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INDICAÇÃO Nº 1197/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor que determine ao setor
competente a inclusão de artigo específico sobre a Pesca Artesanal e Atividades
Tradicionais Costeiras na revisão do Plano Diretor Municipal.
Justificativa
A pesca artesanal é uma atividade tradicional e essencial para a segurança
alimentar, a cultura local e a economia solidária de Rio das Ostras.
A ausência de dispositivos específicos sobre o tema no Plano Diretor vigente (Lei
Complementar nº 004/2006) representa uma lacuna histórica que pode ser sanada nesta
revisão. A proposta visa alinhar o desenvolvimento urbano à preservação das atividades
tradicionais, assegurando que o ordenamento territorial reconheça e fortaleça o modo de
vida das comunidades costeiras, conforme as diretrizes da Lei nº 2.779/2022 – Plano
Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC).
Tal medida cumpre relevante função social e ambiental, promovendo a inclusão
produtiva, a valorização dos saberes culturais e o respeito à identidade pesqueira de nosso
Município.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador-Autor
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