REQUERIMENTO Nº 027/2025
Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano Plenário, REQUEREM à
Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP que encaminhe cópia integral de
todos os processos administrativos, pastas de pagamento, prestações de contas,
relatórios de execução, notas fiscais, recibos, ordens de pagamento e demais
documentos oficiais relacionados à utilização das pequenas despesas (despesas de
pronto pagamento) do Centro de Cidadania, compreendendo o período de 2017 até
a presente data.
Independentemente da remessa dos processos solicitados, requer-se
ainda que a SEGEP responda objetivamente aos seguintes questionamentos, cada
qual acompanhado de documentação comprobatória:
1) Quais foram os valores anuais recebidos pelo Centro de Cidadania
para despesas de pronto pagamento, individualizados por exercício (2017 a 2025)?
2) Qual o detalhamento de todas as despesas realizadas, indicando:
• data da despesa;
• valor pago;
• descrição da finalidade;
• fornecedor/prestador;
• responsável pela autorização e pela execução;
• meio de pagamento utilizado;
• nota fiscal, recibo ou documento comprobatório.
3) Qual é o responsável técnico e administrativo pela gestão das
pequenas despesas no Centro de Cidadania em cada exercício desde 2017? Indicar
nome do cargo, ato de designação e período de atuação.
4) Quais normas internas ou orientações da SEGEP regulamentam a
execução das pequenas despesas no Centro de Cidadania? Encaminhar cópia das
portarias, instruções normativas ou orientações vigentes durante o período solicitado.
5) Como se dá o controle interno dessas despesas?
• Quem é o responsável pela conferência da documentação?
• Qual o fluxo de conferência, aprovação e prestação de
contas?
• Existem relatórios de conformidade, glosas, devoluções ou
apontamentos?
6) Houve apontamentos do Controle Interno ou de qualquer outro órgão
de fiscalização sobre a utilização das pequenas despesas no Centro de Cidadania?
Em caso positivo, encaminhar cópia integral das análises, recomendações e
providências adotadas.
7) Quais critérios objetivos são utilizados para justificar a necessidade
da despesa de pronto pagamento em detrimento de outro procedimento administrativo
(compra regular, contratação formal, etc.)?
8) Existe registro de adiantamentos, devoluções, saldo remanescente ou
valores restituídos pelo responsável? Encaminhar documentos que comprovem cada
movimentação.
9) O Centro de Cidadania possui relatório anual ou periódico de
prestação de contas interna referente às pequenas despesas? Em caso positivo,
enviar cópia de todos os relatórios desde 2017.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário para permitir a adequada fiscalização
legislativa acerca da execução, controle e regularidade da utilização das pequenas
despesas do Centro de Cidadania, notadamente pelo seu caráter de gasto direto,
imediato e de rápida execução.
A apuração exige informações detalhadas sobre valores empregados,
documentos comprobatórios, responsáveis envolvidos e conformidade com as
normas de gestão pública.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR