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PROJETO DE LEI N° 016/2026
EMENTA: Institui o Programa
Mobilidade Segura no Município de Rio
das Ostras, com diretrizes para o uso
seguro e responsável de bicicletas
elétricas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa Municipal
Mobilidade Segura, com o objetivo de promover o uso seguro, responsável e sustentável
de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual elétrica,
incentivando a convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas.
Art. 2º O Programa Mobilidade Segura observará as seguintes diretrizes:
I – incentivar a mobilidade urbana sustentável;
II – promover ações educativas sobre trânsito seguro;
III – estimular o uso adequado e seguro de bicicletas e bicicletas elétricas;
IV – fortalecer a cultura de respeito mútuo entre ciclistas, pedestres e motoristas.
Art. 3º Para fins exclusivamente orientativos e educativos, ficam estabelecidos os
seguintes limites de velocidade recomendados para bicicletas elétricas e equipamentos
similares no Município:
I – 6 km/h em áreas de circulação prioritária de pedestres;
II – 25 km/h em vias sem ciclovias ou ciclofaixas e de maior circulação;
III – 32 km/h nos demais trechos.
§1º As bicicletas elétricas deverão dispor de campainha, iluminação dianteira e traseira e
sinalização refletiva.
§2º As orientações desta Lei têm caráter educativo e não substituem as normas do
CONTRAN.
Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Educação para Mobilidade Segura, com
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foco na conscientização sobre o uso adequado de bicicletas, bicicletas elétricas e meios
de transporte similares.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, de forma facultativa, realizar parcerias com
escolas, empresas, associações e voluntários para campanhas educativas relacionadas
ao trânsito seguro.
Art. 5º Fica criado o Selo Mobilidade Sustentável, a ser concedido a estabelecimentos de
hospedagem, turismo e lazer que desenvolvam ações regulares de incentivo ao uso seguro
da bicicleta e práticas de mobilidade sustentável.
§1º O selo também poderá ser concedido a empresas de entrega (delivery) que realizem
treinamentos periódicos com seus colaboradores.
Art. 6º O Município poderá disponibilizar, de forma totalmente facultativa, um sistema para
o Cadastro Municipal Voluntário de Bicicletas Elétricas, destinado a:
I – auxiliar na identificação de bicicletas em caso de furto ou roubo;
II – produzir dados para planejamento urbano e de mobilidade.
§1º O cadastramento poderá ocorrer de forma presencial ou online.
§2º A participação será voluntária e gratuita.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar, de forma facultativa, cooperações e parcerias
com:
I – empresas de veículos elétricas;
II – associação de mobilidade elétrica;
III – organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As parcerias terão caráter educativo, participativo e não oneroso ao
município.
Art. 8º Esta Lei também se aplica a equipamentos de mobilidade individual elétrica de
características semelhantes às bicicletas elétricas, conforme regulamentação do Contran.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O uso de bicicletas e bicicletas elétricas tem crescido significativamente em Rio das
Ostras, seja para deslocamento diário, lazer, práticas esportivas ou trabalho,
especialmente entre entregadores e trabalhadores autônomos.
Esse avanço, embora positivo para a mobilidade urbana, traz novos desafios de
segurança, organização e conscientização no trânsito. Por isso, o presente Projeto de Lei
propõe a criação do Programa Mobilidade Segura, voltado exclusivamente para ações
educativas, informativas e de incentivo ao uso responsável desses meios de transporte.
Importante destacar que o projeto não cria despesas obrigatórias, não interfere em
competências exclusivas do Poder Executivo e respeita plenamente o limite de atuação
legislativa dos vereadores, evitando qualquer vício de iniciativa.
O programa foca na orientação, na conscientização e no fortalecimento da mobilidade
sustentável, temas de evidente interesse público e de competência legislativa municipal.
Entre os principais benefícios esperados, destacam-se:
• Redução de acidentes envolvendo bicicletas e bicicletas elétricas;
• Melhoria na convivência entre ciclistas, pedestres e motoristas;
• Incentivo a práticas saudáveis e sustentáveis;
• Apoio ao turismo ecológico e responsável;
• Valorização do uso da bicicleta como meio de transporte limpo;
• Geração de dados para o planejamento de futuras políticas públicas.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta
importante iniciativa.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador- Autor