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materia nº 7/2025

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaAltera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id20141

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-12-05 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-12-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T16:06:40.775585-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
VEREADOR AUTOR: Leonardo de Paula Tavares
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo e/ou suplementando, 
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 040/2018, que institui as 
EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
R$ 984.510,22 (novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e 
dois centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 984.510,22
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 984.510,22 
(novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos), 
conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento 
de 
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal 
de Saúde
Valor exclusivo para aquisição 
de aparelho de 
ultrassonografia
R$180.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal 
de Saúde
Valor exclusivo para compra 
de muletas, cadeiras de roda 
e cadeiras higiênicas para o 
Coga.
R$20.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal 
de Saúde
Valor exclusivo para a 
aquisição de um aparelho de 
audiometria
R$20.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal 
de Saúde
Valor exclusivo para a 
aquisição de um aparelho de 
BERA (Brainstem Evoked 
Response Audiometry)
R$20.000,00
SEMUSA – Secretaria Municipal 
de Saúde
Valor destinado 
exclusivamente à aquisição 
de veículo para atendimento 
e serviços do Centro de 
Reabilitação.
R$52.255,11
SEMUSA – Secretaria Municipal 
de Saúde
Valor exclusivo para 
construção da Base 
R$200.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
descentralizada do resgate / 
SAMU 192
SEMEDE – Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer
Valor exclusivo aquisição de 
veículo para atendimento e 
serviços do CEMAEE
R$200.000,00
FROC – Fundação Rio das 
Ostras de Cultura
Valor exclusivo para 
implantação e Execução de 
Projeto Cultural Itinerante -
Caravana Celebrando Vidas 
(ASSOMEI) 
R$10.000,00
FROC – Fundação Rio das 
Ostras de 
Valor exclusivo para evento 
Festival Teen Kids
R$10.000,00
FROC – Fundação Rio das 
Ostras de Cultura
Valor exclusivo para evento 
Novos Talentos
R$10.000,00
SEMAP – Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Agricultura e 
Pesca
Valor a ser repassado à 
Associação Protetora dos 
Animais de Rio das Ostras –
ADOTE
R$32.255,11
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor a ser repassado à 
Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais –
APAE
R$50.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor a ser repassado à 
Pestallozi
R$50.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor exclusivo para Instituto 
Perola Marisa Daniel de 
Apoio a Mulheres com 
Câncer de Mama e outras 
comorbidades
R$60.000,00
FROC – Fundação Rio das 
Ostras de Cultura
Valor exclusivo para 
Associação de Pescadores e 
Trabalhadores da Pesca 
Artesanal de Rio das Ostras
(APTPA-RO)
R$20.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor exclusivo para Programa 
Jovem Cidadão
R$50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR AUTOR

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