Processo: 1304/2025
Data: 03/11/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº453/2025- GAB
ASSUNTO:ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº045/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS |. 130412025
ESTADO RIO DE JANEIRO 02
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2780-1080
Site: www .riodasostras 1) leg.br - Email.: contatofDniodasostras.r) leg.br
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OFÍCIO Nº 453/2025 - GAB
Rio das Ostras, 30 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 045/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 045/2025 e a respectiva
Mensagem, que dispõe sobre o Processo de Seleção de Diretor-geral e Diretor-adjunto para as Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras/R).
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
CARLOS AUGUS V, LHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 045, de 30 de
outubro de 2025, que dispõe sobre o Processo de Seleção de Diretor-geral e Diretor-adjunto para as
Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras/RJ, na perspectiva
da Gestão Democrática e de acordo com critérios Técnicos de Mérito e Desempenho e dá outras
providências.
O Projeto de Lei, ora apresentado, fundamenta-se nas legislações vigentes no país, especificamente no
inciso | do parágrafo 1º do Artigo 14 da LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 que
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Esta lei federal vincula a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano
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Resultado) ao cumprimento da condicionalidade por parte dos entes federados, dentre outras: “o
provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho”.
Para receber a complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), é fundamental que estados e
municípios adotem critérios técnicos de mérito e desempenho na seleção de seus diretores.
Além de tratar do processo de seleção para as funções diretivas das Unidades Escolares, o Projeto de Lei
reitera o compromisso da municipalidade com os princípios democráticos e o fortalecimento dos
mecanismos de gestão existentes que fundamentam e garantem a gestão democrática da educação
pública municipal de Rio das Ostras.
A Gestão democrática da escola pública está expressa na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206
“VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDBEN - Lei Federal nº 9.394/96) corrobora o sentido emanado na Carta Magna ao estabelecer,
em seu artigo terceiro, a gestão democrática como princípio para a organização jurídica dos sistemas de
ensino. Saliente-se que a LDB regulamenta também o processo de execução da gestão democrática nos
sistemas e nos estabelecimentos de ensino. Em seu artigo 12, incisos | e VI, define que os
estabelecimentos de ensino terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica e
articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
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Além do Plano Nacional da Educação (PNE . Lei Federal nº.: 13.005/2014), que também reforça esse
modelo de gestão em sua meta 19, o Município de Rio das Ostras tem a Lei Municipal Nº.: 1.898/2015
que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Rio das Ostras - PME, modificado pela Lei Municipal n.:
2.506/2021. Pelo exposto, ainda que de maneira sintética, fica entendido que a gestão escolar deve contar
com a participação da comunidade escolar.
O anseio por um novo paradigma de política pública e gestão educacional pautado na democracia e
consubstanciado no exercício da autonomia encontrou eco na legislação educacional. Nesse sentido e a
partir da fundamentação legal referenciada, o Projeto de Lei trata da gestão democrática em seu Capítulo
|, evidenciando seus princípios no artigo 1º e seus mecanismos como órgãos, programas e projetos
instituídos, no artigo 2º da minuta de Lei.
Pode-se evidenciar no Município de Rio das Ostras a consolidação dos conselhos municipais pertinentes
às políticas educacionais e suas efetivas atuações por meio dos diversos representantes dos segmentos
da sociedade civil e das Unidades Escolares, sejam servidores públicos ou pais de alunos, como
verdadeiros guardiões da gestão democrática em busca da progressiva qualidade da escola pública e de
seus serviços para a população riostrense.
Na proposição da presente Lei, destacam-se, no artigo 2º: Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras
- FMERO; Conselho Municipal de Educação - CME; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb - CACS-FUNDEB; Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE; Grupo Articulador de
Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE e Conselhos Escolares - CE.
Assim, ao estabelecer indicativos indiretos e com base nas legislações vigentes propõe-se que a
conceituação de gestão democrática da Escola esteja vinculada, entre outros fatores, à forma de
provimento dos diretores, sendo a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho.
A Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar foi elaborada pelo Ministério da Educação
e aprovada em 11 de maio de 2021 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), resultando no Parecer
CNE/CP nº 4/2021 tendo instituído a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-
Diretor Escolar). Este documento define as competências gerais e específicas que o diretor escolar deve
possuir, visando a organização e a melhoria da gestão escolar no Brasil. O principal objetivo da Matriz é
parametrizar a função do diretor escolar dialogando com a meta 19 do Plano Nacional de Educação que
trata da gestão democrática.
Teoricamente é preciso lembrar, em primeiro lugar, que um diretor de escola não é apenas um
administrador. Ele é, antes de tudo, um educador. Sua forma de conduzir a vida escolar tem repercussões
profundas, se bem que nem sempre aparentes, na vida dos alunos. [...] A administração não é um
processo desligado da atividade educacional, mas, pelo contrário, acha-se inextricavelmente envolvida
nela, de tal forma que o diretor precisa estar sempre atento às consequências de suas decisões e de seus
atos. Quando desempenha sua função, quando decide alguma coisa, o diretor é antes um educador
preocupado com o bem-estar dos alunos, que um administrador em busca da eficiência.
Na prática, todos sabemos o quanto uma gestão escolar eficaz e comprometida com a comunidade faza
diferença na aprendizagem, no desenvolvimento pleno dos estudantes e na progressiva melhoria da
qualidade social da educação pública municipal. Uma boa gestão escolar causa impactos muito
significativos na vida de todos os estudantes e na comunidade escolar como um todo.
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A legislação estabelece que a existência de critérios técnicos de mérito e-desempénho é um requisito
essencial.
Os objetivos a serem perseguidos pela municipalidade ao propor à Câmara Legislativa o processo de
seleção de diretores escolares por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho são: a) melhorar
a gestão educacional e os seus resultados, b) garantir profissional com competências pedagógicas e
administrativas no exercício da função de Diretor-escolar, c) selecionar diretor com perfil de liderança e
envolvimento com a comunidade escolar, com engajamento e alto compromisso profissional com a causa
da educação pública, d) cumprir as diretrizes legais, e) cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), o
Plano Municipal de Educação (PME) e o Referencial Curricular de Rio das Ostras (RECRO), dentre outros.
Os estados e municípios que adotarem a seleção por critérios técnicos de mérito e desempenho recebem
uma bonificação por meio do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). O objetivo dessa medida, alinhada com
o PNE (Plano Nacional de Educação), é estimular que as redes de ensino priorizem as indicações a partir
das competências dos candidatos.
Os processos seletivos para a avaliação das competências podem envolver análise curricular, elaboração
do Plano de Gestão Escolar e entrevistas, baseadas na Matriz Nacional Comum de Competências do
Diretor Escolar (Parecer CNE/CP nº 4/2021), que detalha conhecimentos e habilidades essenciais para O
desempenho da função. A experiência profissional, a formação acadêmica, o conhecimento pedagógico,
a liderança e as habilidades de gestão estão sendo considerados na presente proposta de lei.
Assim, com a aprovação do texto, acredita-se que os efeitos serão fundamentais para a progressiva
melhoria da gestão da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
Desta forma, submeto a essa Egrégia Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei para apreciação e
aprovação dos nobres Edis, por entendermos tratar-se de relevante assunto de interesse público.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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“PROJETO DE LEI Nº 045, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Processo de Seleção de Diretor-geral
e Diretor-adjunto para as Unidades Escolares da
Rede Pública Municipal de Ensino do Município de
Rio das Ostras/RJ, na perspectiva da Gestão
Democrática e de acordo com critérios Técnicos de
Mérito e Desempenho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º A Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras será exercida, na
forma desta Lei, com vista à observância dos seguintes princípios:
| - garantia de qualidade social da educação pública municipal, traduzida pelo planejamento e pela
execução das políticas públicas educacionais, materializadas pela convergência de esforços do poder
público e da sociedade a fim de promover o pleno desenvolvimento dos estudantes, do preparo para o
exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
Il - compromisso com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
e pelo Plano Municipal de Educação - PME;
Ill - conhecimento e respeito aos mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados da escola,
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
IV - transparência e ética na gestão dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V - respeito aos mecanismos de supervisão escolar, assessoramento pedagógico e acompanhamento
administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
VI- garantia do cumprimento do Projeto Político Pedagógico, bem como da proposta curricular aprovada
para a Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer;
vII- participação da comunidade escolar, por meio de seus representantes, nos Conselhos Escolares e no
Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO;
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VIH - respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em
todas as instâncias da Rede Pública Municipal de Ensino;
IX - eficiência, eficácia e transparência na aplicação dos recursos públicos, com acompanhamento e
controle social executados pelos Conselhos instituídos no âmbito Municipal;
X - transparência no processo de seleção dos servidores do magistério para as funções de Diretor-geral e
Diretor-adjunto.
Art. 2º A Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras é garantida e
efetivada por meio de vários mecanismos dispostos nas legislações municipais, como órgãos, programas
e projetos instituídos, dentre eles:
|- Fórum Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO;
Il - Conselho Municipal de Educação - CME;
Ill - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS-FUNDEB;
IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE;
V- Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE;
VI - Conselhos Escolares - CE;
VII - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio
das Ostras - PCCV;
VIII - Plano Municipal de Educação - PME;
IX - Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das Ostras;
X - Projeto Político Pedagógico - PPP das Unidades Escolares;
XI- eleição de alunos representantes de turmas e de professores conselheiros nas Unidades Escolares;
XII - grêmios estudantis.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 3º O processo de seleção de Diretor-geral e Diretor-adjunto para a Rede Pública Municipal de Ensino
de Rio das Ostras, em consonância com a gestão democrática, estabelecida no inciso VI, do artigo 206, da
Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, será realizado de acordo com os critérios técnicos
de mérito e desempenho, em conformidade com o artigo 14, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 14.113/2020.
81º No processo de seleção, serão considerados e avaliados os seguintes critérios técnicos de mérito e
desempenho:
| - análise do currículo:
a) formação acadêmica - Curso de Especialização - pós-graduação lato sensu com o mínimo de 360h -
relacionado à educação e/ou pós-graduação lato sensu de administração escolar/gestão escolar ou
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supervisão educacional e Curso de pós-graduação stricto sensu relacionado à educação (mestrado ou
doutorado);
b) experiência profissional como docente da educação básica nas redes públicas e privadas de ensino
(anos não concomitantes com a experiência de gestor escolar);
c) experiência profissional como gestor escolar da educação básica nas redes públicas de ensino (anos não
concomitantes com a experiência de docente da educação básica).
Il - avaliação do Plano de Gestão Escolar.
III - entrevista individual por meio de arguições para avaliação dos quesitos:
a) ética e compromisso com a qualidade da educação pública;
b) compreensão dos contextos educacionais e sociais, visão estratégica e inovação;
c) liderança e mediação de conflitos;
d) plano de Gestão Escolar.
82º Os participantes do processo de seleção deverão elaborar o Plano de Gestão Escolar e entregá-lo no
ato da inscrição.
83º O Plano de Gestão Escolar deverá conter, obrigatoriamente:
| - identificação da Unidade Escolar: nome completo, endereço, segmentos, modalidades e dados de
matrícula do censo escolar de 2025;
Il - identificação do candidato inscrito ou dos candidatos da chapa: nome completo, RG, CPF, endereço,
contatos telefônicos, e-mail pessoal, nome da Unidade Escolar onde se encontra lotado, nome da Unidade
Escolar onde pretende atuar como Diretor-geral ou como Diretor-adjunto;
HI - introdução:
a) apresentar o documento como uma ferramenta estratégica que organiza e direciona as ações da escola,
alinhada ao Projeto Político Pedagógico - PPP e às legislações vigentes;
b) definir a missão, os valores e os princípios da Unidade Escolar;
c) descrever as contribuições do(s) gestor(es) para que a Unidade Escolar cumpra a sua missão e
desempenhe plenamente a sua função social.
IV - mapa situacional da Unidade Escolar:
a) descrever os contextos sociais e pedagógicos da Unidade Escolar;
b) apresentar diagnóstico das dimensões:
1. pedagógica;
2. administrativa.
V - metas, ações, prazos, responsáveis e avaliação: para dar conta do exposto no mapa situacional do
inciso anterior e visando a progressiva melhoria da Unidade Escolar em todas as suas dimensões, os
candidatos e as chapas deverão redigir objetivamente as metas, as ações, Os prazos, Os responsáveis e a
avaliação, fazendo uso de uma tabela.
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84º A pontuação dos critérios do parágrafo anterior segue detalhada no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Poderão participar do processo seletivo de Diretor-geral e Diretor-adjunto, para a Rede Pública
Municipal de Ensino de Rio das Ostras, os candidatos que atenderem, cumulativamente, aos seguintes
critérios:
| - ser servidor, preferencialmente efetivo, em exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das
Ostras;
II - possuir, no mínimo, três anos de efetivo exercício no magistério público, tendo concluído o período de
estágio probatório;
WII - possuir formação em Nível Superior, em curso de licenciatura plena, em qualquer área do
conhecimento;
IV - apresentar documentação comprobatória das experiências profissionais e cursos de formação,
conforme exigidos no Edital;
V - não possuir parentesco, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com outro candidato
inscrito para a mesma chapa.
81º O candidato ou a chapa poderá inscrever-se em apenas uma unidade escolar da Rede Pública
Municipal de Ensino de Rio das Ostras, sendo vedada a inscrição simultânea para mais de uma unidade.
82º O candidato poderá inscrever-se individualmente para concorrer à vaga de Diretor-geral nas Unidades
Escolares que não são contempladas com a vaga de Diretor-adjunto, independentemente de sua lotação
atual, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
83º Os candidatos que desejarem participar da seleção em Unidades Escolares que são contempladas com
Diretor-geral e com Diretor-adjunto, deverão obrigatoriamente organizar uma chapa,
independentemente da lotação atual de cada integrante da mesma, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º O processo de seleção referido no artigo anterior será composto das seguintes etapas:
| - inscrição individual de candidato para a vaga de Diretor-geral ou inscrição de chapa - Diretor-geral e
Diretor(es)-adjunto(s), quando aplicável;
Il - publicação do resultado da análise das inscrições;
III - interposição de recursos;
IV - publicação das inscrições deferidas após análise dos recursos;
V - análise do currículo das inscrições deferidas;
VI - avaliação do Plano de Gestão Escolar;
VII - entrevista dos(as) candidatos(as);
vil! - publicação dos resultados preliminares do processo seletivo;
IX - interposição de recursos;
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X - publicação do resultado final do processo seletivo;
XI - designação e posse.
81º O detalhamento das etapas do processo, os critérios de seleção, o cronograma e a pontuação para
classificação dos inscritos individualmente ou das chapas constarão em Edital específico, a ser publicado
pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
82º O candidato terá que participar obrigatoriamente de todas as etapas do processo de seleção.
Art. 6º Todo o processo de seleção será organizado e realizado por uma Comissão Avaliadora
que acompanhará as suas etapas.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 7º Fica impedido de participar do processo de seleção de Diretores-gerais e de Diretores-adjuntos o
candidato que:
| - possua vínculo de parentesco com o servidor que compõe a mesma chapa, seja por consanguinidade
até o terceiro grau ou afinidade;
Il - faça parte da Comissão Avaliadora;
III - seja readaptado, provisória ou definitivamente;
IV - tenha sido responsabilizado em processo administrativo disciplinar, em instância administrativa, ainda
que em órgão distinto da Administração Municipal;
V - esteja inadimplente com as prestações de contas relacionadas com os recursos financeiros repassados
pelo Ministério de Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aplicável
para aqueles que estão exercendo ou já exerceram a função de Diretor-geral ou Diretor-adjunto;
VI - esteja em regime de redução de carga horária;
VII - possua restrição laboral;
VIII - não consiga compor uma chapa, quando aplicável.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 8º Compete ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, a designação ou nomeação dos membros da Comissão Avaliadora, à qual caberá a organização e a
realização das etapas do processo de seleção de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 9º A Comissão Avaliadora de que dispõe o artigo anterior terá a seguinte composição:
|- um membro representante do Conselho Municipal de Educação;
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- SEMEDE;
IV - um servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
V - um servidor indicado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, para
coordenar a Comissão de Avaliação.
Parágrafo único. A Comissão Avaliadora, conforme demandas de serviços para cumprimento de todas as
etapas do processo de seleção, poderá requisitar, a qualquer tempo, servidores efetivos atuantes nas
áreas administrativas e de assessoramento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer - SEMEDE.
Art. 10. Caberá à Comissão Avaliadora do processo seletivo as seguintes atribuições:
|- elaborar o Edital;
Il - organizar, coordenar e fiscalizar o processo de seleção em todas as suas etapas;
Ill - conferir as documentações exigidas para validação das inscrições;
IV - receber e analisar as inscrições individuais para as vagas de Diretor-geral das Unidades Escolares que
não são contempladas com a função de Diretor-adjunto;
V- receber e analisar as inscrições das chapas para as vagas de Diretor-geral e Diretor(es)-adjunto(s) das
Unidades Escolares que são contempladas com essas duas funções;
VI - publicar o resultado da análise das inscrições, garantindo aos(às) candidatos(as) e às chapas o prazo
para interposição de recurso, quando aplicável;
vil - publicar o resultado das inscrições após análise dos recursos;
vIll - avaliar os currículos dos(as) candidatos(as) que obtiveram deferimento da inscrição;
IX - avaliar os Planos de Gestão Escolar dos inscritos individualmente e das chapas em conformidade com
o Anexo Unico;
X- realizar as entrevistas em conformidade com o Anexo Único;
XI - finalizar as pontuações dos candidatos inscritos individualmente para a vaga de Diretor-geral,
classificando aqueles que alcançarem a pontuação final igual ou superior a 60(sessenta) pontos;
XII - finalizar a pontuação de cada chapa inscrita, classificando aquelas que alcançarem a pontuação final
igual ou superior a 60(sessenta) pontos resultantes da média aritmética das pontuações dos integrantes
da mesma;
XUWI - publicar o resultado preliminar do processo seletivo;
XIV - receber os recursos, analisar, julgar, emitir parecer e publicar o resultado;
XV - concluir o processo seletivo, com a publicação do resultado final com classificados e desclassificados,
por Unidade Escolar;
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Xv! - encaminhar a publicação do resultado final ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer - SEMEDE, para que sejam providenciados os atos administrativos pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO V
DA TRANSIÇÃO E DA POSSE
Art. 11. Encerrado o processo de seleção e homologados os seus resultados, haverá nas Unidades
Escolares um período de transição entre as equipes gestoras, a ser determinado em ato administrativo
publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Art. 12. Após a designação ou nomeação e a posse, os Diretores-gerais e os Diretores-adjuntos exercerão
suas funções pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. O período que trata o caput terá início no primeiro dia do ano subsequente ao do
processo de seleção, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer - SEMEDE e do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com as condicionalidades estabelecidas
nos artigos 13 e 14 do Capítulo VI da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 13. Os Diretores-gerais e Diretores-adjuntos, anualmente, a contar da data da designação ou
nomeação, deverão apresentar e comprovar, junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer -
SEMEDE, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar:
| - relatório qualitativo e quantitativo com dados educacionais, administrativos e financeiros que
comporão o mapa situacional da gestão escolar;
Il - comprovação da execução do Plano de Gestão Escolar durante o ano, da evolução das metas e do
alcance dos resultados, conforme o cronograma previsto;
III - replanejamento das metas e ações, sempre que necessário, objetivando a melhoria dos resultados da
gestão.
Art. 14. O monitoramento anual do plano de gestão escolar constitui-se atribuição da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE e visa garantir a execução das metas e das ações planejadas para
a Unidade Escolar.
81º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE indicará uma comissão composta por
servidores efetivos para o acompanhamento da execução e do cumprimento do Plano de Gestão Escolar,
efetivando-se o monitoramento.
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52º Ao final de cada ano letivo, não havendo evidências de melhorias na gestão escolar, a comissão
apresentará um relatório conclusivo, que será encaminhado, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, ao Chefe do Poder Executivo.
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83º No uso de suas atribuições e por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, o relatório poderá
ser rejeitado ou acatado, parcial ou integralmente, fundamentando, desse modo, as decisões
administrativas a serem adotadas.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO DIRETA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo designará ou nomeará excepcionalmente o servidor ou cidadão,
preferencialmente do quadro do magistério, para o exercício da função ou cargo comissionado de Diretor-
geral e/ou de Diretor-adjunto da unidade de ensino nos seguintes casos:
| - ausência de inscritos no processo de seleção que trata esta Lei;
Il - candidatos ou chapas da unidade escolar que não alcançaram a classificação mínima prevista na
presente Lei e no Edital;
III - criação de novas unidades de ensino público municipal;
IV - vacância, ocorrida por renúncia, desistência, exoneração, aposentadoria, falecimento, licença,
afastamentos, dentre outros motivos que acarretem a ausência de qualquer natureza;
V- no caso de cumprimento de pena por processo disciplinar administrativo, civil ou criminal e;
VI - licença para concorrer a mandato eletivo.
81º Nos casos das chapas de Diretores-gerais com Diretores-adjuntos, em que uma das funções fique vaga
por quaisquer motivos, poderá o Chefe do Poder Executivo designar ou nomear o substituto que melhor
atenda à gestão da Unidade Escolar.
82º No caso de afastamento de toda a equipe gestora, o Chefe do Poder Executivo designará ou nomeará
todos os substitutos que, obrigatoriamente, deverão elaborar e protocolar na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data da designação ou da
nomeação, o Plano de Gestão Escolar conforme o 83º do artigo 3º do Capítulo Il da presente Lei.
CAPÍTULO VIII
DA DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR- GERAL E
DIRETOR-ADJUNTO
Art. 16. A destituição do Diretor-geral e do Diretor-adjunto, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
|- não cumprimento do Termo de Compromisso a ser assinado antes do ato de designação ou nomeação;
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GABINETE DO PREFEITO
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| - cumprimento irregular ou o não cumprimento do Plano de Gestão Escolar no decorrer de 01(um) ano;
II - omissão e/ou criação de óbice à implementação das políticas públicas educacionais emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, pelo MEC e aquelas previstas na legislação
vigente, como o Plano Municipal de Educação - PME e o Referencial Curricular de Rio das Ostras - RECRO,
negligenciando as orientações técnicas, as recomendações das equipes de assessoramento pedagógico e
administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e dos Conselhos Municipais;
IV - prática de atos que caracterizem improbidade administrativa, previstos na Lei Federal 8.429/92 e suas
alterações;
V - conduta tipificada como assédio moral, conforme previsto na legislação em vigor;
VI - não cumprimento e/ou transgressões ao previsto nos artigos 134 a 139 da Lei Complementar
Municipal nº 0066/2019.
Parágrafo único. O cometimento de irregularidades e/ou infrações descritas neste artigo, além da
destituição da função gratificada ou cargo comissionado, serão passíveis de instauração de sindicância
e/ou processo administrativo disciplinar, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 0066/2019,
sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os servidores ou cidadãos designados ou nomeados para o exercício das funções de Diretor-geral
e Diretor-adjunto terão garantida a remuneração prevista em Lei própria.
Art. 18. Os Diretores-gerais e Diretores-adjuntos ficam impedidos do recebimento da gratificação de
regência de classe durante o tempo que ocuparem as funções para as quais foram designados.
Art. 19. Os cursos de formação continuada destinados aos diretores escolares ofertados pelas esferas
Municipal, Estadual e Federal, deverão contar com a inscrição, participação e conclusão de todos os
gestores escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 20. Os servidores ou cidadãos selecionados para assumirem as funções de Diretor-geral e Diretor-
adjunto, deverão assinar, em data anterior à designação ou nomeação e à posse, um termo de
responsabilidade por meio do qual assumirão:
| - o compromisso de exercer com eficiência, eficácia, profissionalismo, ética e transparência as
atribuições da função, especificadas e determinadas nas legislações vigentes;
Il - que têm disponibilidade para atuar, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais na Unidade Escolar.
Art. 21. Toda a documentação do processo de seleção regulamentado pela presente Lei será arquivada
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE por 04 (quatro) anos.
Art. 22. Os candidatos que fizerem a inscrição indicando Unidade Escolar pretendida para o exercício da
função diferente daquela onde se encontram lotados, deverão encaminhar à Comissão Avaliadora uma
solicitação de informações para subsidiarem a elaboração do Plano de Gestão Escolar.
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RIO DAS OSTRAS
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RESPONSABILIDADE
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Parágrafo único. Os prazos para a solicitação mencionada no caput serão definidos no Edital.
Art. 23. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 24. Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
especificamente as Leis Municipais nº 2190/2019 e nº 2.757/2022 e o art. 47 da Lei Municipal nº
1.560/2011.
Rio das Ostras, 30 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR REGIME DE URGÊNCIA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Aprovado Único
Discussão — ARA + -
3 uv. 2025
Waleska Andrade Cortat Lessa
Chefe do Serviço de Atas
Matricula: 2025 102
ANEXO ÚNICO
(referente aos art. 3º e 10. do Projeto de Lei nº 045, de 30 de outubro de 2025)
CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
| - FORMAÇÃO ACADÊMICA - 23 pontos
Quantidade Total
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Curso de Especialização - pós-graduação lato sensu
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com o mínimo de 360h - relacionado à educação.
Curso de Especialização - pós-graduação lato sensu
B com o mínimo de 360h - de administração 01 05 05
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educação (mestrado ou doutorado). ds 06 0
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Parágrafo único. Os prazos para a solicitação mencionada no caput serão definidos no Edital.
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Art. 23. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 24. Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária p
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
especificamente as Leis Municipais nº 2190/2019 e nº 2.757/2022 e o art. 47 da Lei Municipal nº
1.560/2011.
rópria.
Rio das Ostras, 30 de outubro de 2025.
AssmaDo piamente
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR REGIME DE URGÊNCIA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Aprovado Único
Discussão mm tt DA O
03 nUV. 2025
Waleska Andrade Cortat Lessa
Chefe do Serviço de Atas
Matricula: 2025 102
ANEXO ÚNICO
(referente aos art. 3º e 10. do Projeto de Lei nº 045, de 30 de outubro de 2025)
CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
| - FORMAÇÃO ACADÊMICA - 23 pontos
Quantidade Total
E E Valor .
Alínea Melhor qualificação máxima de máximo
Unitário
títulos de pontos
curso de Especialização - pós-graduação lato sensu
A P ção - pós-graduaç 03 04 12
com o mínimo de 360h - relacionado à educação.
Curso de Especialização - pós-graduação lato sensu
B com o mínimo de 360h - de administração 01 05 05
escolar/gestão escolar ou supervisão educacional.
Curso de pós-graduação stricto sensu relacionado à
E 01 06 06
educação (mestrado ou doutorado).
57
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Il - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - 28 pontos
Experiência profissional como diretor escolar (diretor-
geral ou diretor-adjunto), por ano completo de
D atuação em unidades escolares de educação básica de 14 o1 14
redes públicas, não concomitantes com a experiência
docente.
Experiência profissional como docente por ano
completo de atuação em unidades escolares de
E = pá Ee É = 14 01 14
educação básica (redes públicas e/ou privadas) não
concomitantes com a experiência de gestão escolar.
Ill - AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR - 34 pontos
E Ra Total máximo d
Alínea Componentes obrigatórios: Ota! máximo de
pontos
F Identificação da Unidade Escolar 01
G Identificação do servidor inscrito na seleção ou dos servidores que o1
compõem a chapa
H Introdução 02
I Mapa situacional da unidade escolar 10
J Metas, ações, prazos, responsáveis e avaliação 20
IV - ENTREVISTA - 15 pontos
E a máximo de
Alínea Competências: Total
pontos
|
K Ética e compromisso com a qualidade da educação pública. 01
L Compreensão dos contextos educacionais e sociais, visão estratégica e o1
inovação.
M Liderança e mediação de conflitos. 01
PLANO DE GESTÃO ESCOLAR: Conhecimento do diagnóstico das
N dimensões pedagógicas e administrativas; domínio das metas, ações e 12
prazos e avaliação da execução do Plano de Gestão Escolar e
replanejamentos - clareza dos instrumentos e suas aplicações
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Si POr TELE Era
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
x) Projeto de Lei do Executivo 45/2025
) Projeto de Lei Complementar
) Veto
) Decreto Legislativo
) Resolução
(
(
(
(
(
PARECER:
Co
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
PRESIDENTE
Parecer; De acordo com as razões expostas no parecer nº269/2025 em anexo, voto
pelo prosseguimento PLE 45/2025, de autoriakio Poder Executivo.
ORLANDO FERREIRA NETO
TOR
RODRIGO JORGE BARROS
MEMBRO
Resultado: ( x) Favorável! ( ) Desfavorável / ( ) Adequação
Sala das Sessões,20 de outubro de 2025
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-RELATOR
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2025
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PARECER Nº 269/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer ao Projeto de lei do Executivo nº 45/2025
Ementa: Dispõe sobre o Processo de Seleção de Diretor-geral e Diretor-adjunto
para as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Rio
das Ostras/RJ, na perspectiva da Gestão Democrática e de acordo com critérios
Técnicos de Mérito e Desempenho e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo estabelecer
normas e critérios técnicos para o processo de seleção e escolha dos cargos de
Diretor-geral e Diretor-adjunto das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de
Ensino de Rio das Ostras.
A proposta visa garantir que o provimento das funções de direção escolar
ocorra de forma democrática, transparente e baseada em mérito e desempenho,
alinhando-se aos princípios constitucionais que regem a administração pública e às
diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº
9.394/1996).
.H - Análise:
Nos termos do artigo 27 do Regimento Interno, compete à Comissão de
Legislação, Justiça, e Redação Final dar parecer fundamentado sobre todas as
matérias, quanto aos aspectos constitucional, legal e do interesse público, e ainda
gramatical e lógico, se necessário dando redação correta ao projeto, em estilo claro e
conciso.
Sob o ponto de vista jurídico e constitucional, o Projeto encontra respaldo no
art. 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade,
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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Estado do Rio de Janeiro
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como no art. 14 da Lei
Federal nº 9.394/1996, que prevê a gestão democrática do ensino público.
A iniciativa do Poder Executivo é legítima, uma vez que se trata de matéria de
organização administrativa e funcional das unidades escolares da rede pública
municipal, cabendo a este poder propor normas de provimento de cargos e funções
públicas.
Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposição apresenta adequada
estrutura formal, observando as regras da Lei Complementar nº 95/1998.
Não há indicação de vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
incompatibilidade com a legislação vigente. O projeto também não gera impacto
orçamentário direto, tratando-se de regulamentação de procedimento interno e de
gestão administrativa.
Ill - CONCLUSÃO
Dessa forma, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite o parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/2025
Sala das Sessões,03 de novembro de 2025
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-RELATOR
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PARECER
(x) Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 045/2025
() Vetonº
() Decreto Legislativo
() Resolução
Parecer; De acordo com as razões expostas pelo relator no parecer nº 001/2025em anexo, voto pelo
prosseguimento PLE 045/2025, de autoria do poder Executivo.
RODRIGO JORGE BARROS
PRESIDENTE
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
RELATOR
ORLANDO FERREIRA NETO
MEMBRO
Resultado:( x ) Favorável ( )JContrário
Sala das Sessões--=-====..... nono nona
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Estado do Rio de Janeiro
Rio das ostras, 03 de novembro de 2025.
PARECER Nº. 001/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|- Relatório
O Respectivo Projeto de Lei nº 045/2025 é de autoria do poder Executivo
Municipal, dispõe sobre o Processo de Seleção de Diretor-geral e Diretor-adjunto
para as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de
Rio das Ostras/RJ, na perspectiva da Gestão Democrática e de acordo com critérios
Técnicos de Mérito e Desempenho e dá outras providências.
H - Analise
Inicialmente, cumpre informa que, nos termos do Artigo 41 do Regime de Interno
desta casa de Leis, fora encaminhado o projeto de Leis Ordinária do Legislativo nº
045/2025 para análise e parecer desta comissão de finanças e Orçamento tendo
como relator o Vereador que esta subscreve.
De pronto verifico que a propositura guarda direta pertinência temática com os
assuntos de competência da comissão, motivo pelo qual justificado resta a
presente manifestação.
Sob o aspecto legal, verifico que a propositura do Projeto de Lei ora analisado
encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, estando o poder Legislativo
devidamente autorizado a editar matéria local, conforme expressa a presente
redação do artigo 14.
Art. 14- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no qual se refere ao
seguinte:
Assuntos de interesse local, inclusive suplementação a legislação federal e
estadual
Cumpre informar que, no que tange a constitucionalidade da norma proposta, fica
a cargo da comissão de Legislação, finanças e orçamento final o tema, não tenho o
presente parecer a intenção nem a competência para adentrar ao da
constitucionalidade ou não a matéria.
RR SS TND RR SD a Toa am secs
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www.camarariodasostras.rj.gov. br - e mail:camara(o camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
É o parecer que submeto ao crivo dos demais Vereadores componentes da
presente Comissão.
HI- Voto
Portanto, favorável para que seja o projeto de Lei nº 045/2025, diante a sua
matéria.
(AL PA
Robson cura de iv Gomes —
mes
Vereador -Relator
PE TRONO E PT NIASSA 2 arenas
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