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materia nº 8/2025

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaEMENDA IMPOSITIVA Nº XXX/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 VEREADOR AUTOR: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
native_id20151

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-12-09 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T16:06:41.051773-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 008/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 
VEREADOR AUTOR: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo e/ou suplementando, 
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 040/2018, que institui as 
EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
R$ 984.510,22 (novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e 
dois centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 984.510,22
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 984.510,22 
(novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos), 
conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA- Secretaria Municipal de 
Saúde
Destinado a compra de uma moto 
500cc e equipamentos de proteção 
(EPI) para Equipe de Resgate
55.000
SEMUSA-Secretaria Municipal de 
Saúde
Construção de uma base para o 
resgate 155.000
SEMUSA-Secretaria Municipal de 
Saúde
Destinar valor para a construção de um 
estacionamento para o Serviço de 
Atendimento Especializado (SAE)
Unidade Nilson Marins
82.255,11
SEMUSA-Secretaria Municipal de 
Saúde
Para a aquisição de cadeiras de rodas 
elétricas (motorizadas) destinadas a 
pessoas paraplégicas, devidamente 
laudadas com indicação permanente,
visando o uso contínuo e diário do 
equipamento, mediante avaliação 
integrada da secretaria de Saúde em
conjunto com a secretaria da 
Assistência Social.
200.000
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Secretária municipal de assistência 
social
Associação Pestalozzi de Rio das 
Ostras
45.000
Fundação Rio das Ostras de 
cultura - FROC
Evento Corpus Christi
15.000
Secretária de Desenvolvimento 
econômico e turismo
Boxe da Praia
15.000
Fundação Rio das Ostras de 
cultura - FROC
Festa Nossa Senhora aparecida no 
Mar do Norte 15.000
Fundação Rio das Ostras de 
cultura – FROC
Para o evento “Ostra Bugs” 
Carros antigos
15.000
Secretária de Desenvolvimento 
econômico e turismo
Valor a ser repassado
para o Desenvolvimento Econômico da 
Feira Construir 2026, organizada pela
Associação de Arquitetos e 
Engenheiros de Rio das Ostras 
(AERO), CNPJ 01.886.417/0001-66,
sediada na Rua Rêgo Barros, nº 141 
– Lojas 32 e 33 – Centro – Rio das 
Ostras/RJ. Presidente: Eng. Civil 
Almir Correia.
30.000
Secretária de Desenvolvimento 
econômico e turismo
Evento de Motorhomes
70.000
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
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Secretária de educação, esporte e 
Lazer
Projeto de Skate (esportes radicais)
10.000
Fundação Rio das Ostras de 
Cultura-FROC
Contemplar estrutura do evento 
festival Teen Kids music
85.000
FROC – Fundação Rio das Ostras 
de Cultura
Valor a ser repassado à 
para Acão de Promoção 
da Cultura do ciclismo e 
do turismo sustentável
25.000
Fundação Rio das Ostras de 
Cultura – FROC
Contemplar estrutura do Evento 
Festival Novos Talentos
82.255,11
Fundação Rio das Ostras de 
cultura - FROC
Eco games
10.000
Secretária Municipal de Segurança 
Pública
Destinado para a estruturação da 
coordenadoria da defesa civil –
Implante do primeiro centro de 
monitoramento e controle 
meteorológico, além de aquisição de 
equipamentos essenciais
10.000
Secretária municipal de assistência 
social
para compras de cama de aço e 
colchões, para deixar consignada a 
casa dos sonhos abrigo de idosos 
LTDA
10.000
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Fundação Rio das Ostras de 
cultura - FROC
Implantação e Execução de Projeto 
Cultural Itinerante- Caravana 
Celebrando Vidas (ASSOMEI) – ND 
3.3.50.41
ND (NATUREZA DA DESPESA) 
UNIDADE
20.000
Fundação Rio das Ostras de 
Cultura- FROC
Valor exclusivo a ser utilizado no 
concurso MICA de Marchinhas em 
conjunto com o Vereador Rodrigo da
Aposentadoria
5.000
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, agricultura e pesca
Para a instituição ADOTE (APARO) 
CNPJ 03.563.742/0001-13
30.000
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA 
VEREADOR AUTOR

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