CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Folha. 8º
Rubrica:
ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 028
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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº047/2025
GFÍCIO Nº458/292-GAR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
se Processo Nº; ADAALVOMS
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ÂNGELA CABRERA DE SOUZA
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MATRÍCULA: 028
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
+ PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida cia Bandeirantes, 2.000 - Vontas Sferes - Fio das Ostras - Fly
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “E oumrica:
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GABINETE DO PREFEITO ÂNGELA CABÍSCOLO :
MATRÍCULA:
OFÍCIO Nº 458/2025 - GAB
Rio das Ostras, 3 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 047/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 047/2025 e a respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação de Rio das
Ostras de Cultura no valor de R$ 304.000,00.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
Atenciosamente,
CARLOS AUGUSTO Assinado de forma digital por
a BALTHAZAR:61660302749 Dados: 2025.41.04 11:18:34 -03'00'
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO ANGELA CASS cOLO
mavRÍCULA: O
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 304.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária tem como objetivo a criação de ações com o objetivo
custear a realização de eventos promovidos pela Fundação Rio das Ostras de Cultura, utilizando anulação
de ações oriundas das emendas impositivas, conforme instruído pelos Ofícios nº 036 e 317/2025 - CMRO
e Processo Administrativo nº 44957/2025.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rio das Ostras, 3 de novembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO - Assinado de forma digital por
+. CARLOS AUGUSTO CARVALHO
CARVALHO BALIHAZAR:61650302749
BALTHAZAR:6 1660302749 Dados: 2025.11.04 11:15:42 -03'00!
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
2, Processo Nº: MNT
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Seo Rubrica
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EU cara o DE SOUZA
GABINETE LM) PREFEITO
MATRÍCULA: 028
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor
de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da
Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei na importância de
R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso Il, S 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei nº3023/2024 (Lei Orçamentária Anual),
conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de novembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO * Assinado de forma digital por
CARVALHO ; CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR:61660302749
BALTHAZAR:61660302749' Dadôs: 2025.11.04 11:15:13 «0300!
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Ajbacora, 75 « intecmento Ailôniico
Rio das Ostras / R$- CLP: 28895-664
wpyw.riodasostras.ry gov.br
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANGELA CABRERA DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO PROTÓCOLO .
MATRÍCULA: 028
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ANEXO 1
(referente aos art. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 047, de 3 de novembro de 2025)
05 - RUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [CR], DESPESA-FONTE ] ANULAÇÃO | REFoRço ]
02.12-23.695.0035.3.505
SEDTUR — Realização de Festival Gastronômico - El 001/2024
| 02.12-23.695.0035.3.507
3.3.90.39.00 - 1.704.0150 9.000,00
SEDTUR — Realização de Evento Gospel - 007/2024 3.3.90.39.00 - 1.704,0150 75.000,00
02.12-23,695,0035.3.509
SEDTUR - Realização da Cavalgada do Trabalhador - El011/2024 3001 /3.3.90.39.00 - 1.704.0150 90.000,00
02.12 -23,695.0035.3.510
SEDTUR — Realização da Festa do Nova Esperança - El 011/2024 3002 [3.3.90.39.00 - 1.704.0150]) 60.000,00
02.12 -23,695.0035.3.511 |
Es a ABCRO-EI 011/2024 3003 |3.3.90.39.00 - 1.704,0150 20.000,00
02.16 -27.812.0089.3.518
|SEMEDE — Apoio à ASERO - El Coletiva 2024 3010/3.3.90.39.00 - 1.704,0150 50.000,00
Bass
FROC - Apoio a Realização do Festival de Frutos do Mar - E001/2024 = 3.3.90.32.00 - 1.704,0150 9.000,00
05.01-13.392.0078.3.553 o
FROC - Apoio às Politicas Culturais e ao Calendário Cultural - El Coletiva 2024 - 3.3,80.39.00 - 1.704.0150 295.000,00
TOTAL 304.000,00 304.000,00
FARhA
ANEXO II
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 047, de 3 de novembro de 2025)
Apoio a Realização do Festival de Frutos do Mar - E 001/2024
Codificação: 13.392.0078.3.552 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento; Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso vinculado: (1) Recurso Não Vinculado: ||
Finalidade: Destinar recursos para apoiar a realização do Festival de Frutos do Mar. El 001/2024.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022, 2022 r
2023 :
2024 — Unidade Emenda Atendida
2025 1
Apoio às Politicas de Cultura e ao Catendário Cultural « El Coletiva 2024
Codificação: 13.392,.0078.3.553 Unidade Executora: FROC
Fonte de Flnanclamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado; o Recurso Não Vinculado: É]
Finalidade: Destinar recursos com a finalidade de incentivar às politicas públicas de Cultura e a manutenção do Calendário
natdade: Cultural Municipat.. E 007/2024 e E 011/2024.
Cronograma das Metas
Exgrcício Quantidade
2022 .
2028 - Unidade Emenda Atendida
Cronograma Financeiro
Produto Exercício
Unidade de Medida
q Compo de Albacora, 78 «Loteamento Aitâriico
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ANGELA ROTOCOLO
GABINETE DO PREFEITO MATRÍCULA: 028
ANEXO II
(referente ao art. 3º do Projeto de Lei nº 047, de 3 de novembro de 2025)
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Apoio a Realização do Festival de Frutos do Mar - El 001/2024
Codificação: 13.392.0078.3.552 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Elmalidade: — Destinar recursos para apoiar a realização do Festival de Frutos do Mar, El 001/2024
Apoio às Politicas de Cultura e ao Calendário Cultural - El Coletiva 2024
Codificação: 13.392.0078.3.553 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: — Destinar recursos com a finalidade de incentivar às politicas públicas de Cultura e a manutenção do Calendário Cultural
Municipal. E 007/2024 e Bl 011/2024.
Rua Campo de Albacora, 75 - Ivtecrmento Ailôniico
Rio das Ostras / R! - CEP: 28895-664
www. riodosostras.ri gov br GOVERNANDO com
CESDANSRSILIDADE
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