materia nº 1219/2025

INDICAÇÃO Nº 1219/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal a criação do Programa Municipal “Selo Amigo da 
Acessibilidade”, destinado a reconhecer e certificar estabelecimentos comerciais, 
instituições e serviços que adotem práticas e estruturas de acessibilidade plena no 
Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade incentivar a inclusão social, promover o 
cumprimento das normas de acessibilidade e valorizar iniciativas que garantem autonomia, 
segurança e dignidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A certificação por meio 
do “Selo Amigo da Acessibilidade” estimula o setor privado a adotar boas práticas, como rampas 
adequadas, sinalização tátil, banheiros acessíveis, mobiliário adaptado, atendimento inclusivo e 
demais medidas previstas na legislação.
Além de reconhecer estabelecimentos que já cumprem com os requisitos legais, o 
programa funciona como instrumento de conscientização e incentivo, favorecendo uma cultura de 
acessibilidade no ambiente urbano e estimulando a melhoria contínua dos serviços oferecidos à 
população. A iniciativa contribui também para o desenvolvimento econômico, uma vez que locais 
acessíveis ampliam seu público e demonstram responsabilidade social perante a comunidade.
A criação desse selo fortalece políticas municipais de inclusão, atende aos princípios 
da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e está em consonância com o compromisso 
constitucional do Município de promover bem-estar, igualdade e participação plena de todos os 
cidadãos.
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a instituição 
do Programa Municipal “Selo Amigo da Acessibilidade”, como instrumento de incentivo, 
reconhecimento e promoção de práticas inclusivas no Município.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025. 
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador