materia nº 295/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
 Estado do Rio de Janeiro
 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 
PROJETO DE LEI Nº295/2025
 EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a
 Pessoa Jurídica Denominada ‘Rede 
 Semeadura’ e Dá Outras Providências.”
 Vereador Autor: Ronald Medeiros Batista
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
 Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Rede Semeadura, com sede à 
Rua Itaocara, nº 190, casa 1, Jardim Marileia, Rio das Ostras – RJ, CEP 28896-043, 
inscrito no CNPJ sob o nº 58.543.672/0001-23, fundada em 31 de Outubro de 2024.
 Art. 2º - A Rede Semeadura tem por finalidade promover mudanças na 
história de vida das pessoas em situação de rua e famílias em vulnerabilidade social. 
Prestar ajuda social, visando resgatar a dignidade de cada ser humano, integrando-o à 
sociedade. Promover a valorização do ser humano para atuar na transformação social 
e no exercício da cidadania. Promover mudanças na perspectiva de futuro da 
população em risco e vulnerabilidade, com adoção de metodologias organizativas que 
promovam melhores condições de vida. 
 Art. 3º – Para os fins desta Lei, a pessoa jurídica denominada “Rede 
Semeadura” deverá atender aos seguintes requisitos:
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
 Estado do Rio de Janeiro
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 
 
I - Ser uma organização sem fins lucrativos;
II - Comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
III - estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e regulamentos 
aplicáveis.
 Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
 Estado do Rio de Janeiro
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 
 JUSTIFICATIVA:
 A presente proposição tem como objetivo declarar de utilidade pública a pessoa 
jurídica denominada “Rede Semeadura”, sediada no Município de Rio das Ostras, que 
desde sua fundação tem se destacado pelo relevante trabalho social voltado ao 
atendimento de pessoas em situação de rua e famílias em vulnerabilidade social.
 A Rede Semeadura desenvolve ações voltadas à promoção da dignidade 
humana, à inclusão social e ao fortalecimento da cidadania, buscando oferecer não 
apenas assistência material, mas também apoio emocional, espiritual e oportunidades 
de reinserção social e profissional. 
 O reconhecimento de utilidade pública é uma forma de valorizar e fortalecer o 
trabalho desenvolvido pela entidade, permitindo-lhe buscar novas parcerias, firmar 
convênios e ampliar seu alcance social. Além disso, essa declaração representa o 
reconhecimento oficial do Poder Público Municipal à importância das ações que a Rede 
Semeadura desempenha junto às comunidades mais necessitadas.
 Ao reconhecer a entidade como de utilidade pública, o Poder Legislativo valoriza e 
legitima o trabalho de instituições sérias e comprometidas com o desenvolvimento 
social e humano. Trata-se de um justo reconhecimento ao trabalho que a Rede 
Semeadura vem realizando com dedicação e responsabilidade em nosso município.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador Autor