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INDICAÇÃO Nº 075/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a aplicação da Lei 2279/2019, de autoria do poder executivo.
JUSTIFICATIVA
É de suma importância que a respectiva lei municipal – Lei 2279/2019 que
institui a realização de testes semestrais de acuidade visual em toda rede municipal
de ensino e dá outras providências – seja integrada o quanto antes em todas as
nossas escolas. A visão como ferramenta fundamental no aprendizado da maioria de
nossas crianças, é muitas vezes não priorizada nas tratativas preventivas de saúde,
por desconhecimento ou hipossuficiência familiar.
Esta Lei garante que o desenvolvimento do aparelho ocular, nesta idade
onde apresenta maior vulnerabilidade, seja acompanhada e muitas vezes dissolvendo
problemas futuros, garantindo a saúde e permitindo um futuro com bem estar as
nossas crianças.
Rio das Ostras/ RJ, 07 de janeiro de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
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