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INDICAÇÃO Nº 140/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a criação do projeto “Transporte Universitário”, com disponibilização de
carteiras de transporte para uso estudantil intermunicipal.
JUSTIFICATIVA
A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento
social e econômico de uma cidade, e garantir o acesso dos estudantes ao ensino
superior deve ser uma prioridade do poder público. Muitos jovens de Rio das
Ostras precisam se deslocar diariamente para outros municípios em busca de
formação acadêmica, enfrentando desafios financeiros e logísticos que, muitas
vezes, dificultam a continuidade de seus estudos.
Diante dessa realidade, faz-se necessária a criação do projeto
“Transporte Universitário”, que prevê a disponibilização de carteiras de transporte
para uso estudantil intermunicipal, permitindo que alunos regularmente
matriculados em instituições de ensino superior ou técnico tenham acesso a
deslocamentos mais acessíveis e eficientes.
Esta medida também visa a garantia aos estudantes universitários de
transporte intermunicipal, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro - processo TJRJ Nº 0039215- 51.2018.8.19.0000.
Rio das Ostras/ RJ, 13 de janeiro de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
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