materia nº 19/2026

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 019/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
 Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
 Art. 1º - Fica instituída o direito das pessoas com transtorno do espectro autista 
(TEA), residentes no Município de Macaé à vacinação domiciliar, quando necessário, 
visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e 
respeitosa às suas necessidades individuais.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se vacinação domiciliar:
I- A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não 
puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas 
características individuais, necessidades de saúde ou condições 
especiais;
II- II- A realização de todas as etapas do processo de vacinação no 
ambiente residencial da pessoa com autismo, incluindo a avaliação 
prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde 
devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das 
pessoas com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a 
aplicação das vacinas.
Art. 4º- Os atendimentos deverão ser feitos por meio de agendamento prévio 
junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
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Art. 5º - A vacinação domiciliar será oferecida como 
uma opção, e a decisão de aderir a esse serviço será tomada em conjunto com a 
pessoa com autismo ou, se necessário, com seus responsáveis legais, levando em 
consideração o melhor interesse da pessoa com autismo.
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2026.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
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Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) o direito à vacinação em domicílio, mediante recomendação 
médica. A medida visa mais dignidade, conforto e segurança às famílias e às próprias 
pessoas no espectro, especialmente nos casos em que a exposição a ambientes 
hospitalares ou postos de saúde represente fator de sofrimento extremo, crise 
comportamental, desorganização sensorial ou risco clínico. Diversos estudos sobre o 
autismo indicam que muitas pessoas no espectro apresentam hipersensibilidade a 
sons, luzes, cheiros, multidões e estímulos visuais, o que torna os ambientes externos 
altamente hostis. O simples deslocamento até uma unidade de saúde pode gerar 
surtos, resistência extrema, automutilação e forte impacto psicológico, tanto para a 
pessoa autista quanto para seus cuidadores.
Trata-se de uma medida de acolhimento e respeito à diversidade, que 
reconhece a realidade vivida por milhares de famílias atípicas e promove u avanço 
concreto no acesso à saúde. 
A vacinação domiciliar, quando indicada, reduz sofrimento, amplia a cobertura 
vacinal, evita riscos à saúde pública e acolhe as especificidades de um grupo 
vulnerável que, historicamente, tem sido invisibilizado pelas estruturas tradicionais dos 
serviços públicos.
 Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2026.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR