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REQUERIMENTO Nº 025/2025
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes
e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, Sr. Maycon Prata Pereira da Silva, para que informe a esta Casa Legislativa:
1. Quais medidas foram adotadas pela Secretaria diante das reclamações
apresentadas por moradores referentes aos serviços prestados pela Rio+ Saneamento.
2. Se existem registros formais de irregularidades envolvendo obras, intervenções,
manutenção de vias ou danos ocasionados pela atuação da empresa no município.
3. Caso possível, solicita-se cópia das reclamações, relatórios técnicos, vistorias,
notificações e demais documentos que tratem do assunto.
Sem mais para o momento, valho-me da oportunidade para renovar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo ampliar a fiscalização sobre os serviços
prestados pela empresa Rio+ Saneamento, diante do elevado número de reclamações
recebidas por este Gabinete Parlamentar, bem como por diversos canais institucionais do
Município. Os relatos dos moradores apontam para problemas recorrentes relacionados a:
• interrupções no abastecimento de água;
• baixa pressão e instabilidade no fornecimento;
• demora no atendimento ao consumidor;
• cobranças consideradas abusivas;
• falhas nas intervenções em vias públicas;
• ausência de retorno às solicitações dos usuários.
Considerando que a concessão de serviços essenciais deve atender aos princípios da
legalidade, eficiência, continuidade, segurança, transparência e modicidade tarifária, torna-se
imprescindível que os órgãos competentes informem quais providências têm sido adotadas
diante das reclamações apresentadas pela população.
A Câmara Municipal, no exercício de seu dever constitucional de fiscalizar a
administração pública e acompanhar a execução dos serviços públicos concedidos,
necessita dos dados solicitados para:
1. avaliar a regularidade da prestação do serviço;
2. verificar eventuais descumprimentos contratuais;
3. orientar providências legislativas e fiscalizatórias;
4. prestar retorno adequado aos cidadãos prejudicados;
5. identificar possíveis falhas operacionais e administrativas.
Além disso, a solicitação de cópia das reclamações e documentos correlatos visa
garantir a transparência e proteger o interesse público, sem prejuízo do sigilo de dados
pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Pelo exposto, requer-se a aprovação dos nobres edis para que as informações
solicitadas sejam devidamente encaminhadas.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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