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PROJETO DE LEI Nº. 017/2026
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da Festa de
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras a Festa de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, a ser celebrada,
anualmente, no dia 12 de outubro.
Art. 2º. A festividade é tradicionalmente realizada na Capela de Nossa Senhora
Aparecida, localizada na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), Km 158, Bairro Mar do
Norte, neste Município, sem prejuízo de outras manifestações correlatas promovidas
pela comunidade.
Art. 3º. As comemorações poderão compreender atividades religiosas, culturais e
comunitárias, respeitada a diversidade religiosa e cultural do Município, vedada
qualquer forma de discriminação, não implicando obrigatoriedade de realização,
organização ou custeio por parte do Poder Público Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, quando houver interesse público e
disponibilidade administrativa, apoiar a divulgação institucional do evento por
meio de seus canais oficiais de comunicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 06 de janeiro de 2026.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A Festa de Nossa Senhora Aparecida constitui uma das mais relevantes
manifestações religiosas e culturais do Brasil, reconhecida nacionalmente em razão
de Nossa Senhora Aparecida ser oficialmente proclamada Padroeira do País,
possuindo, inclusive, data comemorativa instituída em âmbito nacional.
No Município de Rio das Ostras, a celebração realizada na Capela de
Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Mar do Norte, consolidou-se ao longo
dos anos como um evento tradicional da comunidade, reunindo fiéis, moradores e
visitantes, promovendo não apenas a expressão da fé, mas também a integração
social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade
cultural local.
A proposta de inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos
do Município não possui caráter confessional ou impositivo, mas sim reconhece
institucionalmente uma tradição cultural e social já existente, respeitando
integralmente o princípio da laicidade do Estado e a diversidade religiosa presente
na sociedade rio-ostrense. Trata-se de medida que confere visibilidade e
reconhecimento a um evento que, por sua natureza histórica e cultural, ultrapassa o
âmbito estritamente religioso.
Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigações
financeiras, nem impõe despesas ao Poder Público Municipal, limitando-se ao
reconhecimento formal da festividade, com eventual apoio institucional restrito à
divulgação, quando houver interesse público e disponibilidade administrativa.
Dessa forma, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, na
valorização do patrimônio cultural imaterial e no fortalecimento das tradições locais,
razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
confiando em sua aprovação.