VI – controle de zoonoses.:
Art. 138. Compete ao Município, no âmbito do SUS: 
I – planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de saúde; 
II – executar vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador, nutrição, 
saneamento e outras ações previstas na Lei nº 8.080/1990
Seção I
Do Sistema Único de Saúde no Município
Art. 139. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente; 
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de 
saúde adequadas à realidade epidemiológica local; 
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54 GVG
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos 
trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da 
política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e 
paritário; 
V – direito à informação e ao esclarecimento sobre ações e serviços de saúde.
Subseção I
Dos Recursos e Dos Financiamentos
Art. 140. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município é financiado com recursos 
do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes. 
§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem
o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei. 
§2º O Município aplica, no mínimo, 15% da receita de impostos em ações e serviços 
públicos de saúde, conforme a Constituição Federal
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às 
instituições privadas com fins lucrativos.
§ 4º - Ficam excluídas as transferências da compensação financeira de repasse do 
Sistema Único de Saúde-SUS e dos Convênios do cálculo da apuração dos recursos a serem 
aplicados. 
Subseção II 
Da Assistência Global à Saúde
Art. 141. A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, com ações 
integradas ao Sistema Único de Saúde Municipal, para assegurar à população acesso aos 
medicamentos básicos e essenciais, que devem constar de lista padronizada. 
Parágrafo único. O Município incentiva a criação e a implantação de especialidades 
comprovadas em base científica, que podem ser adotadas pela rede municipal de saúde e 
assistencial ou entidade privada. 
Seção II
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 142. O Prefeito faz a convocação anual do Conselho Municipal de Saúde, instância 
colegiada permanente e deliberativa do Sistema Único de Saúde (SUS), para avaliar a situação da 
saúde no Município de Rio das Ostras e estabelecer as diretrizes gerais da política municipal de 
saúde, com ampla participação da sociedade civil.
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55 GVG
Subseção I
Da Composição e das Reuniões
Art. 143. O Conselho Municipal de Saúde é composto por representantes do governo, 
dos prestadores de serviços de saúde, dos profissionais de saúde e dos usuários do SUS, observada 
a seguinte proporção:
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários;
II – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde;
III – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo e dos prestadores de 
serviços de saúde conveniados, contratados ou credenciados.
§ 1º A escolha dos conselheiros ocorre por meio de processo democrático, com ampla 
divulgação e participação das entidades representativas de cada segmento.
§ 2º O mandato dos conselheiros tem duração de dois anos, permitida uma recondução, 
conforme regulamento próprio.
§ 3º O Conselho funciona de forma autônoma, com regimento interno aprovado em 
plenária e estrutura administrativa e financeira garantida pelo Município.
§ 4º As reuniões do Conselho são públicas, e suas decisões têm caráter deliberativo, 
devendo ser consideradas na formulação e execução da política municipal de saúde.
§ 5º O Conselho reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, 
sempre que convocado por seu presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
Subseção II
Da Competência
Art. 144. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal 
de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
III – deliberar sobre as prioridades da saúde no Município, com base nas necessidades 
da população e nas diretrizes do SUS;
IV – zelar pela efetiva participação da sociedade civil na formulação e no 
acompanhamento das políticas públicas de saúde;
V – propor diretrizes para a organização dos serviços de saúde, respeitando os 
princípios da universalidade, integralidade e equidade;
VI – acompanhar a execução das deliberações das conferências municipais de saúde;
VII – estimular a criação e o fortalecimento de conselhos locais e regionais de saúde no 
território municipal;
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56 GVG
VIII – garantir a transparência das informações relativas à saúde pública, assegurando 
o acesso da população aos dados e decisões do Conselho.
Art. 145. É facultado ao Poder Público, por deliberação do Conselho Municipal de 
Saúde, suspender contratos ou convênios, intervir ou desapropriar serviços de saúde de natureza 
privada, filantrópica e sem fins lucrativos, que descumprirem as diretrizes do Sistema Único ou 
aos termos previstos nos contratos e convênios. 
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 146. A política de assistência social do Município tem por finalidade assegurar, a 
quem dela necessitar, o atendimento às necessidades básicas, independentemente de contribuição 
à seguridade social, mediante:
I – a promoção da integração ao mercado de trabalho e à vida social;
II – a proteção à pessoa idosa e à criança em situação de abandono;
III – a inclusão social das comunidades em situação de vulnerabilidade;
IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, bem como a promoção 
de sua plena participação na vida comunitária.
Parágrafo único. O Município garantirá a participação das entidades e organizações 
representativas da sociedade civil na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação 
das políticas e programas de assistência social.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 147. Aquele que possui, como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos metros 
quadrado), por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou 
de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou 
rural.
§ 1º O título de domínio ou a concessão de uso é conferido ao homem ou à mulher, ou 
a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não se reconhece ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º O Município assegura assistência jurídica e administrativa para a regularização 
fundiária de interesse social.
§ 4º O Município pode dispensar a exigência de habite-se para fins de averbação de 
construção residencial unifamiliar de um só pavimento, finalizada há mais de cinco anos, 
localizada em área predominantemente ocupada por população de baixa renda, nos termos da Lei 
nº 13.865, de 2019
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57 GVG
Art. 148. O Município promove programas de habitação popular, em consonância com 
o Plano Diretor, destinados à população de baixa renda.
§ 1º A ação municipal prioriza:
I – o acesso a lotes urbanizados com infraestrutura básica e transporte coletivo;
II – o apoio técnico a projetos comunitários e associativos de habitação;
III – a urbanização, regularização e titulação de áreas ocupadas por população de baixa 
renda.
§ 2º O Município atua em parceria com os entes federativos e estimula a iniciativa 
privada a contribuir para a oferta de moradias adequadas
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA EDUCACIONAL CULTURAL E DESPORTIVA
Seção I
Da Educação
Art. 149. A educação é direito de todos e dever do Município, em colaboração com a 
União e o Estado, sendo promovida e incentivada com a garantia de acesso, permanência, 
qualidade e equidade, nos termos da Constituição Federal e da legislação educacional vigente.
§ 1º O Município deve promover o recenseamento anual da população escolar.
§ 2º O calendário escolar municipal deve ter flexibilidade para a devida adequação às 
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. 
§ 3º O Poder Público, mediante ação conjunta de suas áreas de educação e saúde, 
garantirá aos alunos da rede municipal de ensino acompanhamento médico-odontológico, e às 
crianças que ingressam no pré-escolar, exames e tratamento oftalmológico e fonoaudiológico. 
Subseção I 
Dos Princípios
Art. 150. O ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios: 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola 
II – inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades 
III - ensino noturno regular, adequado às condições do educado;
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Estado do Rio de Janeiro
58 GVG
IV - atendimento ao educado, no ensino fundamental por meio de programa 
suplementar de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência 
à saúde; 
V - atendimento às crianças na faixa etária de zero a seis anos, em creches e pré-escolas, 
definido por política educacional, no âmbito do órgão público competente. 
VI - desenvolvimento de atividades permanentes e sistemáticas, no sentido de criação 
de programas de prevenção e combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas nas escolas da rede 
municipal de ensino, ficando o Município autorizado a firmar convênio com os Governos Federal 
e Estadual objetivando estender o atendimento às instituições de ensino vinculadas ao Estado e a 
União. 
Subseção II 
Das Creches
Art. 151. Lei Municipal regulamenta a instalação de creches, unidades de educação pré￾escolar e escolas municipais de primeiro grau, sempre que venham a ser aprovados projetos de 
loteamentos e conjuntos habitacionais. 
Parágrafo único. Entende-se por creche uma instituição social com a função de 
educação, guarda, assistência social, alimentação, saúde e higiene, e atendimento por equipe de 
formação interdisciplinar adequada. 
Subseção III 
Dos Componentes Curriculares
Art. 152. Os currículos escolares devem ser adequados às peculiaridades do Município 
e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental. 
§ 1º A rede municipal de ensino deve inserir nos currículos as mudanças climáticas e a 
proteção da biodiversidade.
§ 2º A educação física é considerada componente curricular básico em todos os níveis 
do ensino municipal. 
§ 3º O ensino religioso, de matrícula facultativa, integra obrigatoriamente a grade 
horária das escolas públicas municipais e ministrado conforme a confissão religiosa declarada 
pelo educando, se considerado capaz, ou por seu responsável legal.
Subseção IV 
Da Gestão Democrática nas Escolas
Art. 153. O Município assegura a gestão democrática de ensino público, na forma da 
lei, atendendo as seguintes diretrizes: 
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59 GVG
I - participação da sociedade na formulação da política educacional e no 
acompanhamento de sua execução; 
II - criação de mecanismo para prestação anual de contas à sociedade da utilização dos 
recursos destinados à educação;
III - participação institucionalizada de discentes, docentes, responsáveis legais e 
servidores da Educação assegurada por meio da constituição e funcionamento de Conselhos 
Comunitários em todas as unidades escolares da rede pública municipal, com a finalidade de 
acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos e a qualidade do processo pedagógico, em 
observância às normas emanadas dos Conselhos Estadual e Federal de Educação.
Subseção V 
Da Carreira do Magistério
Art. 154. O Município assegura aos profissionais de ensino Estatuto próprio e plano de 
carreira. 
§ 1º O Estatuto garantirá, entre outros direitos, regime jurídico único, isonomia salarial, 
assistência à saúde e aposentadoria com paridade entre servidores e aposentados ou pensionistas. 
§ 2º O plano de carreira deve garantir progressão no sentido vertical, por antiguidade, 
e horizontal, por maior titulação, assegurando a aposentadoria no último nível alcançado pelo 
profissional na carreira. 
Subseção VI 
Das Receitas da Educação
Art. 155. O Município aplica, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais do 
Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins do cálculo do percentual mínimo previsto no caput, não se 
incluem as receitas oriundas de compensações financeiras (royalties), de convênios e de fundos 
específicos vinculados à educação, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), os quais obedecem a regras 
próprias de aplicação.
Seção II 
Da Cultura
Art. 156. O Município assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o 
acesso às fontes da cultura nacional, estadual e municipal, promovendo, apoiando e incentivando 
a valorização e a difusão das manifestações culturais, por meio de:
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60 GVG
I – instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, com composição 
paritária entre poder público e sociedade civil;
II – articulação das políticas públicas nas áreas da cultura, educação, esporte, lazer e 
comunicação;
III – criação, manutenção e ampliação de espaços públicos culturais, devidamente 
equipados e acessíveis à população, observada a legislação urbanística e orçamentária;
IV – estímulo à implantação e ao funcionamento de bibliotecas públicas na sede e nos 
distritos do Município;
V – fomento ao intercâmbio cultural com outros municípios e regiões;
VI – valorização dos profissionais da cultura e incentivo à formação, criação, produção 
e difusão artística e cultural em todas as suas expressões.
Art. 157. No exercício de sua competência constitucional, o Município:
I – apoia e valoriza as manifestações culturais locais, tradicionais e contemporâneas;
II – protege, por todos os meios ao seu alcance, os bens materiais e imateriais de valor 
histórico, artístico, cultural e paisagístico, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A preservação dos documentos e bens culturais de valor histórico é 
assegurada mediante a criação e manutenção de arquivo público municipal, conforme legislação 
específica.
Seção III 
Do Desporto e Do Lazer
Art. 158. O Município fomenta as práticas desportivas e incentiva o lazer, como 
instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social, promoção da saúde, bem-estar e 
qualidade de vida, garantindo o acesso da população a espaços e atividades recreativas.
Art. 159. O Poder Público promove o desenvolvimento do desporto educacional e de 
participação, por meio de:
I – criação e manutenção de espaços públicos adequados e acessíveis à prática 
esportiva;
II – apoio a iniciativas comunitárias voltadas à manutenção de espaços esportivos de 
uso coletivo, conforme legislação específica;
III – promoção de jogos e competições esportivas amadoras, inclusive em parceria com 
municípios vizinhos e com a rede pública de ensino;
IV – oferta de educação física regular no ensino fundamental, conforme diretrizes da 
legislação educacional vigente.
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61 GVG
Art. 160. O Município pode destinar recursos à promoção do esporte amador, 
observadas as prioridades do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei 
orçamentária anual, vedada a vinculação de receita de impostos para tal fim.
Parágrafo único. É vedada a concessão de subvenções ou transferências voluntárias de 
recursos públicos a entidades desportivas profissionais com fins lucrativos, nos termos da 
legislação federal e das normas de controle externo.
TÍTULO XI
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ECONÔMICA
CAPÍTULO I 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 161. O Município promove o desenvolvimento econômico local, com base na 
valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na justiça social, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população.
§ 1º O Município pode integrar consórcios intermunicipais e programas de 
desenvolvimento regional, com vistas à promoção de atividades econômicas de interesse comum.
§ 2º Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município adota, entre outras, as 
seguintes diretrizes:
I – incentivo à livre iniciativa e ao empreendedorismo;
II – estímulo à geração de emprego e renda;
III – apoio à adoção de tecnologias que favoreçam a inclusão produtiva;
IV – uso racional e sustentável dos recursos naturais;
V – proteção ao meio ambiente;
VI – defesa dos direitos dos consumidores e usuários de serviços públicos;
VII – tratamento favorecido à pequena produção artesanal, às microempresas e 
empresas de pequeno porte, conforme legislação específica;
VIII – fomento ao associativismo, ao cooperativismo e à economia solidária;
IX – simplificação de procedimentos administrativos e eliminação de entraves 
burocráticos;
X – articulação com outras esferas de governo para viabilizar:
a) assistência técnica;
b) incentivos fiscais e financeiros;
c) acesso a informações e mercados.
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62 GVG
§ 3º Compete ao Município, no âmbito de sua competência, investir na infraestrutura 
básica necessária à atração e ao desenvolvimento de atividades produtivas, inclusive mediante 
parcerias com o setor privado.
CAPÍTULO II 
DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Art. 162. O Município assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas e 
empresas de pequeno porte, nos termos da legislação federal e municipal.
§ 1º O Município promove a simplificação dos procedimentos administrativos para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere às licitações 
públicas.
§ 2º Têm prioridade para o exercício do comércio eventual ou ambulante no Município 
as pessoas com deficiência e as pessoas idosas, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte usufruem de benefícios fiscais e 
administrativos, conforme regulamentação específica, incluindo:
I – simplificação da escrituração fiscal;
II – uso de documentos fiscais simplificados;
III – dispensa do alvará de funcionamento, conforme o caso.
§ 4º O acesso aos benefícios depende do cumprimento das condições previstas na 
legislação aplicável.
§ 5º O Município pode autorizar, em caráter precário e por prazo determinado, o 
funcionamento de microempresas na residência de seus titulares, desde que respeitadas as 
normas ambientais, de segurança, de trânsito e de saúde pública.
§ 6º As microempresas familiares têm proteção patrimonial limitada, nos termos da 
legislação específica.
CAPÍTULO III 
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 163. O Município assegura ao consumidor a proteção de seus direitos, nos termos 
da legislação federal e estadual aplicável.
§ 1º O Município atua na proteção dos consumidores por meio de:
I – orientação e assistência jurídica gratuita;
II – funcionamento do órgão de defesa do consumidor;
III – cooperação com os entes federativos.
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63 GVG
§ 2º Para garantir essa proteção, o Município institui, no âmbito da Administração 
Pública, órgão específico de defesa do consumidor, com as seguintes atribuições:
I – apurar denúncias relativas a infrações às normas de defesa do consumidor;
II – aplicar sanções administrativas, por meio de seu corpo de fiscalização, nos casos 
de infrações comprovadas;
III – encaminhar às autoridades competentes, especialmente à Vigilância Sanitária, 
denúncias sobre produtos ou serviços que possam causar danos à saúde;
IV – coibir práticas abusivas, como propaganda enganosa, atraso na entrega de 
produtos e abusos na fixação de preços;
V – prestar orientação e assistência jurídica gratuita ao consumidor, por meio da 
Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente.
§ 3º Cabe ao órgão municipal de defesa do consumidor divulgar, periodicamente, 
relatório público contendo as denúncias procedentes, as empresas ou instituições envolvidas e as 
penalidades aplicadas, respeitados os princípios da transparência e da ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO TURISMO
Art. 164. O Município de Rio das Ostras promove e incentiva o turismo como vetor 
estratégico de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, valorizando o patrimônio 
natural e histórico, respeitando as peculiaridades locais e assegurando a sustentabilidade das 
comunidades envolvidas.
Parágrafo único. A política municipal de turismo orienta-se pelos seguintes princípios:
I – valorização da identidade cultural, da diversidade ambiental e das tradições locais;
II – promoção do turismo sustentável, com geração de emprego, renda e inclusão social;
III – incentivo à participação da iniciativa privada e da sociedade civil na formulação e 
execução das políticas públicas de turismo;
IV – integração do turismo com as demais políticas públicas, especialmente cultura, 
meio ambiente, mobilidade, infraestrutura e desenvolvimento econômico;
V – estímulo à qualificação dos serviços turísticos e à inovação nos produtos e 
experiências oferecidos;
VI – fortalecimento da imagem do Município como destino turístico, por meio de ações 
de promoção e intercâmbio com outras regiões.
Art. 165. O Município elabora, com ampla participação social, o Plano Municipal de 
Turismo, instrumento orientador das ações públicas e privadas no setor, observando as diretrizes 
do plano diretor e da política nacional de turismo.
Art. 166. A lei municipal disporá sobre:
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64 GVG
I – a estrutura de governança do turismo no Município;
II – o calendário oficial de eventos turísticos;
III – os mecanismos de fomento, incentivo e apoio à atividade turística, inclusive 
parcerias público-privadas.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 167. O Município de Rio das Ostras assegura o desenvolvimento sustentável como 
princípio fundamental, integrando o equilíbrio entre o crescimento econômico, a proteção 
ambiental e a inclusão social.
Seção I 
Das Diretrizes Gerais
Art. 168. São diretrizes do desenvolvimento sustentável no Município: 
I - a promoção de políticas públicas que integrem as dimensões econômica, social e 
ambiental; 
II - a preservação e recuperação dos recursos naturais; 
III - a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino; 
IV - o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias limpas e 
sustentáveis; 
V - a participação da comunidade na formulação e implementação de políticas de 
desenvolvimento sustentável.
Seção II 
Da Proteção Ambiental
Art. 169. O Município deve adotar medidas para a proteção do meio ambiente, 
incluindo: 
I - a criação e manutenção de áreas de preservação permanente; 
II - o controle da poluição e a gestão adequada dos resíduos sólidos; 
III - a promoção do uso racional da água e da energia; 
IV - A proteção da biodiversidade e dos ecossistemas locais.
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65 GVG
Seção III 
Da Inclusão Social
Art. 170. O desenvolvimento sustentável no Município inclui ações para a inclusão 
social, tais como: 
I - a promoção da igualdade de oportunidades e a redução das desigualdades sociais; 
II - o incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária; 
III - a garantia de acesso universal aos serviços públicos essenciais, como saúde, 
educação e saneamento básico; 
IV - a valorização das culturas locais e tradicionais.
Seção IV 
Da Governança e Participação Social
Art. 171. A governança do desenvolvimento sustentável no Município deve ser pautada 
pela transparência e pela participação social, assegurando: 
I - a criação de conselhos e comitês de desenvolvimento sustentável com a participação 
da sociedade civil; 
II - a realização de audiências públicas e consultas populares para a formulação de 
políticas públicas; 
III - a divulgação de informações e dados sobre o desenvolvimento sustentável de 
forma acessível e transparente.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 172. O Município de Rio das Ostras promove o desenvolvimento rural sustentável, 
com foco na fixação das populações no campo, no acesso aos meios de produção e na geração de 
renda, por meio da ampliação da infraestrutura e da valorização da agricultura familiar.
§ 1º A política agrícola municipal orienta-se pelos seguintes princípios:
I – apoio ao pequeno produtor e trabalhador rural, assegurando condições dignas de 
trabalho, acesso ao mercado e melhoria da qualidade de vida;
II – incentivo ao escoamento da produção agrícola, com prioridade para o 
abastecimento alimentar local;
III – uso sustentável dos recursos naturais e preservação ambiental, em consonância 
com a função social da propriedade rural;
IV – estímulo à organização produtiva, ao cooperativismo e ao associativismo rural;
V – valorização do conhecimento técnico e tradicional, com incentivo à assistência 
técnica e à extensão rural;
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66 GVG
VI – integração das ações agrícolas com as políticas de educação, saúde, infraestrutura, 
meio ambiente e segurança alimentar.
§ 2º A política municipal para a zona rural tem como objetivos:
I – apoiar o pequeno produtor e os trabalhadores rurais, assegurando-lhes condições 
de produção, comercialização e melhoria da qualidade de vida;
II – garantir o escoamento da produção e o abastecimento alimentar;
III – promover o uso sustentável dos recursos naturais.
§ 3º São instrumentos de fomento à produção rural:
I – assistência técnica e extensão rural;
II – infraestrutura de armazenamento e transporte;
III – estímulo ao associativismo;
IV – divulgação de oportunidades de crédito e incentivos fiscais.
Art. 173. A lei municipal deve observar:
I – os critérios para acesso a programas de apoio à produção rural, observada a função 
social da propriedade;
II – os mecanismos de fomento à agricultura familiar, incluindo assistência técnica, 
crédito, infraestrutura e comercialização;
III – a estrutura de governança da política agrícola municipal;
IV – a articulação com os entes federativos e instituições públicas e privadas para a 
execução de programas e projetos rurais.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA PESQUEIRA
Art. 174. O Município de Rio das Ostras define e executa política pesqueira própria, em 
consonância com as diretrizes da União e do Estado, promovendo o ordenamento, a 
sustentabilidade e a valorização da pesca artesanal como atividade tradicional, econômica e 
cultural.
§ 1º A política pesqueira municipal orienta-se pelos seguintes princípios:
I – promoção do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da conservação dos 
ecossistemas aquáticos;
II – combate à pesca predatória, nos termos da legislação federal, especialmente 
quando:
a) compromete a renovação dos estoques pesqueiros;
b) utiliza técnicas ou equipamentos proibidos;
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67 GVG
c) ocorre em locais ou períodos interditados por órgãos competentes;
III – reconhecimento da pesca artesanal como atividade essencial à segurança 
alimentar e à identidade cultural local;
IV – incentivo à organização dos pescadores artesanais e aquicultores familiares, por 
meio de associações, cooperativas e outras formas de economia solidária;
V – estímulo à comercialização local e regional da produção pesqueira, com apoio à 
infraestrutura de apoio e à qualificação sanitária dos produtos.
§ 2º A lei municipal disporá sobre:
I – os critérios para apoio técnico, sanitário e logístico à atividade pesqueira;
II – os mecanismos de fomento à pesca artesanal e à aquicultura de base comunitária;
III – a articulação com os entes federativos e instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento do setor pesqueiro local.
Art. 175. O Município assegura a participação dos pescadores artesanais e demais 
atores do setor na formulação, execução e monitoramento da política pesqueira, por meio de 
instâncias de governança participativa.
TÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 176. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara 
Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, devem ser disponibilizados até o dia 
20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165 § 
9º da Constituição Federal. 
Art. 177. Toda e qualquer entidade, contemplada com verbas pelo Município, deve 
prestar contas de sua aplicação perante o Poder Executivo e Legislativo respectivamente, para 
apreciação após auditoria, nos termos da lei. 
Art. 178. O Município deve imprimir exemplares da Lei Orgânica para distribuição nas 
escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, com ampla divulgação do seu 
conteúdo, inclusive pelos meios digitais.
Art. 179. Ficam revogados:
I – os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 2º;
II – o Art. 3º;
III – a alínea “e”, inciso XXII do Art. 7º;
IV – o Art. 9º;
V – o Art. 11;
VI – o Art. 12;
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68 GVG
VII – os §§ 2º, 3º e 4º do Art. 13;
VIII – os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 16;
IX – os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Art. 19;
X – o Art. 21;
XI – o Art. 22;
XII – o Art. 23-A;
XIII – o Art. 25;
XIV – os Arts. 27 e 28;
XV – o Art. 29;
XVI – o § 1º do Art. 31;
XVII – o parágrafo único do Art. 33;
XVIII – os Arts. 34, 35, 36 e 37;
XIX – os § 2º e 3º do Art. 46;
XX – o inciso III do Art. 48;
XXI – o § 3º do Art. 51;
XXII – os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 52;
XXIII – o Art. 63;
XXIV – o Art. 67;
XXV – os incisos XIV e XXI do Art. 69;
XXVI – o Art. 80;
XXVII – o Art. 81;
XXVIII – o inciso XVIII do Art. 84;
XXIX – os §§ 3º e 5º do Art. 85;
XXX – o Art. 86;
XXXI – os Arts. 97, 98;
XXXII – os §§ 1º, 2º do Art. 99;
XXXIII – a alínea “c’ do Art. 101;
XXXIV – o parágrafo único do Art. 103;
XXXV – o § 4º do Art. 116;
XXXVI – os § 14,15, 16, 17 e 18 do Art. 116-A;
XXXVII – o Art. 118;
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69 GVG
XXXVIII – o Art. 120;
XXXIX – os Arts. 121, 122 e 123;
XL – o Art. 125;
XLI – o Art. 127;
XLII – os incisos I, II e III do Art. 128;
XLIII – o parágrafo único do Art. 132;
XLIV – os Arts. 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160;
XLV – os Arts. 167, 168 e 169;
XLVI – o Art. 171;
XLVII – os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X do Art. 73;
XLVIII – o parágrafo único do Art. 174;
XLIX – os Arts. 178, 179, 189, 192;
L – o § 1º do Art. 194;
LI – o Art. 198;
LII – o inciso III do Art. 199;
LIII – o Art. 201;
LIV – os Arts. 204, 206, 207, 208
LV – o parágrafo único do Art. 213
LVI – o parágrafo único do Art. 223
LVII – os Arts. 236, 237, 238, 239, 240 e 241;
LVIII – os Arts. 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251 e252;
LIX – os Arts. 258, 259, 260, 261, 262, 263;
LX – o Art. 264;
LXI – o parágrafo único do Art. 269;
LXIII –
Art. 180. Esta Lei Orgânica Consolidada entra em 1º de janeiro de 2026.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2025
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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70 GVG
SUMÁRIO ESTRUTURADO – LOM RIO DAS OSTRAS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (Arts. 1º ao 9º)
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Arts. 1º ao 7º
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO – Art. 8º
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR – Art. 9º
TÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 10 ao 49)
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO – Arts. 10 ao 13
Seção I – Do Funcionamento – Art. 14 
Seção II – Dos Vereadores – Art. 16
Subseção I – Da Responsabilidade do Vereador – Arts. 16 ao 20
Subseção II – Dos Direitos do Vereador – Art. 21 
Subseção III – Dos Deveres do Vereador – Art. 22
Subseção IV – Dos Afastamentos – Art. 23
Subseção V – Da Convocação do Suplente de Vereador – Art. 24
Seção III – Do Servidor Público Ocupante de Cargo Eletivo – Arts. 25 ao 26
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL– Arts. 27 ao 29
CAPÍTULO III – DAS COMISSÕES – Arts. 30 ao 32
CAPÍTULO IV - DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS – Arts. 33 ao 35
Seção I – Das contas Municipais – Art. 35
CAPÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO – Arts. 36
Seção I – Da Lei Orgânica Municipal – Art. 37
Seção II – Das Leis – Arts. 38 ao 43
Seção III – Da Inadmissibilidade do Aumento de Despesa – Art. 44
Seção IV – Do Pedido de Urgência – Art. 45
Seção V – Da Medida Provisória – Art. 46
Seção VI – Da Sanção e do Veto – Art. 47
Seção VII – Da Consolidação das Leis e dos Atos Normativos – Arts. 48 ao 49
TÍTULO III – DO PODER EXECUTIVO (Arts. 50 ao 59)
CAPÍTULO I – DO PREFEITO MUNICIPAL – Arts. 50 ao 52
Seção I – Das Proibições – Art. 53
Seção II – Das Licenças – Arts. 54 ao 55
Seção III – Das Atribuições do Prefeito – Art. 56
CAPÍTULO II – DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL – Art. 57
CAPÍTULO III – DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA – Arts. 58 ao 59
TÍTULO IV – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR (Arts. 60 ao 66)
CAPÍTULO I – DA CONSULTA POPULAR – Arts. 60 ao 62
CAPÍTULO II – DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – Art. 63
CAPÍTULO III – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS – Arts. 64 ao 66
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
71 GVG
TÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (Arts. 67 ao 82)
CAPÍTULO I – DA RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRATIVA – Arts. 67 ao 68
CAPÍTULO II – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Arts. 69 ao 80
CAPÍTULO III – DOS ATOS MUNICIPAIS – Arts. 81 ao 82
TÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA (Arts. 83 ao 107)
CAPÍTULO I – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS – Arts. 83 ao 89
CAPÍTULO II – DOS PREÇOS PÚBLICOS – Arts. 90 ao 91
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – Arts. 92 ao 102
Seção I – Das Vedações Orçamentárias – Art. 97
Seção II – Dos Créditos Orçamentários – Art. 98
Seção III – Das Emendas Parlamentares – Art. 99
Seção IV – Emendas Impositivas e sua Execução – Art. 100 ao 101
Seção V – Das Emendas Coletivas – Art. 102
CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL – Arts. 103 ao 104
CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL – Arts. 105 ao 107.
TÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (Arts. 108 ao 109)
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL – Art. 108
CAPÍTULO II – DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO – Art. 109
TÍTULO VIII – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (Arts. 110 ao 124) 
CAPÍTULO I – DOS BENS PÚBLICOS – Arts. 110 ao 112
Seção I – Da Concessão, da Permissão e da Autorização – Art. 113
Seção II – Da Cessão – Art. 114
CAPÍTULO II – DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – Arts. 115 ao 120
Seção I – Da Realização das Obras Públicas – Art. 115 ao 116
Seção II – Da Prestação dos Serviços Públicos – Arts. 117 ao 119
Seção III – Das Tarifas dos Serviços Públicos – Art. 120
CAPÍTULO III – DOS CONSÓRCIOS E DOS CONVÊNCIOS – Arts. 121 ao 122
CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Arts. 123 ao 124
TÍTULO IX – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (Arts. 125 ao 135) 
CAPÍTULO I – DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO – Arts. 125 ao 126
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS – Art. 127
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES – Art. 128
CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA URBANA – Art. 129
CAPÍTULO V – DO PLANO DIRETOR – Arts. 130 ao 131
CAPÍTULO VI – DO TRASNPORTE PÚBLICO – Arts. 132 ao 134
CAPÍTULO VII – DO CONCEITO “CIDADE INTELIGENTE” – Art. 135
TÍTULO X – DAS DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Arts. 136 ao 160)
CAPÍTULO I – DA SAÚDE – Arts. 136 ao 146
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
72 GVG
Seção I – Do Sistema Único de Saúde no Município – Art. 139
Subseção I – Dos Recursos e Dos Financiamentos – Art. 140
Subseção II – Da Assistência Global à Saúde – Art. 141
Seção II – Do Conselho Municipal de Saúde – Art. 142
Subseção I – Da Composição e das Reuniões – Art. 143
Subseção II – Da Competência – Arts. 144 ao 145
CAPÍTULO II – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – Arts. 146
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA HABITACIONAL – Arts. 147 ao 148
CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA – Arts. 149 ao 160
Seção I – Da Educação – Art. 149
Subseção I – Dos Princípios – Art. 150
Subseção II – Das Creches – Art. 151
Subseção III – Dos Componentes Curriculares – Art. 152
Subseção IV – Da Gestão Democrática nas Escolas – Art. 153
Subseção V – Da Carreira do Magistério – Art. 154
Subseção VI – Das Receitas da Educação – Art. 155
Seção II – Da Cultura – Art. 156-157
Seção III – Do Desporto e Do Lazer – Arts. 158 ao 160
TÍTULO XI – DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ECONÔMICA (Arts. 161 ao 175)
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – Art. 161
CAPÍTULO II – DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – Art. 162
CAPÍTULO III – DA DEFESA DO CONSUMIDOR – Art. 163
CAPÍTULO IV – DO TURISMO – Arts. 164 ao 166
CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Arts. 167 ao 175
Seção I – Das Diretrizes Gerais – Art. 168
Seção II – Da Proteção Ambiental – Art. 169
Seção III – Da Inclusão Social – Art. 170
Seção IV – Da Governança e Participação Social – Art. 171
CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA AGRÍCOLA – Arts. 172 ao 173
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA PESQUEIRA – Arts. 174 ao 175
TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – Arts. 176 ao 180
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