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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 294/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei
905/2005 que trata da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Rio
das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos Agentes
Políticos e aos servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa
Legislativa por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos Agentes
Políticos e aos servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa
Legislativa por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 3º - O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos Agentes
Políticos e aos servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa
Legislativa por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Mesa Diretora
Rodrigo Jorge Barros
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto Robson Carlos de Oliveira Gomes
1º Secretário 2º Secretário
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