materia nº 1228/2025

INDICAÇÃO Nº 1228/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que, determine ao setor competente a adoção das medidas 
necessárias para modificar o cargo de Motorista para Condutor de 
Ambulância, em conformidade com a Lei Federal nº 12.998/2014.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa reconhecer a especificidade e o risco inerente ao 
exercício da função de conduzir ambulâncias, considerando que tais profissionais 
atuam em situações emergências e muitas vezes em condições adversas.
Além disso, a adequação se faz necessária para alinhar a legislação 
municipal às normas federais, garantindo o pleno cumprimento da Lei nº 12.998/2014, 
que classificou a atividade como de risco.
A mudança também assegura melhores condições de trabalho e 
valorização aos profissionais que atuam diretamente no atendimento pré-hospitalar, 
contribuindo para a segurança do servidor e da população.
Por fim, a adequação corrige distorções funcionais relacionadas às 
atribuições do cargo, oferecendo maior segurança jurídica à administração pública e 
promovendo a eficiência no serviço de saúde do município.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao 
Executivo Municipal para as devidas providências.
 Rio das Ostras/ RJ, 18 de novembro de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
 Vereador - Autor