materia nº 23/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 023/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração 
do art. 4º da Resolução 188/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE
Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 188/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente 
pagas pelo parlamentar e relativas a:
I – Locomoção e viagens do Parlamentar relacionadas ao exercício 
do mandato, compreendendo, hospedagem, locação de meios de 
transportes, inscrição em simpósios, cursos, fóruns, seminários, 
congressos e afins;
II - Fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da 
atividade parlamentar, desde que não caracterize gasto com 
campanhas eleitorais;
III - Serviços gráficos;
IV - Cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, 
ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de 
interesse do gabinete;
V - Aquisição de material de expediente não fornecido pela 
Câmara Municipal de Rio das Ostras-RJ;
VI - Locação de imóvel para atender as atividades parlamentares.
§ 1° Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de 
qualquer espécie.
§ 2° É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, 
salvo nas hipóteses do inciso VI.
§ 3° A Contabilidade, a Tesouraria e o Controle Interno da 
Câmara fiscalizarão todas as despesas, apenas quanto à 
regularidade formal, fiscal e contábil da documentação 
comprobatória, cabendo ao parlamentar e à Mesa Diretora da 
Câmara decidir se o objeto do gasto obedece aos limites 
estabelecidos na legislação.
§ 4° O reembolso das despesas não implica manifestação da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras quanto à observância de 
normas eleitorais relativamente à tipicidade ou ilicitude.
§ 5° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os 
recursos dos quais serão de exclusiva responsabilidade do 
parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com 
referência a estas despesas, em especial, com referência a 
aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a 
responsabilidade pelo seu pagamento.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RODRIGO JORGE BARROS
Vice Presidente
ORLANDO FERREIRA NETO
Primeiro Secretário
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Segundo Secretário