materia nº 20/2026

PROJETO DE LEI Nº 020/2026
EMENTA: "Institui o Programa de Apoio 
à Juventude de Rio das Ostras, com 
Parcerias com Instituições de Ensino 
Particular do Município, com o objetivo 
de oferecer acesso a cursos de Ensino 
Técnico e Superior para facilitar o 
primeiro emprego dos jovens.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa de Apoio à Juventude de Rio das Ostras" 
(PAPJRO), com o objetivo de firmar parcerias com as Instituições de Ensino 
Particular do Município, para proporcionar aos jovens de Rio das Ostras o acesso a 
cursos de ensino técnico e superior, visando facilitar a inserção no mercado de 
trabalho e fomentar o primeiro emprego.
Art. 2º - O programa terá como objetivos principais: I - Incentivar a 
qualificação profissional dos jovens para que possam competir no mercado de 
trabalho; II - Garantir a oferta de vagas em cursos técnicos e de graduação nas 
instituições de ensino particulares do município, com descontos e/ou bolsas de 
estudos; III - Proporcionar acompanhamento psicossocial e profissional para os 
jovens durante o período de estudo, promovendo o desenvolvimento de habilidades 
interpessoais e a empregabilidade; IV - Estabelecer parcerias com empresas e 
instituições para a oferta de estágios e vagas de emprego aos participantes do 
programa.
Art. 3º - O programa será destinado a jovens residentes no município de Rio 
das Ostras, com idade entre 16 e 29 anos, que atendam aos seguintes requisitos: I -
Estar regularmente matriculado em instituição de ensino básico ou superior, ou ter 
concluído o ensino médio; ; II – Ter estudado ou estar estudando no ensino público 
ou estadual; III - Possuir baixa renda familiar, conforme critérios estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; IV - Não ter experiência formal de 
trabalho. ;
Art. 4º - As parcerias entre a Prefeitura de Rio das Ostras e as Instituições de 
Ensino Particular do Município deverão ser formalizadas por meio de convênios, que 
garantirão: I - Descontos nas mensalidades de cursos de ensino técnico e superior; II 
- Bolsas de estudo integrais ou parciais para os estudantes do programa; III -
Oferecimento de cursos nas áreas mais demandadas pelo mercado de trabalho 
local.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, será responsável pela coordenação e execução do programa, incluindo a 
seleção dos beneficiários e a fiscalização das parcerias firmadas.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação, estabelecer 
os critérios para a implementação do programa, bem como os procedimentos 
administrativos necessários.
Art. 7º - O programa será financiado com recursos orçamentários previstos 
anualmente, podendo contar com apoio de empresas parceiras, fundos estaduais e 
federais, além de convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões 07 de janeiro de 2026
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar um programa de apoio à juventude do 
município de Rio das Ostras, com foco na educação e na inserção no mercado de 
trabalho. Através de parcerias com instituições de ensino particular, o programa 
oferece aos jovens a oportunidade de cursar cursos técnicos e superiores, condições 
fundamentais para o acesso ao primeiro emprego e para o desenvolvimento pessoal 
e profissional. A iniciativa promoverá a inclusão social, a melhoria da qualidade de 
vida e a diminuição da desigualdade no município, além de estimular o crescimento 
econômico e o fortalecimento do mercado de trabalho local.
Assim, submeto aos nobres vereadores o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2026.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor