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INDICAÇÃO Nº 180/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a criação do ‘Projeto Felizes para Sempre’, que provém casamento gratuito
para pessoas hipossuficientes.
JUSTIFICATIVA
A formalização da união civil é um direito garantido pela Constituição
Federal, sendo um passo importante para a consolidação dos direitos familiares e
patrimoniais, além de proporcionar estabilidade jurídica e social aos casais.
Contudo, é sabido que muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade social
enfrentam dificuldades financeiras que os impedem de acessar serviços
essenciais, como o casamento civil, o que os deixa afastados de diversos direitos
e benefícios legais.
Com o objetivo de promover a inclusão social, o Projeto Felizes para
Sempre oferecerá casamento gratuito para pessoas hipossuficientes, de forma
coletiva, garantindo que casais possam formalizar sua união, com o auxílio da
administração pública, eliminando as barreiras financeiras que hoje limitam o
acesso a esse direito.
Além dos benefícios legais e jurídicos da formalização da união, o
casamento civil confere aos cidadãos acesso a direitos importantes, como
pensões, heranças, e inclusão em benefícios sociais, e contribui para o
fortalecimento das estruturas familiares, essencial para o bem-estar social.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de janeiro de 2026.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
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