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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
VEREADOR AUTOR: Leonardo de Paula Tavares
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo e/ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 040/2018, que institui as
EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 984.510,22 (novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e
dois centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 984.510,22
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 984.510,22
(novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos),
conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento
de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo para aquisição
de aparelho de
ultrassonografia
R$180.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo para compra
de muletas, cadeiras de roda
e cadeiras higiênicas para o
Coga.
R$20.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo para a
aquisição de um aparelho de
audiometria
R$20.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo para a
aquisição de um aparelho de
BERA (Brainstem Evoked
Response Audiometry)
R$20.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor destinado
exclusivamente à aquisição
de veículo para atendimento
e serviços do Centro de
Reabilitação.
R$52.255,11
SEMUSA – Secretaria Municipal
de Saúde
Valor exclusivo para
construção da Base
R$200.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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descentralizada do resgate /
SAMU 192
SEMEDE – Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo aquisição de
veículo para atendimento e
serviços do CEMAEE
R$200.000,00
FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura
Valor exclusivo para
implantação e Execução de
Projeto Cultural Itinerante -
Caravana Celebrando Vidas
(ASSOMEI)
R$10.000,00
FROC – Fundação Rio das
Ostras de
Valor exclusivo para evento
Festival Teen Kids
R$10.000,00
FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura
Valor exclusivo para evento
Novos Talentos
R$10.000,00
SEMAP – Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca
Valor a ser repassado à
Associação Protetora dos
Animais de Rio das Ostras –
ADOTE
R$32.255,11
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor a ser repassado à
Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais –
APAE
R$50.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor a ser repassado à
Pestallozi
R$50.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo para Instituto
Perola Marisa Daniel de
Apoio a Mulheres com
Câncer de Mama e outras
comorbidades
R$60.000,00
FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura
Valor exclusivo para
Associação de Pescadores e
Trabalhadores da Pesca
Artesanal de Rio das Ostras
(APTPA-RO)
R$20.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo para Programa
Jovem Cidadão
R$50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR AUTOR
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