materia nº 1207/2025

INDICAÇÃO Nº1207/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal a criação de um Programa Social de Avaliação e Correção de 
Instalações Elétricas Antigas em residências de famílias em situação de vulnerabilidade, 
visando reduzir riscos de incêndio, acidentes domésticos e promover maior segurança 
habitacional.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade prevenir acidentes domésticos, reduzir riscos 
de incêndios e garantir melhores condições de segurança habitacional às famílias de baixa renda 
residentes no Município de Rio das Ostras.
Grande parte das moradias populares construídas há mais de uma década possui 
instalações elétricas envelhecidas, sobrecarregadas ou inadequadas, muitas delas executadas sem 
acompanhamento técnico especializado. O aumento do consumo de energia ao longo dos anos —
com novos eletrodomésticos, equipamentos de refrigeração e aparelhos eletrônicos — ampliou 
significativamente a carga elétrica das residências, tornando ainda mais urgente a revisão dessas 
estruturas.
A ausência de manutenção ou de adequação às normas técnicas pode ocasionar curtos￾circuitos, choques elétricos, perda de bens materiais e incêndios, colocando em risco a vida de 
adultos, crianças e idosos. A implementação de um programa municipal de avaliação e correção 
preventiva contribui diretamente para a proteção da integridade física dos moradores, além de 
gerar economia futura ao Poder Público ao reduzir acidentes e chamados emergenciais. A medida 
também possui caráter social relevante, alcançando famílias que, por limitações financeiras, não 
conseguem custear serviços de eletricistas qualificados ou adquirir materiais necessários para 
substituição de cabos, disjuntores e demais componentes da rede elétrica interna.
Tal iniciativa encontra amparo no dever constitucional do Município de promover 
políticas públicas que assegurem bem-estar, segurança e melhoria das condições de vida da 
população, em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal e com a Lei Orgânica 
Municipal.
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a criação do referido 
programa social, com atuação conjunta das Secretarias competentes, de modo a garantir 
diagnóstico, orientação técnica e correções essenciais nas residências de baixa renda, fortalecendo 
a prevenção e promovendo segurança habitacional.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025. 
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador