PROJETO DE LEI Nº 034/2026
EMENTA: Institui o Circuito Turístico de Praias e Lagoas
no Município de Rio das Ostras, estabelece diretrizes para
o fomento do turismo sustentável.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Circuito Turístico de Praias e Lagoas de Rio das Ostras, como
instrumento destinado ao planejamento, promoção e desenvolvimento sustentável do
patrimônio natural costeiro e lacustre do município.
Art. 2º O Circuito compreende, de forma integrada, as seguintes áreas de interesse
turístico e ambiental:
I – Orla Marítima:
a) Praia de Costazul;
b) Praia das Tartarugas;
c) Praia do Bosque;
d) Praia do Centro;
e) Praia da Joana;
f) Praia das Areias Negras;
g) Praia do Remanso;
h) Praia do Mar do Norte;
i) Praia da Boca da Barra;
j) Praia do Cemitério;
k) Praia Virgem;
l) Praia de Itapebussus;
m) Praia Enseada das Gaivotas;
n) Praia da Pedrinhas;
o) Praia de Abricó.
II – Ecossistemas Lacustres:
a) Lagoa do Iriry;
b) Lagoa de Itapebussus.
Art. 3º São diretrizes fundamentais do Circuito:
I – A preservação da biodiversidade e a mitigação de impactos ambientais nos
ecossistemas integrantes;
II – O fomento ao turismo náutico, desportivo e de lazer como vetores de geração de
emprego e renda;
III – O estímulo à sinalização turística inteligente, bilíngue e acessível;
IV – A promoção da acessibilidade universal, garantindo o usufruto do patrimônio
natural a pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida.
Art. 4º O desenvolvimento da mobilidade turística dentro do Circuito observará as
seguintes diretrizes:
I – O incentivo ao uso de veículos elétricos (motos e e-bikes) nas vias de acesso,
visando à mitigação da poluição sonora e atmosférica;
II – O estabelecimento de itinerários seguros para buggys, valorizando a categoria
profissional e garantindo a integridade dos ecossistemas de restinga;
III – O fomento ao Turismo a Pé (caminhadas e corridas) através da sinalização de
trilhas interpretativas e rotas de caminhada entre praias contíguas, promovendo a
saúde e a contemplação;
IV – A implementação de diretrizes de caminhabilidade, garantindo calçadas
acessíveis, iluminação adequada e pontos de descanso.
Art. 5º No âmbito da organização administrativa do Circuito, o Poder Executivo
poderá:
a) Elaborar mapa oficial demonstrando a localização das praias, lagoas, trilhas e
pontos de interesse;
b) Promover a capacitação de guias e condutores de visitantes para caminhadas
históricas e ambientais;
c) Celebrar parcerias com a iniciativa privada e órgãos de fomento para
manutenção e revitalização de equipamentos de suporte;
d) Instituir o passaporte "Caminhos de Rio das Ostras", para estimular a visitação
dos pontos turísticos por modais limpos ou a pé.
Art. 6º O Município poderá estimular a criação de selos de qualidade e rotas
gastronômicas para os bares, restaurantes e quiosques integrantes do circuito.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encontra amparo no Artigo 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e para promover o adequado ordenamento territorial.
Adicionalmente, a proposta harmoniza-se com a Lei Federal nº 11.771/2008 (Política
Nacional de Turismo), que incentiva a regionalização e a estruturação de destinos
turísticos.
Rio das Ostras possui um patrimônio natural que é o seu principal ativo
económico. A institucionalização deste Circuito eleva a gestão das nossas orlas e
sistemas lacustres ao conceito de desenvolvimento econômico baseado na
preservação e no uso inteligente dos recursos hídricos.
Ao integrar nominalmente as praias e as principais lagoas do município, o
projeto cria um "selo de identidade" que valoriza o comércio local. A previsão de selos
de qualidade e rotas gastronômicas visa fortalecer diretamente bares, restaurantes,
quiosques e feirinhas, incentivando o aumento de turistas e combatendo a
sazonalidade, garantindo fluxo de visitantes durante todo o ano.
O grande diferencial desta iniciativa é o equilíbrio entre tradição e inovação
tecnológica:
• Valoriza a categoria profissional dos bugueiros, estabelecendo itinerários
seguros que protegem a restinga e mantêm viva uma cultura turística da nossa
região;
• Incentiva a eletromobilidade (motos e e-bikes), antecipando uma tendência
global de redução de ruído e poluição nas orlas, o que projeta Rio das Ostras
como uma Cidade Inteligente;
• O fomento ao Turismo a Pé (caminhadas e corridas) costeiro promove o bemestar e a saúde, permitindo que o visitante interaja de forma mais profunda com
a paisagem natural e com o comércio de proximidade.
A proposta eleva a Acessibilidade Universal ao patamar de diretriz estatal.
Garantir que pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida possam desfrutar
do nosso patrimônio natural não é apenas o cumprimento de uma norma técnica (NBR
9050), mas um ato de justiça social que democratiza o acesso ao lazer.
Em suma, o Circuito Turístico de Praias e Lagoas é uma ferramenta de
planeamento estratégico que organiza o crescimento da cidade, protege o meio
ambiente, fomenta o turismo, apresenta a história do município e gera emprego para
o cidadão riostrense. Pela sua importância estratégica para o futuro do nosso
município, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, certo da sua
aprovação.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor