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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 008/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
VEREADOR AUTOR: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo e/ou suplementando,
conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 040/2018, que institui as
EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
R$ 984.510,22 (novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e
dois centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 984.510,22
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 984.510,22
(novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos),
conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA- Secretaria Municipal de
Saúde
Destinado a compra de uma moto
500cc e equipamentos de proteção
(EPI) para Equipe de Resgate
55.000
SEMUSA-Secretaria Municipal de
Saúde
Construção de uma base para o
resgate 155.000
SEMUSA-Secretaria Municipal de
Saúde
Destinar valor para a construção de um
estacionamento para o Serviço de
Atendimento Especializado (SAE)
Unidade Nilson Marins
82.255,11
SEMUSA-Secretaria Municipal de
Saúde
Para a aquisição de cadeiras de rodas
elétricas (motorizadas) destinadas a
pessoas paraplégicas, devidamente
laudadas com indicação permanente,
visando o uso contínuo e diário do
equipamento, mediante avaliação
integrada da secretaria de Saúde em
conjunto com a secretaria da
Assistência Social.
200.000
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Secretária municipal de assistência
social
Associação Pestalozzi de Rio das
Ostras
45.000
Fundação Rio das Ostras de
cultura - FROC
Evento Corpus Christi
15.000
Secretária de Desenvolvimento
econômico e turismo
Boxe da Praia
15.000
Fundação Rio das Ostras de
cultura - FROC
Festa Nossa Senhora aparecida no
Mar do Norte 15.000
Fundação Rio das Ostras de
cultura – FROC
Para o evento “Ostra Bugs”
Carros antigos
15.000
Secretária de Desenvolvimento
econômico e turismo
Valor a ser repassado
para o Desenvolvimento Econômico da
Feira Construir 2026, organizada pela
Associação de Arquitetos e
Engenheiros de Rio das Ostras
(AERO), CNPJ 01.886.417/0001-66,
sediada na Rua Rêgo Barros, nº 141
– Lojas 32 e 33 – Centro – Rio das
Ostras/RJ. Presidente: Eng. Civil
Almir Correia.
30.000
Secretária de Desenvolvimento
econômico e turismo
Evento de Motorhomes
70.000
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Secretária de educação, esporte e
Lazer
Projeto de Skate (esportes radicais)
10.000
Fundação Rio das Ostras de
Cultura-FROC
Contemplar estrutura do evento
festival Teen Kids music
85.000
FROC – Fundação Rio das Ostras
de Cultura
Valor a ser repassado à
para Acão de Promoção
da Cultura do ciclismo e
do turismo sustentável
25.000
Fundação Rio das Ostras de
Cultura – FROC
Contemplar estrutura do Evento
Festival Novos Talentos
82.255,11
Fundação Rio das Ostras de
cultura - FROC
Eco games
10.000
Secretária Municipal de Segurança
Pública
Destinado para a estruturação da
coordenadoria da defesa civil –
Implante do primeiro centro de
monitoramento e controle
meteorológico, além de aquisição de
equipamentos essenciais
10.000
Secretária municipal de assistência
social
para compras de cama de aço e
colchões, para deixar consignada a
casa dos sonhos abrigo de idosos
LTDA
10.000
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Fundação Rio das Ostras de
cultura - FROC
Implantação e Execução de Projeto
Cultural Itinerante- Caravana
Celebrando Vidas (ASSOMEI) – ND
3.3.50.41
ND (NATUREZA DA DESPESA)
UNIDADE
20.000
Fundação Rio das Ostras de
Cultura- FROC
Valor exclusivo a ser utilizado no
concurso MICA de Marchinhas em
conjunto com o Vereador Rodrigo da
Aposentadoria
5.000
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, agricultura e pesca
Para a instituição ADOTE (APARO)
CNPJ 03.563.742/0001-13
30.000
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR AUTOR
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