Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2025.
EMENTA: Consolida o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, estado do Rio de
Janeiro, e revoga as Resolução nº 95, de 18 de julho
de 2005, que instituiu o Regimento Interno e revoga
as Resoluções alteradoras nº 111, de 2013; nº 118,
de 2017, nº 119, de 2017, nº 121, de 2017, nº 126, de
2018; nº 127, de 2018, nº 131, de 2019, nº 133, de
2019, nº 136, de 2019, nº 140, de 2020, nº 145, de
2021, nº 157, de 2021, 160, de 2022, nº 164, de 2022,
nº 166, de 2022, nº 169, de 2023, nº 170, de 2023, nº
179, de 2023, nº 181, de 2025, nº 182, de 2025, nº
183, de 2025 e nº 185, de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, estado do Rio de
Janeiro, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo
próprio à Constituição da República Federativa do Brasil e à legislação vigente, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras passa a vigorar
na conformidade do texto anexo.
Art. 2º Dentro de 1 (um) ano a contar da promulgação desta Resolução, a Mesa
Diretora deve elaborar e submeter à aprovação do Plenário o projeto de Resolução do Código de
Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 3º Ficam mantidas as normas administrativas vigentes, em conformidade com a
nova redação dada ao Regimento, e convalidados os Atos praticados pela Mesa Diretora no
período de 18 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2025, até o início da vigência desta
Resolução.
Art. 4º Até o final de seus mandatos, ficam mantidas as atuais composições da Mesa
Diretora, das Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma do Regimento anterior,
com as alterações das competências relacionadas às matérias correspondentes e de maior
afinidade, conforme discriminação constante do texto regimental anexo.
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 095, de 18 de julho de 2005, que instituiu o
Regimento Interno e as Resoluções alteradoras nº 111, de 2013; nº 118, de 2017, nº 119, de
2017, nº 121, de 2017, nº 126, de 2018; nº 127, de 2018, nº 131, de 2019, nº 133, de 2019, nº
136, de 2019, nº 140, de 2020, nº 145, de 2021, nº 157, de 2021, 160, de 2022, nº 164, de 2022,
nº 166, de 2022, nº 169, de 2023, nº 170, de 2023, nº 179, de 2023, nº 181, de 2025, nº 182, de
2025, nº 183, de 2025 e nº 185, de 2025.
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Art. 6º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
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REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS – RJ.
RESOLUÇÃO N.º 022/2025
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LEGISLATURA 2025-2028
MESA DIRETORA
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Presidente
Rodrigo Jorge Barros - Vice Presidente
Orlando Ferreira Neto - 1º Secretário
Robson Carlos de Oliveira Gomes - 2º secretário
VEREADORES
Alberto Moreira Jorge
André dos Santos Braga
Cláudio Miranda de Paula
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Leonardo de Paula Tavares
Leandro Ribeiro de Almeida
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Ronald Medeiros Batista
Sidnei Mattos Filho
Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol
ASSESSOR JURÍDICO
Dr. Giovani Vieira Guimarães
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ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio das Ostras compõe-se de 19 (dezenove)
Vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para um mandato
de 4 (quatro) anos.
§ 1º A Câmara Municipal tem sua sede física no edifício localizado na Avenida
Bandeirantes, nº 2000, Bairro Verdes Mares, Rio das Ostras, RJ, CEP 28.897-080, e endereço
eletrônico com acesso ao link https://riodasostras.rj.leg.br/ .
§ 2º Por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria de seus
membros, as reuniões podem se realizar em outro local do Município.
§ 3º As sessões solenes podem ocorrer em outro local, em data e hora, a critério do
Presidente da Câmara.
§ 4º As sessões remotas são realizadas em caráter excepcional em plataformas de
videoconferência oficial da Câmara, e a participação individual, inclusive por votação virtual,
autorizada pelo Presidente.
§ 5º As bandeiras do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio das
Ostras são hasteadas de forma visível e protocolar no Plenário da Câmara Municipal.
Seção I
Do Acesso ao Espaço da Câmara
Art. 2º A critério da Presidência, o Plenário da Câmara pode ser cedido para a
realização de eventos cívicos, culturais ou de relevante interesse público, sem prejuízo dos
trabalhos legislativos.
Parágrafo único. É franqueado o acesso de qualquer cidadão ao recinto destinado ao
público, desde que observadas as seguintes condições:
I – apresentar-se com vestimenta adequada;
II – não portar armas de qualquer natureza;
III – manter-se em silêncio durante os trabalhos legislativos;
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IV – abster-se de manifestações de apoio ou desaprovação aos pronunciamentos ou
deliberações ocorridas no Plenário.
Seção II
Da Manutenção da Ordem
Art. 3º O Presidente da Câmara é responsável pela preservação da ordem, podendo
adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito ao Regimento Interno, à dignidade do
Parlamento e ao bom andamento dos trabalhos legislativos.
§ 1º Para o exercício dessa atribuição, o Presidente dispõe de poder de polícia no
recinto da Câmara, podendo advertir, suspender a palavra, determinar a retirada de pessoas que
perturbem os trabalhos, inclusive parlamentares, e requisitar apoio da força pública de
segurança, se necessário.
§ 2º As decisões do Presidente, tomadas com fundamento neste artigo, devem ser
registradas em ata.
Seção III
Da Publicidade e da Transparência
Art. 4º A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da
Câmara Municipal são de caráter informativo, educativo e de orientação social e deve observar o
princípio da impessoalidade e a proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras, disponível no link:
https://www.riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/, é o órgão de veiculação dos atos
institucionais da Câmara Municipal, e postado em seu Portal de Transparência, sem prejuízo da
divulgação por outros canais eletrônicos, assim considerados:
I – site oficial: https://riodasostras.rj.leg.br/, deve ser um portal completo e
informativo sobre as atividades legislativas e os serviços administrativos, incluindo informações
sobre Vereadores, matérias em tramitação, normas jurídicas, projetos, notícias, eventos e
contatos, além dos demais dados exigidos pela legislação;
II - redes sociais ou mídias sociais adotadas pela Câmara Municipal exclusivamente
para divulgação institucional; ou,
III – serviços de radiodifusão sonora e de imagens, em caráter oficial.
Seção IV
Das Funções
Art. 5º A Câmara Municipal desempenha suas competências por meio das funções de:
I – legislar, que consiste na elaboração, redação, alteração e consolidação de leis que
regem a sociedade em matérias de interesse local;
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II – fiscalizar, mediante controle externo, os aspectos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e patrimoniais, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, exercida sobre todos aqueles que guardam, utilizam, gerenciam e arrecadam dinheiro
público pertencente ao Município de Rio das Ostras;
III – julgar:
a) as infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
b) as contas de governo de Prefeito e de ex-Prefeito, com a aprovação ou rejeição,
seguindo ou não o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
c) os Vereadores, por falta do decoro parlamentar.
IV – colaborar, como meio de cooperação junto à gestão municipal, por meio de
indicações ao Poder Executivo, sobre providências a serem tomadas em prol da comunidade;
V – atuar como órgão mediador da sociedade na busca de soluções para as demandas
coletivas para o bem-estar da população;
VI – administrar a gestão de seus negócios e serviços internos com transparência,
equidade, prestação de contas e conformidade legal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal exerce as funções referidas no caput com
independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 6º A Câmara Municipal se reúne em sessão solene de instalação no dia 1º de
janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 14 horas, para:
I - posse dos Vereadores;
II – eleição da Mesa Diretora; e,
III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 1º A sessão de instalação é presidida pelo Vereador que, na legislatura anterior,
tenha ocupado o cargo mais elevado na Mesa Diretora ou, na ausência deste, pelo mais votado
dentre os presentes.
§ 2º O Presidente adota as seguintes providências:
I - constituir, com as autoridades convidadas, a Mesa da solenidade;
II - convidar os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro;
III - convidar 2 (dois) Vereadores de Partidos diferentes para secretariar os trabalhos;
IV - proclamar os nomes dos Vereadores diplomados;
V - examinar e decidir sobre as reclamações atinentes à relação nominal de
Vereadores e ao objeto da sessão, se for o caso.
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Seção I
Da Posse dos Vereadores
Art. 7º Aberta a sessão preparatória, o Presidente estabelece os seguintes
procedimentos
I – de pé todos os presentes, o Presidente toma seu próprio compromisso de posse e
presta o seguinte juramento: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXERCENDO O MANDATO
OUTORGADO PELO POVO RIO-OSTRENSE, NA ELABORAÇÃO DE LEIS E NA FISCALIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SUA PLENITUDE PARA PROMOVER O PROGRESSO
E O BEM-ESTAR DO CIDADÃO E DE TODA A MUNICIPALIDADE”;
II – a seguir, o Secretário se dirige ao Presidente para apor a assinatura no termo de
posse;
III – o Secretário continua com a chamada nominal dos Vereadores, em ordem
alfabética, para o compromisso de posse e prestar juramento individualizado, findando com a
assinatura nos termos de posse;
IV – depois que o último Vereador pronunciar o juramento, o Presidente faz a
declaração: "NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA
LEGISLAÇÃO ELEITORAL, E TENDO EM VISTA A VONTADE MANIFESTADA PELOS ELEITORES
DE RIO DAS OSTRAS NO PLEITO ELEITORAL, DECLARO EMPOSSADOS(AS) OS(AS)
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) PRESENTES."
§ 1º Não se admite a posse por procuração e nem modificação do conteúdo do
juramento.
§ 2º Por ocasião da posse, o Presidente faculta o uso da palavra por 5 (cinco) minutos,
ao Vereador que realizar sua inscrição previamente.
§ 3º Terminada a solenidade de posse dos Vereadores presentes, o Presidente
convoca sessão imediata para a eleição da Mesa Diretora, correspondente ao primeiro biênio.
§ 4º Definida ou não a Mesa Diretora, o Presidente convida o Prefeito e o Vice-prefeito
para o compromisso de posse e juramento nos lugares previamente designados.
§ 5º No ato da posse, os Vereadores devem comprovar a desincompatibilização
exigida pela legislação, e apresentam a declaração de bens para a devida publicação no Portal de
Transparência da Câmara, não se dispensando o registro em livro próprio.
Seção II
Prazo para Posse
Art. 8º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, o
prazo para a posse é de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, a requerimento do
interessado ou de seu representante legal, na sua impossibilidade, contados:
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I - da sessão preparatória para instalação da legislatura;
II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura;
III – do ato de convocação do Presidente.
§ 1º O diplomado Vereador que tomar posse, posteriormente, deve prestar
compromisso em sessão ordinária perante a Mesa Diretora, ou perante o Presidente, nos
períodos fora do funcionamento da Casa.
§ 2º O diplomado suplente de Vereador que for convocado presta seu juramento de
posse, ficando dispensado em convocações posteriores.
§ 3º Não se considera investido no mandato de Vereador, caso não venha prestar o
compromisso e o juramento de posse nos estritos termos regimentais.
§ 4º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do
mandato fica impedido de tomar posse, até que comprove a desincompatibilização, no prazo
limite de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes dos incisos I a III deste artigo.
§ 5º A recusa do Vereador e do Suplente quando convocados a tomar posse, importa
em renúncia tácita do mandato devendo o Presidente, expirado o prazo regimental, declarar
extinta a suplência, comunicando o fato à Justiça eleitoral.
§ 6º Verificadas as condições de existência de vaga, o Presidente deve convocar e dar
posse ao Suplente de Vereador, salvo comprovada extinção de mandato.
Art. 9º O Presidente faz publicar no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras e no
site oficial da Câmara Municipal, em até 15 (quinze) dias, a relação dos Vereadores investidos no
mandato, organizada em ordem alfabética.
Seção III
Das Sessões Legislativas
Art. 10. A Câmara Municipal de Rio das Ostras funciona durante as sessões
legislativas:
I – ordinárias, de 1º de fevereiro 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
II – extraordinárias, mediante convocação nos períodos de recesso parlamentar.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas referidas no inciso I podem ser transferidas
para o primeiro dia útil quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A legislatura corresponde a 4 (quatro) anos, divididos em 4 (quatro) sessões
legislativas.
§ 3º A sessão legislativa ordinária não deve ser interrompida enquanto não for
aprovada a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
§ 4º Durante o período de recesso parlamentar, a Câmara pode funcionar por meio de
uma Comissão Representativa, dirigida pelo Presidente da Câmara e 2 (dois) Vereadores
designados na última sessão do ano.
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Seção IV
Da Convocação Extraordinária nos Recessos
Art. 11. A convocação extraordinária nos períodos de recesso parlamentar se realiza
por iniciativa:
I - do Presidente da Câmara, em caso de decretação de intervenção federal ou
estadual, estado de emergência ou estado de calamidade pública, e para compromisso e posse
dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
II - do Prefeito, do Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos
Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, mediante aprovação da maioria
absoluta dos Vereadores.
§ 1º É vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação nos
recessos parlamentares.
§ 2º Na convocação extraordinária, a Câmara somente delibera sobre matéria para a
qual for convocada.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Art. 12. São órgãos que compõem a Câmara Municipal de Rio das Ostras:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III - Presidência e Secretarias;
IV – Comissões;
V – Procuradoria Especial da Mulher;
VI – Escola do Legislativo;
VII – Ouvidoria;
VIII – Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar;
IX – Arquivo da Câmara.
Parágrafo único. Cabe à Mesa Diretora expedir Ato regulamentador de cada órgão.
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Art. 13. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião de
Vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.
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§ 1º As deliberações que exigem maioria qualificada de votos, correspondentes a 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, aplicam-se nos casos de:
I – aprovação, em 2 (dois) turnos da Lei Orgânica do Município, suas Emendas,
Reformas e Consolidação;
II - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro sobre as contas de governo do Prefeito e ex-Prefeito;
III - perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, no
cometimento de infração político-administrativa;
IV - perda ou cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
V - declaração de inelegibilidade do Prefeito, por constatação de irregularidade das
contas julgadas pela Câmara;
VI - conceder títulos honorários;
VII – aprovação de plebiscito e referendo popular.
VIII – emendas a este Regimento Interno;
IX – projetos de lei que autorizem a alienação, doação, arrendamento, permuta e
concessão de direito de uso de bens públicos municipais, concessões e permissões de serviços
públicos
§ 2º As deliberações que exigem a maioria absoluta de votos, correspondente a
qualquer número inteiro superior à metade de todos os membros da Câmara, computando-se
inclusive os ausentes à sessão, aplicam-se nos casos de:
I – perda ou extinção do mandato de Vereador;
II – rejeição de veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara;
III – aprovação de matérias típicas de lei complementar, conforme as matérias
previstas na Constituição Federal;
IV – aprovação dos projetos relativos a Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
V – mudança temporária do local de reuniões da Câmara.
VI - destituição de membros da Mesa Diretora;
VII - autorização de operações de créditos suplementares ou especiais, com finalidade
precisa;
VIII - conclusão do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo
encaminhamento do processo ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil ou
criminal.
IX – aprovação de projeto de Resolução;
X – aprovação de Requerimentos.
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§ 3º As deliberações por maioria simples ou relativa de votos, exige a presença da
maioria absoluta dos Vereadores na sessão, e são consideradas para:
I – eleição da Mesa Diretora, desde que presente a maioria absoluta dos Vereadores;
II – matérias não relacionadas nos §§ 1º e 2º.
§ 4º Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou por maioria
qualificada na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, as deliberações de
Plenário devem ser tomadas por maioria simples.
Art. 14. Durante as sessões, somente podem permanecer no recinto do Plenário,
devidamente identificados e autorizados:
I – os Vereadores;
II – as autoridades especialmente convidadas;
III – os representantes de órgãos de comunicação previamente credenciados;
IV – os servidores da Câmara que estejam no exercício de atribuições específicas.
Parágrafo único. Os trajes usados nas sessões devem ser compatíveis com a
formalidade, observando-se:
I – para os homens: uso obrigatório de paletó e gravata;
II – para as mulheres: uso de traje social condizente com o decoro parlamentar.
Seção I
Da Competência do Plenário
Art. 15. Compete ao Plenário, além das demais competências previstas na legislação
e neste Regimento, deliberar sobre:
I – eleição da Mesa Diretora;
II - alteração, reforma ou emenda à Lei Orgânica Municipal;
III – alteração do Regimento Interno da Câmara;
IV – fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores, a vigorar na legislatura subsequente, conforme o disposto na Constituição Federal;
V - organização, funcionamento, polícia, criação, extinção ou transformação dos
cargos, empregos ou funções da Câmara;
VI – julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais nos casos
de infração político-administrativa, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
VII – convocação de Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria
de sua competência;
VIII – requerimento de informações ao Poder Executivo sobre assuntos referentes à
gestão da administração pública municipal;
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IX – sustação, por decreto legislativo, de atos normativos do Executivo que exorbitem
do poder regulamentar;
X - licença para afastamento do Prefeito e aos Vereadores, nos casos previstos na
legislação;
XI - tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de
dívidas, nos casos permitidos em lei;
XII - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
XIII – abertura de crédito suplementar e especial;
XIV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre
a forma e os meios de pagamentos;
XV - concessão de auxílios, subvenções, direito real de uso de bens municipais, a
alienação e a aquisição de imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XVI – criação de Secretarias e órgãos da administração pública, por iniciativa do Poder
Executivo;
XVII – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixando
vencimentos para os quadros de pessoal da administração direta, indireta e fundacional, por
iniciativa do Poder Executivo;
XVIII – plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal;
XIX - diretrizes gerais do desenvolvimento urbano, plano diretor, controle de uso, de
parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XX - consórcios públicos com outros Municípios;
XXI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXII - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
XXIII - vetos;
XXIV - requerimentos, indicações, moções e representações;
XXV - perda de mandato de Vereador, nos termos da legislação vigente;
XXVI – declarar a inelegibilidade de Prefeito, por ocasião do julgamento das contas
tornadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
XXVII – aprovar o Regimento Interno e suas alterações;
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Art. 16. A Mesa Diretora é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara Municipal, responsável pela definição das diretrizes e do
planejamento da Câmara.
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Parágrafo único. A Mesa Diretora compõe-se de:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro-Secretário;
IV - Segundo-Secretário.
Seção I
Da Eleição da Mesa e Reconduções
Art. 17. O mandato da Mesa Diretora é de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 1º A eleição para a Mesa Diretora do primeiro biênio ocorre na sessão de instalação
da legislatura, e a eleição para o segundo biênio ocorrerá até a última sessão ordinária do
segundo ano da legislatura, com posse automática em 1º de janeiro do ano subsequente.
I – a convocação para a eleição do segundo biênio se dará por ato do Presidente, com
apoio mínimo de 01(um) membro da mesa diretora.
II – a convocação prevista no inciso acima terá interstício de 05 (Cinco) dias entre a
convocação e a realização da eleição.
§ 2º A eleição para os cargos da Mesa Diretora é realizada por inscrição da chapa,
mediante votação nominal e aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - as chapas são numeradas por ordem de inscrição;
II – nenhum candidato pode concorrer em mais de uma chapa;
§ 3º As inscrições das chapas, com o nome dos candidatos e dos cargos pretendidos
são realizadas até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão para eleição;
§ 4º Aberta a sessão, o presidente realiza a chamada dos votantes pela ordem da lista
de presença.
§ 5º Após constatar o exercício do voto pelos presentes, o Presidente declara
encerrada a votação, e procede à:
I – contagem dos votos, pelo Vereador designado como Secretário;
II – proclamação do resultado pelo Presidente.
§ 6º Considera-se eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
§ 7º Em caso de empate, considera-se eleita a chapa cujo candidato a Presidente seja
o mais idoso.
Art. 18. A nulidade da eleição pode ser suscitada por qualquer Vereador, mediante
justificativa oral ou escrita, devidamente fundamentada e comprovada.
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Parágrafo único. A Mesa Diretora decide, imediatamente, sobre a procedência ou não da
nulidade, podendo o Vereador recorrer ao Plenário, no mesmo instante.
Seção II
Das Vagas da Mesa Diretora
Art. 19. Ocorre vaga da Mesa Diretora nos seguintes casos:
I – renúncia, apresentada por escrito, após sua leitura em Plenário;
II – destituição;
III – perda, cassação ou extinção do mandato de Vereador;
IV – falecimento;
V – investidura no cargo de Secretário Municipal, ou outro cargo eletivo;
VI – assumir, em caráter definitivo, o cargo de Prefeito.
§ 1º Se até o dia 30 (trinta) de novembro do segundo ano do mandato verificar-se
qualquer vaga na Mesa Diretora, o Presidente, ou seu substituto legal, procede à convocação para
preenchimento do cargo na sessão seguinte.
§ 2º Ocorrida após essa data, a Mesa designa um dos membros titulares para
responder pelo cargo.
§ 3º Não deve ser considerado vago o cargo de membro da Mesa enquanto seu titular
substituir o Prefeito.
§ 4º O membro da Mesa que assumir o cargo de Secretário Municipal,
automaticamente, perde o cargo ocupado na Mesa Diretora.
§ 5º O suplente de vereador convocado, somente pode ser eleito para o cargo da Mesa,
nos casos de vaga definitiva do titular.
Subseção I
Da Renúncia
Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, deve ser irretratável
após sua leitura em Plenário.
§ 1º Em caso de renúncia total da Mesa, o Vereador mais votado dentre os presentes,
assume a presidência e faz a leitura da renúncia coletiva.
§ 2º Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, deve ser convocada eleição,
para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou
a destituição, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que permanece na
plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
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Subseção II
Da Destituição do Cargo da Mesa Diretora
Art. 21. É passível de destituição o membro da Mesa que:
I – ultrapassar a 5 (cinco) faltas em reuniões ordinárias consecutivas, de forma
injustificada;
II – exorbitar as atribuições conferidas por este Regimento Interno;
III – faltar à ética e ao decoro parlamentar.
§ 1º A representação subscrita por 3 (três) Vereadores deve constar:
I – o nome do representado;
II – a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III – as provas que se pretenda produzir.
§ 2º Lida a representação em Plenário, o Presidente da Câmara, se desimpedido,
coloca em votação, e no caso de aprovação pela maioria absoluta, designa os membros da
Comissão Processante para apuração dos fatos.
§ 3º Considera-se impedido o Presidente representado, sendo obrigado a passar a
presidência ao seu substituto imediato.
§ 4º Se representado for para outo membro da Mesa, deve ser afastado das funções
referentes ao processo, e substituído por seu substituto legal, conforme o caso.
§ 5º A Comissão Processante de que trata o caput compõe-se de 3 (três) Vereadores
sorteados, dentre os desimpedidos, excluído o autor da representação e o representado.
§ 6º Instalada a Comissão, o representado deve ser notificado dentro de 48 (quarenta
e oito) horas, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, por escrito,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 7º Findo o prazo de defesa, a Comissão Processante procede às diligências
necessárias, emitindo seu parecer no prazo de 10 (dez) dias.
§ 8º Ao representado, procurador constituído ou defensor ad hoc, faculta-se o
acompanhamento dos atos e diligências da Comissão Processante, bem como apresentar suas
razões, provas e argumentos.
§ 9º Concluindo-se o parecer pela destituição, a Comissão Processante emite Projeto
de Resolução com o respectivo parecer sobre a destituição ou a absolvição do membro.
§ 10. Recebido pela Mesa, o Presidente da Câmara ou seu substituto eventual convoca
sessão extraordinária para apreciação do parecer.
Art. 22. A ordem de discussão do parecer que conclui pela procedência da
representação, obedece ao seguinte:
I - o autor e o acusado realizam os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de 10 (dez)
minutos cada um;
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II - o orador inscrito pode pronunciar-se sobre as manifestações do autor e do
acusado, bem como sobre o processo de destituição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos;
III - após a manifestação dos oradores, o autor e o acusado, ou seu procurador legal
dispõem de 3 (três) minutos para os pronunciamentos finais;
IV - durante as manifestações do autor e do acusado não são admitidos apartes.
Art. 23. Encerrada a discussão, a presidência coloca em votação nominal e aberta o
parecer da Comissão, considerando-se destituído do cargo pelo voto da maioria absoluta.
§ 1º Com o resultado pela destituição, o Presidente declara vago o cargo da Mesa, e
promulga a Resolução própria.
§ 2º Não procedendo a representação, o Presidente manda arquivar todo o processo.
§ 3º Decidida a destituição, a presidência convoca sessão extraordinária para eleição
do cargo deixado vago.
Seção III
Da Transição da Gestão
Art. 24. A transição da gestão é o processo institucionalizado que objetiva propiciar
condições para a transmissão e recebimento do cargo da presidência da Casa, a fim de assegurar
o repasse de informações, dados, planejamento e demais situações relevantes.
§ 1º Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, deve ser formada
equipe de transição, composta por até 5 (cinco) servidores das áreas administrativa, financeira
e legislativa indicados pelo candidato eleito.
§ 2º O coordenador da equipe de transição é escolhido dentre os membros indicados
pelo candidato eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da
administração da Câmara Municipal.
Seção IV
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 25. Compete à Mesa Diretora, entre outras competências estabelecidas em Lei,
neste Regimento, Resolução, Ato da Mesa, ou deles implicitamente resultantes:
I - propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção
de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação da respectiva remuneração;
II - propor até o dia 30 de março do último ano da legislatura, com o devido impacto
orçamentário e financeiro:
a) projeto de lei de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para o mandato subsequente;
b) projeto de Resolução de fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura
subsequente, observado o teto de até 50 % (cinquenta por cento) dos Deputados Estaduais;
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III - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária da Câmara
Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de integrar os projetos de lei do
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município;
IV - providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal,
observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;
V - elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da
Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, e suas alterações, quando necessário,
comunicando ao Prefeito;
VI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 15 de abril, a prestação de
contas do exercício anterior;
VII - declarar a perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, nos casos
previstos em lei;
VIII - elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a transparência dos dados e
das informações exigíveis pela legislação federal, providenciando as respectivas publicações,
inclusive em meios eletrônicos e no Portal de Transparência da Câmara;
IX - apresentar, relativamente à Câmara Municipal, proposição dispondo sobre:
a) organização e funcionamento institucional;
b) criação, transformação ou extinção de cargos;
c) sistema de remuneração dos seus servidores;
X - elaborar o regulamento orgânico dos serviços internos;
XI - apresentar, na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, relatório das
atividades legislativas e dos serviços administrativos, e as devidas sugestões de melhoria;
XII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal, inclusive
por meio de suas mídias sociais de comunicação;
XIII- decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante o recesso parlamentar;
XIV - decidir sobre as providências e estruturação para o funcionamento da Câmara
Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede ou houver transmissão remota;
XV - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre
exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XVI – declarar, de ofício, ou mediante provocação de Vereador ou de partido político
representado na Câmara, a perda ou a extinção do mandato de Vereador, assegurada a ampla
defesa e o contraditório, nos seguintes casos:
a) que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, durante
a sessão legislativa ordinária, salvo licença ou missão oficial de representação política ou para
capacitação de interesse parlamentar, devidamente autorizadas;
b) que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
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c) quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
d) que deixar de tomar posse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o dia 1º de
janeiro do primeiro ano de legislatura, ou a partir de sua convocação durante a legislatura, sem
justificar.
XVII – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou de impedimento
temporário do exercício do mandato de Vereador, nos termos do Código de Ética e do Decoro
Parlamentar;
XVIII – decidir conclusivamente, em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao
ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;
XIX – propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) quando se tratar de leis ou atos normativos municipais que violem a
Constituição Federal ou a Constituição Estadual;
XX - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada
inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Poder Executivo;
XXI - promulgar Lei Orgânica Municipal, Emendas e Consolidá-la, além de
providenciar a respectiva publicação e divulgação;
XXII – conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos
legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
XXIII – fixar diretrizes para a divulgação das atividades parlamentares pelo Portal de
Transparência e pelas mídias sociais oficiais da Câmara, observando-se a legislação;
XXIV – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e
resguardar seu conceito perante a comunidade;
XXV – promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias
de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara;
§ 1º A Mesa Diretora reúne-se ordinariamente uma vez por semana,
independentemente do Plenário, em dia e hora previamente fixados e, extraordinariamente,
sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2º Em caso de matéria inadiável e urgente, cabe ao Presidente, ou seu substituto
eventual, decidir sobre a competência da Mesa por homologação.
§ 3º A Mesa Diretora decide por maioria de seus membros e, em caso de empate,
prevalece o voto do Presidente.
§ 4º As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal são
formalizadas por Resolução de Mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
§ 5º As Resoluções e os Atos da Mesa Diretora têm série numérica sequencial e
contínua própria, observada a ordem cronológica de sua publicação.
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Seção V
Da Divulgação dos Trabalhos
Art. 26. A Mesa deve providenciar a publicação e a divulgação dos trabalhos por todos
os meios de comunicação, no Jornal Oficial de Rio das Ostras, no Portal Oficial da Câmara na
Internet e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), essencialmente sobre:
I – Lei Orgânica Municipal e suas emendas, reformas e consolidação;
II – Normas jurídicas municipais;
III – Decreto Legislativo e Resolução;
IV – Matérias legislativas;
V – Composição da Mesa Diretora e Comissões;
VI – Sessões realizadas com as gravações;
VII – Atas eletrônicas das sessões;
VIII – Atos referente a:
a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos da
Câmara Municipal;
c) aprovação de regulamentos;
d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual
relativos aos servidores da Câmara Municipal;
e) editais de licitação, contratos, aditivos e acordos de cooperação técnica;
f) balancetes mensais, com valores dos duodécimos e despesas efetuadas;
g) valor do duodécimo devolvido ao fim de cada exercício financeiro;
h) demais atos exigidos em lei.
Parágrafo único. Os atos normativos, de publicação obrigatória, podem ser divulgados
resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA E DAS SECRETARIAS
Seção I
Do Presidente
Art. 27. O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras é o representante do
Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
§ 1º São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas neste Regimento,
ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
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I - substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito;
II – exercer o cargo de Prefeito nos casos de vaga, completando o mandato, ou até que
se realizem novas eleições, nos casos definidos na legislação pertinente;
III - dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e de
Suplentes nos casos previstos em lei, ou em decorrência de decisão judicial
V – convocar Suplente de Vereador nos casos de vaga ou em substituição do titular;
VI - dirigir, executar e disciplinar as atividades legislativas e os serviços
administrativos da Câmara;
VII - convocar e presidir as sessões, manter a ordem e proclamar os resultados das
votações;
VIII – encerrar sessão quando houver tumulto ou perigo iminente;
IX - organizar a pauta da Ordem do Dia das sessões;
X - anunciar a matéria a ser discutida e votada;
XI - proclamar o resultado das votações;
XII - proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
XIII - determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha
recebido parecer de Comissão ou que tenha recebido parecer contrário;
XIV - autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
XV - declarar prejudicada a proposição em face de rejeição, ou aprovação de outra
com o mesmo objetivo;
XVI - conceder vista de processo e da proposição, observado o disposto neste
Regimento;
XVII - apresentar proposições, devendo, quando da respectiva deliberação na Ordem
do Dia, afastar-se da Presidência da Sessão Plenária para discutir a matéria;
XVIII - atender às diligências externas solicitadas pelas Comissões e Vereadores,
quando procedentes;
XIX - assinar as atas das sessões;
XX - resolver sobre questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando este
Regimento for omisso quanto ao seu encaminhamento;
XXI - encaminhar, monitorar o requerimento de informação e de convocação de
Secretário Municipal;
XXII - receber formalmente as mensagens encaminhadas pelo Chefe do Executivo
acompanhadas das proposições legislativas de sua iniciativa;
XXIII – autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
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XXIV - comunicar ao Prefeito sobre os projetos de sua iniciativa rejeitados;
XXV - informar ao Prefeito sobre o resultado da votação dos vetos, seja pela
manutenção ou rejeição.
XXVI - promulgar as leis com veto rejeitado e não promulgadas pelo Prefeito;
XXVII – promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
XXVIII - mandar publicar os atos e decisões da Câmara no Jornal Oficial do Município
de Rio das Ostras e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara;
XXIX – designar e destituir membros das Comissões;
XXX - criar comissões temporárias nos termos deste Regimento Interno;
XXXI – despachar as matérias legislativas cadastradas e protocoladas no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo às Comissões, de acordo com o campo temático ou área de atuação;
XXXII - conceder audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade.
XXXIII - determinar a prestação de informações por escrito e expedir certidões
requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse da Câmara.
XXXIV - administrar e realizar a gestão de pessoas e de cargos da Câmara Municipal,
e assinar portarias relacionadas ao histórico funcional dos servidores e Vereadores;
XXXV - determinar a abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
XXXVI - executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora, a política
remuneratória dos servidores da Câmara Municipal;
XXXVII – autorizar licitações para compras, obras e serviços, formalizar os respectivos
contratos e determinar a fiscalização de sua execução, com a devida publicação e divulgação;
XXXVIII - autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o
numerário ao Prefeito, nos prazos e percentuais definidos para o duodécimo;
XXXIX – devolver o saldo dos duodécimos ao Tesouro Municipal, a cada fim de
exercício fiscal;
XL - apresentar ao Plenário o balancete mensal da Câmara;
XLI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro até o dia 15 (quinze)
de abril as contas da Câmara Municipal, referente ao exercício anterior.
XLII - dar transparência proativa e assegurar o pleno acesso às informações ao
cidadão, inclusive pelos canais eletrônicos de divulgação oficiais da Câmara Municipal das ações
da Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores, observada a proteção de dados pessoais;
XLIII - solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela legislação, por
maioria absoluta da Câmara;
XLIV - credenciar profissionais da imprensa;
XLV - fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal;
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XLVI – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Câmara;
XLVII – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que não
constarem na pauta da última sessão ordinária da sessão legislativa;
XLVIII - autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para
capacitação e educação continuada dos Vereadores e servidores da Casa;
XLIX – promover seminários, encontros e eventos no âmbito da Escola do Legislativo
da Câmara;
L – dotar de recursos e pleno funcionamento da Biblioteca da Câmara;
LI – apoiar o projeto Jovem Legislador – Câmara Mirim.
§ 1º O Presidente poderá delegar a servidor da Câmara Municipal ou membro da Mesa
Diretora competência para ordenar despesa até o valor do limite previsto na Lei de Licitações e
Contratos.
§ 2º A formalização dos atos administrativos de competência do Presidente da
Câmara Municipal, deve ser feita em portaria específica, que se destine a:
I – provimento e vacância de cargos da Câmara Municipal;
II – lotação dos quadros de pessoal;
III – criação de comissões e designações de seus membros;
IV – instituição e extinção de grupos de trabalho;
V – abertura de sindicância e processo administrativo, e aplicação de penalidades;
VI – atos disciplinares de servidores da Câmara Municipal;
VII – designação de função gratificada;
VIII – outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de decreto
legislativo ou resolução.
Art. 28. O Presidente da Câmara tem a prerrogativa de voto para:
I – deliberar sobre matéria que depender do quórum da maioria qualificada de 2/3
(dois terços) ou da maioria absoluta;
II - desempatar, quando exigir a maioria simples de voto;
III – eleger os membros da Mesa;
IV - destituir membro da Mesa;
V - cassar mandato de Vereador ou de Prefeito.
§ 1º Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará
em seu lugar.
§ 2º É facultado ao Presidente da Câmara, após a proclamação do resultado da
votação, justificar seu voto, pelo prazo de 3 (três) minutos.
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§ 3º Nas matérias em deliberação, em que não exigir seu voto, o presidente poderá
“declarar o voto”, consignando-o em Ata da Sessão.
§ 4º Para fazer uso da palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente
transmitirá a Presidência ao seu substituto legal.
§ 5º O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de
interesse da Câmara.
Seção II
Do Vice-Presidente
Art. 29. Incumbe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos, e ainda:
I – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, as leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de
fazê-lo;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues
à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;
IV - propor a designação ou dispensa de pessoal do seu gabinete;
V - assinar, depois do Presidente, as Atas das Sessões.
VI - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara
Municipal;
VII - dar cumprimento às determinações da Mesa referente à segurança interna e
externa da Casa;
VIII - promover sindicância sobre denúncia de ilícito no âmbito da Câmara Municipal.
Seção III
Dos Secretários
Art. 30. São atribuições do Primeiro-Secretário, além de substituir o Presidente em
suas faltas e impedimentos, e nas ausências dos Vice-Presidentes:
I – proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente, e
nos casos previstos neste Regimento, assinalando as ausências;
II – ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis
sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
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III – constatar a presença dos Vereadores nas aberturas das sessões com o Livro de
Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda,
outras ocorrências sobre o assunto, e encerrar o referido livro ao final de cada sessão;
IV – receber e determinar a elaboração de toda correspondência oficial da Câmara,
sujeitando-se ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
V - assinar as Atas das Sessões, depois do Presidente e do Vice-Presidente;
VI - assinar, depois do Presidente, os Projetos de Lei e Resoluções da Câmara;
VII – guardar em boa ordem todas as proposições, apresentando-as oportunamente
à Câmara;
VIII – verificar a votação e informar ao Presidente o resultado da contagem;
IX – mandar expedir certidões que lhe forem requeridas;
X – anotar as proposições do Plenário e encaminhá-las a quem de direito;
XI – superintender e inspecionar os trabalhos da Secretaria;
XII – apresentar, na primeira sessão ordinária de cada ano, o relatório de atividades
da Secretaria realizados no ano anterior;
XIII – assinar, com o Presidente e o Vice-Presidente, as representações da Câmara aos
Poderes do Estado e da União.
Art. 31. São atribuições do Segundo-Secretário, além de substituir o Presidente em
suas faltas e impedimentos, nas ausências do Vice-Presidente e do Primeiro-Secretário
I – fazer a inscrição dos oradores;
II – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a
juntamente com o Presidente;
III – secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio as respectivas atas;
IV – assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;
V – assinar, com o Presidente e o Primeiro Secretário, as representações da Câmara
junto aos Poderes do Estado e da União;
VI – substituir o Primeiro Secretário durante os períodos de licença, impedimento e
ausência ou falta.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 32. As Comissões da Câmara são:
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I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da
estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que têm por
finalidade:
a) realizar estudos e emitir parecer sobre proposições submetidas ao seu exame; e,
b) exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a
fiscalização orçamentária da Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de
atuação.
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem:
a) ao término da legislatura, ou antes dele;
b) quando alcançado o fim a que se destinam; ou,
c) expirado seu prazo de duração.
Art. 33. As Comissões Permanentes e Temporárias devem divulgar seus trabalhos,
atividades e deliberações por meio do site oficial da Câmara e das redes sociais institucionais,
observadas as diretrizes da Mesa Diretora.
§ 1º A divulgação deve respeitar os princípios da impessoalidade, publicidade,
transparência e interesse público, vedada a promoção pessoal de parlamentares.
§ 2º Cabe à Secretaria da Câmara ou unidade equivalente prestar o apoio técnico
necessário à publicação dos conteúdos, mediante solicitação da presidência da Comissão.
§ 3º As publicações incluem:
I – pautas e atas de reuniões;
II – pareceres aprovados;
III – relatórios de atividades;
IV – convocações para audiências públicas;
V – outros conteúdos de interesse institucional.
§ 4º A Mesa Diretora pode editar ato normativo complementar para regulamentar os
formatos, periodicidade e critérios editoriais das publicações digitais.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição e Instalação
Art. 34. As Comissões Permanentes são compostas por 3 (três) Vereadores e seus
substitutos, garantindo-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
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§ 1º A eleição dos membros das Comissões Permanentes é realizada na primeira
sessão ordinária das primeira e terceira sessões legislativas para o mandato de 2 (dois) anos, e
reconduzidos automaticamente aos respectivos cargos, na ausência de manifestações contrárias.
§2º Os membros da Mesa Diretora e os suplentes de Vereador, quando em exercício,
podem ser eleitos para integrar as Comissões Permanentes.
§ 3º O suplente de Vereador poderá ser membro de qualquer Comissão.
§ 4º Cada Comissão deve eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, em reunião
interna convocada e presidida pelo integrante mais votado.
§ 5º A eleição deve ocorrer na primeira reunião da Comissão, devendo sua
composição final ser comunicada, por escrito, à Presidência da Câmara.
Subseção II
Da Competência Comum
Art. 35. As Comissões têm prerrogativas para:
I - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público,
relacionados com sua área de atuação ou campo temático;
II - emitir parecer, apresentar substitutivos, emendas e subemendas aos projetos
sobre sua apreciação;
III - solicitar ao Prefeito ou qualquer dirigente de órgãos públicos municipais, por
intermédio do Presidente da Câmara, as informações necessárias para a elucidação das matérias
sob sua apreciação;
IV - solicitar ao Presidente da Câmara, a contratação de assessoria especializada,
permanente ou temporária, ou a colaboração dos servidores habilitados da Câmara para auxílio
na realização de seus trabalhos;
V - requerer, por seu Presidente, as diligências ao esclarecimento das matérias em
exame;
VI - realizar audiências públicas com representantes de entidades civis;
VII – receber e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações da população e
questões ligadas a sua área de atuação ou campo temático, promovendo o diálogo entre o
Legislativo, o Executivo e a sociedade civil.
VIII – promover consultas públicas sobre assuntos de interesse da comunidade.
§ 1º É facultado às Comissões a solicitação de parecer jurídico da Procuradoria da
Câmara, para dar cumprimento de suas competências.
§ 2º Torna-se indispensável o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final em todas as proposições submetidas à deliberação do Plenário.
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Subseção III
Da Natureza e Das Competências Temáticas
Art. 36. As Comissões Permanentes são:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Comissão de Finanças e Orçamento;
III - Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV- Comissão de Educação e Esporte;
V - Comissão de Saúde;
VI - Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança
e Ordem Pública;
VII - Comissão de Direito do Consumidor e Cidadania;
VIII - Comissão de Assistência Social, Infância e Adolescência;
IX – Comissão de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia
X - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XI-Comissão de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
XII – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso;
XIII- Comissão de Habitação e Regularização Fundiária;
XIV – Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
XV – Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos.
§ 1º Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
I – manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições submetidas à apreciação da Câmara
Municipal, antes de sua deliberação em plenário;
II – examinar e emitir parecer sobre projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,
emendas e substitutivos, quanto à sua conformidade com a Constituição Federal, a Constituição
Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
III – propor a consolidação, atualização e sistematização da legislação municipal;
IV – elaborar a redação final das proposições aprovadas, promovendo ajustes de
linguagem, forma e técnica legislativa, sem alteração de mérito;
V – opinar sobre vetos do Poder Executivo, quanto ao seu fundamento jurídico e à sua
compatibilidade com o ordenamento legal;
VI – responder a consultas formuladas pela Mesa Diretora, pelas demais comissões
ou pelo Plenário, sobre interpretação de normas legais ou regimentais;
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VII – manifestar-se sobre pedidos de licença e afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores, nos termos da legislação vigente;
VIII – examinar recursos interpostos com base no Regimento Interno, especialmente
os que envolvam interpretação normativa ou conflitos de competência entre comissões;
IX – zelar pela qualidade técnica e jurídica das proposições legislativas, promovendo,
quando necessário, ajustes de forma para garantir clareza, precisão e coerência normativa;
X - propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de
corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, eliminar contradições, erros de técnica
legislativa, melhorar a precisão e a clareza ou dar mais simplicidade ao texto.
§ 2º Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
I – analisar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à
Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e aos créditos adicionais;
II – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município, inclusive das
entidades da administração indireta, na verificação da conformidade com os princípios da
legalidade, legitimidade, economicidade e transparência;
III – fiscalizar as contas de gestão e de governo e, detectadas as irregularidades,
informar à Mesa Diretora para as providências cabíveis;
IV - realizar a abertura de consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as
contas de governo do exercício financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa
examiná-las e, se for o caso, questionar a legitimidade;
V – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, podendo requisitar documentos,
informações e realizar diligências junto aos órgãos da administração municipal;
VI- apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre
as contas de governo em julgamento, posicionando-se a favor ou contra;
VII - elaborar notificação para as contrarrazões do Prefeito ou do ex-Prefeito,
garantida a ampla defesa e o contraditório, no processo de apreciação das contas de governo;
VIII - elaborar projeto de Decreto Legislativo com o posicionamento favorável ou
contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
IX - realizar as audiências públicas de verificação e atendimento às metas fiscais e
examinar o atendimento dos respectivos limites;
X - fiscalizar o sistema de custos sobre as contas do governo no cumprimento dos
limites de gastos.
XI – opinar sobre proposições que envolvam matéria tributária, financeira,
patrimonial, previdenciária e de responsabilidade fiscal;
XII – propor medidas legislativas que visem à melhoria da gestão fiscal, à eficiência na
arrecadação e à transparência na execução orçamentária;
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XIII – promover estudos e debates sobre temas relacionados à política fiscal e
econômica do Município, podendo realizar audiências públicas com especialistas e
representantes da sociedade civil.
§ 3º Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas à realização de obras
públicas, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, mobilidade, iluminação pública,
abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais serviços públicos municipais;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços contratados ou realizados
diretamente pelo Município, podendo realizar visitas técnicas, diligências e solicitar informações
aos órgãos competentes;
III – propor medidas legislativas que visem à melhoria da qualidade, eficiência,
economicidade e transparência na prestação dos serviços públicos municipais;
IV – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população sobre
obras e serviços públicos, promovendo o diálogo entre o Legislativo, o Executivo e a comunidade;
IV – opinar sobre projetos que envolvam concessões, permissões ou terceirizações de
serviços públicos, bem como sobre contratos, convênios e parcerias que impactem a
infraestrutura urbana;
VI – colaborar com órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas e o
Ministério Público, sempre que solicitado ou quando houver indícios de irregularidades;
VII – promover estudos e debates sobre políticas públicas de infraestrutura e serviços
urbanos, podendo realizar audiências públicas com especialistas, gestores e representantes da
sociedade civil.
§ 4º Compete à Comissão de Educação e Esporte:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas à educação infantil, ensino
fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, ensino técnico e demais
modalidades de ensino sob responsabilidade do Município;
II – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas educacionais, inclusive
quanto à infraestrutura das unidades escolares, à valorização dos profissionais da educação e à
qualidade do ensino;
III – opinar sobre matérias relativas à cultura, ao patrimônio histórico e artístico, à
promoção da leitura e ao acesso à educação inclusiva e de qualidade;
IV – analisar e emitir parecer sobre proposições relacionadas à prática esportiva, ao
desporto educacional, de rendimento e de lazer, bem como à infraestrutura esportiva municipal;
V – propor medidas legislativas incentivadoras da formação esportiva, inclusão social
por meio do esporte e promoção de hábitos saudáveis entre crianças, jovens, adultos e idosos;
VI – promover estudos, debates e audiências públicas sobre temas ligados à educação
e ao esporte, com a participação de profissionais da área, gestores, estudantes, atletas e
representantes da sociedade civil;
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VII – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população sobre o
funcionamento das escolas e dos equipamentos esportivos municipais, promovendo o diálogo
entre o Legislativo, o Executivo e a comunidade.
§ 5º Compete à Comissão de Saúde:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições que tratem de políticas públicas de
saúde, vigilância sanitária, epidemiologia, saúde mental, atenção básica, média e alta
complexidade, bem como sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito
municipal;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas, ações e serviços de saúde
prestados pelo Município, direta ou indiretamente, inclusive por meio de convênios, contratos
ou parcerias;
III – promover estudos, debates e audiências públicas sobre temas relacionados à
saúde pública, com a participação de profissionais da área, gestores, usuários e representantes
da sociedade civil;
IV – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população relativas
ao atendimento nos serviços de saúde municipais;
V – propor medidas legislativas que visem à melhoria da qualidade, da eficiência e da
universalização dos serviços de saúde no Município;
VI – fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária e das normas de saúde pública,
podendo realizar visitas técnicas e diligências nos estabelecimentos de saúde;
VII – colaborar com os órgãos de controle social do SUS, como o Conselho Municipal
de Saúde, visando à efetivação do controle democrático das políticas públicas de saúde.
§ 6º Compete à Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade
Urbana, Segurança e Ordem Pública:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas ao sistema de transporte
coletivo urbano e rural, trânsito, circulação viária, acessibilidade e mobilidade urbana no
Município;
II – acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de transporte, inclusive
os realizados por concessão, permissão ou autorização, zelando pela qualidade, regularidade,
segurança e modicidade tarifária;
III – propor medidas legislativas que promovam a acessibilidade universal, a inclusão
de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a eliminação de barreiras urbanísticas e
arquitetônicas;
IV – opinar sobre projetos que envolvam o planejamento urbano voltado à mobilidade
sustentável, como ciclovias, calçadas acessíveis, transporte não motorizado e integração modal;
V – fiscalizar a atuação dos órgãos municipais de trânsito, transporte e segurança
pública, podendo requisitar informações, realizar visitas técnicas e promover audiências
públicas;
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VI – acompanhar e propor ações legislativas voltadas à segurança pública municipal,
à ordem urbana e à prevenção da violência, em articulação com a Guarda Municipal, a Defesa
Civil e demais órgãos competentes;
VII – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população sobre
transporte, trânsito, segurança e acessibilidade, promovendo o diálogo entre o Legislativo, o
Executivo e a sociedade civil.
§ 7º Compete à Comissão de Direito do Consumidor e Cidadania:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas à proteção e defesa dos
direitos do consumidor, à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social;
II – fiscalizar a aplicação da legislação de defesa do consumidor no âmbito do
Município, inclusive quanto à atuação de órgãos como o Procon e demais entidades de proteção
ao consumidor;
III – acompanhar e propor políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da
educação para o consumo consciente e da participação popular nos assuntos de interesse
coletivo;
IV – receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões da
população relativas a práticas abusivas, violações de direitos do consumidor e situações de
vulnerabilidade social;
V – promover estudos, campanhas educativas, audiências públicas e outras ações
voltadas à conscientização dos direitos e deveres do cidadão e do consumidor;
VI – opinar sobre matérias que envolvam relações de consumo, contratos de
prestação de serviços públicos e privados, qualidade de produtos e serviços, publicidade e
práticas comerciais;
VII – colaborar com entidades civis, órgãos públicos e instituições de defesa dos
direitos humanos e do consumidor, visando à efetivação de políticas públicas inclusivas e justas.
§ 8º Compete à Comissão de Assistência Social, Infância e Adolescência:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas à assistência social, proteção
à infância e adolescência, inclusão social, combate à pobreza e promoção da dignidade humana;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas municipais voltadas à
assistência social, à proteção integral de crianças e adolescentes e ao atendimento de populações
em situação de vulnerabilidade;
III – propor medidas legislativas que assegurem os direitos sociais, econômicos e
culturais de famílias, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em
situação de risco;
IV – promover estudos, debates e audiências públicas sobre temas relacionados à
infância, juventude, assistência social e inclusão, com a participação de entidades da sociedade
civil, conselhos tutelares e órgãos públicos;
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V – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população sobre
violações de direitos sociais e da infância, promovendo o diálogo entre o Legislativo, o Executivo
e a comunidade;
VI – colaborar com os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Tutelar e demais órgãos de controle social, visando à efetivação das
políticas públicas setoriais;
VII – fiscalizar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal relativa à
assistência social e à proteção da infância e adolescência no âmbito do Município.
§ 9º Compete à Comissão de Cultura, Ciência, Pesquisa e Tecnologia:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas à promoção, preservação e
valorização da cultura local, regional e nacional, incluindo manifestações artísticas, folclóricas,
históricas e populares;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas culturais no Município,
inclusive quanto à gestão de equipamentos culturais, editais de fomento, patrimônio histórico e
ações de incentivo à produção artística;
III – propor medidas legislativas que estimulem a pesquisa científica, a inovação
tecnológica e o desenvolvimento de soluções locais para os desafios sociais, econômicos e
ambientais do Município;
IV – opinar sobre matérias relacionadas à inclusão digital, à modernização da
administração pública e ao uso de tecnologias da informação e comunicação no serviço público
municipal;
V – promover debates, audiências públicas e eventos que incentivem a integração
entre cultura, ciência, educação e tecnologia, com a participação de instituições de ensino,
centros de pesquisa, artistas e sociedade civil;
VI – colaborar com universidades, escolas técnicas, centros culturais, museus,
bibliotecas, arquivos e demais instituições voltadas à produção e difusão do conhecimento;
VII – receber e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações da população sobre
políticas culturais, científicas e tecnológicas, promovendo o diálogo entre o Legislativo, o
Executivo e a comunidade.
§ 10. Compete à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições que tratem da promoção, proteção e
garantia dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação federal,
estadual e municipal;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas voltadas à inclusão social,
acessibilidade, educação inclusiva, saúde, assistência social, mobilidade urbana e
empregabilidade de pessoas com deficiência;
III – propor medidas legislativas que assegurem a plena participação das pessoas com
deficiência na vida comunitária, política, cultural, educacional e econômica do Município;
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IV – promover estudos, debates e audiências públicas sobre temas relacionados à
deficiência, com a participação de entidades representativas, especialistas, familiares e pessoas
com deficiência;
V – fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade em prédios públicos, vias
urbanas, equipamentos de transporte, comunicação e serviços oferecidos pelo Município;
VI – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população sobre
violações de direitos ou barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, promovendo o
diálogo entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil;
VII – colaborar com conselhos municipais, instituições públicas e organizações da
sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, visando à
construção de políticas públicas inclusivas e efetivas.
§ 11. Compete à Comissão de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições que tratem da promoção,
regulamentação e incentivo ao turismo local, regional e sustentável, bem como da valorização
dos atrativos naturais, culturais e históricos do Município;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento turístico, à infraestrutura receptiva e à qualificação dos serviços oferecidos aos
visitantes;
III – propor medidas legislativas que estimulem o empreendedorismo, a geração de
emprego e renda, o fortalecimento da economia local e a atração de investimentos para o
Município;
IV – opinar sobre projetos que envolvam parcerias público-privadas, concessões,
incentivos fiscais e programas de apoio a micro e pequenas empresas, cooperativas e iniciativas
de economia solidária;
V – promover estudos, debates e audiências públicas sobre temas relacionados ao
turismo, comércio, indústria, serviços, agricultura, pesca e demais setores produtivos locais;
VI – colaborar com entidades empresariais, associações comunitárias, órgãos
governamentais e instituições de ensino e pesquisa, visando à construção de políticas públicas
integradas e sustentáveis;
VII – receber e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações da população e de
empreendedores sobre questões ligadas ao turismo e ao desenvolvimento econômico,
promovendo o diálogo entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil.
§ 12. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições que tratem da promoção, proteção e
garantia dos direitos das mulheres e das pessoas idosas, em conformidade com a legislação
vigente;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas municipais voltadas à
equidade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a mulher, ao empoderamento
feminino e à proteção integral da pessoa idosa;
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III – propor medidas legislativas que assegurem a dignidade, a autonomia, a
segurança e a participação ativa das mulheres e dos idosos na vida social, econômica, política e
cultural do Município;
IV – promover estudos, campanhas educativas, debates e audiências públicas sobre
temas relacionados à igualdade de gênero, envelhecimento ativo, combate à violência doméstica,
saúde da mulher e do idoso, dentre outros;
V – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população sobre
violações de direitos ou situações de risco envolvendo mulheres e idosos, promovendo o diálogo
entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil;
VI – colaborar com conselhos municipais, procuradoria especial da mulher,
instituições públicas e organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos da
mulher e do idoso, visando à construção de políticas públicas inclusivas e efetivas;
VII – fiscalizar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal relativa à
proteção dos direitos da mulher e da pessoa idosa no âmbito do Município.
§ 13. Compete à Comissão de Habitação e Regularização Fundiária:
I – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas à política habitacional do
Município, incluindo programas de moradia popular, urbanização de áreas ocupadas e
reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de projetos habitacionais, convênios,
parcerias e ações do Poder Executivo voltadas à construção, reforma, ampliação e manutenção
de unidades habitacionais de interesse social;
III – propor medidas legislativas que promovam o acesso à moradia digna, à
infraestrutura urbana e à regularização fundiária de áreas públicas e privadas ocupadas por
população de baixa renda;
IV – opinar sobre matérias relacionadas à titulação de posse, usucapião urbano,
zoneamento, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo urbano e rural, no que se refere à
habitação e à função social da propriedade;
V – promover estudos, debates e audiências públicas sobre políticas públicas de
habitação, regularização fundiária e desenvolvimento urbano sustentável, com a participação de
moradores, movimentos sociais, técnicos e gestores públicos;
VI – receber e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população sobre
questões habitacionais e fundiárias, promovendo o diálogo entre o Legislativo, o Executivo e a
sociedade civil;
VII – colaborar com órgãos públicos, conselhos municipais, defensorias, cartórios e
entidades da sociedade civil na formulação e implementação de políticas de habitação e
regularização fundiária.
§. 14. Compete à Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I – analisar proposições legislativas que tratem da proteção, conservação,
recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;
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II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas ambientais no âmbito do
Município;
III – promover estudos e propor medidas para o enfrentamento das mudanças
climáticas e seus impactos locais;
IV – opinar sobre projetos que envolvam licenciamento ambiental, zoneamento
ecológico-econômico e uso do solo urbano e rural;
V – fiscalizar ações do Poder Executivo relacionadas à coleta, tratamento e destinação
de resíduos sólidos, saneamento básico e qualidade da água;
VI – incentivar a educação ambiental e a participação da sociedade civil na formulação
de políticas ambientais;
VII – acompanhar a atuação de conselhos municipais e órgãos ambientais, propondo
melhorias na gestão ambiental local;
VIII – propor audiências públicas, seminários e consultas populares sobre temas
ambientais relevantes;
IX – emitir pareceres sobre matérias que envolvam áreas de preservação permanente,
unidades de conservação e patrimônio natural;
X – promover e acompanhar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 no âmbito municipal.
§ 15. Compete à Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos:
I – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas aos servidores
da administração direta, autárquica e fundacional do Município;
II – examinar proposições legislativas que tratem de direitos, deveres, garantias,
vantagens, remuneração, previdência, saúde e condições de trabalho dos servidores públicos
municipais;
III – receber e encaminhar denúncias e representações de servidores públicos sobre
violação de direitos funcionais; promovendo a busca por soluções junto aos órgãos competentes
IV - propor e sugerir medidas legislativas que visem à melhoria das condições de
trabalho, remuneração, saúde e segurança dos servidores públicos municipais;
V - promover debates e audiências públicas sobre temas relacionados aos direitos dos
servidores públicos;
VI - acompanhar a execução do orçamento municipal e suas implicações nos direitos
dos servidores públicos, propondo ajustes e melhorias, quando necessário;
VII - estudar e propor a implementação de programas de capacitação e
aperfeiçoamento para os servidores públicos, visando a melhoria da qualidade do serviço público
e o bem-estar dos trabalhadores;
VIII - estabelecer diálogos com os órgãos de representação dos servidores, como
sindicatos e associações, para garantir a plena defesa de seus direitos e interesses;
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IX - avaliar a aplicação das normas relativas aos direitos dos servidores,
especialmente no que tange a licenças, aposentadorias, benefícios, e condições de trabalho.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Art. 37. As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II – Parlamentares de Inquérito;
III – de Representação;
IV – Processante.
§ 1º Os membros das Comissões Temporárias, e seus respectivos substitutos, são
designados pelo Presidente da Câmara, observada, sempre que possível, a proporcionalidade na
representação dos partidos que compõem a Câmara.
§ 2º A proposta de criação de Comissão Temporária deve salientar a importância da
matéria, definir os objetivos, traçar o roteiro dos trabalhos e determinar o prazo de duração,
além de apresentar suas conclusões ao Plenário até o último dia de sua duração.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 38. As Comissões Especiais são criadas para estudo e solução de matérias de
relevante interesse do Município, por voto da maioria dos membros da Câmara, por meio de
resolução proposta da Mesa ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros.
§ 1º As Comissões Especiais devem ser constituídas para dar parecer sobre:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica e demais alterações;
II – projeto de resolução do Regimento interno e suas alterações;
III - projeto de código e propostas de sua alteração;
IV - proposições que versarem matéria de competência de mais de 3 (três) Comissões
que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente;
V – projeto de consolidação das leis e de atos normativos.
§ 2º Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da
proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.
§ 3º A Comissão deve relatar suas conclusões ao Plenário até o último dia de sua
duração.
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I - o Presidente da Comissão Especial pode requerer prorrogação de prazo (até 30
dias) ao Plenário;
II - o relatório pode concluir por apresentação de projeto de lei, consolidação,
resolução ou decreto legislativo.
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 39. A Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros, constitui
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo,
observada a legislação federal.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º A proposta de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito deve constar:
I - a descrição dos fatos a serem apurados;
II - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou fatos apontados;
III - o prazo de sua duração.
§ 3º Recebido o requerimento, o Presidente envia à publicação, desde que satisfeitos
os requisitos regimentais; caso contrário, faz devolução ao Autor, podendo recorrer ao Plenário,
no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 4º A Comissão deve encerrar seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, computando o recesso
parlamentar
§ 5º Não deve ser criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiver
funcionando outra na Câmara.
§ 6º A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta conforme indicação no
requerimento.
§ 7º Do ato de criação deve constar a provisão de meios ou recursos administrativos,
as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão,
incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que
a Comissão solicitar.
Art. 40. Faculta-se à Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação
específica:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em
caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e
fundacional, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso,
requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer
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a audiência de Vereadores e Secretários Municipais, tomar depoimentos de autoridades
municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive judiciais e policiais;
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços
administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus
trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV - deslocar-se a lugares para a realização de investigações e audiências públicas;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de
diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em
separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
§ 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito utilizam, subsidiariamente, das
normas contidas no Código de Processo Penal.
§ 2º O relatório que concluir pelo encaminhamento das conclusões ao Ministério
Público para promoção de responsabilidade civil ou criminal deve ser aprovado por maioria
absoluta dos membros da Câmara
Parágrafo único. Cópia do relatório deve ser encaminhada ao Prefeito em caso de
irregularidade de servidor público do Executivo.
Subseção III
Das Comissões de Representação
Art. 41. As Comissões de Representações têm por finalidade representar a Câmara
em atos externos e são criadas por proposta do Presidente da Mesa ou a requerimento de 1/3
(um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
§1º A designação dos membros da Comissão é realizada pelo Presidente da Câmara.
§ 2º As comissões extinguem-se com a conclusão dos atos que determinaram sua
constituição.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 42. A Câmara Municipal pode criar Comissões Processantes para:
I - apurar denúncias de infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretário Municipal e por Vereador;
II - para processo de destituição de membro da Mesa Diretora.
§ 1º A Comissão Processante é composta por 3 (três) membros, designados pelo
Presidente da Câmara, observadas as seguintes regras:
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I – 1 (um) membro é indicado dentre os Vereadores pertencentes aos partidos da
situação;
II – 1 (um) membro é indicado dentre os Vereadores pertencentes aos partidos de
oposição;
III – o 3º (terceiro) membro é sorteado dentre os demais Vereadores não indicados
nos incisos I e II.
§ 2º O Vereador denunciante e o Vereador denunciado não integram a Comissão
Processante, ainda que indicados ou sorteados.
§ 3º Na ausência de consenso quanto às indicações previstas nos incisos I e II, o
Presidente da Câmara realiza sorteio dentre os Vereadores não impedidos.
§ 4º Os membros da Mesa podem compor a Comissão Processante, exceto o
Presidente.
§ 5º Se o denunciante ou denunciado for membro da Mesa, passam seu cargo ao
substituto legal para os atos do processo.
§ 6º Instalada a Comissão Processante, devem ser eleitos, dentre os seus membros e
no prazo de 3 (três) dias, o Presidente e o Relator.
Seção IV
Da Presidência das Comissões
Art. 43. São atribuições dos aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a pedido dos demais membros,
quando houver necessidade;
II - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e despachar para o Relator;
IV - fazer observar os prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão em suas relações com a Mesa da Câmara;
Parágrafo único. A decisão do Presidente das Comissão pode ser impugnada no prazo
de 5 (cinco) dias por membro da Comissão, mediante recurso ao Plenário.
Seção V
Dos Trabalhos Das Comissões
Art. 44. As Comissões Permanentes reúnem-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês e
extraordinariamente, quando necessário.
§ 1º Os trabalhos das Comissões obedecem a seguinte ordem:
I - leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
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II - leitura sumária do Expediente;
III - distribuição das matérias ao Relator;
IV - leitura, discussão e votação dos pareceres;
V - assuntos diversos;
§ 2º É facultado a qualquer Vereador que tenha interesse direto na matéria a ser
apreciada, participar das reuniões das Comissões e apresentar sugestões, sem direito a voto.
§ 3º As Comissões deliberam por maioria de votos.
§ 4º As atas são lançadas e divulgadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL).
Seção VI
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 45. As regras sobre impedimentos e ausências são:
I – o Vereador não pode presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar
matéria da qual seja autor ou relator;
II - sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões, deve
comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata;
III - se, por falta de comparecimento de membro efetivo, ou de substituto, constatarse impedimento de reunião, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão,
designa substituto para o membro faltoso;
IV - a substituição é cessada logo que o titular, ou o substituto retornar ao exercício
do cargo.
Parágrafo único. Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Presidente da
Câmara, por solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro Vereador para substituir o
membro ausente.
Seção VII
Das Vagas
Art. 46. A vaga em Comissão ocorre por:
I - término do mandato;
II – renúncia;
III – falecimento;
IV – destituição; ou,
V – desistência da vaga.
§ 1º É destituído do lugar na Comissão o Vereador que:
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I – deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco)
alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à
Comissão;
II - não emitir parecer nas proposições sujeitas à sua apreciação, no prazo regimental;
ou,
III - deixar de praticar quaisquer atos de suas atribuições, dentro dos prazos
regimentais, salvo motivo devidamente justificado
§ 2º O requerimento de destituição é dirigido ao Presidente por Vereador, desde que
fundamentada, assegurado o direito de defesa.
I – comprovados os motivos da destituição, a vaga é declarada aberta pelo Presidente
da Câmara;
II - da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo
III - O Vereador que perder o lugar numa Comissão, somente retorna na próxima
sessão legislativa.
§ 3º A vaga em Comissão deve ser preenchida por eleição convocada pelo Presidente
da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, para completar o mandato pelo período restante.
§ 4º O membro de qualquer Comissão poderá, por motivo justo devidamente
comprovado, solicitar ao Presidente da Mesa Diretora dispensa da mesma.
Seção VIII
Dos Pareceres
Art. 47. Parecer é a proposição elaborada por Comissão sobre matéria sujeita a seu
exame.
§ 1º Os pareceres devem ser fundamentados, redigidos com clareza e precisão e
apresentados em avulso eletrônico.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara devolver à Comissão o parecer que contrarie as
disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade.
Art. 48. O parecer deve constar de três partes:
I - relatório, com a exposição circunstanciada da matéria em exame;
II - voto do Relator, que opina favorável ou contrário à matéria, ou favorável, com a
apresentação de emendas ou projeto substitutivo;
III - parecer da Comissão deve ser concluso, consignando-se o nome dos votantes e
respectivos votos.
§ 1º Os membros das Comissões concordantes com as conclusões do relator, declaram
a expressão "De acordo com o parecer" e apõem as assinaturas.
§ 2º Se a maioria discordar das conclusões do relator, o parecer tem manifestação em
contrário.
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§3º O membro da Comissão que discorda do parecer aprovado pela maioria, deve
assinar a expressão " Voto vencido", facultada a expor suas razões em separado.
§4º O membro da Comissão que concordar em parte com a conclusão do relator, pode
consignar a expressão " De acordo, por fundamento diverso", e assinar abaixo, apresentando suas
razões em separado.
Art. 49. As Comissões Permanentes aprovam pareceres sobre as matérias legislativas
e demais assuntos submetidos à sua análise, podendo:
I – sugerir substitutivo à proposição original, caso a matéria necessitar de
reformulação em sua totalidade, por razões técnicas, jurídicas ou de conveniência legislativa;
II – propor emendas para adequação normativa ou conformidade legal;
III – apresentar subemendas para alterações nas emendas, com vistas ao
aprimoramento da redação ou conteúdo.
§ 1º A Comissão competente para emitir parecer sobre as matérias legislativas e
demais assuntos, deve ater-se à matéria de seu campo temático, independente da proposição
principal, acessória, ou de matéria estranha ao conteúdo.
§ 2º Os projetos de lei de iniciativa de Comissão devem ser acompanhados do
respectivo parecer, observando-se os trâmites regulares definidos no Regimento Interno.
§ 3º Nenhuma proposição deve ser submetida a discussão e votação sem parecer
escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
§ 4º Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer pode ser
proferido oralmente em Plenário.
§ 5º Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido
distribuído o processo, devem ser remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Seção IX
Dos Prazos para Apresentação de Parecer pelas Comissões
Art. 50. As Comissões dispõem de prazo de 10 (dez) dias para apresentar parecer
sobre proposições legislativas, contado a partir da data de recebimento da matéria pelo
respectivo Presidente.
§ 1º O prazo previsto no caput pode ser dilatado para:
I – 20 (trinta) dias em matérias de maior relevância e complexidade, tais como:
a) projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
b) proposta orçamentária anual (LOA);
c) plano plurianual (PPA);
d)processo de prestação de contas;
II – 30 (trinta) dias para apreciação:
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a) emenda à Lei Orgânica do Município, reforma ou consolidação;
f) projetos de código.
III –10 (dez) dias para proposições que não se enquadram nas hipóteses do inciso II.
§ 3º O Presidente da Comissão pode solicitar prorrogação de prazo por até 10 (dez)
dias ao Presidente da Câmara, para apresentação do parecer, devidamente justificada.
§ 4º Para proposições que tramitem em regime de urgência simples, o prazo para
apresentação de parecer é de 5 (cinco) dias.
§ 5º Caso a Comissão não apresente parecer dentro do prazo estabelecido, o
Presidente da Câmara pode designar Relator substituto para proferir parecer escrito ou verbal,
garantindo a continuidade da tramitação legislativa.
Seção X
Do Registro das Reuniões das Comissões
Art. 51. As reuniões das Comissões devem ser registradas por meio de ata física ou
eletrônica, inserida em sistema próprio do processo legislativo eletrônico da Câmara Municipal.
§ 1º A ata deverá conter, obrigatoriamente:
I - os nomes dos membros presentes e ausentes;
II - o horário de início da reunião;
III - a relação das matérias distribuídas para apreciação;
IV - o resumo dos debates realizados;
V - as deliberações adotadas pelos membros presentes.
§ 2º Constatada a ausência total dos membros de qualquer Comissão Permanente, o
servidor responsável pelas atribuições de Secretário das Comissões faz consignar o fato em
campo específico do sistema legislativo eletrônico, com autenticação digital, para fins de registro
e controle administrativo.
CAPÍTULO V
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 52. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão político e institucional que
atua em benefício da população feminina do Município de Rio das Ostras, buscando tornar a
Câmara Municipal um centro de debate das questões relacionadas à igualdade de gênero e à
defesa dos direitos das mulheres no âmbito municipal.
§ 1º No início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, os
Vereadores concorrem ao cargo de Procurador Especial da Mulher, submetido à votação em
Plenário, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos.
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§ 2º Resolução específica informa o funcionamento da Procuradoria Especial da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal que fica autorizada a firmar convênios ou acordos de
cooperação técnica com os órgãos de classe, instituições acadêmicas e sociedade civil organizada.
§ 3º A Procuradoria Especial da Mulher realiza suas atividades em conjunto com a
Comissão dos Direitos da Mulher e do Idoso, e vice-versa, quando as matérias forem coincidentes.
Art. 53. Compete à Procuradoria da Mulher, além de zelar pela participação das
mulheres nos órgãos e nas atividades da Câmara:
I - propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação
da mulher no Poder Legislativo;
II - receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias;
IV - cooperar com organismos municipais, estaduais e federais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para a mulher;
V - receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria da
Mulher;
VI - atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente
parlamentares mulheres e suas delegações, em suas visitas à Câmara;
VII - participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para
a valorização da mulher;
VIII - representar a Câmara em solenidades e eventos regionais e nacionais
especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da
Presidência da Câmara;
IX – instituir o programa de equidade e gênero no âmbito da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
CAPÍTULO VI
ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 54. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras é diretamente
subordinada à Mesa Diretora.
§ 1º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
§ 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I – oferecer, aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal, suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais
das áreas administrativa e legislativa;
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II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI – elaborar seminários, encontros e cursos voltados para a capacitação dos
integrantes e dos egressos do projeto Jovem Legislador – Câmara Mirim.
CAPÍTULO VII
DO ARQUIVO DA CÂMARA
Art. 55. O Arquivo da Câmara compõe-se de servidor designado pelo Presidente com
a finalidade de zelar pelos documentos legislativos e administrativos, junto ao Sistema Municipal
de Arquivos, competindo-lhe:
I - formular e implementar a política pública de arquivos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
II - propor princípios, diretrizes, normas e métodos sobre organização e
funcionamento das atividades de arquivo e protocolo;
III - receber documentos dos órgãos e entidades produtoras, organizar e elaborar
instrumentos de controle do acervo;
IV - dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades de
Documentos e encaminhar à guarda permanente os documentos de valor histórico, probatório e
informativo;
V - assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
VI -aprovar as propostas de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de
Documentos e autorizar as eliminações dos documentos públicos municipais desprovidos de
valor permanente;
VII - promover a articulação e prestar orientação técnica aos integrantes do Sistema
Municipal de Arquivos;
VIII - promover a capacitação dos recursos humanos do Sistema Municipal de
Arquivos na área de sua competência;
IX - propor parcerias e termos de cooperação técnica na área de gestão documental;
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X - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na
gestão documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de
documentos.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO DE ÉTICA
Art. 56. O Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar é órgão permanente da Câmara
Municipal, incumbido de zelar pela observância dos preceitos éticos e pela preservação da
dignidade do mandato parlamentar.
§ 1º Compete ao Conselho de Ética e do Decoro Parlamentar:
I – instaurar, instruir e deliberar sobre processos disciplinares relativos à conduta de
vereadores, nos casos de infração ao Código de Ética e ao Regimento Interno;
II – aplicar penalidades previstas na legislação vigente, observando o contraditório e
a ampla defesa;
III – responder a consultas da Mesa Diretora, das Comissões e dos vereadores sobre
matéria de sua competência;
IV – propor à Mesa Diretora medidas para aprimoramento das normas de conduta
parlamentar;
V – promover ações educativas e de conscientização sobre ética legislativa.
§ 2º O Conselho é composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes,
eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho é de 2 (dois) anos, vedada a recondução
imediata para o mesmo cargo.
§ 4º O Presidente do Conselho é eleito dentre seus membros titulares, por maioria
simples, para mandato de 1 (um) ano.
§ 5º O Conselho atua mediante provocação da Mesa Diretora, de Comissão
Permanente ou de vereador.
§ 6º Os procedimentos disciplinares obedecem ao Código de Ética e do Decoro
Parlamentar de iniciativa do Conselho de Ética é aprovado por resolução.
§ 7º As reuniões do Conselho são públicas, salvo nos casos em que o sigilo seja
necessário para resguardar direitos fundamentais ou o interesse público.
§ 8º As decisões do Conselho são fundamentadas e encaminhadas à Mesa Diretora
para deliberação final, quando couber.
TÍTULO III - DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES PÚBLICAS
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Art. 57. A Câmara Municipal reúne-se em sessões:
I - instalação de períodos legislativos;
II - ordinárias;
III - extraordinárias;
IV - solenes;
V – especiais.
VI – remotas.
§ 1º As sessões são públicas, excepcionalmente secretas, realizadas em dias e horários
previamente estabelecidos, podendo ocorrer de forma presencial, por videoconferência ou em
ambiente virtual equivalente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.
§ 2º A realização de sessões remotas deve ser comunicada aos Vereadores e à
população com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio dos canais oficiais
da Câmara.
§ 3º As sessões devem ser transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal
no YouTube, garantindo-se a publicidade e o acesso à informação legislativa.
CAPÍTULO I
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DOS PERÍODOS LEGISLATIVOS
Art. 58. As sessões destinadas à instalação dos períodos legislativos, totalizam 8
(oito) na Legislatura, e se realizam nos dias 1º de fevereiro e 1º de agosto de cada ano, em caráter
solene, com a finalidade de dar início aos trabalhos parlamentares.
§1º Caso essas datas coincidam em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo,
a sessão é automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º A sessão será convocada pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias úteis, mediante publicação em meio oficial e comunicação aos vereadores.
Art. 59. A sessão de instalação observará o seguinte rito:
I – abertura pelo Presidente da Câmara;
II – execução do Hino Nacional Brasileiro;
III – leitura da mensagem do Poder Executivo, se houver;
IV – apresentação do calendário anual de sessões ordinárias;
V – comunicações dos parlamentares, quando permitido pelo Presidente;
VI – encerramento com lavratura de ata.
§ 1º Compete à Secretaria da Câmara organizar os trabalhos da sessão de instalação,
providenciar os registros audiovisuais e garantir o cumprimento do protocolo cerimonial.
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§ 2º A sessão de instalação será pública e poderá ser transmitida por meios
eletrônicos, assegurada a ampla divulgação.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 60. As sessões ordinárias realizam-se às segundas e terças-feiras, com início às
14h (quatorze horas), ocasião em que se efetua a primeira chamada nominal dos Vereadores.
§ 1º No início de cada sessão, o Presidente da Mesa solicitará ao Primeiro-Secretário
que proceda à chamada dos Vereadores, sendo iniciados os trabalhos apenas com a presença
mínima de 1/3 (um terço) dos membros.
§ 2 Não havendo quórum, o Presidente concede tolerância de 30 (trinta) minutos para
a realização da segunda chamada.
§ 3º Persistindo a falta de quórum, o Presidente determina a lavratura da ata, assinada
pelos Vereadores presentes, consignando-se falta aos ausentes, e encerra a sessão.
§ 4º Considera-se presente à sessão o Vereador que assina o livro de presença e
participa das discussões e votações das matérias constantes na Ordem do Dia.
Seção I
Das Fases das Sessões Ordinárias
Art. 61. As sessões ordinárias, com duração de 150 (cento e cinquenta) minutos,
constam de:
I - Primeiro Expediente, com duração de 30 (sessenta) minutos improrrogáveis,
destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a fazer.
II - Ordem do Dia, com a duração de 90 (noventa) minutos, destinada à apreciação das
matérias legislativas e demais documentos;
III – Segundo Expediente, com duração de até 30 (trinta) minutos, destinado aos
oradores para discurso livre ou explicações pessoais.
Art. 62. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores devem se
posicionar em seus lugares.
§ 1º Abertos os trabalhos, o Presidente considera aprovada a Ata da Sessão anterior,
independentemente de votação.
Subseção I
Do Primeiro Expediente
Art. 63. O Primeiro Expediente compreende a leitura da matéria recebida pela Mesa
Diretora, abrangendo:
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I – as comunicações enviadas pelos Vereadores;
II – a correspondência em geral, petições e demais documentos recebidos pelo
Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário.
§ 1º A leitura das proposições obedece à seguinte ordem de origem:
I - do Prefeito Municipal;
II - de autoridades ou entidades diversas;
III - dos Vereadores.
§ 2º As proposições lidas no Primeiro Expediente seguem a seguinte ordem de
prioridade:
I - projetos de lei;
II - projetos de decreto legislativo;
III - projetos de resolução;
IV - requerimentos;
V - indicações;
VI - moções;
VII - recursos;
VIII - vetos;
IX - representações.
§ 3° Qualquer outra proposição não elencada, faculta ao Vereador requerer
informações ao Presidente sobre sua tramitação.
§ 4° As cópias das matérias legislativas e demais atos são disponibilizadas por meio
eletrônico, cabendo ao vereador interessado solicitar a gravação providenciando a mídia para
transferência dos dados.
§ 5º A ordem de inscrição para o Primeiro Expediente é definida por sorteio realizado
antes do início da sessão, sob responsabilidade do Presidente ou de membro da Mesa Diretora
por ele designado.
§ 6º No primeiro Expediente, cada Vereador inscrito pode fazer uso da palavra por
até 5 (cinco) minutos, para tratar de assunto de sua livre escolha, sendo vedado o aparte.
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 64. A Ordem do Dia tem duração de 90 (noventa) minutos, podendo ser
prorrogada:
I - por iniciativa do Presidente da sessão;
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II - mediante requerimento verbal de qualquer Vereador, decidido pelo Presidente da
sessão.
Art. 65. Havendo número regimental, o presidente da sessão anuncia as matérias da
pauta para deliberação, na seguinte ordem:
I - redações finais;
II - requerimentos de urgência;
III - requerimentos de Comissão sujeitos a votação;
IV - requerimentos de Vereadores dependentes de votação imediata;
V - matérias constantes da Ordem do Dia, de acordo com as regras de preferência.
§ 1º A ordem estabelecida no caput pode ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Suplente de Vereador convocado;
II - em caso de aprovação de requerimento de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da Ordem do Dia;
d) inversão de pauta.
§ 2º Ao anunciar a matéria, o Presidente dá conhecimento da existência das
proposições sujeitas à deliberação do Plenário, para o caso de oferecimento de emendas.
§ 3º Devem constar da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão
ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
§ 4º A proposição somente deve entrar na pauta da Ordem do Dia, se em condições
regimentais e com os pareceres das Comissões competentes.
§ 5º Não havendo matéria a ser votada, ou se inexistir quórum para votação, ou, ainda,
se sobrevier a falta de quórum durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o debate das
matérias em discussão.
Subseção III
Do Segundo Expediente
Art. 66. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, e havendo tempo regimental disponível,
o Presidente realiza a abertura do Segundo Expediente e concede a palavra aos Vereadores, pela
ordem de inscrição junto à Mesa, pelo prazo de 5(cinco) minutos, permitido o aparte, sem
acréscimo de tempo à fala principal.
Art. 67. A Câmara poderá destinar o segundo período do Expediente para
comemorações de alta significação municipal, ou interromper os trabalhos para a recepção, em
Plenário, de altas personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário
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CAPÍTULO II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 68. A sessão extraordinária deve ser destinada exclusivamente à discussão e
votação das matérias objeto de sua convocação constantes da Ordem do Dia, e podem ser
realizadas em qualquer dia da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados.
§ 1° As sessões devem ser convocadas, com antecedência mínima 24 (vinte e quatro)
horas de sua realização e, no ato convocatório devem constar os avulsos das matérias.
§ 2º As convocações se dão pessoalmente, ou por meio de correspondência eletrônica
(e-mail), comunicação telefônica ou por aplicativo WatssApp, conforme a disponibilidade de cada
Vereador.
§ 3º A convocação de sessão extraordinária, quando em curso a sessão ordinária, deve
ser consignada em ata, ficando automaticamente cientificados os Vereadores presentes.
§ 4º Somente será deliberada uma proposição por sessão extraordinária.
§5º Aplicam-se, no que couber, os mesmos procedimentos adotados na realização das
sessões ordinárias.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 69. As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, destinam-se à
comemoração de datas cívicas ou homenagens a altas autoridades ou pessoas que tenham
prestado relevantes serviços ao Município.
§ 1º As sessões solenes atendem às seguintes normas:
II - podem ser realizadas fora das dependências da sede da Câmara;
IV - não há limite determinado de duração.
§ 2º O uso da palavra é permitido aos Vereadores, agraciados e autoridades presentes,
pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 70. As sessões especiais são aquelas convocadas para:
I - tratar de assuntos relevantes;
II - promover debates temáticos, sem caráter deliberativo, salvo disposição expressa
neste Regimento;
III – convocação de servidores do Executivo;
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IV – comparecimento de autoridades.
§ 1º As sessões especiais podem ser convocadas:
I – por iniciativa da Mesa Diretora;
II – mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores;
III – por solicitação do Poder Executivo, aprovada pelo Plenário.
§ 2º O requerimento de convocação deverá indicar:
I – a finalidade da sessão;
II – a data e o horário propostos;
III – os convidados ou convocados, se houver;
IV – a justificativa da relevância do tema.
Art. 71. As sessões especiais são públicas e podem ser realizadas fora do horário das
sessões ordinárias, em local previamente definido pela Mesa Diretora.
§ 1º A duração da sessão especial é de até 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada
por decisão do Plenário.
§ 2º A sessão especial pode contar com a participação de autoridades, representantes
da sociedade civil e demais convidados, conforme protocolo definido pela Secretaria da Câmara.
§ 3º O Presidente da Câmara presidirá a sessão especial, podendo delegar a condução
a outro membro da Mesa Diretora, conforme a natureza do evento.
§ 4º As manifestações realizadas durante a sessão especial são registradas em ata,
podendo ser transcritas integralmente, a critério da Mesa Diretora.
Seção I
Da Convocação de Servidores Públicos Municipais
Art. 72. Os servidores públicos do Município de Rio das Ostras convocados pela
Câmara devem prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa.
§ 1º Aberta a sessão, o Presidente concederá a palavra ao Vereador autor do
requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo de 15 (quinze)
minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao tema
especifico.
§ 3º Os Vereadores podem formular perguntas ao servidor convocado tão somente ao
assunto objeto da convocação.
Seção II
Do Comparecimento de Autoridades
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Art. 73. A requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Câmara
Municipal pode convidar autoridades ligadas à administração pública para expor assuntos de
interesse local.
Parágrafo único. As reuniões podem ter o caráter de reservadas entre os Vereadores
e as autoridades, em caráter excepcional.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES REMOTAS
Art. 74. A realização de sessões deliberativas remotas, mediante uso de tecnologias
digitais de comunicação à distância, é autorizada pelo Presidente nos casos em que for
inviabilizada a presença física dos vereadores em Plenário, por motivo de força maior,
calamidade pública, emergência sanitária ou circunstância relevante, devidamente reconhecida
pela Mesa Diretora.
§ 1º As sessões remotas têm o mesmo valor jurídico e regimental das sessões
presenciais, devendo observar os princípios da publicidade, da legalidade, da transparência e da
eficiência administrativa.
§ 2º A sessão remota deve ser realizada mediante plataforma digital previamente
aprovada pela Mesa Diretora, que assegure:
I – Identificação dos participantes;
II – Registro da presença virtual dos vereadores;
III – Transmissão em tempo real ao público;
IV – Gravação audiovisual e arquivamento para fins de registro institucional.
Art. 75. A convocação das sessões remotas deve ser realizada por meio eletrônico,
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos de urgência
devidamente justificados.
§ 1º O processo de votação nas sessões remotas deve ser nominal e registrado
eletronicamente, garantido o princípio da pessoalidade, transparência e autenticidade do voto.
§ 2º O vereador deve ser considerado presente à sessão remota caso esteja conectado
à plataforma no momento das chamadas regimentais, participe das discussões e delibere sobre
as matérias da Ordem do Dia.
Art. 76. Aplicam-se às sessões remotas, no que couber, todas as normas regimentais
vigentes relativas ao funcionamento das sessões presenciais.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 77. A sessão secreta deve ser convocada, com a indicação precisa de seu objetivo:
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I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de
sua competência, ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o
documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;
II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por um 1/3
(terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Deve ser secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre:
I - assuntos de caráter sigiloso, a exemplo de investigações internas sobre a conduta
de servidores, ou questões de segurança do município;
II - discussões sobre assuntos relacionados à privacidade de pessoas ou empresas,
como processos de licitação, onde a divulgação de informações pode comprometer a integridade
do processo.
Art. 78. Só Vereadores podem assistir às sessões secretas do Plenário; os Secretários
Municipais, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participam dessas sessões
apenas durante o tempo necessário.
§ 1º Para iniciar-se a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto das tribunas,
das galerias e das demais dependências anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os
funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de
resguardar o sigilo.
§ 2º Reunida a Câmara em sessão secreta, delibera-se, preliminarmente, se o assunto
que motivou a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente.
§ 3º Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara resolve se o requerimento de
convocação, os debates e deliberações, no todo ou em parte, devem constar da Ata pública, ou
fixa o prazo em que devam ser mantidos sob sigilo.
§ 4º A Ata respectiva deve ser aprovada antes do encerramento da sessão e,
juntamente com os documentos que a ela se refiram, colocada em invólucro lacrado, etiquetado,
datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhida ao Arquivo.
§ 5º Permite-se a Vereador e a Secretário Municipal que houver participado dos
debates reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado num segundo envelope igualmente
lacrado, que deve ser anexado ao invólucro mencionado no § 4º, desde que o interessado o
prepare em prazo não excedente de uma sessão.
CAPÍTULO VII
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 79. A Tribuna Popular é um espaço reservado nas sessões ordinárias para
eleitores, representantes de partidos, sindicatos, associações e entidades sem fins lucrativos,
para exposição de assuntos de interesse público, mediante inscrição antecipada
§ 1º. A inscrição do interessado a fazer uso da palavra na Tribuna Popular se dá
mediante o preenchimento de formulário próprio, protocolado na Câmara Municipal, com
antecedência da sessão ordinária em que deseja participar, informando detalhadamente o
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assunto a ser abordado, sendo limitado o número de inscrições para a mesma sessão em até 3
(três) oradores.
§ 2º. Caso o orador inscrito seja eleitor do Município deve comprovar, no momento
do protocolo do requerimento na Câmara, seu domicílio eleitoral mediante a apresentação de
documentos idôneos, que atestem sua residência do eleitor ou a existência de vínculos
profissional, familiar ou comunitário com o Município de Rio das Ostras.
§ 3º. Caso o orador seja representante de partido político, sindicato, associação de
bairro, ou de entidade sem fins lucrativos, a inscrição para o uso da Tribuna Popular fica
condicionada a apresentação de documento que comprove a sua condição de representação.
§ 4º. Uma nova inscrição para o uso da palavra na Tribuna Popular pelo mesmo
orador somente deve ser permitida após 6 (seis) meses, e para o mesmo assunto apresentado,
seja por eleitor ou representante de partidos políticos, sindicatos, associações de bairros e
entidades, somente após 12 (doze) meses, salvo por motivo de urgência, após deliberação do
Plenário.
Art. 80. O uso da palavra na Tribuna Popular fica condicionado aos seguintes
procedimentos:
I - deve ser realizada após o término da Ordem do Dia da sessão ordinária e terá a
duração máxima e improrrogável de 20 (vinte) minutos, assim distribuídos:
a) 20 (vinte) minutos o tempo para o cidadão inscrito falar, em caráter improrrogável,
não sendo admitidos apartes ou qualquer outra forma de interrupção à fala do orador;
b) 20 (vinte) minutos, dividido em dois tempos de 10 (dez) minutos para que os
Vereadores, por meio de requerimentos verbais ao Presidente da Mesa falem sobre a matéria
trazida a Câmara pelo cidadão que ocupou a Tribuna Popular vedado os apartes;
II – ao encerrar o uso da Tribuna Popular, cada vereador dispõe de até 2 (dois)
minutos para eventuais indagações, comentários, críticas ou esclarecimentos, desde que
exclusivamente sobre os assuntos abordados;
III - quando se tratar de orador convidado pela Mesa Diretora, o espaço a ser
concedido deve ser de até 25 (vinte e cinco) minutos e, neste caso, somente poderá se inscrever
1 (um) orador, uma vez por mês;
IV - a critério do Presidente da Câmara, o espaço a ser ocupado na Tribuna Popular
pode ser prorrogado por igual período, desde que esteja inscrito somente 1 (um) orador;
V - esgotado o tempo regimental para o uso da Tribuna Popular, o orador pode prestar
mais esclarecimentos nas reuniões da Comissão Permanente relacionada ao assunto abordado,
desde que o seu pedido seja antecipadamente deliberado pela Comissão;
VI - a Mesa Diretora deve indeferir o uso da Tribuna se a matéria não for de interesse
municipal, tiver conteúdo político-ideológico ou pessoal, ou não for de relevância, não cabendo
recurso da decisão;
VII - terminada a Ordem do Dia, o Presidente da Mesa determinará ao PrimeiroSecretário que proceda à chamada do cidadão inscrito(a), para usar a Tribuna Popular, que não
poderá ser aparteado, nem se afastar da matéria pela qual se inscreveu.
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VIII - no caso de ausência justificada, a entidade e o cidadão(ã) faltosos (as) só poderá
ocupar novamente a Tribuna Popular, no mesmo período legislativo, mediante novo
requerimento e no caso de ausência não justificada, a entidade e o cidadão (ã) faltosos (as) só
poderá voltar a Tribuna Popular no próximo período legislativo, mediante novo requerimento.
IX - O orador deve usar palavra de forma cortês, apresentar-se decentemente trajado,
não pronunciar palavras ofensivas e é responsável pelo conteúdo de sua fala, podendo o
Presidente cassar a palavra em caso de linguagem imprópria;
X -todos os assuntos são registrados por gravação em áudio e vídeo, e os participantes
autorizam a divulgação do conteúdo audiovisual.
Parágrafo único. Ao fazer a inscrição e participar da Tribuna Popular os participantes
autorizam a utilização e a divulgação do conteúdo audiovisual por meio do site da Câmara
Municipal, canal da Câmara no Youtube, no site da Prefeitura e em meios eletrônicos de
comunicação como as redes sociais em geral.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO DA SESSÃO
Art. 81. A sessão pode ser suspensa, não se computando o tempo da suspensão no
prazo regimental, por decisão do presidente da sessão, para:
I - restabelecer a ordem no Plenário ou na assistência;
II - recepcionar visitantes ilustres;
III – preparar parecer de comissão em matéria urgente, ou que tenha expirado prazo.
Art. 82. A sessão pode ser encerrada, nos seguintes casos:
I - na ocorrência de fatos graves que justifiquem a medida, por decisão do presidente
da sessão;
II – por decisão da maioria absoluta dos membros, a requerimento de Vereador ou
solicitação do presidente da sessão.
III - por falta de quórum para deliberação das matérias da Ordem do Dia, por decisão
do presidente da sessão,
Parágrafo único. Ao encerrar a sessão, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da
sessão de deliberação seguinte e eventuais alterações da programação
CAPÍTULO X
DO USO DA PALAVRA
Art. 83. O Vereador poderá fazer uso da palavra para:
I – apresentar proposição;
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II – discutir de matéria quando anunciada;
IV – levantar questão de ordem quanto à decisão da presidência da sessão;
V – reclamar quanto aos assuntos administrativos da Casa;
VI – encaminhar votação;
IV - para justificar o voto, antes do Presidente declarar o resultado da votação, e pelo
prazo de 2 (dois) minutos;
VI - para solicitar esclarecimentos à Mesa, quanto à matéria em discussão.
VII - para levantar “questão de ordem", anunciando o artigo do Regimento Interno
que deseja esclarecimento;
VIII - para apresentar requerimento verbal;
IX - quando designado para saudar visitantes;
X - na Tribuna Popular.
VII – apartes; ou,
VIII – ao final da sessão para explicação pessoal, quando for citado na mesma sessão.
§ 1º As inscrições que não forem atendidas em razão do encerramento ou não
realização da sessão devem ser automaticamente transferidas para a sessão ordinária seguinte.
§ 2º O Vereador que, chamado a fazer uso da palavra, não se apresentar, perderá a
prerrogativa de falar naquele momento.
§ 3º Deve ser permitido ao Vereador a exposição visual de vídeos, painéis, cartazes,
imagens e equipamentos de audiovisual, dentro do tempo que dispuser para o uso da palavra,
desde que requerido por escrito ao Presidente da Mesa Diretora, 24 horas antes do início da
Sessão.
§ 4º Quando mais de um Vereador pedir a palavra, o Presidente poderá concedê-la na
seguinte ordem:
I – ao autor da proposição;
II – ao relator;
III – aos demais Vereadores, por ordem de inscrição.
§ 5º É obrigatória a inscrição prévia, em livro próprio, para falar no Expediente ou na
Ordem do Dia.
§ 6º O Vereador com a palavra não poderá:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - falar sobre matéria vencida;
III - usar linguagem imprópria;
IV - ultrapassar os prazos regimentais;
V – usar a palavra sem autorização do Presidente;
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VI - deixar de atender as advertências do Presidente;
VII - referir-se ao colega de forma desrespeitosa ou grosseira;
VIII - fazer uso da palavra de costas para a Mesa Diretora;
§ 7º O Vereador, ao fazer uso da palavra, poderá fazê-lo de pé ou sentado.
§ 8º Caso o Vereador faça uso da palavra indevidamente, o Presidente fará uma
primeira advertência; caso o faltoso insista, o Presidente dará o discurso por terminado,
censurando-o verbalmente.
§ 9º Se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o
Presidente poderá promover a aplicação das sanções previstas neste Regimento.
Art. 84. O Presidente poderá interromper o discurso do Vereador nos seguintes casos:
I - para leitura de matérias que julgar urgente;
II - para comunicação à Câmara de assunto de suma importância;
III - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à
votação;
IV - para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências
regimentais;
V - para recepcionar visitantes.
VI - para atender o pedido "questão de ordem" sobre dúvidas acerca da Constituição,
da Lei Orgânica ou do Regimento Interno.
VII - para atender o pedido "pela ordem" sobre o andamento dos trabalhos ou dos
serviços administrativos.
VIII - para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação da sessão;
IX - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a
suspensão ou o levantamento da sessão.
Seção I
Do Aparte
Art. 85. Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou
esclarecimento.
§ 1º O aparte deve ser respeitoso e não poderá exceder a 2 (dois) minutos.
§ 2º O Vereador só poderá apartear o orador se houver seu consentimento.
§ 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não é permitido ao aparteante
dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
§ 5º Quando o aparte for negado, o orador não poderá conceder a palavra a outro
vereador.
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§ 6º Não é permitido aparte:
I – sobre o uso da palavra pelo Presidente;
II – ao Relator da matéria quando da emissão do parecer escrito ou oral;
III – por ocasião de encaminhamento ou justificativa de voto;
IV – quando o Vereador levantar questão de ordem;
V – no primeiro período do grande expediente.
Seção II
Do Tempo para o Uso da Palavra
Art. 86. O tempo de uso da palavra em Plenário, durante as sessões da Câmara
Municipal, observa os seguintes limites:
I – 2 (dois) minutos para:
a) apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata;
b) falar pela ordem;
c) apartear;
d) justificar requerimento de urgência;
e) levantar questão de ordem;
f) encaminhar votação ou declaração de voto;
g) justificar voto.
§ 2º O tempo de até 5 (cinco) minutos é concedido para:
a) – fazer uso da palavra nos períodos do Expediente;
b) – explicação pessoal;
c) - discutir requerimento;
d) - discutir indicação;
e) - moção de congratulações, de aplausos ou de repúdio;
f) - apresentar retificação ou impugnação da ata;
g) manifestação do autor de recurso;
h) exposição de motivos para solicitar urgência na apreciação de matéria;
VII – 5 (cinco) minutos aos oradores, após a Ordem do Dia;
§ 3º O tempo de até 5 (cinco) minutos é concedido para: discutir
a) projetos de lei;
b) projetos de decretos legislativo;
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c) projetos de resoluções;
d) vetos;
e) destituição de membros da Mesa Diretora;
§ 4º O tempo de até 10 (dez) minutos é concedido para discutir:
a) projeto de lei orçamentária anual - LOA;
b) projeto de lei diretrizes orçamentárias - LDO;
c) projeto de lei do plano plurianual - PPA;
d) processos de prestações de contas;
e) processos de cassação de mandato de Vereador, de Vice-Prefeito e de Prefeito;
f) projetos de código ou matéria tendente à sua alteração;
g) proposta de emenda à Lei Orgânica ou a este Regimento Interno;
h) projeto de consolidação de lei ou de atos normativos.
CAPÍTULO XI
DAS ATAS ELETRÔNICAS
Art. 87. A elaboração da Ata eletrônica deve ser circunstanciada a cada sessão,
contendo debates, declarações da Presidência, listas de presença e chamada, texto das matérias
lidas ou votadas, discursos e demais assuntos de interesse da Câmara.
§ 1º A ata eletrônica deve ser publicada no Portal de Transparência da Câmara com o
link de acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
§ 2º As gravações em áudio e vídeo na íntegra das sessões públicas e audiências
públicas, devem ser publicadas e divulgadas nos canais de mídia oficiais e na página oficial da
Câmara Municipal.
§ 3º Ao setor responsável da Câmara cabe alimentar o SAPL, bem como providenciar
a publicação no site da Câmara, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término da sessão,
permanecendo disponível por período nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º As gravações em áudio e vídeo são arquivadas em mídias, preferencialmente, no
servidor de dados da Câmara, com arquivos identificadores do tipo de sessão e a data
correspondente da ata da sessão.
§ 5º Não havendo sessão, confecciona-se a ata eletrônica para publicação com os
nomes do Presidente e dos Vereadores presentes, e o expediente despachado.
§ 6° As Atas eletrônicas são digitalizadas, numeradas e assinadas digitalmente pelo
Presidente, com termos de abertura e encerramento.
§ 7° A Ata eletrônica da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, é submetida
à discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão.
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Art. 88. A Ata eletrônica deve conter os debates, declarações da Presidência, listas de
presença e chamada, ementa das matérias lidas ou votadas, discursos e demais assuntos de
interesse da Câmara.
§ 1º Constam, também, da Ata eletrônica:
I - por extenso:
a) as mensagens ou ofícios do Prefeito, salvo quando relativos à sanção de projetos,
devolução de autógrafos ou agradecimento;
b) as proposições legislativas e as declarações de voto;
II - em súmula, todos os demais documentos lidos no Período do Expediente, salvo
deliberação da Câmara ou determinação da Presidência.
§ 2° Não constará da Ata eletrônica o resumo de pronunciamentos ou a citação de
expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso
do orador ao Plenário.
§ 3º As informações e os documentos de caráter sigiloso não têm publicidade.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 89. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, conforme o caso.
§ 1º As proposições podem consistir em:
I – proposta de Lei Orgânica do Município, suas emendas e reformas;
II – projetos de:
a) lei complementar;
b) lei ordinária;
c) código;
d) decreto legislativo;
e) resolução;
f) consolidação.
III – emenda;
IV – projeto substitutivo;
V – indicação;
VI - requerimento;
VII – recurso;
VIII – representações;
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IX – moção de congratulações e aplausos
X – moção de pesar
Parágrafo único. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso
próprio.
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE REFORMA OU DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 90. A Lei Orgânica Municipal, suas Emendas, Reforma ou texto consolidado deve
se dar por iniciativa:
I – da maioria absoluta dos Vereadores membros da Câmara;
II - do Prefeito Municipal;
III – do Presidente da Câmara;
IV – por maioria dos membros da Mesa Diretora.
§1º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada:
I - na vigência de intervenção federal ou estadual;
II - na vigência de estado de sítio ou de defesa, que abranja o território do Município.
Art. 91. A proposta de consolidação, reforma ou emenda à Lei Orgânica deve ser
despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
deverá apreciar sua admissibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, devolvendo-a à Mesa com o
respectivo parecer.
§ 1º Se inadmitida a proposta, poderá o Autor, com o apoiamento de um terço dos
Vereadores, requerer a apreciação do parecer preliminar em Plenário, o qual somente será
inadmitido pelo voto da maioria qualificada dos membros da Câmara.
§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica é discutida e votada em 2 (dois) turnos,
com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 (dois terços)
dos votos dos membros da Câmara.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pela Mesa da Câmara com o
respectivo número de ordem.
§ 4º Não é objeto de deliberação proposta de emenda que tenda a abolir ou restringir
a competência da Câmara ou os direitos assegurados à população.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não deve ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
§ 6º Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o
estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos
de lei.
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CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 92. Destinam-se os projetos:
I – de lei complementar exigindo-se a maioria absoluta de votos, com sanção do
Prefeito, para:
a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
b) manifestação da soberania popular por plebiscito, referendo e iniciativa popular;
c) definição das atribuições do Vice-Prefeito;
d) as demais matérias previstas constitucionalmente.
II - de lei ordinária a regular as matérias de interesse local, com a sanção do Prefeito,
exigindo-se para aprovação a maioria simples de voto.
Seção I
Iniciativa Privativa de Lei pelo Prefeito
Art. 93. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional e aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, plano de carreira, regime jurídico e provimento de cargos;
III - criação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública;
IV – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e demais matérias
orçamentárias.
Parágrafo único. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para formular
modificações em proposições de sua autoria que esteja em tramitação.
Seção II
Da Solicitação de Urgência nos Projetos de Iniciativa do Prefeito
Art. 94. O projeto de lei de iniciativa do Prefeito, submetido à Câmara Municipal com
solicitação de urgência, segue tramitação especial, nos termos deste artigo.
§ 1º Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir do recebimento do projeto
pela Câmara, sem manifestação definitiva do Plenário, o Presidente inclui automaticamente a
matéria na Ordem do Dia da sessão seguinte, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos
até a conclusão da votação.
§ 2º A solicitação de urgência pode ser formalizada pelo Prefeito no momento da
remessa do projeto ou, em qualquer fase de sua tramitação, pelo Líder de Governo, mediante
justificativa fundamentada.
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§ 3º Recebida a solicitação de urgência após o início da tramitação, o Presidente da
Câmara comunica imediatamente ao Plenário e às comissões competentes, que devem priorizar
a análise da matéria.
§ 4º O regime de urgência não dispensa a apreciação pelas comissões permanentes,
salvo deliberação expressa do Plenário em sentido contrário, mediante requerimento aprovado
por maioria absoluta.
§ 5º O parecer das comissões sobre projeto em regime de urgência deve ser emitido
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento da solicitação.
§ 6º O Plenário pode prorrogar, por igual período, o prazo para emissão de parecer,
mediante justificativa fundamentada da comissão competente.
§ 7º A não emissão de parecer no prazo previsto não obsta a inclusão da matéria na
Ordem do Dia, cabendo ao Plenário deliberar diretamente sobre o mérito.
§ 8º A tramitação em regime de urgência não se aplica a projetos que versem sobre
matéria orçamentária, alteração da Lei Orgânica, Lei Complementar, Alteração de Códigos,
criação ou extinção de cargos, ou concessão de benefícios fiscais, salvo se houver previsão legal
específica.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 95. Na sessão em que for lido o projeto de código, a Presidência designará uma
Comissão Especial para seu estudo, composta de 3 (três) membros titulares e 1 (um) substituto,
fixando-se o calendário de sua tramitação, obedecidos os seguintes prazos e normas:
I – a Comissão se reunirá até o dia útil seguinte à sua constituição para eleger o
Presidente e o Vice-Presidente e o Relator;
II – ao projeto devem ser anexadas as proposições em curso ou as sobrestadas, que
envolvam matéria com a mesma temática;
III – perante a Comissão, podem ser oferecidas emendas, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação do projeto;
IV – encerrado o prazo para a apresentação de emendas, o relator encaminhará,
dentro de 10 (dez) dias, as conclusões de seus trabalhos à Comissão;
V – a Comissão terá 5 (cinco) dias para concluir o seu estudo e encaminhar à Mesa o
parecer final sobre o projeto e as emendas;
VI – recebido o parecer da Comissão, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia,
para deliberação do plenário;
VII – a discussão sobre o projeto de código dar-se-á em 2 (Dois) turnos, sendo
necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para a sua aprovação;
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Parágrafo único. A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de
assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive de Comissão
Permanente.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEIS DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 96. As sessões são exclusivas para apreciação dos projetos do plano plurianual -
PPA, diretrizes orçamentárias - LDO e do orçamento anual - LOA, podendo haver prorrogações
ou convocação de sessões extraordinárias para o encerramento da discussão e da votação, a fim
de cumprir o prazo legal.
Art. 97. O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de demonstrativo
do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 1º As matérias orçamentárias distribuídas em avulsos eletrônicos aos Vereadores
são encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento para emitir parecer em 30 (trinta) dias.
§ 2º Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto no caput deste artigo, permitese a apresentação de emendas individuais, coletivas e impositivas, bem como sugestões da
municipalidade aos projetos de lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
§ 2º Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o Presidente da Comissão
proferirá despacho de recebimento das emendas, que devem ser numeradas e distribuídas em
avulsos eletrônicos, com publicação e ampla divulgação nos meios de comunicação da Câmara.
§ 3º Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso de 1/3 (um terço)
dos Vereadores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao Presidente da Câmara, que terá 48
(quarenta e oito) horas para decidir.
Art. 98. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos
projetos sobre matéria orçamentária, enquanto não for aprovado o parecer na Comissão.
Parágrafo único. A mensagem deve ser despachada pelo Presidente à Comissão, para
emissão do parecer, e distribuída em avulsos aos Vereadores.
Art. 99. A Comissão de Finanças e Orçamento pode elaborar um Parecer Preliminar
para estabelecer os parâmetros e critérios para a elaboração do relatório do projeto, incluindo
análise das metas fiscais, conformidade com a LOM e LDO, e observância de limites e critérios
para remanejamento ou cancelamento de dotações.
§ 1º A Comissão pode requerer informações e documentos, realizar audiências
públicas para debate e aprimoramento dos projetos orçamentários, e realizar inspeções e
diligências em órgãos da administração municipal.
§ 2º Cabe ao presidente da Comissão designar relator ou avocar a proposição para
apresentar o relatório pela aprovação ou rejeição das emendas no prazo de 10 (dez) dias ao
plenário da Comissão.
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§ 3º Para projetos de grande complexidade ou impacto, a Comissão poderá constituir
um grupo de trabalho interno para auxiliar o relator.
Art. 100. A Comissão de Finanças e Orçamentos, em atendimento à norma
constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento
municipal, poderá promover audiências públicas para cumprimento do orçamento participativo.
Parágrafo único. A promoção das audiências públicas para a construção do
orçamento participativo deve observar:
I – a chamada pública das audiências poderá ser por eixos temáticos das políticas
públicas em saúde, educação, mobilidade urbana, infraestrutura, e demais assuntos previstos nos
projetos;
II – pelos meios de comunicação da Câmara, a Comissão dará ampla publicidade,
conforme cronograma proposto em plano elaborado pelos membros da Comissão ou da Mesa
Diretora;
III – as propostas sugeridas nas audiências públicas devem ser analisadas no âmbito
da Comissão que envidará esforços junto à Secretaria da Câmara para respostas aos interessados
proponentes;
IV – as sugestões acatadas nas audiências públicas do Orçamento Participativo podem
ser transformadas em emendas individuais ou coletivas para deliberação da Comissão.
Art. 101. As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal.
III– sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do projeto de lei;
§ 1º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 2º As emendas podem ser de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento.
§ 3º São rigorosamente aplicadas as regras de compatibilidade com Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para emendas, e a indicação de recursos, provenientes
de anulação de despesas, excluídas as dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências
constitucionais.
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§ 4º As regras de destaque para votação em separado de partes de proposições
orçamentárias são incorporadas, permitindo recompor dotações canceladas ou suprimir
dispositivos.
Art. 102. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite total de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, na mesma proporção para cada membro do Poder
Legislativo, sendo permitida a sua reunião, devendo a metade deste percentual ser destinada às
ações e serviços públicos de saúde.
Art. 103. Recebido o parecer aprovado pela Comissão, o projeto poderá ser incluso
na Ordem do Dia para deliberação plenária em 2 (Dois) turnos, sendo necessário o voto favorável
da maioria dos membros da Câmara para sua aprovação.
Art. 104. A Comissão de Finanças e Orçamento acompanha e fiscaliza a execução
orçamentária e financeira, e a gestão fiscal, analisando os relatórios de gestão fiscal e as
informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre indícios de irregularidades
graves em obras e serviços.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 105. A Câmara fixará os subsídios, em parcela única, do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, até 6 (seis)
meses antes da realização das eleições municipais.
§ 1º Cabe à Mesa Diretora elaborar os projetos de lei para a fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e de resolução para os subsídios do
presidente da Câmara e demais Vereadores.
§ 2º A fixação dos subsídios para os Vereadores deve ser na forma de projeto de
resolução.
§ 3º Os projetos de lei e de resolução sobre os subsídios devem ser publicados e
distribuídos em avulsos eletrônicos aos Vereadores para apresentação de emendas junto à
Comissão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º Após aprovação, o projeto de lei deve ser enviado à sanção do Prefeito, enquanto
o projeto de resolução enviado à promulgação pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO
INTERNO
Art. 106. O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou reformulado
mediante projeto de resolução de iniciativa de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, do Presidente
ou da maioria dos membros da Mesa Diretora.
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§ 1º Lido em Plenário, o projeto deve ser encaminhado à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, para emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A aprovação do Projeto de emenda deste regimento se dará em única discussão
e votação, necessitando do voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara para
ser aprovado.
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO
Art. 107. A Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão pode formular projeto de
consolidação, visando à sistematização, à correção, ao aditamento, à supressão e à conjugação de
textos legais, cumprindo os objetivos de:
I - tornar a legislação mais acessível e fácil para os atos de gestão;
II - reduzir a ocorrência de conflitos e interpretações divergentes da lei;
III - simplificar a consulta e o acompanhamento da legislação vigente;
IV - tornar o sistema jurídico mais transparente e compreensível para a sociedade;
V – adequar a legislação aos novos contextos sociais, econômicos e tecnológicos.
§ 1º O projeto de consolidação deve ser lido, numerado, publicado e distribuído à
Comissão que guardar maior pertinência quanto à matéria, que se pronunciará sobre o
atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas.
§ 2 º O presidente da Câmara pode criar Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
composto por Vereadores e Servidores do Legislativo e por Servidores do Executivo, mediante
cessão.
§ 3º Compete ao Grupo de Trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a
prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias:
I - analisar e organizar a legislação federal, identificando leis e atos normativos
relacionados a um tema específico;
II - detectar dispositivos legais conflitantes, repetitivos, desatualizados ou em
desuso;
III - integrar todas as normas pertinentes em um único diploma legal, apresentando
sugestão para revogar leis incorporadas;
IV - atualizar termos antiquados, valores de penas pecuniárias e outros aspectos que
necessitem de adequação.
§ 2º Qualquer Vereador ou Comissão poderá, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação do projeto de lei de consolidação, oferecer ao Grupo de Trabalho de Consolidação das
Leis, as sugestões:
I - de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original;
II - de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação;
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III - de retirada de normas que foram objeto de consolidação.
§ 3º As sugestões que envolverem alteração no mérito da proposição que serviu de
base à formulação do projeto de lei de consolidação devem ser despachadas à Comissão de
legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 108. Aprovado o projeto de lei de consolidação na Comissão, deve ser ele
encaminhado ao Plenário, com preferência para inclusão na Ordem do Dia.
§ 1º Podem ser oferecidas, em Plenário, emendas destinadas à correção de redação
que afronte o mérito da matéria, que devem ser submetidas à deliberação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 2º As emendas de correção de erro de redação julgadas improcedentes pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania devem ser dadas como rejeitadas.
§ 3º As emendas aditivas apresentadas ao texto do projeto visam à adoção de normas
excluídas, e as emendas supressivas, à retirada de dispositivos conflitantes com as regras legais
em vigor
§ 4º As alterações propostas ao texto, formuladas com fulcro nos dispositivos
anteriores, devem ser fundamentadas com a indicação do dispositivo legal pertinente.
Art. 109. Após a entrada em vigor da lei de consolidação, devem fazer-lhe expressa
remissão todos os projetos vinculados à matéria.
CAPÍTULO VII
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 110. Os Decretos Legislativos destinam-se a regular matérias de competência
privativa da Câmara, sem sanção do Prefeito, com efeitos externos
§ 1º Podem ser apresentados pela maioria dos membros da Mesa Diretora ou por 1/3
(um terço) dos membros da Câmara, exceto para os títulos honoríficos.
I – O Decreto Legislativo poderá ser proposto para:
a) concessão de licença ao Prefeito para se afastar do cargo ou se ausentar do
município, por mais de 15 (quinze) dias;
b) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e ex-Prefeito,
proferido pelo Tribunal de Contas;
c) declaração de inelegibilidade do Prefeito quando constatar-se irregularidade
insanável nas contas de governo, após apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas;
d) representação à Assembleia Legislativa sobre a modificação territorial ou mudança
de nome da sede do Município;
e) realização de plebiscito ou referendo popular;
f) concessão de título honorífico;
g) demais casos que se enquadrem no caput do presente artigo.
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§ 2º A aprovação do projeto de decreto legislativo dependerá do voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara, em única discussão e votação.
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 111. Os projetos de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias
da competência privativa da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:
a) perda de mandato de Vereador;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Processante;
e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
§ 1º A aprovação do projeto de resolução dependerá do voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara, em única discussão e votação, salvo nos casos de projeto de emenda a este
Regimento, que se dará por maioria qualificada.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS
Art. 112. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a
finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo da proposição principal.
§ 1º Denomina-se emenda de redação a modificação que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativo ou lapso manifesto.
§ 2º As emendas, ressalvadas as de Plenário, devem ser apresentadas diretamente à
Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da discussão e antes da
votação:
I – por Vereador;
II – por Comissão, quando incorporada ao parecer.
§ 3º As emendas de Plenário devem ser apresentadas por Comissão ou Vereador
durante a discussão e, antes de anunciar-se a votação da matéria a emendar.
§ 4º As emendas podem ser individuais, e quando coletivas, assinadas pela totalidade
dos membros presentes à sessão, ou da Câmara, devem ser automaticamente aprovadas,
prescindindo da votação.
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§ 5º O Presidente da Câmara ou de Comissão podem recusar emenda:
I – formulada de modo incorreto;
II – que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão; ou;
III – que contrarie prescrição regimental.
§ 6º Não devem ser admitidas emendas que impliquem aumento de despesa:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 113. A proposição ao receber emendas ou substitutivo, antes de iniciada a
votação da matéria, poderá ser submetida a exame de admissibilidade pelas Comissões
competentes, a requerimento de Vereador.
§ 1º O requerimento deve ser deferido se as alterações resultarem em matéria nova
tendente a alterar o projeto em seu aspecto constitucional, legal, jurídico ou relativa à sua
adequação financeira ou orçamentária.
§ 2º As emendas apresentadas à proposição com tramitação de urgência, e constante
da Ordem do Dia, deve ser retirada de Pauta e encaminhada à Comissão competente, conforme o
caso, salvo se o Presidente designar relator, em substituição à Comissão, para proferir parecer
oral sobre as emendas.
Art. 114. A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao
número, entre parênteses, a indicação "Substitutivo", observando-se:
I - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;
II – deve ser votado em primeiro lugar o substitutivo de Comissão; havendo mais de
um, a preferência deve ser regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
III - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este
oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;
IV - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo,
devem ser votadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas;
V - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;
VI - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os
demais artigos que forem uma consequência daquele.
Art. 115. As emendas de Plenário devem ser publicadas e distribuídas, uma a uma, às
Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos
aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito, por delegação dos respectivos
colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que
possível pelos mesmos Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram
sobre a matéria.
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Art. 116. Não devem ser admitidas emendas que impliquem aumento da despesa
prevista:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvadas Emendas
Parlamentares nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias ou do
Orçamento Anual;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 117. Os projetos substitutivos, as emendas e subemendas após recebidas pela
Secretaria da Câmara, datados, numerados e rubricados, devem ser anexados aos respectivos
projetos, se apresentados dentro do prazo regimental.
§ 1º Terminado o prazo para apresentação de substitutivos, de emendas e
subemendas, juntados ao projeto, são enviados às Comissões Permanentes competentes para
recebimento de pareceres.
§ 2º Os substitutivos, as emendas e subemendas, após recebimento dos pareceres das
Comissões Permanentes, têm uma única discussão e votação e, após sua aprovação, devem ser
incorporados ao projeto de lei.
§ 3º Caso haja mais de um projeto substitutivo, dá-se preferência o que for
apresentado por Comissão Permanente e se aprovado os demais restam prejudicados.
Art. 118. Apresentadas duas ou mais emendas ao mesmo artigo, parágrafo, inciso,
alínea, item ou subitem, a votação deve ser feita na seguinte ordem:
I - supressiva;
II - substitutiva;
III - modificativa;
IV - aditiva;
Parágrafo único. As emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes que
emitirem parecer sobre o projeto, têm preferência para votação.
CAPÍTULO X
DAS INDICAÇÕES
Art. 119. Indicação é a proposição que solicita medidas de interesse público, cuja
iniciativa legislativa ou execução administrativa seja da competência do Poder Executivo.
§ 1° As indicações dividem-se em categorias:
I – simples, quando se destinam a obter do Poder Executivo medidas de interesse
público que não constituam matéria de projeto de lei;
II – legislativas, quando se destinam a obter do Poder Executivo o envio de mensagem
à Câmara por força de competência atribuída pela Lei Orgânica do Município ou por lei federal
ou estadual.
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§ 2° As indicações relativas à realização de obras e a execução de serviços públicos
somente podem ser apresentadas quando tratarem de metas incluídas no plano plurianual ou na
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º As indicações, redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos, devem ser
após sua aprovação pelo Plenário, enviadas por meio de ofício ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XI
DOS REQUERIMENTOS
Art. 120. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado ao Presidente da
Câmara, à Mesa Diretora ou ao Plenário sobre assuntos definidos.
§ 1º Devem ser verbais e despachados pelo Presidente, independentemente de
discussão e votação, os requerimentos que solicitem:
I – uso da palavra;
II – permissão para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V – retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI – retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda
não submetida à deliberação do Plenário;
VII – verificação de votação ou de presença;
VIII – informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX – requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara
sobre proposições em discussão;
X – declaração e encaminhamento de voto;
XI - entrega de honraria durante a sessão.
§ 2º Devem ser escritos e despachados pelo Presidente os requerimentos que
solicitem:
I – retirada ou reformulação de parecer por parte da Comissão que o exarou;
II – juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
III – renúncia de membro da Mesa ou de Comissão;
IV – designação de membros para Comissão Especial;
V – informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI – cessão de dependências da Câmara para a realização de eventos diversos.
II - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara;
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III - certidões de atas, cópia de matérias e documentos.
§ 4º Devem ser verbais e dependem de deliberação do Plenário, sem discussão e
encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação ou encerramento da sessão,
II - destaque de matéria para votação;
III - votação por determinado processo, deste que permitido pelo Regimento;
IV - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia quando não
obrigatória;
V - encerramento de discussão;
VI - adiantamento de discussão;
VII - retirada de proposição após ter sido dado parecer por qualquer Comissão;
VIII - impugnação de votação, quando desta participar Vereador impedido de votar;
IX – retificação da ata.
§ 5º Devem ser escritos e dependem de deliberação do Plenário, os requerimentos
que solicitem:
I - inserção de documentos em ata;
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a entidades particulares;
III - convocação de Secretários ou dirigentes de órgãos públicos e servidores
municipais para prestarem esclarecimentos ao Plenário;
IV - providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da
administração municipal, ou a entidades privadas;
V – remessa a determinada Comissão de processo despachado a outra;
VI – realização de sessões extraordinárias, especiais e solenes;
VII – realização de sessão secreta;
VIII – recursos contra atos do Presidente da Câmara;
IX – retirada de proposição constante da ordem do Dia com pareceres favoráveis;
X – adiamento de discussão ou de votação;
XI – prorrogação de prazo para emissão de parecer;
XII – encaminhamento de moção.
XIII – criação de Comissão de Representação;
XIV - inclusão de proposição em regime de urgência.
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Art. 121. Os requerimentos dependentes de decisão do Plenário devem ser lidos no
Expediente e apreciados na Ordem do Dia, necessitando do voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara para a sua aprovação.
§ 1º As deliberações do Plenário ocorrem na mesma sessão, no caso de requerimentos
que devam ser imediatamente apreciados, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais
casos.
§ 2º Durante a Ordem do Dia somente podem ser apresentados requerimentos que se
refiram a matéria em pauta, por manifestação de 1/3 (um terço) dos membros.
§ 3º Os requerimentos de adiamento da discussão e votação de matérias constantes
da Ordem do Dia devem ser formulados por prazo certo e sempre por dias corridos;
§ 4º Os requerimentos de informações somente devem ser referir a atos da
Administração direta, fundacional e autarquias, não sendo admitidos quesitos que importem em
sugestão ou críticas à autoridade consultada.
CAPÍTULO XII
DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
Art. 122. Qualquer Vereador poderá requerer ao Presidente da Mesa a apreciação
isolada de determinadas partes da proposição, votando-as em destaque, para aprová-las ou
rejeitá-las, preliminarmente.
§ 1º Admitem-se requerimentos de destaque para:
I - votação em separado de parte de proposição;
II - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda;
III - tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo;
IV - votação de projeto ou substitutivo, ou de parte deles, quando a preferência recair
sobre o outro ou sobre proposição apensada.
§ 2º Em relação aos destaques, são observadas as seguintes normas:
I - o requerimento de destaque deverá ser apresentado até o anúncio da votação da
proposição, se atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - a Presidência, antes de iniciada a votação da matéria principal, dará conhecimento
ao Plenário dos destaques regularmente apresentados à Mesa;
III - não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes
daqueles a que, regimentalmente, pertençam;
IV - não deve ser permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da
proposição ou a modifique substancialmente;
V - o destaque deve ser possível quando o texto destacado possa ajustar-se à
proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
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VI - o destaque para votação em separado deve ser apreciado submetendo-se a votos,
primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se
for aprovada;
VII - a deliberação sobre o destaque para projeto em separado precederá a da matéria
principal;
VIII - o destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final, deve ser
apresentado antes de anunciada a votação;
X - o Autor do destaque para projeto em separado terá o prazo de 2 (dois) dias para
oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto, após a aprovação do destaque pelo
Plenário;
XI - o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial;
XII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao
grupo a que pertencer;
§ 3º Não deve ser permitido pedido de destaque na votação de:
IV - veto;
V - processo de prestação de contas;
CAPÍTULO XIII
DAS MOÇÕES
Art. 123. Moção é a proposição pela qual o Plenário manifesta posicionamento, apoio,
protesto, pesar, congratulação, louvor ou apelo sobre determinado fato, acontecimento ou
situação de interesse público local.
§ 1º As moções classificam-se nas seguintes espécies:
I - Moção de aplauso ou louvor: expressa reconhecimento público por mérito,
desempenho, contribuição ou relevante serviço prestado à sociedade.
II - Moção de pesar: manifesta condolências pelo falecimento de pessoa de notório
reconhecimento público ou de vínculo com o Município.
III - Moção de repúdio ou protesto: expressa desaprovação a atos, decisões ou
condutas que contrariem o interesse público, os direitos fundamentais ou os princípios
democráticos.
IV - Moção de apoio ou solidariedade: manifesta adesão institucional a causas,
movimentos ou iniciativas de interesse coletivo.
§ 2º A moção deve ser apresentada, individual ou coletivamente, acompanhado do
respectivo texto, com exposição de motivos que deve ser submetido a deliberação do Plenário.
§ 3º A Moção lida no Expediente poderá ser incluída na Pauta da Ordem do Dia da
sessão seguinte, salvo quando se tratar de votos de pesar, que dispensa discussão e votação,
sendo remetida a quem de direito.
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§ 4º As Moções referentes a elogios diversos, de solidariedade, repúdio, e outras de
interesse público devem ser discutidas e votadas, salvo aprovação para apreciação imediata, a
requerimento do autor.
§ 5º O autor da Moção poderá requerer à Mesa que, estando presente o homenageado
que, excepcionalmente, autorize a entrega imediata da Comenda e breve manifestação de
agradecimento do agraciado, suspendendo-se a sessão.
§ 6º Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para discussão das Moções, não se
admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
§ 7º Aprovada a moção pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara, a Mesa
Diretora providencia sua remessa à autoridade, entidade ou pessoa destinatária, com cópia
arquivada no processo legislativo.
§ 8º As moções previstas nos incisos I e IV do § 1º, ficam limitadas a 15 (Quinze)
concessões por ano, para cada Vereador.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 124. O recurso contra ato do Presidente da Câmara deve ser interposto dentro do prazo
de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência ou ciência do interessado, e protocolado na
Secretaria da Câmara.
§ 1º De posse da petição, o Presidente faz o despacho à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º O parecer acompanhado do recurso deve ser incluído na sessão ordinária seguinte ao
recebimento da Comissão.
§ 3º Aprovado o recurso, o Presidente deve observar a decisão do Plenário;
§ 4º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente deve ser mantida.
Art. 125. Cabe recurso ao Plenário sobre os pareceres contrários das matérias legislativas
pelas Comissões, tornando-as rejeitadas e arquivadas, por iniciativa do Autor da proposição, no
prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Não apresentado recurso ou se improvido, a proposição deve ser arquivada
definitivamente por despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º Provido o recurso, a proposição deve ser incluída na Ordem do Dia para deliberação
do Plenário.
TÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 126. O processo legislativo deve ser operacionalizado por meio do Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, disponível em https://sapl.riodasostras.rj.leg.br, que
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permitirá o registro, tramitação, consulta e votação eletrônica das proposições, bem como o
acompanhamento das sessões em tempo real pelos canais oficiais da Câmara.
Art. 127. Os atos do processo legislativo, incluindo a apresentação e a subscrição de
proposições, são praticados por meio digital, na forma do Ato da Mesa.
§ 1º O registro digital dos atos deve atender padrões preferencialmente abertos com
os requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, conservação, disponibilidade e
confidencialidade, cabendo ao setor responsável o uso de cópias para evitar riscos de perda dos
registros.
§ 2º As proposições oriundas do Poder Executivo ou de cidadãos devem ser incluídas
no SAPL, por meio digital, nos termos do Ato da Mesa.
CAPÍTULO I
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 128. A apresentação de proposição deve ser feita:
I – à Mesa, para as proposições em geral;
II – ao Plenário, para os requerimentos dependentes de aprovação da Casa;
III – à Secretaria da Câmara, para os projetos, sem pareceres das Comissões.
§ 1º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
coletivamente, observando-se:
I - consideram-se autores de proposição para efeitos regimentais, todos os seus
signatários.
II - O quórum para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pela Constituição
Federal ou por este Regimento Interno, pode ser obtido por meio das assinaturas de cada
Vereador, apostas por meio eletrônico, na data da apresentação da proposição.
§ 2º As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor são exercidas
em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a
ordem em que a subscrevem.
§ 4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu
trâmite, não podem ser retiradas ou acrescentadas depois da apresentação à Mesa
§ 5° A proposição de iniciativa popular deve ser encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, quando necessário, para adequação às técnicas legislativas.
§ 6º As proposições que visam dar denominação ou alteração de vias, logradouros e
bens públicos, devem ser instruídas, obrigatoriamente, com documentos que comprovem ser a
iniciativa provocada pelos munícipes residentes no local, as razões e eventos liderados ou
participados pelo homenageado acompanhado pelo respectivo “curriculum vitae”.
Art. 129. A proposição deve ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo Autor
e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem este indicar, mediante
prévia inscrição junto à Mesa.
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§ 1º As proposições apresentadas em desacordo com os requisitos estabelecidos
neste Regimento, ou que contenham, de forma expressa ou implícita, referência a lei, artigo de
lei, decreto, regulamento, contrato, concessão ou qualquer ato administrativo, sem a devida
transcrição ou documentação comprobatória, somente são encaminhados às comissões após a
devida complementação de sua instrução, com ciência do autor quanto ao consequente
retardamento da tramitação.
§ 2º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado
objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.
Art. 130. Os projetos sem pareceres das Comissões Permanentes são incluídos no
Expediente.
Parágrafo único. O relator de proposição sem parecer das Comissões, de ofício ou a
requerimento do Autor, deve apresentar a justificação oralmente ao ser anunciada a matéria
para juntada ao respectivo processo.
Art. 131. Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição deve ser objeto de
decisão:
I - do Presidente, nos casos dos requerimentos sob sua decisão;
II - da Mesa, nas hipóteses dos requerimentos da sua competência decisória;
III - do Plenário, nos demais casos.
§ 1º Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões
competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
§ 2º Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto deve ser
anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres
§ 3º Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões
ou no Plenário, o Autor de proposição que já tenha recebido pareceres poderá requerer ao
Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 132. O Presidente da Câmara somente receberá proposição redigida com clareza
e observância da técnica legislativa, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica
do Município, a legislação específica e as observações contidas neste Regimento.
§ 1º A proposição recebida pela Mesa deve ser numerada, datada, despachada às
Comissões competentes e publicada no Portal da Câmara e em avulsos eletrônicos, para
conhecimento dos Vereadores.
§ 2º Consideram-se distribuídos os avulsos eletrônicos, para todos os fins, uma vez
disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Seção I
Do Protocolo
Art. 133. As proposições devem ser protocoladas mediante entrega de arquivos
digitalizados, que poderá ocorrer por meio de:
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I – dispositivo portátil: os arquivos digitalizados devem ser transferidos para um
computador da Secretaria Administrativa.
II – correio eletrônico: os arquivos digitalizados devem ser enviados pelo e-mail
institucional do vereador autor, e recebidos pelo e-mail institucional da Secretaria
Administrativa.
Art. 134. O protocolo das proposições dos Vereadores deve ser encerrado às 09h do
dia previsto para a sessão, salvo os pedidos de tramitação em regime de urgência, devidamente
deferidos pelo Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Secretaria só receberá para protocolo, proposições que ainda devam
ser redigidas, digitadas e digitalizadas, se entregues até as 11 (onze) horas do dia anterior à
realização da sessão;
Seção II
Da Numeração das Proposições
Art. 135. As proposições devem ser numeradas de acordo com as seguintes normas:
I – recebem numeração anual em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Lei Orgânica;
b) os projetos de lei ordinária;
c) os projetos de lei complementar;
d) os projetos de decreto legislativo;
e) os projetos de resolução;
f) os requerimentos;
g) as indicações;
h) moções.
II - as emendas devem ser numeradas, em cada turno, pela ordem de entrada e
organizadas pela ordem dos artigos do projeto;
III - as subemendas de Comissão figuram ao fim da série das emendas de sua
iniciativa, subordinadas ao título "Subemendas", com a indicação das emendas a que
correspondam; quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, com
numeração ordinal em relação à emenda respectiva;
§ 1º Os projetos de lei ordinária tramitam com a simples denominação de "projeto de
lei".
§ 2º Ao número correspondente a cada emenda de Comissão são acrescidas suas
iniciais.
§ 3º A emenda que substituir integralmente o projeto tem, em seguida ao número,
entre parênteses, a indicação "Substitutivo".
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§ 4° A proposição deverá ser acompanhada de textos, caso fizer referência a outra
norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos.
§ 5º As proposições apresentadas sem a observância dos preceitos regimentais só
tramitam depois de completada sua instrução.
CAPÍTULO II
DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Art. 136. Os projetos devem ser redigidos de forma concisa e clara, precedidos da
respectiva ementa.
§ 1° Cada projeto deverá conter o enunciado do objeto com sua justificação.
§ 2° A elaboração técnica de cada projeto deverá atender os seguintes preceitos:
I – redação com clareza, precisão e ordem lógica;
II – divisão em artigos, cuja numeração deve ser ordinal até o 9° (nono) e, a seguir,
cardinal;
III – desdobram-se os dispositivos:
a) artigos em parágrafos ou incisos:
b) parágrafos em incisos;
c) incisos em alíneas;
d) alíneas em itens;
e) itens em subitens.
IV – os parágrafos devem ser apresentados pelo sinal §, seguido pela numeração com
os mesmos critérios estabelecidos no inciso II deste parágrafo;
V – a expressão “Parágrafo único” deve ser sempre escrita por extenso, sem negrito;
VI – os incisos devem ser indicados por algarismos romanos;
VII – as alíneas devem ser apresentadas por letras minúsculas;
VIII – os itens e os subitens devem ser indicados por algarismos arábicos;
IX – o agrupamento articulado de:
a) artigos constituem a Subseção ou Seção;
b) Subseções, a Seção;
c) Seções, o Capítulo;
d) Capítulos, o Título;
e) Títulos, o Livro;
f) Livros, a Parte Geral e a Parte Especial.
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§ 3° Nenhum dispositivo deve conter duas ou mais matérias diversas.
§ 4° O artigo que estabelecer a revogação parcial ou total de lei, decreto ou resolução,
deve indicar expressamente o dispositivo e a norma a serem revogados.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 137. A distribuição de matéria às Comissões deve ser feita por despacho do
Presidente, dentro em duas sessões depois de recebida na Mesa, observadas as seguintes
normas:
I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em
trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por
dependência, determinando a sua apensação, após ser numerada
II – a proposição deve ser distribuída às Comissões a cuja competência estiver
relacionado o mérito da proposição;
III - quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de
Finanças e Orçamento, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
IV - obrigatoriamente à Comissão de Legislação, Justiça e de Redação Final, para o
exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de
técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões técnicas, para pronunciar-se sobre o seu
mérito, quando for o caso
§ 1º A remessa de proposição às Comissões deve ser feita por intermédio da
Secretaria da Câmara, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte, ou imediatamente,
em caso de urgência, iniciando-se pela Comissão que, em primeiro lugar, deva proferir parecer
sobre o mérito;
§ 2º A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão deve ser feita
diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, com os necessários
registros de acompanhamento, salvo matéria em regime de urgência, que deve ser apreciada
conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa;
§ 3º A proposição em regime de urgência, distribuída a mais de uma Comissão, deverá
ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, desde que publicada com as
respectivas emendas, ou em reunião conjunta,
Art. 138. Quando a Comissão à qual houver sido distribuída determinada proposição
se declarar incompetente para a análise da matéria, ou quando, no prazo previsto para a
apresentação de emendas, qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência,
caberá ao Presidente da Câmara dirimi-lo no prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias, ou
imediatamente, caso se trate de matéria urgente.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, é assegurado o direito de interposição de
recurso ao Plenário, dentro do mesmo prazo estabelecido neste artigo.
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Art. 139. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem
matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento
de qualquer Comissão ou Vereador ao Presidente da Câmara, observando-se que:
I - do despacho do Presidente cabe recurso para o Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias
contado de sua publicação;
II - considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas.
Parágrafo único. A tramitação conjunta só deve ser deferida se solicitada antes de a
matéria entrar na Ordem do Dia ou antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão
incumbida de examinar o mérito da proposição.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Art. 140. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
I - urgentes as proposições:
a) sobre intervenção federal ou estadual no Município, ou modificação das condições
de intervenção em vigor;
b) sobre autorização ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito para as licenças de ausência por
mais de 15 (quinze) dias do Munícipio;
c) de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência;
II - de tramitação com prioridade:
a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo ou de Comissão ou dos cidadãos;
b) os projetos:
1. de leis complementares e ordinárias que se destinem a suplementar a legislação
federal ou estadual, e suas alterações;
2. de lei com prazo determinado;
3. de alteração ou reforma do Regimento Interno;
III - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos
anteriores.
Art. 141. Na tramitação em conjunto ou por dependência, devem ser obedecidas as
seguintes normas:
I - ao processo da proposição que deva ter precedência devem ser apensos, sem
incorporação, os demais;
II - terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em
tramitação na Câmara
III - em qualquer caso, as proposições devem ser incluídas conjuntamente na Ordem
do Dia da mesma sessão.
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Seção I
Do Regime de Urgência
Art. 142. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades
regimentais, para que determinada proposição seja de logo considerada, até sua deliberação
final.
§ 1º A urgência pode ser requerida pelo Prefeito Municipal, pelo líder de governo, por
no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou pela Presidência da Mesa.
§ 2º Aprovado o regime de urgência simples, mediante voto favorável da maioria
simples dos membros da Câmara, o projeto será lido, abrindo-se o prazo de 5(cinco) dias para
apresentação de emendas.
§ 3º Decorrido o prazo para emendas, a matéria deverá ser encaminhada para parecer
das Comissões Permanentes pertinentes, para parecer no prazo de 10(Dez) dias, sendo este
prazo comum a todas as comissões.
Seção II
Da Apreciação de Matéria Urgente
Art. 143. Aprovado o requerimento de urgência especial, mediante o voto favorável
da maioria simples dos membros da Câmara, a matéria legislativa pode ser discutida na mesma
sessão, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
§ 1º Pode ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação
imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre
matéria de relevante e inadiável interesse municipal, a requerimento do Presidente da Mesa
Diretora, do Prefeito Municipal, do Líder de Governo ou por 1/3 dos membros da Câmara.
§ 2º Aprovada a tramitação em regime de urgência especial, antes de iniciar a
discussão sobre a matéria, as comissões permanentes pertinentes manifestarão seu parecer na
forma oral ou escrita.
Seção III
Da Prioridade
Art. 144. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada
proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime
de urgência.
§ 1º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição:
I - numerada;
II - publicada no Portal da Câmara e em avulsos eletrônicos;
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III - distribuída em avulsos eletrônicos, com pareceres sobre a proposição principal e
as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes.
CAPÍTULO V
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 145. O presidente da Mesa, declara prejudicada a discussão e determina o
arquivamento de:
I - proposições com objetivo idêntico ao de outra que tenha sido rejeitada ou aprovada
na mesma sessão legislativa, salvo se requerida por maioria absoluta dos membros da Câmara.
II - proposição original quando tiver substitutivo aprovado;
III - emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV - requerimentos e indicações repetitivas.
§ 1° O Presidente da Câmara devolve ao autor proposição que:
I – não estiver devidamente formalizada e em termos;
II – versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) flagrantemente inconstitucional;
c) antirregimental.
V – que delegar a outro Poder, atribuição privativa do Poder Legislativo;
VI - que for apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
VII - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por
maioria absoluta dos membros da Câmara;
VIII - se projeto substitutivo, emenda ou subemenda, não tiver relação com a matéria
da proposição original;
IX - quando, tratando-se de representação, não se encontrar devidamente
documentada;
X - que deixar de atender a qualquer exigência regimental;
§ 1º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado
objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente, cabendo ao Presidente devolvê-la ao
autor.
§ 2º Pode o autor de proposição recusada pelo Presidente apresentar recurso ao
Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da decisão.
Art. 146. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação
de qualquer Vereador, declara prejudicada matéria pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
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II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade deve ser feita perante a
Câmara ou Comissão, sendo o despacho publicado no Portal da Câmara.
§ 2º A proposição dada como prejudicada deve ser definitivamente arquivada pelo
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 147. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, deve ser
requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias,
deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
§ 1º Se a proposição já tiver ao menos um parecer favorável, somente ao Plenário
cumpre deliberar a respeito da retirada.
§ 2º No caso de iniciativa coletiva, a retirada deve ser feita a requerimento de, pelo
menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
§ 3º A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de
seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
§ 4º A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 5º Projetos do Executivo devem ser retirados por ofício do Prefeito, por
manifestação do Presidente ou do Líder do Governo, antes de iniciada a votação.
CAPÍTULO VII
DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES COM O FIM DA LEGISLATURA
Art. 148. Finda a legislatura, devem ser arquivadas todas as proposições que no seu
decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara, e ainda se encontrem em tramitação,
salvo:
I - as de iniciativa popular;
II - os projetos de código;
III – os vetos;
IV - as relativas às contas do Prefeito ou do ex-Prefeito;
Parágrafo único. O Vereador autor pode requerer o desarquivamento
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CAPÍTULO VIII
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 149. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
§ 1º A proposição, apresentada e lida perante o Plenário, deve ser objeto de decisão:
I – do Presidente, nos casos previstos neste Regimento;
II – do Plenário, nos demais casos.
§ 2º Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões
competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de indicações simples ou de
requerimentos.
§ 3º A proposição deve ser anunciada no Expediente, logo que voltar das Comissões a
que tenha sido submetida, e publicada com os respectivos pareceres disponibilizados em avulso
eletrônico.
§ 4º Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões
ou no Plenário, o autor de proposição, que já tenha recebido parecer, poderá requerer ao
Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Seção I
Dos Turnos e Discussão e Votação
Art. 150. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua
apreciação, a dois turnos.
§ 1º Cada turno é constituído de discussão e votação.
§ 2º Têm uma única discussão e votação:
I - os projetos de lei em regime de urgência;
II – os projetos de decretos legislativos;
III – os projetos de resoluções;
IV – os requerimentos;
V – as indicações;
VI – as moções de congratulações e aplausos
VII - os Recursos;
VIII - as Representações.
§3º As moções de pesar serão lidas no expediente e automaticamente aprovadas, sem
discussão e sem votação.
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Seção II
Da Discussão
Art. 151. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
§ 1º A discussão deve ser feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se
houver.
§ 2º O Presidente poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos
de artigos, conforme requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 152. A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão
dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento verbal de Vereador.
Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a
matéria e não prejudica a apresentação de emendas.
Subseção I
Do Adiamento da Discussão
Art. 153. A discussão poderá ser adiada uma vez, a requerimento escrito ou verbal de
qualquer Vereador, desde que:
I– seja apresentado antes de iniciada a discussão da matéria a ser adiada;
II– não esteja a proposição em regime de urgência.
III- não se trate de Veto com prazo para apreciação vencido;
Subseção II
Do Encerramento da Discussão
Art. 154. O encerramento da discussão ocorrerá nos seguintes casos:
I – pela ausência de oradores;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III – a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
IV – por decisão do Presidente.
§ 4º A aprovação do requerimento de encerramento de discussão impede a
apresentação ou implica a prejudicialidade, na mesma sessão, de requerimento de adiamento de
votação, salvo se o Relator reformular o parecer para promover alterações de mérito.
Seção II
Da Proposição Emendada Durante a Discussão
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Art. 155. Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões
que a devam apreciar.
Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no Portal da Câmara e
distribuídos em avulsos eletrônicos, está a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia,
obedecido o interstício regimental.
Seção III
Da Votação
Art. 156. A votação completa o turno regimental da discussão da matéria em
tramitação, tão logo haja o encerramento da discussão.
§ 1º As votações somente devem ser interrompidas por falta de número.
§ 2º Esgotado o tempo, após iniciada a votação, a sessão deve ser prorrogada
automaticamente até ser concluída a votação.
§ 3º A votação de emendas e substitutivos antecederá à votação dos respectivos
projetos.
Art. 157. O Vereador presente nas votações não poderá escusar-se de votar, salvo:
I – na votação em processo nominal, quando poderá abster-se formalmente;
II – licenciado ou impossibilitado de votar;
III – se denunciado ou denunciante nos processos de perda ou extinção do mandato
de Prefeito ou de Vereador.
Parágrafo único. No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por
conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto
do Vereador representado.
Art. 158. Iniciada a votação somente deve ser interrompida se:
I - verificada a falta de quórum para deliberação;
II - na ocorrência de faltas graves que justifiquem a suspensão ou o encerramento da
sessão.
§ 1º Se interrompida a votação, os votos já colhidos devem ser considerados
prejudicados.
Subseção I
Das Modalidades e dos Processos de Votação
Art. 159. A votação pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o
nominal, e secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.
§ 1º Decidida a modalidade de votação para uma proposição não deve ser permitida
a sua alteração.
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§ 2º O processo de votação simbólica consiste na simples contagem de votos, após
solicitação do Presidente da Mesa aos Vereadores, para que permaneçam sentados os que forem
favoráveis a aprovação da matéria, ou se levantem os que forem contrários, observando-se:
I - do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação
de voto, mediante votação nominal, não podendo ser indeferido e não se admitirá uma segunda
verificação.
II - O Presidente da Mesa, em caso de dúvida poderá de ofício, determinar a votação
nominal para verificação dos votos.
§ 3º No processo de votação nominal, o Presidente da Mesa determina ao Primeiro
Secretário efetuar a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, observando-se o
posicionamento dos Vereadores:
I - que forem favoráveis à proposição respondem "A FAVOR"; e,
II - que forem contrário respondem "CONTRA";
III – os que se escusam em votar, respondem “ABSTENÇÃO”.
Art. 160. Concluída a votação, a lista dos votantes é encaminhada à Mesa, com os
seguintes registros:
I - data e hora em que se processou a votação;
II - a matéria objeto da votação;
III - o nome de quem presidiu a votação;
IV - o resultado da votação;
V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando-se os que votaram a favor, os
que votaram contra e os que se abstiveram.
§ 1º A listagem de votação deve ser publicada juntamente com a ata eletrônica da
sessão divulgada no SAPL.
§ 2º Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, a
votação nominal deve ser feita pela chamada dos Vereadores, por ordem alfabética
I - os nomes devem ser enunciados, em voz alta, por um dos Secretários;
II - os Vereadores, levantando-se de suas cadeiras, respondem sim ou não, conforme
aprovem ou rejeitem a matéria em votação;
III - as abstenções devem ser também anotadas pelo Secretário;
IV - Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as
abstenções devem ser computados para efeito de quórum.
Subseção II
Do Processamento da Votação
Art. 161. O processo nominal deve ser utilizado:
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I - nos casos em que seja exigido quórum especial de votação;
II - quando se mostrar necessário desde logo, a juízo do Presidente, ou por deliberação
do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador;
III - quando houver pedido de verificação de votação;
IV - nos demais casos expressos neste Regimento.
§ 1º Somente por processo de votação nominal são aprovados:
I – projeto de código;
II - proposta orçamentária anual, do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias;
III - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções de servidor municipal:
IV - direitos e vantagens dos servidores municipais;
V - fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VI - isenção ou anistia tributária ou outros benefícios de qualquer natureza;
VII - solicitação de plebiscito ou de referendo;
VIII - instituição ou aumento de tributos;
IX - proposições que regulamentem a Lei Orgânica Municipal;
X - relatórios e proposições de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão
Processante;
XI - julgamento das contas do Prefeito Municipal;
XII - regulamentação de Conselho Municipal;
XIII - concessão de Títulos de Cidadão Riostrense e de Mérito Municipal.
Subseção III
Da Verificação de Votação
Art. 162. O Presidente poderá determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer
Vereador, a verificação de votação simbólica e nominal.
§ 1º A verificação somente deve ser admitida como ato contínuo à proclamação do
resultado, sem que se tenha passado para outro assunto.
§ 2º Só podem ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes
de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
§ 3º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que
se manifestem novamente.
§ 4º Ocorrendo verificação de votação e comprovando-se presenças suficientes em
Plenário, o Presidente determinará a atribuição de faltas aos ausentes, para os efeitos legais.
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Subseção IV
Do Encaminhamento da Votação
Art. 163. Anunciada a votação da matéria, o Vereador pode solicitar o uso da palavra
para encaminhá-la, por 2(Dois) minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão,
vedado o aparte.
Parágrafo único. O uso da palavra para o encaminhamento de votação deve ser
concedido, preferencialmente, ao autor da proposição e ao Relator.
Subseção V
Do Adiamento da Votação
Art. 164. O adiamento da votação de qualquer proposição somente pode ser
solicitado antes de seu início, mediante requerimento do Vereador autor da proposição, do
Presidente ou do Líder de Governo, aprovado pela maioria simples do Plenário.
§ 1º O adiamento da votação pode ser solicitado para os seguintes fins:
I – audiência de Comissão que sobre a proposição não tenha manifestado;
II – reexame da matéria por uma ou mais Comissões;
III – diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.
§ 2º Não é admitido adiamento da votação nos seguintes casos:
I – matéria em regime de urgência;
II – veto.
Subseção VI
Da Declaração de Voto
Art. 165. Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que
o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
§ 1º Após a discussão da proposição no seu todo, o Vereador poderá fazer declaração
de voto, no prazo improrrogável de 2 (dois) minutos, mediante requerimento verbal, vedado o
aparte.
§ 2º É facultado ao Presidente da sessão declarar o seu voto, ainda que não seja
obrigado a votar na exigência de quórum de maioria simples.
CAPÍTULO IX
DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL
Seção I
Da Redação do Vencido
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Art. 166. Terminada a votação, com a aprovação de substitutivo, o projeto é
encaminhado à Comissão competente para a elaboração da redação do vencido, no prazo de 2
(dois) dias.
§ 1º É privativo da Comissão encarregada para estudo da matéria elaborar a redação
do vencido para:
I – reforma do Regimento Interno;
II – proposta de Lei Orgânica Municipal, sua reforma ou emendas;
III – projeto de código ou sua reforma;
IV – projeto de consolidação.
§ 2º A redação deve ser dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou
erro manifesto a corrigir, na proposta de Emenda à Lei Orgânica em primeiro turno, e nas demais
proposições, em turno único, sem emendas.
Subseção II
Da Redação Final
Art. 167. Concluída a votação com emendas, a elaboração de redação final fica a cargo
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ressalvada a Comissão de Finanças e
Orçamentos para os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual.
§ 2º A redação final deve ser devolvida para a Ordem do Dia na sessão seguinte, salvo
nos casos de urgência, e aprovada por maioria simples.
§ 3º Qualquer Vereador pode requerer, por escrito, dispensa de interstício para que a
redação final seja procedida pela Comissão competente ou pela Mesa, conforme o caso, na mesma
sessão.
§ 4º Aprovada a dispensa de interstício, o Presidente determinará à Comissão
competente ou à Mesa que proceda de imediato, à redação final para deliberação do Plenário na
mesma sessão.
§ 5º A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da
matéria.
§ 6º A Mesa procederá a correção do texto, após a aprovação da redação final, em caso
de inexatidão, que deve ser considerada aprovada pelo Plenário, salvo recurso deferido,
realizando-se nova redação final.
§ 5º Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem
emendas ou retificações, deve ser considerada definitivamente aprovada, sem votação.
CAPÍTULO X
DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO APROVADA E AUTÓGRAFOS
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Art. 168. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara é encaminhada em
autógrafos à sanção ou à promulgação, conforme o caso, no prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 1º Os autógrafos reproduzem a redação final aprovada pelo Plenário, ou pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
§ 2º As resoluções da Câmara devem ser promulgadas pelo Presidente no prazo de 2
(duas) sessões após o recebimento dos autógrafos; não o fazendo, cabe ao Vice-Presidente,
segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição.
§ 3º Os projetos de lei complementar ou ordinária, antes de sua remessa ao Prefeito,
são arquivados na Secretaria da Câmara, e com a sanção e promulgação, publicados no site da
Câmara na aba “Normas Jurídicas”, pelo SAPL, com a devida remissão aos respectivos projetos
de origem na Câmara.
CAPÍTULO XI
DA PROMULGAÇÃO
Art. 169. O projeto de lei aprovado deve ser enviado ao Prefeito, com autógrafos, no
prazo de 10 (dez) dias, para a sanção, promulgação e publicação no Portal de Transparência da
Prefeitura e da Câmara.
§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis do seu recebimento, o silêncio do
Prefeito importará em sanção tácita da lei, a ser promulgado pelo Presidente da Câmara, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, que não o fazendo, recai a responsabilidade para o Vice-presidente,
em 48 horas, e mandada à publicação no Portal de Transparência da Câmara e no SAPL.
§ 2º No caso de veto rejeitado, se o Prefeito não realizar a promulgação em 48 horas
da rejeição, caberá ao Presidente da Câmara promulgar em igual prazo, não o fazendo, cabe ao
Vice-presidente, em 48 horas, mandados à publicação no Portal de Transparência da Câmara e
no SAPL.
§ 3º Os Decretos Legislativos e as Resoluções aprovados, devem ser promulgados pelo
Presidente da Câmara, no prazo de 48 horas, ou ao Vice-presidente, em 48 horas, se o Presidente
não promulgar, e em qualquer caso, mandados à publicação no Portal de Transparência da
Câmara e no SAPL.
Seção I
Das Cláusulas de Promulgação
Art. 170. As Leis com sanção tácita, os Decretos Legislativos e as Resoluções
aprovadas pela Câmara devem ser mencionados com os seguintes preâmbulos:
I - Leis (sanção tácita):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, faço saber que a
Câmara aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:”
II - Leis (Veto total rejeitado e não promulgado pelo Prefeito):
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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, faço saber que a
Câmara manteve o veto do Prefeito no projeto convertido na Lei nº ,de (dia) de (mês) de (ano),
e eu promulgo a seguinte Lei:”
III - Leis (Veto parcial rejeitado e não promulgado pelo Prefeito):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, faço saber que a
Câmara manteve o(s) seguinte(s) dispositivo(s) vetado(s) pelo Prefeito no projeto convertido na
Lei nº ,de (dia) de (mês) de (ano), e eu, promulgo a seguinte Lei:”
IV – Decretos Legislativos e Resoluções aprovados:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, faço saber que a
Câmara resolve, e eu, promulgo o (ou, a) seguinte Decreto Legislativo (ou, Resolução):”
V- Lei Orgânica, suas Emendas ou Reforma
“A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RI ODAS OSTRAS, faz saber que
a Câmara aprovou, e promulga a Lei Orgânica Municipal (ou, Emenda à Lei Orgânica Municipal)
(ou, Reforma da Lei Orgânica Municipal, ou Consolidação de):”
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 171. O projeto de lei complementar ou ordinária submete-se à sanção ou ao veto
do Prefeito.
§ 1º O veto total ou parcial depende de razões de ordem inconstitucional ou contrário
ao interesse público, desde que o Prefeito se manifeste dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados a partir do recebimento do projeto de Lei.
§2º O veto parcial somente abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea,
item ou subitem.
§ 3º O veto deve ser apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
leitura no Expediente, em uma única discussão e votação.
§ 4º Expirado o prazo, o veto deve ser colocado na Ordem do Dia da sessão
imediatamente seguinte, sobrestando todos os demais projetos, até a sua votação final.
Art. 172. Recebido o veto pela Câmara, após ter sido lido no Expediente, deve ser pelo
Presidente encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer
dentro de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. Expirado o prazo sem parecer da Comissão, a Mesa Diretora deve
incluir o veto na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
Art. 173. O veto é rejeitado por maioria absoluta de votos em turno único, sendo o
projeto de lei enviado ao Prefeito para promulgação.
Parágrafo único. Não atingida a maioria absoluta de votos, o veto mantido é
arquivado.
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Art. 174. Se o Prefeito não promulgar a lei dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o
Presidente da Câmara em igual prazo a promulga.
Parágrafo único. Expirado o prazo do Presidente, sem promulgação, cabe ao Vicepresidente da Câmara Municipal promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas,
obrigatoriamente.
Art. 175. Para a promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais,
utiliza-se a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O veto parcial rejeitado deve ser promulgado e incorporado à lei já
sancionada. O veto total rejeitado deve ser promulgado como uma nova lei.
TÍTULO VII
DAS CONTAS DO PREFEITO E DO EX-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO PARECER PRÉVIO E DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 176. Recebido do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o parecer
prévio sobre as contas do Prefeito ou de ex-Prefeito, o Presidente da Câmara, imediatamente
determinará:
I – a leitura sumária no Expediente;
II – a distribuição por cópia eletrônica aos Vereadores;
III – o envio do processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Governança Pública;
IV – a notificação do Prefeito ou do ex-Prefeito para, querendo, elaborar a sua defesa
no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos casos em que o parecer prévio do Tribunal seja pela
desaprovação das contas, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa e do
contraditório;
V – a disponibilização no Portal de Transparência e divulgação nos meios de
comunicação da Câmara;
Art. 177. O julgamento das contas do Prefeito observará os seguintes critérios:
§ 1º As contas de governo, que refletem a atuação político-administrativa do Chefe do
Poder Executivo, devem ser apreciadas pela Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias,
com base em parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas competente, nos termos do art. 31,
§ 1º, da Constituição Federal.
§ 2º O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas de governo deverá ser
apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que tem o prazo de 20 (vinte) dias para emitir
o parecer favorável ou contrário e o respectivo projeto de Decreto Legislativo.
§ 3º O parecer da Comissão concluirá na apresentação do projeto de decreto
legislativo que tramitará em regime de urgência, propondo a aprovação ou rejeição das contas
do Prefeito ou de ex-Prefeito.
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§ 4º Até 15 (quinze) dias após o recebimento do processo, a Comissão receberá dos
Vereadores pedidos por escrito, de informações sobre determinados itens da prestação de contas
e decidir.
I – vistoriar documentos nas repartições da Prefeitura;
II – solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito ou ao ex-Prefeito.
Art. 178. O projeto de decreto legislativo sobre as contas do Prefeito ou de ex-Prefeito
deve ser colocado na Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria.
§ 1º Não são admitidas emendas ao projeto de decreto legislativo sobre o julgamento
das contas do Prefeito ou do ex-Prefeito.
§ 2º As sessões devem ser prorrogadas, se necessário, pelo Presidente, até que se
conclua a votação da matéria.
§ 3º Vencido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do parecer prévio
do Tribunal de Contas, sem a deliberação do Plenário, o Presidente convoca sessões
extraordinárias sucessivas até que se ultime a votação do respectivo projeto de decreto
legislativo.
§ 4º O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer, por
decisão de dois terços (2/3) de votos dos membros da Câmara.
Art. 179. O decreto legislativo deve ser promulgado pelo presidente da Câmara com
o resultado pela aprovação ou rejeição do parecer sobre as contas do Prefeito ou do ex-Prefeito.
§ 1º Da decisão que resultar em vício insanável das contas, conforme o parecer prévio
do Tribunal de Contas, a Câmara deve declarar a inelegibilidade do Prefeito ou do ex-Prefeito,
conforme a legislação eleitoral.
§ 2º As decisões do julgamento das contas de governo do Prefeito ou do ex-Prefeito
são remetidas imediatamente:
I – ao presidente do Tribunal de Contas;
II – ao Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado; e
III – à Justiça Eleitoral, no caso de configurar inelegibilidade.
Art. 180. Cabe ao Presidente mandar publicar e divulgar os pareceres e decisões,
inclusive por meio eletrônico, garantindo o acesso da população às informações e fortalecendo o
controle social.
CAPÍTULO II
DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NAS CONTAS DO EXECUTIVO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS
Art. 181. Recebida a comunicação do Tribunal de Contas do Estado sobre
irregularidades de despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal
determinará, imediatamente, sua leitura no Expediente e a encaminhará à Comissão de Finanças
e Orçamento para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer.
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§ 1º Decorrido o prazo sem parecer, o Presidente da Câmara, de ofício, designará
Relator Especial, fixando-lhe prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º O parecer considerará o contrato:
I - irregular, caso em que oferecerá projeto de decreto legislativo propondo a sustação
da execução, pelo órgão responsável, do ato impugnado, determinando que, quando for o caso,
seja oficiado ao Ministério Público com vistas à responsabilização administrativa, criminal e/ou
reparação dos prejuízos causados ao Erário; ou,
II - regular, caso em que oferecerá projeto de decreto legislativo propondo o seu
arquivamento.
§ 3º Quando não mais couber a sustação dos efeitos do contrato, a Comissão de
Finanças e Orçamento determinará o arquivamento dos autos, podendo, quando for o caso,
oficiar o Ministério Público de Contas com vistas aos efeitos dos atos praticados com
irregularidades.
§ 4º No caso de ser designado Relator Especial, este concluirá por projeto de decreto
legislativo propondo o arquivamento dos autos e as medidas pertinentes.
§ 5º O projeto de que trata este artigo deve ser incluído na Ordem do Dia da primeira
sessão ordinária que se realizar, tramitando em regime de urgência.
§ 6º Concluída a tramitação, a Mesa, dentro de 2 (dois) dias, dará ciência ao Tribunal
de Contas do Estado da decisão da Comissão de Finanças e Orçamento, tomando as providências
necessárias para o cumprimento do deliberado pelo Plenário.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
Art. 182. Verificados indícios de realização de despesa não autorizada, ainda que sob
a forma de investimento não programado ou subsídio não aprovado, a Comissão pode solicitar,
no prazo de até 5 (cinco) dias, os esclarecimentos necessários à autoridade municipal
competente.
§ 2º Os esclarecimentos devem ser prestados por escrito e acompanhados da
documentação comprobatória pertinente, sempre que possível.
§ 3º Na hipótese de ausência de resposta ou de informações consideradas
insuficientes, a Comissão faz encaminhamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, do requerimento
ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 4º Constatada a irregularidade da despesa pelo Tribunal de Contas do Estado, e
entendendo a Comissão que o gasto possa acarretar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, propõe o projeto de decreto legislativo para a sustação do ato, nos termos da legislação
aplicável.
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TÍTULO VIII
COMPARECIMENTO DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
Art. 183. A Câmara e suas Comissões podem convidar o Prefeito, Secretários,
dirigentes de órgãos públicos e servidores municipais para prestarem esclarecimentos sobre
assuntos previamente determinados.
§1º O convite do Prefeito depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 2º O convite, via ofício, é assinado pelo Presidente da Câmara, devendo o mesmo
constar:
I - as questões sobre as quais deve ser pedido esclarecimento;
II - dia e hora para comparecimento a Câmara;
§ 3º Aprovado o convite ao Prefeito para comparecer à Câmara, é dado o prazo de 30
(trinta) dias do recebimento do ofício convite.
Art. 184. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara, após expor os motivos do convite,
concede a palavra ao convocado, por 20 (vinte) minutos, para esclarecer as questões
apresentadas.
§ 1º O Prefeito e o Secretário Municipal devem permanecer na primeira bancada,
antes do uso da palavra na tribuna, ficando subordinados às normas estabelecidas para o uso da
palavra pelos Vereadores.
§ 2º Se o convidado for o Prefeito, o Presidente faz o convite, antes de iniciar a sessão,
para tomar assento à sua direita.
§ 3º Em seguida, o Presidente concede a palavra aos Vereadores inscritos, um de cada
partido, assegurada preferência ao proponente da convocação, para formulação das perguntas
ao convocado, sobre as questões objeto da convocação.
§ 4º Cada Vereador inscrito:
I - poderá fazer no máximo 2 (duas) perguntas;
II - cada pergunta não poderá ultrapassar 1 (um) minuto;
§ 5º O convidado ou convocado terá 3 (três) minutos para responder e o Vereador
terá direito de réplica por um tempo de 2 (dois) minutos.
§ 6º Terminadas as indagações, o Presidente encerrará o Expediente.
Art. 185. No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, o Secretário Municipal
faz uso da palavra no início do Expediente, se para expor assuntos da sua Pasta, de interesse da
Casa e do Município, ou da Ordem do Dia, se para falar de proposição legislativa em trâmite,
relacionada com a Secretaria sob sua direção.
§ 1º A concessão do uso da palavra é de 20 (vinte) minutos, podendo haver
prorrogação por mais 10 (dez) minutos, por deliberação do Plenário, vedados os apartes.
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§ 2º Findo o discurso, o Presidente concede a palavra aos Vereadores, ou aos
membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de 3 (três) minutos, cada
um, para formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o Secretário
Municipal do mesmo tempo para a resposta.
TÍTULO IX
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
Art. 186. A denúncia contra o Prefeito ou Vereador deve ser apurada através de
procedimento detalhado, incluindo descrição dos fatos, provas e rol de testemunhas.
I - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará
sua leitura e sua apreciação pelo Plenário;
II - decidido o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria absoluta, na mesma
sessão deve ser constituída Comissão Processante conforme determinações deste Regimento.
Art. 187. O Presidente da Comissão, dentro de 5 (cinco) dias, após o recebimento do
processo, procede à notificação do denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e dos
documentos da instrução.
§ 1º O denunciado dispõe do prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia,
por escrito, acompanhada de provas documentais, e indicar as demais provas que pretende
produzir, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas.
§ 2º Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação deve ser feita por
edital, publicada uma vez no Jornal Oficial do Município.
§ 3º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emite parecer, no prazo de
5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia, a ser apreciado
pelo Plenário.
§ 4º Se a Comissão concluir pela admissibilidade da acusação, o parecer somente deve
ser aprovado pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
§ 5º Admitida a acusação contra o Prefeito, é afastado de suas funções comprovada a
infração político-administrativa, e nos casos de crime de responsabilidade, a Câmara faz
encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado.
§ 6º Em qualquer dos casos, se o julgamento do processo não estiver concluído dentro
de 180 (cento e oitenta) dias, cessa o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do prosseguimento
do processo.
Art. 188. Após admitida a acusação, o Presidente da Comissão Processante
providencia as diligências necessárias e designa dia e hora para o depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas de acusação e de defesa.
§ 1º O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente
ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, podendo
assistir as diligências e a audiência, bem como formular perguntas às testemunhas.
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§ 2º Concluída a instrução, deve ser aberta vistas do processo ao denunciado, para
apresentar razões escritas dentro do prazo de 5 (cinco) dias, cabendo à Comissão emitir parecer
final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicita ao Presidente da Câmara para
convocar sessão extraordinária para o julgamento.
§ 3º Na sessão de julgamento o processo deve ser lido integralmente, e, a seguir, os
Vereadores inscritos podem usar da palavra por 15 (quinze) minutos cada um.
§ 4º Após o uso da palavra pelos Vereadores, o denunciado, ou seu procurador, dispõe
do prazo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
Art. 189. Concluída a defesa, passa-se à votação pelas infrações articuladas na
denúncia.
§ 1º Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclama o resultado, e faz
constar em ata o resultado de cada infração constante da denúncia.
§2º Qualquer que seja o resultado da votação, o Presidente da Câmara deve
comunicar ao Juiz Eleitoral da Comarca.
TÍTULO X
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 190. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, cujas
manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa, não se restringindo
o exercício parlamentar do mandato aos estritos limites do recinto da Câmara Municipal,
inclusive quando usar comunicação via Internet por quaisquer meios de divulgação.
§ 1º A inviolabilidade prevista no caput não abrange manifestações que,
comprovadamente, constituam divulgação de notícias falsas ou imputações caluniosas, quando
realizadas por meio dos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
§ 2º A Mesa Diretora poderá instaurar procedimento interno para apuração de
responsabilidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre que houver indícios de
que o vereador utilizou os meios institucionais para veicular conteúdo falso ou ofensivo.
§ 3º Constatada a infração, o vereador estará sujeito às sanções previstas no
Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
§ 4º Admitida a acusação contra Vereador, por infração prevista neste Regimento,
pode ser afastado de suas funções, enquanto durar o julgamento, por proposta de qualquer
Vereador, aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
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Art. 191. São direitos dos Vereadores, no exercício do mandato:
I – utilizar os meios de comunicação institucional da Câmara para divulgar suas
atividades parlamentares, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
II – ter acesso irrestrito às dependências da Câmara e às informações e documentos
públicos da Administração Legislativa;
III – apresentar proposições, requerimentos, indicações, Moções e participar dos
debates e votações em Plenário e nas Comissões;
IV – ser tratado com urbanidade e respeito por todos os servidores e agentes públicos
da Câmara;
V – receber apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas funções
parlamentares;
VI – ser previamente informado sobre a pauta das sessões e reuniões das comissões,
com acesso aos documentos pertinentes;
VII- Direito ao Voto na eleição dos membros da Mesa Diretora, bem como concorrer
aos seus cargos;
VIII – exercer plenamente o direito de fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos
termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 192. Constituem deveres dos Vereadores:
I – respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, a Lei Orgânica do Município e este Regimento Interno;
II – zelar pela dignidade do mandato, pela ética parlamentar e pelo decoro no
exercício de suas funções;
III – comparecer pontualmente às sessões plenárias e reuniões das comissões das
quais for membro, salvo motivo justificado;
IV – tratar com urbanidade os colegas parlamentares, servidores, autoridades e o
público em geral;
V – abster-se de utilizar os meios de comunicação da Câmara para veicular
conteúdos ofensivos, caluniosos, difamatórios ou que contenham informações sabidamente
falsas;
VI – prestar contas de sua atuação parlamentar e dos recursos públicos utilizados,
nos termos da legislação vigente;
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VII – declarar-se impedido de votar ou relatar matéria em que tenha interesse pessoal
direto ou indireto;
VIII – comunicar à Mesa Diretora qualquer alteração de domicílio, ausência
prolongada ou impedimento para o exercício do mandato.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 193. Em caso de excesso no recinto da Câmara, o Presidente adota providências
como:
I – advertência;
II - cassação da palavra;
III - retirada do Plenário;
IV - suspensão da sessão para entendimento na sala da Presidência;
V - proposta de suspensão ou cassação do mandato
Parágrafo único. Perde o mandato o Vereador que infringir proibições da Lei
Orgânica Municipal, tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar, faltar a 1/3 das
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada, perder ou tiver suspensos os direitos
políticos, ou tiver o mandato decretado pela Justiça Eleitora
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 194. O Vereador pode requerer licença:
I – por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico
emitido por profissional devidamente habilitado;
II – maternidade, paternidade ou adotante, conforme a legislação específica;
III – por luto pelo falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente
e irmãos, pelo prazo de 8 (oito) dias;
IV – para desempenhar missão temporária oficial, de natureza política ou para
capacitação de interesse parlamentar;
V – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento
não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
VI – para investidura em cargo de Secretário Municipal.
§ 1º Licenciado pelos motivos que tratam os incisos I ao IV do caput deste artigo, o
Vereador faz jus aos subsídios, como se em exercício do mandato estivesse.
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§ 2º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, o Vereador pode optar pelos
subsídios do cargo de Secretário Municipal em que for investido e deve ser considerado
automaticamente licenciado.
§ 3º As licenças devem ser concedidas, mediante requerimento fundamentado, por
Ato do Presidente, salvo para desempenho de missão temporária oficial, que depende de
aprovação do Plenário.
§ 4º Em caso de negativa ou omissão, o interessado pode interpor recurso à Mesa
Diretora, de imediato.
§ 5º O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido no cargo
de Secretário Municipal deve fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS
Art. 195. As vagas que resultarem convocação de Suplente dependem dos motivos:
I – extinção ou perda de mandato;
II – falecimento;
III – renúncia.
§ 1º A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao Presidente
da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável, depois de lida na sessão imediatamente
subsequente ao pedido.
§ 2º O Presidente da Câmara, nos casos definidos nos incisos I, II e III deste artigo,
deve declarar a extinção do mandato, com ampla publicidade e divulgação.
§ 3º A extinção do mandato, por morte ou renúncia, torna-se efetiva pela declaração
do ato ou fato extintivo pelo Presidente da Câmara, fazendo constar em ata.
§ 4º A cassação do mandato é efetivada pela Resolução aprovada pela maioria
absoluta dos vereadores, promulgada pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VII
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 196. O Presidente convoca, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Suplente de
Vereador, nos casos de:
I – ocorrência de vaga por falecimento, renúncia ou cassação ou perda do mandato;
II – investidura no cargo de Secretário Municipal;
III – licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja
superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito;
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IV – licença do titular para tratar de assuntos particulares superior a 120 (cento e
vinte) dias;
V – o titular assumir outro cargo eletivo.
§ 1º O Suplente de Vereador que for convocado pode se declarar impossibilitado de
assumir o exercício do mandato, em comunicação escrita à Mesa Diretora para convocação do
Suplente imediato.
§ 2º Perde o direito à suplência, se não assumir no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do ato de convocação, sendo convocado o Suplente imediato, salvo:
I – doença comprovada;
II – investido no cargo de Secretário Municipal;
III – no exercício de outro mandato eletivo.
§ 3º Vagando o cargo de Vereador, deve ser, imediatamente, comunicado o fato ao Juiz
Eleitoral da Comarca, para indicação do suplente.
§ 4º Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato e não
havendo Suplente, o Presidente comunica o fato à Justiça Eleitoral.
§ 5º O Suplente convocado em caráter de substituição, não pode ser escolhido para
cargos da Mesa ou integrar a Ouvidoria.
CAPÍTULO VIII
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 197. O exercício da Vereança por servidor público obedece ao disposto no Art.
38, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Enquanto no exercício do mandato de Vereador, o servidor público
do Município não pode ser removido, de ofício, para fora da sede onde se situar a Câmara.
TÍTULO XI
DA ELEIÇÃO INDIRETA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 198. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e do Vice-Prefeito nos últimos
dois anos do mandato municipal, a eleição, para ambos os cargos, deve ser feita pela Câmara
Municipal, até 30 (trinta) dias após a abertura da última vaga.
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§1º Os candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito devem ser indicados
dentre os Vereadores no exercício de mandato.
§2º Podem participar da eleição, votando e sendo votados os membros da Mesa e o
Vereador no exercício do cargo de Prefeito.
Art. 199. O pedido de registro dos candidatos aos referidos cargos deve:
I – conter a assinatura de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara, incluindo
a dos próprios candidatos
II - ser apresentado dentro de 10 (dez) dias após a vacância dos cargos;
III - estar acompanhado das declarações de bens dos candidatos.
§ 1º Se o pedido de registro não contiver a assinatura dos candidatos indicados, deve
ser acompanhado de autorização escrita destes.
§ 2º Os candidatos devem, obrigatoriamente:
I – possuir a idade mínima exigida pela Constituição Federal;
II – estar filiados a partido político pelo prazo mínimo previsto na legislação eleitoral
vigente.
§ 3º Cada Vereador pode assinar, apenas, um pedido de registro de candidatos.
§ 4º O presidente da Câmara somente indefere o pedido de registro de candidatos se
não atendidos os requisitos exigidos, cabendo recurso ao Plenário no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
§ 5º Em caso de falecimento ou renúncia de candidato, os Vereadores que solicitaram
o registro de sua candidatura podem indicar outro Vereador para substituí-lo, dentro de 24
(vinte quatro) horas
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ELEITORAL
Art. 200. Encerrado o prazo de registro, o Presidente da Câmara convoca sessão
extraordinária, com antecedência mínima de 3 (três) dias, para realizar a eleição.
§1º A eleição deve ser presidida pelo Presidente da Câmara, convidando o Juiz
Eleitoral da Comarca para acompanhá-la, caso o deseje.
§2º Se algum membro da Mesa Diretora for candidato, deverá passar o exercício do
cargo ao seu substituto legal para os atos do processo eleitoral.
Art. 201. A votação é realizada por votação secreta, obedecidas as seguintes normas:
I – as cédulas são uniformes, digitadas ou impressas, com os nomes dos candidatos ao
cargo de Prefeito e um quadrado à frente de cada nome, rubricadas pelo Presidente da Câmara;
II – os Vereadores são chamados em ordem alfabética, recebem uma cédula, votam
em local indevassável e depositam-na em urna visível ao Plenário;
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III – encerrada a votação, o Presidente designa dois escrutinadores, dentre os
Vereadores não candidatos, para auxiliar o Primeiro Secretário na apuração
§ 1º Considera-se eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos,
não computados os em branco e os nulos.
§ 2º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, realiza-se,
imediatamente após a apuração, uma segunda votação, concorrendo apenas os dois candidatos
mais votados, sendo eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 3º Havendo empate, realiza-se nova votação e, persistindo o empate, considera-se
eleito o candidato que tiver obtido maior número de votos nas eleições municipais anteriores
§ 4º A eleição do Prefeito importará a eleição do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 5º Proclamados os nomes dos eleitos pelo Presidente da Mesa, e comunicado o dia
e a hora da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, deve ser encerrada a sessão.
§6º - Os eleitos Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse em sessão solene, em sessão
convocada pelo Presidente da Câmara, designada para o dia seguinte à eleição, com as mesmas
formalidades prevista neste Regimento, no que couber.
§7º - Da ata da sessão para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser enviada
cópia ao Juiz Eleitoral da Comarca.
TÍTULO VII
DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 202. Os serviços internos da Câmara são determinados pelo Diretor
Administrativo, sob a orientação do Presidente.
Art. 203. A Diretoria Administrativa mantém, de forma organizada, atualizada e
acessível, os registros documentais necessários ao funcionamento da Câmara Municipal, por
meio físico e/ou digital.
§ 1º São obrigatórios os seguintes registros, em formato físico ou digital, ou ambos,
conforme legislação arquivística e tecnológica vigente:
I – livro de atas das sessões plenárias da Câmara Municipal;
II – livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
III – livro de registro de leis municipais;
IV – livro de registro de emendas à Lei Orgânica Municipal;
V – livro de registro de decretos legislativos;
VI – livro de registro de resoluções e de emendas ao Regimento Interno;
VII – livro de atos da Mesa Diretora e da Presidência;
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VIII – livro de termos de posse dos servidores da Câmara Municipal;
IX – livro de precedentes regimentais;
X – livro de declarações de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 2º A Câmara Municipal adota sistema informatizado de gestão documental, com
certificação digital, metadados e mecanismos de segurança, para garantir a autenticidade,
integridade, preservação e acessibilidade dos documentos públicos.
§ 3º Os documentos digitalizados possuem o mesmo valor jurídico e probatório dos
originais físicos, desde que observados os requisitos legais de digitalização e arquivamento
eletrônico.
§ 4º A Diretoria Administrativa deve promover a capacitação contínua dos servidores
responsáveis pela gestão documental, bem como assegurar a interoperabilidade dos sistemas
com os órgãos de controle e transparência pública.
Art. 204. A Diretoria Administrativa deve fornecer aos interessados, no prazo
máximo de 20 (vinte dias) as certidões requeridas ao Presidente, para defesa de direitos próprios
ou de interesse da coletividade, independentemente de pagamento de taxas.
Parágrafo único. As requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas devem ser atendidas no prazo consignado pela autoridade.
Art. 205. Os documentos oficiais da Câmara Municipal de Rio das Ostras são
confeccionados e disponibilizados em meio digital, com padrão institucional, símbolo
identificativo e assinatura eletrônica, conforme ato da Presidência.
§ 1º Os documentos podem ser gerados em formato físico apenas quando necessário,
observando-se o mesmo padrão de identidade visual e autenticação.
§ 2º O avulso eletrônico substitui o avulso impresso para fins de tramitação,
publicação e arquivamento, sendo disponibilizado em sistema próprio da Câmara, com acesso
público e controle de integridade.
§ 3º A Presidência regulamenta os modelos digitais, os padrões de certificação e os
procedimentos de autenticação, observando a legislação vigente sobre documentos eletrônicos
e segurança da informação.
§ 4º A Diretoria Administrativa assegura a preservação, rastreabilidade e
acessibilidade dos documentos digitais, adotando soluções tecnológicas que garantam a
transparência e a eficiência dos serviços legislativos.
§ 5º As instruções ou circulares determinam normas gerais, e as portarias designam
servidores, e iniciam sindicâncias e processos administrativos.
CAPÍTULO II
DO USO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
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Art. 206. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), acessável pelo endereço
eletrônico: https://sapl.riodasostras.rj.leg.br, assegura a tramitação digital, a publicidade dos
atos e a eficiência dos trabalhos parlamentares.
§ 1º O SAPL deve ser utilizado para o registro, acompanhamento e consulta de
proposições legislativas, sessões plenárias, votações, presença parlamentar, pareceres, normas
jurídicas e demais atos relacionados à atividade legislativa.
§ 2º O painel eletrônico de votação é integrado ao SAPL, permitindo o registro
nominal dos votos, a verificação de quórum e a divulgação imediata dos resultados no portal da
Câmara.
§ 3º As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara
Municipal no YouTube, com link de acesso disponibilizado no SAPL, garantindo a transparência
e o controle social.
§ 4º Os documentos legislativos produzidos no âmbito da Câmara devem ser
disponibilizados em formato digital no SAPL, respeitadas as normas de acessibilidade e proteção
de dados pessoais.
§ 5º Cabe à Mesa Diretora editar normas complementares para regulamentar o uso
do SAPL, inclusive quanto à capacitação dos servidores e parlamentares, à segurança da
informação e à integração com outros sistemas públicos.
Art. 207. A publicação eletrônica dos atos do processo legislativo no SAPL deve
compreender:
I – a proposição inicial, acompanhada da respectiva justificação;
II – os pareceres das comissões, com os respectivos votos em separado;
III – as declarações de voto;
IV – a indicação nominal dos parlamentares que votam a favor e contra;
V – as emendas apresentadas, com suas justificações e respectivos pareceres;
VI – as informações oficiais eventualmente prestadas sobre a matéria;
VI – as atas eletrônicas;
VII – o registro de presença e ausência nas sessões;
VIII – os documentos que qualquer comissão considere indispensáveis à apreciação
da proposição.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
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Seção I
Das Questões de Ordem
Art. 208. Questão de Ordem é toda dúvida levantada por Vereador, em Plenário sobre
a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva.
§ 1º Durante a Ordem do Dia só pode ser levantada questão de ordem atinente à
matéria que nela figure.
§ 2º Nenhum Vereador pode exceder o prazo de 3 (três) minutos para formular
questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
§ 3º No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra
para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro
Vereador, de preferência ao Autor da proposição principal ou acessória em votação.
§ 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação
precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e
referir-se à matéria tratada na ocasião.
§ 5º Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a
questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não autoriza a sua fala e determina a exclusão,
da ata, das palavras por ele pronunciadas.
Art. 209. Compete ao Presidente resolver as questões de Ordem, não sendo lícito ao
Vereador opor-se a decisão.
§ 1º O Vereador, em qualquer caso, pode recorrer da decisão da Presidência para o
Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
que tem o prazo máximo de 3 (três) sessões para se pronunciar.
§ 2º As decisões sobre questão de ordem são registradas e indexadas em livro
especial, a que se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa deve elaborar projeto de resolução
propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes, para apreciação em tempo
hábil, antes de findo o biênio.
Art. 210. Os casos omissos neste Regimento são resolvidos pelo Plenário, de ofício
pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, cujas decisões consideram-se
precedentes regimentais.
Parágrafo único. Os precedentes regimentais devem ser registrados, pelo PrimeiroSecretário, em livro próprio, para aplicação nos casos análogos.
Seção II
Das Reclamações
Art. 211. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, pode ser
usada a palavra para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia ou às matérias que nela
figurem.
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§ 1º O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se exclusivamente a
reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o
funcionamento dos serviços administrativos da Casa.
§ 2º O membro integrante de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou
omissão, de forma justificada.
Seção III
Da Emenda ou Reforma do Regimento
Art. 212. O Regimento Interno pode ser emendado por proposta:
I - da Mesa da Câmara;
II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores.
III – de Comissão Especial ou Grupo de Trabalho criados para tal fim.
§ 1º Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer sobre
a proposta, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Somente deve ser considerada aprovada a proposta de emenda se obtiver, no
mínimo, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 213. As emendas aprovadas a este Regimento e os precedentes regimentais
devem ser incorporados ao seu texto, ao final de cada sessão legislativa.
Art. 214. O texto integral deste Regimento deve ser disponibilizado no site oficial da
Câmara Municipal, bem como distribuído aos Excelentíssimos Vereadores, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta Comarca e ao Excelentíssimo
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os interessados podem baixar o arquivo digital diretamente da
página oficial da Câmara, pela rede mundial de computadores, no endereço
https://www.riodasostras.rj.leg.br.
Art. 215. Na data de vigência deste Regimento, quaisquer projetos de resolução sobre
matéria regimental e precedentes firmados sob o regimento anterior ficam prejudicados.
Art. 216. Nos dias de sessão da Câmara devem estar hasteadas, no recinto do Plenário,
as bandeiras do Brasil, do Estado do Município e Câmara Municipal.
Art. 217. A Câmara não funciona nos dias de ponto facultativo decretado pelo Prefeito
Municipal, salvo em caráter emergencial.
Art. 218. As alterações das nominações de logradouros públicos e prédios públicos,
devem ser acompanhados de abaixo assinado dos moradores com solicitação formal da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Associação de Moradores do bairro correspondente e certidão do cadastro imobiliário,
certificando a não existência de homônimos.
Art. 219. Os prazos são contínuos, não se interrompem em feriados e domingos, e são
contados, excluindo-se do cômputo o dia ou sessão inicial e incluindo-se o do vencimento, salvo
expressa previsão em contrário.
Parágrafo único. A superveniência de recesso parlamentar suspende o curso do
prazo, que recomeça no dia do reinício das atividades.
Art. 220. Fica revogada a Resolução nº 95, de 18 de julho de 2005, que instituiu o
Regimento Interno e as Resoluções alteradoras nº 111, de 2013; nº 118, de 2017, nº 119, de
2017, nº 121, de 2017, nº 126, de 2018; nº 127, de 2018, nº 131, de 2019, nº 133, de 2019, nº
136, de 2019, nº 140, de 2020, nº 145, de 2021, nº 157, de 2021, 160, de 2022, nº 164, de 2022,
nº 166, de 2022, nº 169, de 2023, nº 170, de 2023, nº 179, de 2023, nº 181, de 2025, nº 182, de
2025, nº 183, de 2025 e nº 185, de 2025.
Art. 221. Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
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ÍNDICE REGIMENTO INTERNO – CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS
TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL - Art. 1º
Seção I
Do Acesso ao Espaço da Câmara - Art. 2º
Seção II
Da Manutenção da Ordem - Art. 3º
Seção III
Da Publicidade e da Transparência - Art. 4º
Seção IV
Das Funções - Art. 5º
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA - Art. 6º
Seção I
Da Posse dos Vereadores - Art. 7º
Seção II
Prazo para Posse - Art. 8º
Seção III
Das Sessões Legislativas - Art. 10.
Seção IV
Da Convocação Extraordinária nos Recessos - Art. 11.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA - Art. 12.
CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO - Art. 13.
Seção I
Da Competência do Plenário - Art. 15.
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CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA - Art. 16.
Seção I
Da Eleição da Mesa e Reconduções - Art. 17.
Seção II
Das Vagas da Mesa Diretora – Art. 19
Subseção I
Da Renúncia - Art. 20
Subseção II
Da Restituição do Cargo da Mesa Diretora – Art. 21
Seção III
Da Transição da Gestão - Art. 24
Seção IV
Da Competência da Mesa Diretora - Art. 25.
Seção V
Da Divulgação dos Trabalhos - Art. 26.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA E DAS SECRETARIAS
Seção I
Do Presidente - Art. 27.
Seção II
Do Vice-Presidente - Art. 29.
Seção III
Dos Secretários - Art. 30.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Das Disposições Gerais - Art. 32.
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Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição e Instalação - Art. 33
Subseção II
Da Competência Comum - Art. 35
Subseção III
Da Natureza e Das Competências Temáticas - Art. 36
Seção III
Das Comissões Temporárias - Art. 37
Subseção I
Das Comissões Especiais - Art. 38.
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito - Art. 39
Subseção III
Das Comissões de Representação - Art. 41
Subseção IV
Das Comissões Processantes - Art. 42
Seção IV
Da Presidência das Comissões - Art. 43.
Seção V
Dos Trabalhos Das Comissões - Art. 44
Seção VI
Dos Impedimentos e Ausências - Art. 45
Seção VII
Das Vagas - Art. 46
Seção VIII
Dos Pareceres - Art. 47
Seção IX
Dos Prazos para Apresentação de Parecer pelas Comissões - Art. 50
Seção X
Do Registro das Reuniões das Comissões - Art. 51
CAPÍTULO V
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER - Art. 52
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CAPÍTULO VI
ESCOLA DO LEGISLATIVO - Art. 54
CAPÍTULO VII
DO ARQUIVO DA CÂMARA - Art. 55
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO DE ÉTICA - Art. 56
TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES PÚBLICAS - Art. 57.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DE PERÍODOS LEGISLATIVOS - Art. 58
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS - Art. 60
Seção I
Das Fases das Sessões Ordinárias - Art. 61
Subseção I
Do Primeiro Expediente - Art. 62
Subseção II
Da Ordem do Dia - Art. 64
Subseção III
Do Segundo Expediente - Art. 66
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - Art. 68
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES – Art. 69
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES ESPECIAIS - Art. 70
Seção I
Da Convocação de Servidores Públicos Municipais - Art. 72
Seção II
Do Comparecimento de Autoridades - Art. 73
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CAPÍTULO VII
DAS SESSÕES REMOTAS - Art. 74
CAPÍTULO VIII
DAS SESSÕES SECRETAS - Art. 77
CAPÍTULO IX
DA TRIBUNA POPULAR - Art. 79
CAPÍTULO X
DA SUSPENSÃO DA SESSÃO - Art. 81
CAPÍTULO XI
DO USO DA PALAVRA - Art. 83
Seção I
Do Aparte - Art. 85
Seção II
Do Tempo para o Uso da Palavra - Art. 86
CAPÍTULO XII
DAS ATAS ELETRÔNICAS - Art. 87
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES - Art. 89
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE REFORMA OU DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Art.
90
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI - Art. 92
Seção I
Iniciativa Privativa de Lei pelo Prefeito - Art. 93
Seção II
Da Solicitação de Urgência nos Projetos de Iniciativa do Prefeito - Art. 94
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CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE CÓDIGO - Art. 95
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEIS DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS - Art. 96
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Art. 105
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO PARA MODIFICAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
- Art. 106
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO - Art. 107
CAPÍTULO VII
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO - Art. 110
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO - Art. 111
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS - Art. 112
CAPÍTULO X
DAS INDICAÇÕES - Art. 119
CAPÍTULO XI
DOS REQUERIMENTOS - Art. 120
CAPÍTULO XII
DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO - Art. 122
CAPÍTULO XIII
DAS MOÇÕES - Art. 123
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS - Art. 124
TÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO - Art. 126
CAPÍTULO I
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES - Art. 128
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Seção I
Do Protocolo - Art. 133
Seção II
Da Numeração das Proposições - Art. 135
CAPÍTULO II
DA TÉCNICA LEGISLATIVA - Art. 136
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES - Art. 137
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO - Art. 140
Seção I
Do Regime de Urgência - Art. 142
Seção II
Da Apreciação de Matéria Urgente - Art. 143
Seção III
Da Prioridade - Art. 144
CAPÍTULO V
DA PREJUDICIALIDADE - Art. 145
CAPÍTULO VI
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES - Art. 147
CAPÍTULO VII
DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES COM O FIM DA LEGISLATURA - Art. 148
CAPÍTULO VIII
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES - Art. 149
Seção I
Dos Turnos e Discussão e Votação - Art. 150
Seção II
Da Discussão - Art. 151
Subseção I
Do Adiamento da Discussão - Art. 152
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Subseção II
Do Encerramento da Discussão - Art. 154
Seção II
Da Proposição Emendada Durante a Discussão - Art. 155
Seção III
Da Votação - Art. 156
Subseção I
Das Modalidades e dos Processos de Votação - Art. 159
Subseção II
Do Processamento da Votação - Art. 161
Subseção III
Da Verificação de Votação - Art. 162
Subseção IV
Do Encaminhamento da Votação - Art. 163
Subseção V
Do Adiamento da Votação - Art. 164
Subseção VI
Da Declaração de Voto - Art. 165
CAPÍTULO IX
DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL
Seção I
Da Redação do Vencido - Art. 166
Subseção II
Da Redação Final - Art. 167
CAPÍTULO X
DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO APROVADA E AUTÓGRAFOS - Art. 168
CAPÍTULO XI
DA PROMULGAÇÃO - Art. 169
Seção I
Das Cláusulas de Promulgação - Art. 170
CAPÍTULO XII
DO VETO - Art. 171
TÍTULO VII
DAS CONTAS DO PREFEITO E DO EX-PREFEITO
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CAPÍTULO I
DO PARECER PRÉVIO E DO JULGAMENTO DAS CONTAS - Art. 176
CAPÍTULO II
DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NAS CONTAS DO EXECUTIVO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS - Art. 181
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS - Art. 182
TÍTULO VIII
COMPARECIMENTO DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL - Art. 183
TÍTULO IX
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - Art. 186
TÍTULO X
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO - Art. 190
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS - Art. 191
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES - Art. 192
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES - Art. 193
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS - Art. 194
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS - Art. 195
CAPÍTULO VII
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE - Art. 196
CAPÍTULO VIII
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO - Art. 197
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TÍTULO XI
DA ELEIÇÃO INDIRETA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS - Art. 198
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ELEITORAL - Art. 200
TÍTULO XII
DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Art. 202
CAPÍTULO II
DO USO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO: - Art. 206
TÍTULO XIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Seção I
Das Questões de Ordem - Art. 208
Seção II
Das Reclamações - Art. 211
Seção III
Da Emenda ou Reforma do Regimento - Art. 212
TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 213
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