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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060
REQUERIMENTO Nº 023/2025
O Vereador Ronald Medeiros Batista, no uso de suas atribuições regimentais,
vem requerer a Vossa Excelência, que seja convocada a Diretora Danielle Marinho
Coelho, matrícula: 10184-2, da Escola Municipal Sebastião Loubach, localizada no
bairro Cidade Praiana, para comparecer á Câmara Municipal no dia 26 de novembro de
2025, ás 15h00, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca do episódio em
que impediu o acesso deste Vereador ás dependências da Unidade Escolar, mesmo
estando ele no exercício de suas funções parlamentares e atuando enquanto membro
da Comissão de Educação e Esporte.
Tal impedimento, além de configurar obstáculo á atividade fiscalizatória do Poder
Legislativo, aflige os princípios do Estado Democrático de Direito, restringindo
injustificadamente o livre exercício do mandato.
Foi solicitado por essa Casa Legislativa através de um Ofício a presença da
Diretora Danielle Marinho Coelho, solicitando através de um convite a sua presença em
uma reunião dia 18 de novembro de 2025, ás 15h30, e a mesma recebeu e não
compareceu.
Cabe destacar que a Comissão de Educação desta Casa Legislativa, já
protocolou uma denúncia, esmiuçando os acontecimentos, conforme depreende-se da
leitura dos fatos relatados no Processo Administrativo nº 1424/2025.
Diante dos fatos, requer-se que a convocação seja oficialmente encaminhada á
gestora da Unidade Escolar, garantindo-se sua ciência e presença na data e horário
mencionados.
Sala das sessões, 19 de novembro de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras – Rio de Janeiro – CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060
André dos Santos Braga
Vereador
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