PROJETO DE LEI Nº. 297/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Cláudio Miranda de Paula
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS APROVA e eu SANCIONO a seguinte.
Lei:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso de bens públicos municipais
vinculados à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer para o desenvolvimento de atividades
esportivas, mediante contrapartidas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título precário e mediante
processo de chamamento público, Permissão de Uso de áreas públicas sob a gestão da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades esportivas.
Parágrafo único. A permissão de que trata o caput deste artigo será formalizada por meio de
Termo de Permissão de Uso, que especificará as condições, os direitos e as obrigações das
partes, observando o interesse público e a função social do espaço.
Art. 2º O objeto da presente lei é fomentar a prática esportiva no Município de Rio das Ostras,
otimizar a utilização dos espaços públicos e ampliar o acesso da população a atividades de
esporte e lazer, em conformidade com o disposto no art. 160 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A Permissão de Uso incidirá sobre os espaços públicos ociosos ou subutilizados, tais
como quadras poliesportivas, campos de futebol e outras instalações, desde que não haja
prejuízo às atividades regulares promovidas pela Administração Pública.
§ 1º O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará quais áreas são passíveis de
serem incluídas no programa, bem como os horários e as condições de uso compartilhado.
§ 2º A outorga da permissão não implicará em qualquer tipo de exclusividade de uso, podendo
o Poder Público utilizar a área para seus fins a qualquer momento, mediante notificação prévia
ao permissionário.
Art. 4º Em contrapartida pela utilização do espaço público, o particular permissionário deverá,
sem qualquer ônus para o Poder Público ou para os beneficiários indicados:
I - Fornecer todo o material necessário para a prática das atividades esportivas, incluindo, mas
não se limitando a bolas, redes, coletes e outros equipamentos pertinentes;
II - Disponibilizar uniformes completos para todos os alunos matriculados nas atividades
desenvolvidas no local;
III - Realizar a manutenção e a conservação da área utilizada, mantendo-a em perfeitas
condições de uso e segurança.
Parágrafo único. As contrapartidas estabelecidas neste artigo serão detalhadas no edital de
chamamento público e no respectivo Termo de Permissão de Uso, e seu descumprimento
acarretará a revogação imediata da permissão.
Art. 5º O particular permissionário deverá reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total
das vagas ofertadas em cada modalidade esportiva para munícipes em situação de
vulnerabilidade social, a título de bolsa integral, sem qualquer custo de matrícula, mensalidade
ou material.
Parágrafo único. Os critérios para seleção dos bolsistas serão definidos em conjunto pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, garantindo a isonomia e a transparência do processo.
Art. 6º O processo de seleção do particular interessado será realizado por meio de chamamento
público, a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que garantirá
a ampla publicidade, a impessoalidade e a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse
público, considerando a qualidade técnica do projeto esportivo e as contrapartidas oferecidas.
Art. 7º O prazo da Permissão de Uso será de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério da Administração Pública, desde que mantido o interesse público e
o cumprimento das obrigações pelo permissionário.
Art. 8º A presente Lei não gera qualquer despesa para o Município, uma vez que todos os
custos decorrentes da execução das atividades serão de responsabilidade exclusiva do
particular permissionário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de novembro de 2025.
Cláudio Miranda de Paula
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Cláudio a Miranda de Paula, tem como
escopo a criação de um programa de parceria entre o Poder Público Municipal e a iniciativa
privada, com o nobre objetivo de fomentar a prática esportiva em Rio das Ostras. A proposição
busca, em essência, otimizar o uso de espaços públicos, muitas vezes ociosos, para a
promoção de saúde, lazer e, fundamentalmente, inclusão social.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 217, consagra o esporte como um direito de
cada cidadão, sendo dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Este
projeto de lei se alinha perfeitamente a esse mandamento constitucional, ao criar um
mecanismo inteligente e sem custos para o erário, que permite ampliar o acesso da nossa
população, especialmente crianças e adolescentes, a atividades esportivas de qualidade.
O cerne da proposta reside em um modelo de parceria mutuamente vantajoso. De um lado, o
Município cede o uso de espaços esportivos em horários de ociosidade, garantindo que estes
equipamentos públicos cumpram sua função social de forma plena. De outro, o particular
assume a responsabilidade de desenvolver as atividades, fornecendo todo o material
necessário, como bolas e uniformes, e realizando a manutenção das áreas utilizadas. Trata-se,
portanto, de uma iniciativa que não acarreta qualquer despesa para a Administração Pública,
conforme expressamente ressalvado no corpo do projeto.
O mais relevante impacto social da medida está na contrapartida que exige a reserva de, no
mínimo, 30% das vagas para munícipes em situação de vulnerabilidade, a título de bolsa
integral. Esta cláusula de inclusão social é o coração do projeto, pois garante que o esporte
seja utilizado como uma poderosa ferramenta de transformação, oferecendo oportunidades,
disciplina e um ambiente saudável para jovens que, de outra forma, poderiam não ter acesso a
tais atividades. A parceria com a Secretaria de Assistência Social para a seleção desses
bolsistas assegura a lisura e a justiça do processo.
Do ponto de vista jurídico, a proposição foi cuidadosamente elaborada para evitar quaisquer
vícios de inconstitucionalidade. A sua natureza autorizativa respeita a separação dos poderes
e a esfera de competência do Poder Executivo, não impondo uma obrigação, mas sim criando
uma ferramenta legal para que a Administração, a seu critério, possa implementar esta valiosa
política pública. A escolha do instrumento da Permissão de Uso, precedida de chamamento
público, garante a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
Diante do exposto, e considerando o inegável interesse público da matéria, que promove o
esporte, a saúde, a inclusão social e a otimização do uso de bens públicos sem gerar despesas
para o município, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Rio das Ostras, 17 de novembro de 2025.
Cláudio Miranda de Paula
Vereador