materia nº 4/2026

 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026
EMENTA: Altera a redação do artigo 36 da Resolução nº 
189/2025 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras, criando a Comissão Permanente de Prevenção 
e Combate às Drogas.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso “XVI” ao artigo 36 da Resolução nº 189/2025, com a 
seguinte redação:
“XVI – Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 16 ao artigo 36 da Resolução nº 189/2025, com a 
seguinte redação:
“§ 16. Compete a Comissão Permanente de Prevenção e Combate às Drogas:
I. Colaborar no planejamento das ações de prevenção e combate ao uso de 
drogas;
II. Acompanhar a execução dos serviços públicos de prevenção e combate ao uso 
de drogas;
III. Estudar, debater e pesquisar questões relacionadas a:
a) Políticas de prevenção ao uso de drogas;
b) Políticas quanto ao tratamento e recuperação dos usuários de drogas;
c) Políticas de reinserção social de usuários de drogas;
d) Políticas de prevenção ao tráfico de drogas;
IV. Receber reclamações acerca da prevenção e do combate ao uso de drogas, 
encaminhando-as aos órgãos competentes;
V. Fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à prevenção 
e ao combate ao uso de drogas.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
Vice-Presidente da Mesa Diretora
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
ORLANDO FERREIRA NETO ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
 Vereador Vereador
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O consumo de substâncias psicoativas, representa uma das maiores 
ameaças à saúde pública, segurança e bem-estar social, uma vez que, a dependência 
química, o tráfico de drogas, a violência gerada por esse mercado ilegal e a 
desestruturação das famílias são alguns dos reflexos negativos desse problema, que 
afeta milhões de brasileiros todos os anos. Neste contexto, o papel do poder público 
é fundamental para criar um ambiente mais seguro, saudável e inclusivo.
A criação da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, visa fortalecer 
as ações preventivas e as políticas de tratamento, reabilitação e reintegração social 
dos dependentes químicos, ela terá como objetivo principal a formulação de 
estratégias para a prevenção do uso de drogas, além de buscar melhorar a 
infraestrutura de apoio às vítimas da dependência.
Além disso, a comissão se tornará um canal eficaz para a implementação 
de projetos interinstitucionais, contando com a colaboração de órgãos de segurança 
pública, saúde, educação e assistência social, bem como, com a participação ativa de 
representantes da sociedade civil organizada. A ação integrada entre essas áreas é 
imprescindível para o sucesso das políticas públicas e para a promoção da qualidade 
de vida da nossa população.
A criação dessa Comissão representará um marco na busca por soluções 
que não só previnam o uso de substâncias psicoativas, mas também proporcionem 
alternativas de recuperação e reintegração para aqueles que já enfrentam o problema 
da dependência. O trabalho preventivo é a melhor forma de reduzir os impactos sociais 
e melhorar as condições de vida de nossa comunidade.
Assim, solicitamos a aprovação da criação da Comissão de Prevenção e 
Combate às Drogas, com a certeza de que ela será um instrumento relevante para o 
enfrentamento dessa realidade e para a construção de uma sociedade mais justa e 
saudável para todos.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
Vice-Presidente da Mesa Diretora
 MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
ORLANDO FERREIRA NETO ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
 Vereador Vereador
 1º Secretário 2º Secretário