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materia nº 28/2025

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaEMENTA: VETAR O PL Nº 076/2025, NO QUAL: Institui o Programa “Remédio em Casa” para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
native_id20136

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 VETO MANTIDO — —
2025-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-12-02 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-12-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T09:41:36.120567-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Rubrica: be
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COLO
E
25
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 537
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 028/2025 AO PL Nº 076/2025 NO QUAL
INSTITUI O PROGRAMA “REMÉDIOS EM CASA”.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostras (02 dl
1 ]———————————
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28897-080 - Telefone: (22) 2780-1060 ]
Site: wwwslodasostras 1) leg br - Email.: contato(Driodasostras 1) leg. br
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Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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OFÍCIO GABINETE — Nº 537
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 028/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DIAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que, segundo dispõe o artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide
VETAR TOTALMENTE O PL nº 076/2025, no qual institui o Programa "Remédio em
Casa" para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de
doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede
Pública Municipal de Saúde, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.591/2021 e dá outras
providências, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com ênfase na inconstitucionalidade
formal, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO
Do Projeto de Lei nº 076/2025, de autoria dos nobres vereadores Rodrigo Jorge Barros e
Sidnei Mattos Filho, com carimbo de aprovação nas duas discussões ocorridas nos dias 21 de
outubro e 03 de novembro do corrente ano.
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RIO DAS OSTRAS
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O presente veto tem por fundamento jurídico as razões elucidadas no parecer da
Procuradoria-Geral do Município, o qual opinou pela inconstitucionalidade formal da proposta
legislativa, por ofensa ao Princípio da Separação de Poderes.
Embora meritória a intenção do legislador, pela necessidade de melhorar as condições de
saúde e bem-estar dessa parcela da população que, muita das vezes, enfrenta dificuldades de
locomoção ou condições financeiras que impossibilitam o acesso adequado à rede de farmácias e
unidades de saúde, o Projeto de Lei em cotejo, cria atribuições, impõe obrigações administrativas,
interfere na organização e no funcionamento da Administração Pública Municipal e determina
execução de programas e políticas cuja implementação é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Como se pode perceber da leitura do artigo 3º do PL nº 076/2025, impõe que o “Programa
Remédio em Casa” será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com parceria de outras
secretarias ou entidades competentes, como a Secretaria de Assistência Social, e será viabilizado
por meio de recursos do orçamento municipal.
Conforme dispõe o artigo 112, 8 18, II, "q" da Constituiçã Estado do Rio de janeiro, bem
como o artigo 50, IV, da Lei Orgânica do Município, é de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da procuradoria-Geral do Município,
VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 076/2025, por inconstitucionalidade formal, tendo em
vista a ofensa ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes, nos moldes do artigo 112, 818,
1, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município
cc Autanvico LÂN
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RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
WESPONSABiLiDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MARA MUNICIPAL DE RID DAS OSTRAS
Rubrica:
enc escaemeees
de Rio das Ostras.
Renovo a esta Egrégia Câmara Municipal os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração e solicito que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção do presente
veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 28 de novembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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