texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 106/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Que seja criado e
implementado um PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
com base na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), visando a legalização de terrenos
e lotes ocupados de forma consolidada nos bairros Nova Cidade, Âncora, Cidade
Praiana, Cidade Beira Mar, bem como em outros bairros existentes no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo enfrentar de forma definitiva e organizada
o grave problema da irregularidade fundiária que afeta milhares de famílias em Rio
das Ostras.
Diversos bairros do Município encontram-se consolidados há décadas, com
moradias permanentes, cobrança de IPTU, fornecimento de água, energia elétrica e
demais serviços públicos, porém sem a devida regularização imobiliária, o que impede
os moradores de obterem escritura definitiva, financiamentos, acesso pleno a políticas
públicas e segurança jurídica sobre seus imóveis.
A regularização fundiária proporciona:
Segurança jurídica aos moradores;
Valorização imobiliária;
Ampliação da arrecadação municipal;
Inclusão social e urbana;
Planejamento urbano eficiente;
Redução de conflitos judiciais e administrativos.
SUGERE-SE QUE O PROGRAMA CONTEMPLE:
I – Mapeamento e diagnóstico completo dos núcleos urbanos irregulares do Município;
II – Instituição de equipe técnica multidisciplinar permanente;
III – Regularização por etapas, priorizando áreas consolidadas;
IV – Atendimentos itinerantes nos bairros para cadastro dos moradores;
V – Transparência e divulgação pública do andamento dos processos;
VI – Parcerias com o ITERJ, Cartórios de Registro de Imóveis e demais órgãos
competentes.
Diante da relevância social, econômica e urbana da matéria, solicito o apoio dos
nobres pares para aprovação desta Indicação, e com o empenho do Executivo
Municipal na sua viabilização, visando garantir dignidade, cidadania e segurança
jurídica às famílias de Rio das Ostras.
Rio das Ostras RJ 06 de janeiro 2026
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
open original →