CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
q | Posso Nº: 1542. |025
Folha: O!
Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOL
MATRÍCULA: 027
e A
1547/20
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº548/2025- GAB
ASSUNTO:PROJETO DE LEI Nº050/2025
CÂMARA MUNICIPAL DF RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Processo Nº.: 1542/2025
RIODASOSTRAS om ao
ESTADO RIO DE JANEIRO Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
ag DÃO
ve
Rio das Ostras, 15/12/4025
E
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras 1) leg.br - Email: contato(Dnodasostras 1) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Z 0. E
OFÍCIO GABINETE — Nº 548 4 po poesso Nº: 1542/4025
Folha: 03
Rubrica: de
Ao VANESSA PEREIRÁ MELLO
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO
MATRÍ E
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO EULA ORM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 050/2025 que autoriza o Município de Rio
das Ostras a doar à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio
de Janeiro - CODERTE o imóvel municipal localizado em Rodovia Eng. Luiz Gonzaga Quirino Tan-
nus, 80 - Contorno - Rio das Ostras - RJ, conforme matrícula nº 004366 do Cartório do Ofício
Único de Rio das Ostras.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a construção, implantação e ope-
ração de Terminal Rodoviário Intermunicipal.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Rio das Ostras, 09 de dezembro de 2025.
CARLOS AUG CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
prertivuga
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
DD ENTBRE NEMO DEAD ND DE TA LP TU VÃO VolNÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eh Processo Nº: 45W]2025
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Folha: 04
8» Ve GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
Esso VANESSA PE
PROTOCOLO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 50/2025 que autoriza o Município de Rio das Ostras, na pessoa do Chefe do Poder
Executivo, a doar à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de
Janeiro - CODERTE, o imóvel municipal descrito na matrícula nº 004366 do Cartório do Ofício
Único de Rio das Ostras, localizado na Rodovia Eng. Luiz Gonzaga Quirino Tannus, nº 80 - Con-
torno - Rio das Ostras - Rio de Janeiro.
A construção do novo terminal representa importante avanço para O desenvolvi-
mento urbano, a mobilidade e a melhoria da qualidade de vida da poupulação riostrense, tra-
zendo benefícios concretos tais como: organização e modernização do transporte, acessibilida-
de e conforto para os usuários e impulso ao desenvolvimento local, que vem experimentando
expressiva e contínua expansão econômica, marcada pela inauguração de novos empreendi-
mentos, tais como o shopping center e os novos loteamentos.
Considerando que o imóvel já se encontra devidamente desafetado e que a lei Orgã-
nica do Municipal exige lei específica para doações de bens imóveis e, diante da relevância do
Projeto de Lei e dos benefícios que proporcionará, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Rio das Ostras, 09 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO” CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a eia
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO co
o PAST ENO DE INV VÃO US IRAÃS
ST li, o
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO q Processo Nº: 1542 |2025
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Folha: OS
PAN ZAR GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
ot DG, VANESSA PEREIRA MELLO
Ep SS A
pre
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 050/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar
imóvel à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e
Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE , para a
construção da Rodoviária Intermunicipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de
Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE o imóvel de
propriedade do Município de Rio das Ostras, matriculado sob o nº 004366, localizado na
Rodovia Eng. Luiz Gonzaga Quirino Tannus, nº 80 - Contorno - Rio das Ostras — Rio de Janeiro.
Art. 2º - A doação destina-se exclusivamente à construção, implantação e operação do
Terminal Rodoviário Intermunicipal de Rio das Ostras.
Art. 3º - A donatária arcará com projetos, obras, licenças, manutenção, operação e todas as
responsabilidades inerentes.
Art. 4º - Fica concedida isenção de IPTU enquanto perdurar a finalidade pública prevista nesta
Lei.
Art. 5º - O imóvel retornará ao Município em caso de desistência da licitação, inviabilidade do
projeto, desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações.
Art. 6º - O valor do imóvel doado será avaliado pela Comissão de Bens Imóveis do Município de
Rio das Ostras e constará do respectivo Termo de Doação.
Art. 7º - A formalização será efetivada mediante TERMO DE DOAÇÃO e, se necessário, escritura
Pública de Doação e registro imobiliário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUST CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
mr Autarico a
E rEeTURS
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE