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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 305/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei
905/2005 que trata da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal
de Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º - O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos
Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades
laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º - O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos
Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades
laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 3º - O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º - O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos
Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades
laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 01 de novembro de 2025.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Rodrigo Jorge Barros
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto Robson Carlos de Oliveira Gomes
1º Secretário 2º Secretário
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