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materia nº 305/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaEMENTA: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.
native_id20133

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-12-01 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-12-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T14:20:39.802342-03:00 Aprovado Regime de Urgência Especial 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº 305/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 
905/2005 que trata da Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“§ 2º - O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos
Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades 
laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 2º - O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos 
Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades 
laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 3º - O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 2º - O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos 
Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades 
laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar de 01 de novembro de 2025. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
Rodrigo Jorge Barros 
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Orlando Ferreira Neto Robson Carlos de Oliveira Gomes 
 1º Secretário 2º Secretário

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